copia do acordao recorrido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Cópia do acórdão recorrido a que ser refere o § 1º do CPC/1973, art. 544. Exegese. Precedente do STJ.

«A cópia do Acórdão recorrido, referido no CPC/1973, art. 544, § 1º, tem que corresponder ao inteiro teor do Acórdão, ou seja, relatório, voto e ementa, com a respectiva certidão de publicação.... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça essencial. Cópia do acórdão recorrido. Cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido. Ausência. Ônus do agravante.

- É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. Agravo não provido.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia do acórdão recorrido e do acórdão dos embargos de declaração. Peças obrigatórias. Excesso de formalismo. Inexistência.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Significado da expressão «cópia do acórdão recorrido. Traslado obrigatório. Ausência de peça. Desprovimento. CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26.

«Na sistemática atual, cumpre à parte o dever de apresentar todas as peças obrigatórias para a formação do agravo, elencadas no CPC/1973, art. 544, § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso. A expressão «cópia do acórdão recorrido, do CPC/1973, art. 544, § 1º, significa o seu inteiro teor, ou seja, relatório, voto e ementa com respectiva certidão de julgamento. A falta de qualquer dessas partes enseja o não conhecimento do agravo. A completa formação do recurso, com todas as peças obrigatórias, é ônus processual da agravante.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Cópia do acórdão recorrido. Peça de colação obrigatória. Ausência. Agravo regimental desprovido.

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta da ementa do acórdão recorrido. Peça obrigatória incompleta. Agravo desprovido.

I - Não se conhece do agravo de instrumento no qual a cópia do acórdão recorrido está incompleta, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)

7 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça. Cópia do acórdão recorrido e respectiva certidão de publicação. Ausência. Ônus da agravante.

- É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Juntada de cópia do acórdão recorrido incompleta. Ônus da parte em zelar pela correta confecção do instrumento.

1 - Cabe à parte o traslado das peças necessárias à instrução do agravo interposto contra decisão que não admite o recurso especial (CPC, art. 544, § 1º), razão pela qual a apresentação de cópia incompleta do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Cópia do acórdão recorrido sem assinatura do desembargador relator, extraída da internet. Origem não comprovada. Ausência de fé pública. Agravo regimental improvido. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544. Lei 8.038/90, art. 26.

«Ainda que se possa admitir a formação do agravo de instrumento com peças extraídas da internet, é necessária a certificação de sua origem. Hipótese em que a cópia do acórdão recorrido juntada aos autos não exibe a assinatura do relator, nem possui indicação de que tenha, de fato, sido retirada do site oficial do Tribunal de origem, o que impede a aferição de sua autenticidade. Agravo regimental improvido.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Cópia do acórdão recorrido sem assinatura do desembargador relator, extraída da internet. Origem não comprovada. Ausência de fé pública. Agravo regimental improvido. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544. Lei 8.038/90, art. 26.

«Ainda que se possa admitir a formação do agravo de instrumento com peças extraídas da internet, é necessária a certificação de sua origem. Hipótese em que a cópia do acórdão recorrido juntada aos autos não exibe a assinatura do relator, nem possui indicação de que tenha, de fato, sido retirada do site oficial do Tribunal de origem, o que impede a aferição de sua autenticidade. Agravo regimental improvido.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Acórdão recorrido extraído da internet. Comprovação da origem e assinatura do magistrado. Inocorrência. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A cópia do acórdão recorrido, extraída da internet, não guarda indicação de sua fonte, bem como não possui assinatura, o que compromete a originalidade do documento. Ademais, é ônus da agravante a correta formação do instrumento, não sendo permitida a juntada posterior de novos documentos.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Cópia do acórdão recorrido imperfeita. Decisão agravada mantida.

I - A formação do agravo é responsabilidade do agravante, que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o recurso, sendo de se ressaltar a impossibilidade da conversão do julgamento em diligência, para que eventual deficiência possa ser sanada.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Cópia do acórdão recorrido imperfeita. Decisão agravada mantida.

I - A formação do agravo é responsabilidade do agravante, que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o recurso, sendo de se ressaltar a impossibilidade da conversão do julgamento em diligência, para que eventual deficiência possa ser sanada.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia do acórdão recorrido e da respectiva certidão de intimação. Peça obrigatória. Inexistência.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Traslado incompleto de peças obrigatórias. Cópia do acórdão recorrido. Desatendimento a requisito formal essencial.

I - Uma das exigências para o conhecimento do Agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao Agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Sentença condenatória. Marco interruptivo. Prescrição. Não ocorrência. Formação incompleta. Cópia do acórdão recorrido. Ausência. Recurso não conhecido. Razões que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A publicação da sentença condenatória é marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão recorrido incompleto. Desprovimento.

I - Não se conhece do agravo de instrumento no qual a cópia do acórdão recorrido está incompleta, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão recorrido incompleto. Desprovimento.

I - Não se conhece do agravo de instrumento no qual a cópia do acórdão recorrido está incompleta, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento. Ausência da cópia do acórdão recorrido, da certidão de intimação, do recurso especial e das contra-Razões. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.

1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente descritas no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão recorrido incompleto. Inadmissibilidade. Desprovimento.

I - Não se conhece do agravo de instrumento no qual a cópia do acórdão recorrido está incompleta, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia. Precedentes.... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de peça obrigatória. Petição do recurso especial, acórdão recorrido e respectiva certidão de intimação. Súmula 223/STJ. Precedentes.

1 - A petição do recurso especial, a cópia do acórdão recorrido e a respectiva certidão constituem peças de traslado obrigatório ao conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos da Súmula 223/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão recorrido incompleto. Desprovimento.

I - Não se conhece do agravo de instrumento no qual a cópia do acórdão recorrido está incompleta, descumprindo o comando do § 1º, do CPC, art. 544, e impossibilitando a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça. Cópia do acórdão recorrido. Cópia da certidão de intimação. Ausência. Ônus da agravante.. É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Inteiro teor do acórdão recorrido. Significado. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 544, § 1º.

«A expressão «cópia do acórdão recorrido, do CPC/1973, art. 544, § 1º, significa o seu inteiro teor, ou seja, relatório, voto e ementa com a respectiva certidão de julgamento. O traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo é indispensável, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, recaindo sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do instrumento.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de cópia na íntegra do acórdão recorrido e da certidão de intimação. Peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Ausência de cópia do acórdão recorrido, bem como da certidão de sua intimação, peças elencadas no CPC, art. 544, § 1º, revela a má-formação do agravo de instrumento e enseja o seu não-conhecimento.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação do agravo. Ausência de peça. Acórdão recorrido. Certidão de intimação. Obrigatoriedade.

1 - É dever do agravante zelar pela formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo todas as peças elencadas no art. 544, § 1º do CPC.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Traslado incompleto de peças obrigatórias. Cópia do acórdão recorrido e da respectiva certidão de intimação. Desatendimento a requisito formal essencial.

Uma das exigências para o conhecimento do Agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao Agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peça obrigatória incompleta. Falta de página no acórdão recorrido. Desprovimento.

I - Achando-se incompleto o traslado de cópia do acórdão recorrido juntado aos autos, impõe-se o não-conhecimento do recurso por deficiência na instrução.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças de traslado obrigatório. Cópia do acórdão recorrido e de sua respectiva certidão de intimação. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa.Recurso inadmissível a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.

30 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Deficiência na formação do instrumento. Ausência da cópia do acórdão recorrido. Peça de traslado obrigatório.

1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação do agravo. Ausência de peça. Acórdão recorrido. Certidão de intimação. Obrigatoriedade.

1 - É dever do agravante zelar pela formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo todas as peças elencadas no art. 544, § 1º do CPC.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças de traslado obrigatório. Cópia do acórdão recorrido e de sua respectiva certidão de intimação. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa.Recurso inadmissível a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.

33 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Inteiro teor da cópia do acórdão recorrido. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Agravo regimental improvido.

I - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência do inteiro teor do acórdão recorrido. Juntada tardia. Preclusão consumativa.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia do acórdão recorrido é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Cópia do acórdão recorrido. Ônus da agravante descumprido. Súmula 288/STF. Agravo improvido.

1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu a agravante.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de peças de traslado obrigatório. Cópia do acórdão recorrido e de sua respectiva certidão de intimação, bem como das contra-Razões ao recurso especial. Formação do instrumento. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso inadmissível a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.

37 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiente formação do instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Acórdão recorrido, certidão de intimação do acórdão recorrido, certidão de intimação da decisão agravada. CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia do v. acórdão recorrido, da certidão de intimação do respectivo acórdão, e da certidão de intimação da decisão agravada -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de peças de traslado obrigatório. Cópia do acórdão recorrido e de sua respectiva certidão de intimação.Formação do instrumento. Ônus do agravante.Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso inadmissível a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.

39 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Acórdão recorrido incompleto. Inadmissibilidade. Desprovimento.

I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Cópia do acórdão recorrido e da certidão de intimação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Peças obrigatórias. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento.

I - É entendimento consolidado neste STJ que o Acórdão recorrido e a certidão de intimação do Acórdão proferido nos Embargos de Declaração constituem peças obrigatórias na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Instrução deficiente. Ausência do acórdão recorrido. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

«I - A agravante não juntou aos autos cópia do acórdão recorrido no momento da impetração, nem quando da interposição dos aclaratórios, e tampouco no momento da interposição do presente agravo regimental, impedindo, em virtude da instrução deficiente, a exata compreensão da controvérsia, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução dos autos, sob pena de não conhecimento do mandamus. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Direito civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Ausência do acórdão recorrido. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.

1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente descritas no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... (Continua)

43 - STJ Direito civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Ausência do acórdão recorrido. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.

1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente descritas no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... (Continua)

44 - STJ Direito processual civil. Obrigações. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Ausência do acórdão recorrido. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.

1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente descritas no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças de traslado obrigatório. Cópia do acórdão recorrido e de sua respectiva certidão de intimação, bem como do inteiro teor da petição do recurso especial. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa.Recurso inadmissível a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. writ deficientemente instruído. Ausência de cópia do acórdão recorrido. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Direito civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Ausência do acórdão recorrido e a certidão de intimação. CPC, art. 544, § 1º.

1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente descritas no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Instrução deficiente. Ausência do acórdão recorrido e da sentença de pronúncia. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A agravante não juntou aos autos cópia do acórdão recorrido e da sentença de pronúncia no momento da impetração, tampouco no momento da interposição do presente agravo regimental, impedindo, em virtude da instrução deficiente, a exata compreensão da controvérsia, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução dos autos, sob pena de não conhecimento do mandamus. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia da íntegra do acórdão recorrido e da respectiva certidão de intimação. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ora agravante não providenciou o traslado de cópia obrigatória exigida taxativamente pelo CPC, art. 544, § 1º. Especificamente deixou de apresentar a cópia do acórdão recorrido e de sua respectiva certidão de intimação.... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Cópia do acórdão recorrido proferido em sede de embargos de declaração e da respectiva certidão de publicação. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A ausência de cópia do acórdão proferido nos embargos declaratórios opostos e da respectiva certidão de publicação impede o reconhecimento da tempestividade do apelo especial.... (Continua)