copia de documento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Juntada de documentos por ocasião da apresentação da irresignação. Pretensão do recorrido ao desentranhamento. Desacolhimento. Inexistência de irregularidade na juntada de documento com as razões recursais, mormente quando se trata de cópia de documento que já estava acostado aos autos. Preliminar rejeitada.

2 - TJMG Ação de exibição de documento sigiloso. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de financiamento. Requerimento administrativo. Notificação extrajudicial por terceiro. Documento sigiloso. Impossibilidade de disponibilização

«- O pedido administrativo de cópia de documento bancário feito diretamente pelo advogado do cliente, subscritor da respectiva notificação, mostra-se claramente irregular, haja vista que o contrato firmado entre as partes é, em princípio, documento sigiloso, e, por isso, a solicitação de cópia somente poderia ser atendida pela instituição financeira mediante a clara demonstração de que ao causídico, subscritor da notificação, foram outorgados poderes especiais para efetivar tal solicitação e para receber o documento. Ausente dos autos demonstração de que a notificação extrajudicial fora instruída com documento de mandato outorgado ao subscritor do pedido, não há falar em pretensão resistida a justificar a condenação do requerido nos ônus sucumbenciais.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de cópia de documento obrigatório. Deficiência na instrução do agravo. CPC, art. 525, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada impede o conhecimento do apelo em razão do óbice inscrito no CPC, art. 525, I.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento particular. Dosimetria. Pena-base. Cópia de documento hábil a comprovar o alegado. Ausência. Instrução deficiente que se mantém. Decisão monocrática que deve ser mantida.

1 - A ação mandamental do habeas corpus presta-se a corrigir constrangimento ilegal manifesto que salta à mera observação do julgador quando da análise da impetração. ... (Continua)

5 - TJSP Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Cópia autenticada do título executivo. Admissibilidade. Providência que visa afastar hipótese de circulação do título, o que não pode ocorrer no caso em tela, visto tratar-se de contrato de empréstimo e não de cambial. Aplicável ao caso a regra contida no CPC/1973, art. 385, que preconiza ter a cópia de documento particular o mesmo valor probante que o original. Hipótese em que há certificação digital de autenticidade do documento, registrada perante oficial de registros públicos. Juntada do original desnecessária. Recurso provido para esse fim.

6 - TJSP Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Ré que por meio de contrato assinado pela autora, cópia de documento de identificação, telas sistêmicas, detalhamento de ligações telefônicas e faturas comprovou a origem do débito. Ação improcedente. Recurso improvido.

7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Ato ilícito perpetrado. Ré que não forneceu nenhum documento assinado pelo autor, capaz de demonstrar a existência de dívida ou, ao menos, cópia de documento pessoal. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Inexigibilidade do débito. Abalo de crédito evidenciado. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. «SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL NÃO COMPROVAM CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.

Apelação cível interposta por aposentado que, após identificar descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado, pleiteia a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00. Em primeiro grau, a sentença julgou improcedentes os pedidos. O apelante sustenta que a contratação eletrônica foi fraudulenta e que não foi ele que realizou a transação. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Protocolo integrado. Ausência de cópia de documento obrigatório. Deficiência na instrução do agravo. CPC/1973, art. 525, I.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Tempestividade de recurso. Feriado local. Ausência de documento idôneo à comprovação da suspensão do prazo.

«1. A Corte Especial, em 19/02/2012, no julgamento do AgRg no AREsp 1.371.41/SE, firmou orientação segundo a qual «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita majorada. Alegação de execução provisória da pena. Cópia de documento hábil a comprovar o alegado. Inexistente. Instrução deficiente que persiste. Decisão monocrática que deve ser mantida.

1 - A ação mandamental do habeas corpus presta-se a corrigir constrangimento ilegal manifesto que salta à mera observação do julgador quando da análise da impetração. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Cópia de documento hábil a comprovar o alegado. Inexistente. Instrução deficiente que persiste. Decisão monocrática que deve ser mantida.

1 - A ação mandamental do habeas corpus presta-se a corrigir constrangimento ilegal manifesto que salta à mera observação do julgador quando da análise da impetração. ... (Continua)

13 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Resp1.813.684/SP. Modulação de efeitos. Segunda-feira de carnaval. Comprovação posterior. Documento idôneo. Ausência. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão. Habeas corpus não instruído com documento indispensável para avaliação de ilegal constrangimento à liberdade de locomoção. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1. Não pode ser conhecido o habeas corpus, ou o recurso dele originário, se não instruído com cópia de documento essencial à perquirição da existência de ilegal constrangimento à liberdade de locomoção do recorrente. ... (Continua)

15 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Sentença proferida em ação civil pública. Liquidação individual. Sentença genérica. CDC, art. 95. Prova da titularidade dos exequentes em relação ao crédito pleiteado. Ausência de cópia de documento indispensável à propositura da ação. Obrigação que cabe ao autor. CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 284. Exibição de documentos não intentada. Inaplicabilidade do ônus da prova, por se tratar de procedimento direcionado à instrução e não à distribuição da ação. Determinação de juntada de documentos pela ré afastada. Recurso provido para este fim.

16 - STJ Criminal. Hc. Uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Cópia documental sem autenticação. Fato que, por si só, não descaracteriza o tipo penal. Documento com potencialidade lesiva. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Ordem denegada.

I - Hipótese na qual se alega a atipicidade da conduta praticada pela paciente, que foi denunciada pelo delito de uso de documento falso, pois a mesma teria utilizado cópia de documento sem autenticação e sem aparência de original.... (Continua)

17 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial e recurso especial manejados sob a égide do CPC/2015. Ação. Cobrança. Entrega de mercadoria. Ofensa a dispositivo constitucional diretamente indicado como violado e não como mera ofensa reflexa. Inadequação da via eleita. Nulidade do processo. Juntada de documento. Extemporaneidade. Cópia de documento anteriormente apresentado. Recorrente que controverte nas próprias razões ser o documento novo ou não. Incidência da Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial apoiado em fatos. Conheceu-se do agravo. Não se conheceu do recurso especial.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. REsp Acórdão/STJ. Modulação de efeitos segunda-feira de carnaval. Comprovação posterior. Documento idôneo. Ausência. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação monitória embasada em cópia de documento. Cabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação monitória. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ação monitória embasada em cópia de documento. Cabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Dessa forma, há a necessidade de a causa ser decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação. Suspensões de expediente e recessos locais. Documento idôneo. Origem. Recurso. Interposição. Juízo. Admissibilidade. Bifásico.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos apenas em relação à segunda-feira de carnaval. Comprovação posterior. Documento idôneo. Ausência. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da questão de ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do respectivo recurso, devendo ser observada, exclusivamente em relação ao feriado da segunda-feira de Carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do CPC/2015, art. 927, § 3º, a fim de que a interpretação consolidada acerca do tema seja aplicada somente após a publicação do acórdão respectivo, ocorrida aos 18/11/2019. ... (Continua)

23 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Regida pelo princípio da causalidade, a sucumbência, segundo o qual quem dá causa a uma demanda há de arcar com os ônus respectivos, sendo consumidora obrigada a constituir advogado e ajuizar demanda contra banco para obter cópia de documento comum às partes cuja guarda competia à instituição financeira que o nega na via administrativa, patente deva arcar esta com os encargos decorrentes da lide, ônus não obstado pela apresentação da documentação no curso do processo. Recurso da consumidora provido.

24 - TJSP Apelação. Ação de declaração de inexistência de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. 1. Operação de crédito não reconhecida. Alegada inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Improcedência. Contrato formalizado de maneira eletrônica, com assinatura digital. Cadastro realizado mediante cópia de documento pessoal e captura de «selfie". Ausência de irregularidade na contratação. 2. Litigância de má-fé configurada. Valor da multa não excessivo. Sentença mantida. Não provimento do recurso da autora

25 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo. Feriado de carnaval. Documento oficial. Inexistência. Internet. Calendário. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp1.813.684/SP. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados diversos, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. documento hábil. Não caracterização.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Demonstração. Interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp1.813.684/SP. Modulação de efeitos. Segunda-feira de carnaval. Documento idôneo. Ausência. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação, suspensões de expediente e recessos locais. Documento idôneo. Portaria. STJ. Não influência. Recurso interposto na origem. Juízo. Admissibilidade. Bifásico.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp1.813.684/SP. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados diversos, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. Calendário do judiciário. Documento hábil. Não caracterização.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos materiais e morais - Pretensão fundada em alegada ocorrência de fraude em meio bancário - Empréstimos consignados - Negativa de contratação - Julgamento que antecipado da lide - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pelo réu - Preliminares afastadas - Mérito - Instrumentos firmados de modo eletrônico via biometria facial com envio de cópia de documento pessoal e depósito dos valores mutuados em conta de titularidade do autor - Ausência de impugnação específica dos dados de certificação eletrônica - Demandante que sequer nega o crédito das quantias - Acervo probatório que milita em favor do requerido - Inexistência de ato ilícito - Sentença de improcedência da ação que se impõe - Recurso provido.

31 - TJSP "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de comprovante de residência e de cópia de documento pessoal atualizados, bem como o esclarecimento sobre fatos relativos à demanda - Cabimento, diante do poder geral de cautela e do poder de direção formal e material do processo conferidos ao magistrado - Determinação ora questionada que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, constante dos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 e dos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado - Inexistência de dificuldade para que sejam providenciados os ventilados documentos e prestados os esclarecimentos pertinentes - Agravo desprovido.

32 - TJSP Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Mútuo bancário. Negativa de contratação. Sentença de procedência parcial. Irresignação da instituição financeira. Perícia judicial que acenou à prova da contratação, que, a despeito de formalizada em meio eletrônico, contou com encaminhamento de foto e cópia de documento de identidade pela contraente, donde bem se identifica a autora como efetiva realizadora da operação eletrônica. Aparelho celular informado no contrato é o mesmo aparelho apresentado pela demandante durante a perícia. Geolocalização aponta que a transação ocorreu em local muito próximo ao endereço informado pela autora na exordial. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA de empréstimo consignado. Improcedência dos pedidos. Sentença reformada. Recurso provido

33 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança admitido, no segundo grau de jurisdição, em atenção ao princípio da fungibilidade. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Pedido de extração de cópia de documento sigiloso. Declaração de rendimentos. Para apresentação em procedimento ético disciplinar. Interesse de agir questionável.

«1 - Se o recorrente interpôs recurso especial contra o acórdão denegatório da segurança impetrada, em lugar do recurso ordinário constitucional cabível na hipótese, é inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, já que constitui erro grosseiro a interposição de recurso equivocado, quando o recurso correto para impugnar determinada decisão judicial encontra suas hipóteses de cabimento, explícita e claramente, delineadas na lei. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp1.813.684/SP. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados diversos, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. Calendário do judiciário. Documento hábil. Não caracterização. Comprovação. Tempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. REsp Acórdão/STJ. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados diversos, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. Calendário do judiciário. Documento hábil. Não caracterização. Comprovação. Tempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. REsp Acórdão/STJ. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados diversos, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. Calendário do judiciário. Documento hábil. Não caracterização. Comprovação. Tempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp. Acórdão/STJ. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados diversos, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. Calendário do judiciário. Documento hábil. Não caracterização. Comprovação. Tempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. REsp Acórdão/STJ. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados diversos, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. Calendário do judiciário. Documento hábil. Não caracterização. Comprovação. Tempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado RMC c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora.

40 - TJSP «AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CÓPIA DIGITALIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - I- Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Autor que pretende a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como indenização pelos danos morais suportados, tendo em vista o desconto indevido, no valor de seu benefício previdenciário, de parcelas de empréstimo consignado não contratado pelo autor - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Resolução 4474/16 do BACEN que autoriza o descarte da matriz física dos documentos após digitalização, com a ressalva, porém, de tal fato não pode prejudicar a tutela judicial ou extrajudicial dos direitos e interesses dele decorrentes - Art. 10, §2º, da Resolução 4474/16 do BACEN - Admissível a realização de prova pericial grafotécnica sobre cópia de documento, quando ausente o original - Necessidade ou não da exibição do original do documento periciando que deverá ser aferida pelo perito judicial - Realização da perícia que se mostra necessária para comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, não podendo ser cerceado o direito das partes de produzir a prova pericial, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Apelo provido.

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Benefícios da assistência judiciária pleiteados pela parte autora. Indeferimento pelo MM. Juízo «a quo, sob o fundamento de inexistir prova de sua hipossuficiência financeira.

42 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Insurgência - Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas - Denunciada ao NUMOPEDE por diversas vezes - Evidência de advocacia predatória - Contudo, conduta irregular do patrono da parte autora que não impede o seu acesso à justiça, conforme art. 5º, XXXV da CF/88- Procuração «ad judicia - Assinatura aposta que se assemelha ao do documento pessoal do autor - Cópia de documento de identidade, extratos bancários e extrato do benefício previdenciário do autor juntado aos autos - Inexiste indícios de que não teve ciência do ajuizamento da presente demanda - Sentença anulada - Efetivo contraditório e perícia grafotécnica - Processo que está em condições de imediato julgamento - Teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC) - Laudo pericial que concluiu que a assinatura não partiu do punho do autor - Fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Banco que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Súmula 479/STJ - Todavia, danos morais não configurados - Descontos mensais em valores modestos - Montante elevado disponibilizado em contrapartida - Não evidenciada supressão da verba alimentar - Ausência de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos - Não se pode dar azo a uma suscetibilidade excessiva - Autor que deve restituir o valor disponibilizado em sua conta bancária sob pena de enriquecimento ilícito - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Apelação cível. Ação de declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Apontamento indevido. Débito fundado em inadimplemento de empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Autora nega a abertura de conta bancária e a contratação de empréstimo. Réu apresentou apenas prints de telas sistêmicas, selfies isoladas e cópia de documento pessoal da autora. Autora alega que encaminhou dados a pretexto de simular refinanciamento de empréstimo consignado. Contratação não comprovada. Réu não se desincumbiu de seu ônus probatório. Declaração de inexigibilidade do contrato e de inexigibilidade de débito. Apontamento irregular. Dano moral in re ipsa. A mera inscrição indevida em cadastro restritivo é suficiente para configurar o dano moral. Apontamentos anteriores em nome da autora já haviam sido excluídos à época da negativação em questão. Valor indenizatório arbitrado com moderação e em R$ 5.000,00. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso do réu desprovido.

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Benefícios da assistência judiciária pleiteados pela parte autora. Indeferimento pelo MM. Juízo «a quo, sob o fundamento de as provas apresentadas para tal fim não terem força bastante para demonstrar sua condição de hipossuficiência financeira.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial sujeito ao estatuto processual civil de 1973. Feriado local. Possibilidade de comprovação agravo interno. Ausência de documento idôneo. Suspensão do prazo recursal em decorrência de recesso forense STJ. Irrelevância contagem do prazo para a interposição de recurso direcionado a esta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao CPC/1973. ... (Continua)

46 - STJ Prova. Fotografias desacompanhadas dos negativos. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. CPC/1973, art. 383.

«A questão da falta de negativos das fotografias acostadas com a inicial restou preclusa, mercê do silêncio do réu quanto ao particular, na oportunidade da contestação. Invocação, no ponto, do precedente do extinto Tribunal Federal de Recursos, «verbis: «a cópia de documento particular que não sofre impugnação na época oportuna, daquele contra quem foi produzida, tem a mesma eficácia probatória do original.... (Continua)

47 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer c/c reparação de danos. Sentença de improcedência. Autor nega a contratação de empréstimo consignado e afirma que não solicitou a abertura de conta bancária em seu nome. Contrato de empréstimo foi cancelado pela instituição financeira, sem a necessidade de determinação judicial. Perda de objeto bem reconhecida em sentença. Pedido de encerramento de conta bancária não foi analisado em sentença. Matéria em condições de julgamento, na forma do art. 1013, § 2º, II, do CPC. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade na abertura de conta bancária. Não foi apresentado contrato assinado, por meio físico ou digital, tampouco cópia de documento pessoal do autor. Determinação de encerramento da conta bancária e de inexigibilidade de quaisquer débitos que dela tenham se originado. Eventual multa poderá ser fixada em primeiro grau. Dano moral não configurado. Não houve descontos indevidos em benefício previdenciário ou negativação do nome do autor. Desvio produtivo não caracterizado. Alegação de que autor sofreu problemas fiscais é inovação recursal e não pode ser acolhida. Recurso do autor provido em parte.

48 - TJSP Apelação cível. A ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato de cartão de crédito RMC. Alegação de fraude bancária. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Magistrado que invalidou a citação realizada por meio de aplicativo «whatsapp pelo juízo deprecado - Possibilidade da citação eletrônica na hipótese - Citações infrutíferas pelos meios tradicionais - Oficial de Justiça que certificou a efetivação da citação - Elementos da autenticidade do destinatário, como envio de cópia de documento pessoal com foto - Eventual vício no ato citatório que poderá ser invocado pelo executado, se o caso, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa - Precedentes - Recurso provido, com observação... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS ELETRÔNICOS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

réu comprovou a higidez dos contratos eletrônicos de empréstimo tomados por meio de aplicativo em aparelho de telefonia móvel, com a obtenção de dados pessoais, cópia de documento de identidade e biometria facial colhida no ato das contratações, cujas autenticidades não foram impugnadas - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)