credor fiduciario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ipva. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Ipva. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Honorários advocatícios. Redução. Recurso parcialmente provido

«- O credor fiduciário é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa ao IPVA, tendo em vista que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador do imposto (o credor fiduciário é o proprietário do bem e só o deixa de ser quando do total adimplemento da obrigação de pagar pelo devedor fiduciante), sendo válida a CDA que elenca como devedor também o devedor fiduciante, em razão da solidariedade expressamente prevista no art. 5º da LE 14.937/03. ... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação monitoria proposta por DERSA contra o banco apelado, credor fiduciário. Despesas de estadia e remoção de veículo. Legitimidade passiva do banco. Reconhecimento. Credor fiduciário que passou a ter a posse direta do bem, em decorrência de ação cautelar de busca e apreensão do veículo. Obrigação «propter rem que dá legitimidade ao banco, credor fiduciário, para integrar o pólo passivo da demanda. Sentença anulada. Recurso provido

3 - STJ Tributário. Ipva. Alienação fiduciária. Propriedade. Credor fiduciário. Responsabilidade solidária.

«1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. ... (Continua)

4 - TJSP COBRANÇA. DESPESAS DE ESTÁDIA E REMOÇÃO DE VEICULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, QUE INDEPENDE DA NATUREZA ADMINISTRATIVA DA APREENSÃO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUANTO A APREENSÃO DO VEICULO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM PARA EXIGIBILIDADE DA DIÁRIAS A PARTIR DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Ementa: COBRANÇA. DESPESAS DE ESTÁDIA E REMOÇÃO DE VEICULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, QUE INDEPENDE DA NATUREZA ADMINISTRATIVA DA APREENSÃO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUANTO A APREENSÃO DO VEICULO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM PARA EXIGIBILIDADE DA DIÁRIAS A PARTIR DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA OS TERMOS DA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - STJ Processual civil. Penhora sobre direitos. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade. Anuência do credor fiduciário. Desnecessidade.

«1 - Cuida-se de irresignação contra acórdão do Tribunal de origem que concluiu que apesar de possível a penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, faz-se necessária a anuência do credor fiduciário para autorizar a constrição. ... (Continua)

6 - TJMG Ipva. Legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário. Tributário. Apelação cível. Embargos à execução. Ipva. Legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário. Prescrição do crédito exequendo. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Preenchimento dos requisitos. Desconstituição da presunção de certeza e liquidez. Ônus do executado. Não provimento do recurso

«- Conforme disposto no CTN, art. 174, a Fazenda Pública dispõe de cinco anos para que providencie a cobrança de seu crédito tributário, o qual tem sua contagem iniciada a partir da data de sua constituição definitiva, dada pelo lançamento. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Penhora sobre direitos. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade. Anuência do credor fiduciário. Desnecessidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que, em Agravo de Instrumento, decidiu pela impossibilidade da penhora recair sobre os direitos do devedor, oriundos do contrato de alienação fiduciária, sem a anuência do credor fiduciário. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Penhora sobre direitos. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade. Anuência do credor fiduciário. Desnecessidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que, em Agravo de Instrumento, decidiu pela impossibilidade da penhora recair sobre os direitos do devedor, oriundos do contrato de alienação fiduciária, sem a anuência do credor fiduciário. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Taxa de Condomínio - Sentença de procedência - Apelo do condomínio - Execução promovida em face do credor fiduciário - Natureza «Propter rem da obrigação - Responsabilidade do credor fiduciário que exsurge da imissão na posse do imóvel após a conclusão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária plena - Orientação jurisprudencial - Apelo desprovido

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Unidade condominial gravada com alienação fiduciária. Despesas geradas pelo fiduciante. Responsabilidade exclusiva deste pelo pagamento das contribuições mensais, até que, eventualmente, venha o credor fiduciário a ser imitido na posse. Ilegitimidade passiva do credor fiduciário. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com relação ao fiduciário. Recurso provido.

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos do financiamento de veículo dado em garantia fiduciária. Admissibilidade. Preferência do credor fiduciário, todavia, que deve ser observada por ser o detentor da propriedade do bem até o cumprimento da obrigação pelo devedor fiduciante, ora executado. Penhora deferida, com comunicação desse ato ao credor fiduciário e à executada. Agravo provido para esse fim

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Ipva. Sujeito passivo. Instituição financeira. Credor fiduciário. Alienação fiduciária. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional.

«1. O deslinde da controvérsia acerca da definição do credor fiduciário como proprietário do veículo automotor para fins de cobrança do IPVA cinge-se ao âmbito da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Ipva. Sujeito passivo. Instituição financeira. Credor fiduciário. Alienação fiduciária. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional.

«1. O deslinde da controvérsia acerca da definição do credor fiduciário como proprietário do veículo automotor para fins de cobrança do IPVA cinge-se ao âmbito da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Possibilidade de análise de Lei superveniente. Preclusão. Inovação recursal. Ipva. Alienação fiduciária. Propriedade. Credor fiduciário. Responsabilidade solidária.

«1. A tese acerca da possibilidade de análise de legislação superveniente, nos termos do CPC/1973, art. 462, não enseja conhecimento, porquanto preclusa, pois o agravante não cuidou de apresentar as referidas razões no especial, constituindo clara inovação recursal. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU - Município de São Paulo - Alegação de ilegitimidade passiva do embargante, credor fiduciário do imóvel - Sentença de procedência -Irresignação do Município - Descabimento - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre os devedores fiduciários, possuidores diretos do bem - A mera condição de credor fiduciário não lhe confere os direitos de usar, gozar e dispor do bem - A posse indireta do credor fiduciário tem por objetivo garantir o recebimento do valor financiado e não a aquisição da propriedade - Ausência de «animus domini". Inteligência da Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º - Precedentes do STF e desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso não provido

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Bem móvel (motocicleta) objeto de contrato de alienação fiduciária apreendido por agente de trânsito. Despesas com a remoção e estadia do veículo. Obrigação «propter rem. Ônus do credor fiduciário. Legitimidade passiva que é atribuída ao banco credor fiduciário por permanecer, este, com a propriedade e posse indireta durante a vigência do contrato. Preliminar rejeitada.

17 - TJSP Busca e apreensão. Alienação Fiduciária. Mora. Ausência. Improcedência da demanda. Veículo vendido pelo credor fiduciário. Julgada improcedente a ação de busca e apreensão, e verificado que o autor, precipitadamente, vendeu a garantia fiduciária, incide, em detrimento do credor fiduciário, a multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, correspondente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado devidamente atualizado. Recurso improvido.

18 - STJ Processual civil. Penhora sobre direitos. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade. Anuência do credor fiduciário. Desnecessidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que, em Agravo de Instrumento, decidiu pela impossibilidade de a penhora recair sobre os direitos do devedor, oriundos do contrato de alienação fiduciária, sem a anuência do credor fiduciário. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Penhora sobre direitos. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade. Anuência do credor fiduciário. Desnecessidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que decidiu pela impossibilidade da penhora recair sobre os direitos do devedor, oriundos do contrato de alienação fiduciária, sem a anuência do credor fiduciário. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALTERAÇÃO SUBJETIVA REFERENTE A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL JUNTO AO CREDOR FIDUCIÁRIO -

Recorrente que almeja o cumprimento de acordo anteriormente celebrado pelas partes em ação de divórcio - Obrigação assumida pelo apelado que depende de manifestação do credor fiduciário (CEF), na forma do art. 29, da L. 9.514/1997, e do parágrafo único, do art. 299, do CC - Recorrido que formalizou pedido de assunção de dívida perante a instituição financeira e que foi recusado - Partes que não podem impor a terceiros os termos de seu acordo - Incidência do princípio da relatividade dos pactos. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - IPTU - Alienação fiduciária - Execução fiscal ajuizada em face do credor fiduciário - Pretensão à reforma da sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada - Impossibilidade - Embora a fraude à execução reconhecida não tenha o condão de anular ou nulificar o contrato de alienação fiduciária, o credor fiduciário é parte ilegítima - Credor fiduciário detém a propriedade resolúvel e posse indireta do bem imóvel, sem o direito de usar, gozar e dispor da coisa - Imóvel dado em garantia - Ausência de animus domini - Inteligência dos arts. 27, §8º da Lei 9.514/1997 e art. 1.228 do Código Civil - Execução que deve ser extinta - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida, por outros fundamentos - Recurso DESprovido.

22 - TJSP Cumprimento de sentença. Despesas de condomínio. Penhora de direitos do executado sobre a unidade devedora que se tornou insubsistente após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Particularidade que autorizava a inclusão do credor fiduciário no polo passivo. Adquirente que nos termos do art. 1.345 do Código Civil responde pelo débito do antecessor. arts. 1.345 do Código Civil e 109 § 3º do CPC. Recurso provido.

23 - STJ Condomínio em edificação. Alineação fiduciária do imóvel. Conceito. Taxa condominial. Direito civil processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominais. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Responsabilidade do credor fiduciário a partir da imissão de posse no imóvel. Solidariedade. Ausência. Honorários advocatícios. Verbas de sucumbência. A legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar no polo passivo da ação resume-se, portanto, à condição de estar imitido na posse do bem. Reconhecida, na hipótese, a ausência de solidariedade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais, não há que se falar em condenação solidária do recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. CCB/2002, art. 1.368-B.

«1. Ação de cobrança de despesas condominiais. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Devedor fiduciante. Mora. Descaracterização. Culpa. Credor fiduciário. Inadimplemento contratual. Leilão extrajudicial. Procedimento. Inaplicabilidade.

1 - A existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda de bem imóvel não permite a aplicação dos procedimentos dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 para a hipótese de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário. ... (Continua)

25 - TJSP Imissão na Posse - Comprovação do domínio dos demandantes perante o registro de imóveis - Autores que adquiriram o imóvel do credor fiduciário, em leilão extrajudicial - Questões debatidas na ação anulatória promovida em face do credor fiduciário que constituem matéria estranha aos adquirentes - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Exegese do enunciado da Súmula 5 deste e. Tribunal - Fixação de taxa de ocupação - Necessidade - Sentença mantida - Apelo desprovido

26 - STJ Execução. Penhora sobre direitos. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade. Anuência do credor fiduciário. Desnecessidade. Processual civil. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 835, XIII.

«I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos de um contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, sob o fundamento de que seria necessária a anuência do credor fiduciário. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil. Compra e venda. Rescisão. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva. Ausência de responsabilidade pelo descumprimento contratual da construtora. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o agente financeiro é parte ilegítima para responder por pedido decorrente de vícios de construção ou descumprimento das obrigações relacionadas à obra financiada quando atua apenas como credor fiduciário em sentido estrito. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Responsabilidade tributária. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva. Questão de índole constitucional. Competência do STF.

«1 - A controvérsia trata da legitimidade passiva do Banco Santander Brasil S/A, como credor fiduciário, em Execução Fiscal de IPTU. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Responsabilidade tributária. Credor fiduciário. Interpretação de Lei local (Lei estadual 14.937/2003). Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido, porquanto a sujeição passiva do credor fiduciário foi dirimida à luz da interpretação de lei local (Lei Estadual 14.937/2003), o que atrai a aplicação do entendimento contido Súmula 280/STF. ... (Continua)

30 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora comprovada. Direito de purgar a mora indeferido. Decisão preclusa. Escopo da demanda inteiramente alcançado pela consolidação da propriedade com credor fiduciário. Diversos depósitos com a finalidade de purgação da mora, que restaram insuficientes para ilidir a consolidação da posse. Procedência do pedido subsidiário formulado pela devedora fiduciante, deferindo-se a expedição de guia de levantamento em seu favor, mormente considerando a inexistência de oposição do credor fiduciário. Ação procedente. Recuso desprovido.

31 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Purgação da mora. Ciência pelo credor fiduciário. Alienação do veículo apreendido em leilão extrajudicial. Inadmissibilidade. Reprovabilidade da conduta do credor. Aplicação analógica da multa prevista pelo Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

32 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Alienação fiduciária. Propriedade. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem analisou a ilegitimidade passiva com base na interpretação da Lei Estadual 14.937/2003. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Credor fiduciário. Responsabilidade. Legislação estadual. Súmula 280/STF. Incidência.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido apoia-se em fundamentação adequada e suficiente ao embasamento de sua conclusão, tendo, inclusive, explicitado o fundamento legal no qual se firmaria a legitimidade passiva do recorrente. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Credor fiduciário. Responsabilidade. Legislação estadual. Súmula 280/STF. Incidência.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido apoia-se em fundamentação adequada e suficiente ao embasamento de sua conclusão, tendo, inclusive, explicitado o fundamento legal no qual se firmaria a legitimidade passiva do recorrente. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de inclusão do credor fiduciário no polo passivo da demanda. Impossibilidade. Embora ocorrida a sub-rogação do credor fiduciário nos direitos dos agravados, haja vista a consolidação da propriedade nas mãos da instituição financeira, não pode o exequente voltar-se contra esta mediante simples sucessão processual. Cabe-lhe, sim, a propositura de ação autônoma, a fim de constar o banco no título executivo judicial. RECURSO DESPROVIDO.

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução por quantia certa. Pedido de expedição de ofício ao credor fiduciário para obtenção de informações sobre eventual saldo a ser devolvido aos devedores fiduciantes. Propriedade fiduciária consolidada. Consulta possível, por ser meramente informativa. Execução realizada no interesse do credor. Recurso provido

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. O fato de o veículo ter sido levado ao pátio por falta de licenciamento é irrelevante para que o credor fiduciário seja responsabilizado a arcar com as despesas de estadia e do guincho, de acordo com a jurisprudência Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. O fato de o veículo ter sido levado ao pátio por falta de licenciamento é irrelevante para que o credor fiduciário seja responsabilizado a arcar com as despesas de estadia e do guincho, de acordo com a jurisprudência pacífica. 2. O requerido, credor fiduciário, deve ser condenado ao pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto ao pátio privado, limitada a 180 dias, nos termos do art. 271, §10, do CTB, e deve ser condenado a retirar o veículo do pátio, sob pena de multa. 3. A obrigação de guarda e estadia é de trato sucessivo, razão pela qual não há que se falar em prescrição das últimas 180 diárias. Apenas as diárias anteriores a 3 anos do ajuizamento da ação estão prescritas, mas elas não podem ser cobradas, em virtude da limitação legal prevista no art. 271, §10, do CTB. 4. O pedido do autor de condenação do requerido ao pagamento de despesas de guincho não merece prosperar, pois, como o serviço de remoção foi efetivado em 2011, prescreveu o direito do autor de cobra-lo, nos termos do CCB, art. 205. 5. Sentença reformada. Recurso provido.

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Interlocutória agravada que manteve a determinação de praceamento do imóvel. Agravo Insubsistente. Em que pese a aparente desoneração do credor fiduciário quanto a dívida propter rem anterior à sua consolidação na posse plena do imóvel, inscrita no Lei 9.514/1997, art. 27, §8º e o CCB, art. 1.368-B, o entendimento recente da quarta Turma do Superior Tribunal de justiça, representada pelo Recurso Especial Acórdão/STJ, evoluiu no sentido de que tais dispositivos apenas disciplinam relações jurídicas existentes entre credor fiduciário e devedor fiduciante, não alcançando, portanto, a relação jurídica existente entre condomínio edilício e os condôminos. Natureza propter rem da dívida que, a exemplo do disposto no art. 1345, vincula o imóvel que a gerou, sobrepõe-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive o credor fiduciário, que não pode ostentar maiores direitos que o proprietário pleno do imóvel. Tal entendimento vale igualmente para o arrematante do imóvel que não integrou a lide na fase de conhecimento, a teor do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Admissível, portanto, que a constrição recaia sobre o bem imóvel gerador da dívida propter rem, ainda que alienado fiduciariamente, porquanto sobre o interesse do credor fiduciário prevalece o interesse da coletividade condominial. Vantagem da garantia para o credor fiduciário, que tem como contrapartida o ônus de quitar a dívida e exercer o direito de regresso ou, preferindo, ver o imóvel responder pela dívida em praceamento, auferindo o que sobejar para amortização da dívida do contrato, após quitação da dívida condominial, devendo, entretanto, e conforme a fase processual, ser citado ou intimado para integrar o feito no polo passivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Condomínio. Despesas condominiais. Ação proposta contra o credor fiduciário. Impossibilidade. Bem que não integra o patrimônio da instituição financeira. Imóvel que deve ser alienado em caso de inadimplemento do mutuário. Ilegitimidade para REsponder pelas despesas condominiais. O credor fiduciário não tem a propriedade do imóvel nem tampouco a intenção de adquiri- la, e por isso não pode ser REsponsabilizado pelo pagamento das despesas condominiais, salvo depois de obtida a imissão na posse em caso de inadimplemento do devedor fiduciante. Apelação provida.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR AO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA SUSPENDER A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DADA EM GARANTIA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PROVAS REVELAM QUE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS PARA ENCONTRAR OS RÉUS. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDIRIAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. LIMINAR CASSADA

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Arrolamento comum. Habilitação de crédito. Decisão que rejeitou o pedido de habilitação de crédito em face do credor fiduciário, visando a quitação da dívida existente em relação ao bem imóvel a ser arrolado. Insurgência da inventariante. Não acolhimento. Ausência de interesse. Bem móvel que foi objeto de busca e apreensão e encontra-se na posse da inventariante. Credor fiduciário intimado nos autos principais para apresentação de cálculo atualizado do débito. Desnecessidade do incidente bem reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ACERCA DA DESTINAÇÃO DE BEM MÓVEL LEVADO À LEILÃO, DEPOIS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação de exigir contas - Veículo automotor adquirido pela autora por meio da obtenção de financiamento bancário com a ré, com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Devolução do bem ao credor fiduciário, ante o inadimplemento do mutuário - Pretensão à obtenção de informações acerca da destinação do bem e eventual proveito da venda em leilão - Competência preferencial da Subseção de Direito Privado III deste Tribunal, nos termos da Resolução 623/2013, Art. 5º, III.3 - Precedentes. ... (Continua)

43 - TRF1 Administrativo. Alienação fiduciária. Pena de perdimento de veículo usado para contrabando pelo devedor. Credor que ajuiza busca e apreensão do bem, em face do inadimplemento. Embargos de terceiro, opostos pela União, alegando estar o veículo incorporado ao seu domínio. Credor fiduciário que dispõe de outros meios para cobrar seu crédito. Embargos procedentes. (Cita jurisprudência).

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança c.c Obrigação de Fazer - Veículo alienado fiduciariamente - Apreensão e depósito em pátio particular - Cobrança de diárias e despesas - Credor fiduciário que é reconhecido como proprietário do bem móvel, dado que devedor fiduciante apenas detêm a posse do veículo - Sentença de procedência- Condenação da instituição financeira na obrigação de pagar as Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança c.c Obrigação de Fazer - Veículo alienado fiduciariamente - Apreensão e depósito em pátio particular - Cobrança de diárias e despesas - Credor fiduciário que é reconhecido como proprietário do bem móvel, dado que devedor fiduciante apenas detêm a posse do veículo - Sentença de procedência- Condenação da instituição financeira na obrigação de pagar as despesas com a apreensão do veículo - Obrigação de retirar o veículo do pátio - Insurgência do credor fiduciário - Alegação de não ser o responsável pelas despesas - Sustentação de que cabe ao pátio privado a responsabilidade de leiloar o veículo - Prescrição trienal para cobrança de valores de estadias não acolhida - Recurso improvido - Sentença prolatada em consonância com jurisprudência do STJ e TJ/SP - Aplicação de prescrição decenal - Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento de despesas de veículo apreendido mesmo que por infração administrativa - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

45 - STJ Alienação fiduciária. Sequestro. Embargos de terceiro. Credor fiduciário. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046. Decreto-lei 911/69.

«I. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível ao credor a oposição de embargos de terceiro para resguardar o bem alienado fiduciariamente, que foi objeto de restrição judicial (sequestro). II. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Pagamento das despesas decorrentes de depósito do veículo. Responsabilidade do credor fiduciário.

«1. «O pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário que é quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária. (AgRg no REsp 1.016.906/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.11.2013, DJe 21/11/2013). ... (Continua)

47 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Alienação fiduciária de veículos. Despesas de remoção e estadia em pátio privado. Obrigadação propter rem. Responsabilidade do credor fiduciário.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, por meio da qual se objetiva a remoção de veículos depositados em pátio particular, após o pagamento das despesas relativas à remoção e estadia dos bens. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Multa e despesas de remoção e estadia de veículo. Pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica do credor fiduciário com o Fisco quanto aos débitos. Notificação de encaminhamento de veículo a leilão público e condicionamento da sua retirada ao pagamento de débitos. Ausência de prova da cobrança. Notificação que se dirige ao credor fiduciário para exercer direito de preferência. Falta de interesse de agir. Carência da ação configurada. Sentença de procedência reformada para julgar extinta a ação, sem resolução do mérito. Recurso provido.

49 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Penhora dos direitos do executado sobre imóvel alienado fiduciariamente. Posterior consolidação da propriedade do bem pelo credor fiduciário com quitação plena da dívida. Perda superveniente do objeto da penhora. Pedido de levantamento da averbação realizado pelo credor fiduciário negado nos autos da execução. Determinação do juízo para que o pleito fosse formulado através de Embargos de Terceiro. Ausência de resistência pela parte embargada. Sucumbência não configurada. Entendimento fixado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo. REsp. 1.452.480. Recurso provido

50 - STJ Recurso especial. Processo civil e civil. Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. Anulação do contrato fiduciário por acórdão posterior à venda do imóvel pelo credor fiduciário a terceiro. Ação judicial sem participação do adquirente. CPC/1973, art. 42, § 3º. Inexistência de averbação da citação na matrícula do imóvel. Cancelamento do título do atual proprietário. Alegação de boa-fé do terceiro adquirente não examinada. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional.

1 - Ofende o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não examina as alegações de que a aquisição do imóvel ocorreu de boa-fé, tendo o comprador adotado todas as providências necessárias para verificar que não havia pendências que pudessem invalidar o negócio jurídico, matéria essencial para o exame do direito pleiteado na inicial. ... (Continua)