credor hipotecario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Execução de sentença. Hipoteca. Credor hipotecário. Hasta pública. Penhora e arrematação de bem hipotecado por credor comum. Ausência de execução e penhora anterior pelo credor hipotecário. Irrelevância. Preferência mantida. Sub-rogação do ônus sobre o preço. CCB/2002, art. 1.499, VI. CPC/1973, art. 698.

«A preferência do credor hipotecário subsiste independentemente de sua iniciativa na execução ou penhora. A arrematação extingue o ônus real do bem arrematado, mas o ônus se transfere para o produto da arrematação, por sub-rogação.... (Continua)

2 - STJ Embargos de terceiro. Prazo. Credor hipotecário.

«O credor hipotecário que queira opor embargos de terceiro à arrematação de bem imóvel dado em garantia deve agir no prazo de 5 dias previsto no CPC/1973, art. 1.048.... (Continua)

3 - STJ Hipoteca. Credor hipotecário. Preferência. Precedentes da Corte.

«Na linha de precedentes desta Corte, a «preferência do credor hipotecário não depende de sua iniciativa na execução, ou na penhora. A escritura de garantia real e a sua inscrição no registro imobiliário são suficientes para preservar a prelação dele.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Arrematação. Sentença. Cumprimento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Credor hipotecário regularmente intimado. Hipoteca. Extinção. A arrematação extingue a hipoteca, desde que o credor hipotecário tenha sido regularmente intimado. Sentença mantida.

5 - TAMG Penhora. Hipoteca. Preferência do credor hipotecário sobre o produto da alienação.

«Não é nula a penhora de bens gravados com hipoteca, considerando-se que o credor hipotecário terá preferência sobre o produto da alienação, e o valor excedente reverterá em beneficio do exeqüente.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Recurso especial. Nulidade da arrematação de imóvel. Não intimação do credor hipotecário. CPC/1973, art. 698. Ineficácia da arrematação em relação ao credor hipotecário (CPC, art. 619), e não nulidade.

«1. A ausência de intimação do credor hipotecário para a hasta pública não contamina a validade da expropriação judicial, mas acarreta a ineficácia da arrematação em relação ao titular da garantia. Interpretação do CPC/1973, art. 698. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Execução. Penhora de imóvel hipotecado por diferente credor. Preferência do credor hipotecário, que não foi intimado da hasta pública. Nulidade da arrematação.

I - Conforme a regra geral (CPC/2015, art. 711), o primeiro no tempo tem preferência no direito - prior in tempore, potior in iure -. Ressalva foi feita, todavia, à existência de título legal à preferência, o que vale dizer que o produto da arrematação só deve ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras (título de preferência decorrente de direito processual) se inexistir preferência fundada em direito material (como a decorrente de hipoteca ou crédito trabalhista).... (Continua)

8 - TRT3 Agravo de petição. Legitimidade agravo de petição. Credor hipotecário. Ilegitimidade.

«O agravante, na condição de credor hipotecário, não possui legitimidade para intervir no processo principal, por meio de Agravo de Petição, objetivando reabertura de prazo para recorrer de decisões proferidas, como se parte fosse, porquanto regularmente intimado sobre o edital de praça, na forma determinada pelo CPC/1973, art. 698. A teor do preceito contido no CPC/1973, art. 1047, II, a intervenção do credor hipotecário fica limitada à possibilidade de interposição de Embargos de Terceiro e, ainda assim, para obstar alienação judicial do objeto da penhora. Agravo de Petição a que se nega provimento.... (Continua)

9 - STJ Desapropriação. Servidão. Sub-rogação no preço indenizatório. Credor hipotecário.

«Se houver hipoteca sobre o bem desapropriado o crédito garantido fica sub-rogado no valor da indenização. No caso de desapropriação do imóvel hipotecado para fins de constituição de servidão, assiste ao credor hipotecário o direito de habilitar o seu crédito, devendo ser retido o depósito do valor da indenização até a decisão da habilitação, se possível nos próprios autos da expropriatória.... (Continua)

10 - STJ Execução. Concurso de preferência. Execução trabalhista. Credor hipotecário. Pedido incidental. Possibilidade. CPC/1973, art. 711.

«O credor hipotecário pode requerer, através de petição nos autos da execução em que penhorado o bem hipotecado, o respeito à preferência no pagamento de seu crédito.... (Continua)

11 - TRT3 Execução. Credor hipotecário credor hipotecário. Direito ao remanescente da alienação judicial.

«Não se olvida que, nos termos do CPC/1973, art. 711, «concorrendo vários credores, o dinheiro serlhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações^ não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes o direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora. Entretanto, no caso, o bem penhorado foi avaliado em R$50.000,00, e o débito exequendo, atualizado apenas em 02/06/2014, perfazia o montante de R$56.756,24. Dessa forma, por certo que não haverá saldo remanescente na eventual alienação do bem, não havendo que se cogitar, portanto, em reserva. Ademais, o Juízo primevo certificou a existência de várias execuções trabalhistas aforadas em desfavor do Executado neste processado, donde se conclui que eventual remanescente deverá ser utilizado para satisfazer os demais créditos trabalhistas, os quais, como se sabe, preferem ao crédito hipotecário.... (Continua)

12 - STJ Falência. Leilão de bens, gravados com hipoteca. Hasta pública. Embargos à arrematação. Intimação do credor hipotecário.

«Ante a existência de créditos tributários e trabalhista torna-se supérflua a intimação de eventual credor hipotecário, eis que não poderá adjudicar o bem objeto do leilão.... (Continua)

13 - STJ Competência. Concurso de preferência. Execução trabalhista. Credor hipotecário. Pedido incidental. CPC/1973, art. 711. CF/88, art. 114.

«Compete ao Juízo do Trabalho, no qual é processada execução de crédito trabalhista, analisar o pedido feito incidentalmente, por credor hipotecário, que visa garantir seu direito de preferência.... (Continua)

14 - TJRS Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Adjudicação do bem pelo credor hipotecário. CPC/2015, art. 876.

«Nos termos do CPC/2015, art. 876, é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer a adjudicação, sendo que idêntico direito pode ser exercido pelo credor hipotecário, consoante § 5º do referido artigo. Ademais, não há falar na fraude a credores, porquanto inexiste prova da má-fé do credor hipotecário, consoante Súmula 375/STJ. Manutenção dos termos do cálculo quanto à correção. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Credor hipotecário. Arrematação sem exibição do preço na execução em que é o único credor. Legitimidade. Garantia hipotecária cancelada pelo juízo em virtude de arrematação posterior em outro processo de execução. Inadmissibilidade. Garantia hipotecária e preferência do credor hipotecário resguardadas por esta corte em decisão anterior nos Edcl nos Edcl no REsp Acórdão/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

16 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Preferência em relação a credor hipotecário. Existência. Gastos realizados para a conservação da coisa, de interesse geral, em proveito do próprio credor hipotecário inclusive, sob pena de deterioração da garantia. Hipótese. Observância. Recurso provido assegurada a preferência do crédito exequendo ao condomínio agravante.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Preclusão. Credor hipotecário. Anulação do feito determinando-se intimação do credor hipotecário sobre a penhora realizada, para que se manifestasse nos autos, no prazo de 10 dias, por não ter sido validamente intimado anteriormente. Circunstância que afasta a arguição de preclusão da manifestação do banco.

18 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Reconhecimento. Impossibilidade. Venda de imóvel do executado a terceiro que subrogou direitos de credor hipotecário desse mesmo devedor, mediante quitação das dívidas garantidas por hipotecas constituídas em favor de instituição financeira antes do ajuizamento da execução pela agravante. Prevalência do interesse do credor hipotecário. Hipótese em que, tendo o terceiro adquirente do imóvel participado do acordo feito em juízo entre o banco (credor hipotecário) e o executado, não se pode dizer que o devedor tenha agido para mascarar a venda do bem em face da presente execução. Afastamento da alegada fraude à execução mantido. Recurso improvido.

19 - TJSP Suspensão do processo. Arrematação. Credor hipotecário falecido no curso da execução. Irrelevância. Credor que não era parte no processo. Impossibilidade de suspensão do processo. Recurso não provido.

20 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Condomínio. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de credor hipotecário que protesta pela preferência de seu crédito. Desacolhimento. Débito condominial caracterizado como obrigação «propter rem. Pela obrigação responde primordialmente o próprio imóvel. Reconhecimento da preferência em relação ao crédito hipotecário. Pretensão do credor hipotecário indeferida. Recurso desprovido.

21 - TJSP Interesse processual. Embargos de terceiro. Ajuizamento por credor hipotecário contra outro credor que penhorou o mesmo bem. Ausência de interesse processual do autor. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

22 - STJ Compra e venda. Hipoteca. Ação de anulação do contrato. Caixa Econômica Federal - CEF. Legitimidade ativa e interesse processual do credor hipotecário. Ausência. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«O credor hipotecário não possui legitimidade para propor ação buscando a anulação do contrato de compra e venda do bem hipotecado a terceiro.... (Continua)

23 - TARS Embargos de terceiro. Discussão sobre validade de hasta pública realizada sem intimação do credor hipotecário. Possibilidade, nos embargos.

24 - TARS Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Execução de condenação por dívidas condominiais do devedor. Legitimidade do credor hipotecário para os embargos, mesmo que tenha sido intimado da penhora. Credor que não é parte, mas terceiro. CPC/1973, art. 1.047, II.

25 - STJ Processual Civil. Processo de execução por quantia certa contra devedor solvente. Embargos de Terceiros. Penhora de imóvel gravado com hipoteca pelo credor quirografário. Ausência de intimação do credor hipotecário. Prazo para oposição dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.048. Preclusão. Ineficácia da alienação judicial de imóvel hipotecado sem intimação do credor hipotecário. Direito de SEQÜELA. Persistência do gravame hipotecário que persegue a coisa dada em garantia com quem quer que esteja, enquanto não cumprida a obrigação assegurada pela sujeição do imóvel ao vínculo real.

«- Mesmo não tendo o credor hipotecário sido intimado da penhora e da realização da praça, o prazo para oposição dos embargos de terceiro é de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. ... (Continua)

26 - STF Penhora. Execução. Cambial. Cédula rural hipotecária e pignoratícia. Impenhorabilidade reconhecida, mesmo que o credor hipotecário admita. Decreto-lei 167/67, art. 69. CPC/1973, art. 648.

«O Decreto-lei 167/1967, art. 69 é taxativo no sentido de que não são penhoráveis os bens já onerados com penhor ou hipoteca constituídos por cédula rural. A impenhorabilidade não pode ser contornada, mesmo no caso em que o credor hipotecário admite à penhora desses bens.... (Continua)

27 - STJ Hipoteca. Alienação de coisa hipotecada. Ausência de prejuízo para o credor.

«Se o ônus real confere direito de seqüela em relação à coisa alienada, não há prejuízo para ao credor hipotecário - o INSS - na hipótese de venda da coisa gravada. Conflito conhecido. Competência da Justiça Estadual.... (Continua)

28 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência do imóvel. Consentimento do credor hipotecário.

«A alienação do imóvel pelo mutuário não é causa de vencimento antecipado da dívida. Peculiaridade do caso. Falta de presquestionamento e de impugnação a um dos fundamentos do acórdão. Recurso não conhecido.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Nulidade da arrematação. Carta de arrematação expedida e registrada no cartório imobiliário. Necessidade de ação própria. CPC/1973, art. 486. Arrematação de imóvel hipotecado em execução aparelhada por credor quirografário. Ausência de intimação do credor hipotecário. CPC/1973, art. 698. Ineficácia da arrematação em relação ao credor hipotecário (CPC, art. 619), e não sua nulidade.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões relevantes para o desate da lide. ... (Continua)

30 - STJ Hipoteca. Direito de preferência. Penhora do imóvel gravado em execução promovida por terceiro. Credor hipotecário intimado da arrematação. Prelação do mesmo, independentemente de sua iniciativa na execução ou na penhora. Caráter real da garantia hipotecária devidamente registrada. CPC/1973, arts. 709, II, e 711. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).

«Processual Civil. Penhora. Credor Hipotecário. Prelação. A preferência do credor hipotecário não depende de sua iniciativa na execução, ou na penhora. A escritura da garantia real e a sua inscrição no registro imobiliário são suficientes para preservar a prelação dele. O credor hipotecário, formulando o pedido de prelação, recebe preferentemente o valor pertinente ao gravame. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

31 - STJ Execução. Exceção de pré-executividade. Pedido de suspensão do processo. Cabimento. Existência de anterior ação revisional do débito cobrado pelo credor hipotecário. Financiamento contratato pelo SFH. CPC/1973, art. 791.

«A regra do CPC/1973, art. 791 comporta maior largueza na sua aplicação, admitindo-se, também, a suspensão do processo de execução, pedida em exceção de pré-executividade, quando haja a anterioridade de ação revisional em que discute o valor do débito cobrado pelo credor hipotecário de financiamento contratado pelo SFH.... (Continua)

32 - STJ Execução. Exceção de pré-executividade. Pedido de suspensão do processo. Cabimento. Existência de anterior ação revisional do débito cobrado pelo credor hipotecário. Financiamento contratado pelo SFH. CPC/1973, art. 791.

«A regra do CPC/1973, art. 791 comporta maior largueza na sua aplicação, admitindo-se, também, a suspensão do processo de execução, pedida em exceção de pré-executividade, quando haja a anterioridade de ação revisional em que discute o valor do débito cobrado pelo credor hipotecário de financiamento contratado pelo SFH.... (Continua)

33 - STJ Execução. Hasta pública. Hipoteca. Ação de nulidade de arrematação. Propositura pelo credor hipotecário. Interesse de agir caracterizado. Ausência de intimação, ao mesmo, da hasta pública. CPC/1973, art. 698. Inobservância. CPC/1973, art. 694, parágrafo único, IV.

«À evidência, «in especie se verifica o interesse de agir do credor hipotecário, visto que pretende ver assegurado o seu direito de ser intimado da realização da praça, podendo dela participar a fim de preservar a garantia do seu crédito. Correto o entendimento da Corte de origem no sentido da necessidade de intimação do credor hipotecário da realização da praça do bem imóvel dado em garantia, sob pena de nulidade, nos termos dos arts. 694, parágrafo único, IV, e 698, ambos do CPC/1973.... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Arrematação de imóvel. Ausência de intimação do credor hipotecário e do usufrutuário. Eficácia do ato frente ao executado e ao arrematante.

«1. A arrematação levada a efeito sem intimação do credor hipotecário é inoperante relativamente a esse, não obstante que seja eficaz entre executado e arrematante. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJRS Impenhorabilidade de imóvel dado em garantia. Inocorrência. Anuência do credor hipotecário.

«A impenhorabilidade de bem dado em garantia hipotecária é relativa, cedendo, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da anuência do credor hipotecário. ... (Continua)

36 - TARS Hasta pública. Arrematação. Falta de intimação do credor hipotecário para a praça. Ineficácia, se o credor não foi intimado da execução em momento algum. Direito de seqüela. Desfazimento da arrematação, porém, se o credor estava ciente da penhora, mas não da realização da praça. Exegese conciliatória do CPC/1973, art. 619, CPC/1973, art. 694, parágrafo único, IV, e CPC/1973, art. 698. (Cita doutrina).

37 - 2TACSP Hipoteca. Direito de preferência do credor hipotecário. Considerações sobre o e tema. CCB, arts. 755, 759, parágrafo único, 1.560 e 1.564.

«... No caso, não há dissenso sobre a existência do direito real de garantia, voltando-se o devedor apenas contra concessão de preferência ao credor hipotecário. Há fortes fundamentos na própria doutrina na assertiva de que a preferência decorre da simples penhora, quando os credores estão em situação de igualdade, ou de privilégio fundado em direito material, quando, então, dispensável promoção de qualquer processo executivo prévio (cf. Enrique Tulho Liebman, «Processo de Execução, págs. 181 e 202, Humberto Theodoro Júnior, «Processo de Execução, pág. 331, Alcides de Mendonça Lima, «Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VI, tomo 1, págs. 425, Moacyr Amaral Santos, «Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. 3º, pág. 347, José Alberto dos Reis, «Processo de Execução, pág. 319) ou mesmo para afirmar que a preferência e o privilégio não são qualidade do crédito e sim do direito processual do credor, exigindo, assim, que ostente o credor hipotecário a condição de exeqüente e que também tenha efetivado a penhora no mesmo imóvel (cf. Amilcar de Castro, «Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VIII, págs. 345 e 348, José Frederico Marques, «Manual de Direito Processual Civil, vol. 4º, págs. 209-211, Orlando de Souza, «Processo de Execução, pág. 170, Celso Neves, «Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, pág. 137, Araken de Assis, «Manual do Processo de Execução, pág. 556). ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Processual civil. Decisão judicial. Cancelamento de hipoteca. Credor hipotecário que não integrou a lide. Litisconsórcio necessário. Ineficácia da sentença. Impossibilidade de extensão subjetiva da coisa julgada. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese em exame, considerando que o cancelamento da hipoteca não é ato unilateral da devedora, pois depende da quitação da dívida ou de manifestação de vontade do credor hipotecário, deveria este ter integrado a lide, na condição de litisconsorte necessário, a fim de que contra ele pudesse ser imposto o comando condenatório inserto na sentença transitada em julgado. ... (Continua)

39 - STJ Fiança. Hipoteca. Sub-rogação de garantia hipotecária tornada impossível pelo credor hipotecário. Desobrigação do fiador. CCB/1916, art. 1.503, II.

«Tornando o credor impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências, o fiador fica desobrigado, porque contava ele que pagando a fiança teria em seu favor a garantia real.... (Continua)

40 - STJ Cédula de crédito rural. Hipoteca. Execução movida por advogado contra a devedora. Embargos de terceiro opostos pelo credor hipotecário. Alimentos. Preferência do crédito alimentar (honorários advocatícios contratuais). Decreto-lei 167/67, art. 69. Lei 8.906/94, art. 24.

«A regra de vedação contida no Decreto-lei 167/1967, art. 69 não afasta a preferência de que frui o crédito decorrente de dívida de natureza alimentar, caso da cobrança de honorários advocatícios contratuais, de sorte que o credor hipotecário de cédula rural não tem como se opor à penhora do bem garantido.... (Continua)

41 - STJ Condomínio em edificação. Adjudicação pelo credor hipotecário. Existência de débito anterior. Advertência judicial antes da adjudicação sobre a existência do débito. Lei 4.591/64, Lei 7.182/1984, art. 4º, parágrafo único, com a redação.

«No caso, não viola o parágrafo único do Lei 4.591/1964, Lei 7.182/1984, art. 4º, com a redação, o julgado que impôs ao credor hipotecário que adjudicou o imóvel a responsabilidade solidária pelo pagamento do débito condominial existente, considerando que antes da adjudicação foi feita a comunicação judicial ao leiloeiro da existência do débito, devendo ser efetuado o depósito do mesmo. Ademais, o especial não cuidou da peculiaridade.... (Continua)

42 - TJSP Execução. Constrição de imóvel gravado por hipoteca por força de cédulas de crédito rural e bancária. Ausência de expressa anuência do credor hipotecário. Impenhorabilidade com ineficácia decretada ora impugnada. No presente caso concreto, para a efetiva regularidade da penhora haveria que se ter a comprovação da concordância do credor hipotecário com o ato. Circunstância em que, ante a falta da expressa anuência em relação à constrição judicial realizada, nula é a penhora, devendo realmente ser levantada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão de primeira instância mantida.

43 - TJSP Contrato. Compra e venda de imóvel com mútuo e garantia hipotecária a favor da Caixa Economica Federal ( CEF). Segundo contrato celebrado entre a construtora e os adquirentes (confissão de dívida), sem participação do credor hipotecário, tendo por objeto financiar valor residual. Simulação relativa. Invalidade da cláusula de quitação do preço no negócio jurídico simulado, aparente. Validade e eficácia do segundo contrato, dissimulado, que estava oculto. Restrição de seus efeitos perante o credor hipotecário de boa fé. Impossibilidade de penhora sobre o imóvel hipotecado. Ação declaratória improcedente e reconvenção procedente. Recurso não provido.

44 - STJ Seguro. Incêndio. Perecimento do bem hipotecado. Garantia que passa a incidir sobre o valor do seguro. Sub-rogação. Pagamento a ser feito pela seguradora, ao credor hipotecário. Contrato de seguro no qual consta outra empresa como segurada e não a devedora hipotecária. Irrelevância. Cobrança do credor. Procedência. CCB, art. 762, IV, § 1º, 1.463 e 1.558, I. (Amplas considerações doutrinárias).

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Hipoteca. Baixa do gravame. Credor hipotecário que não integrou a lide. Litisconsórcio necessário. Jurisprudência consolidada desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, o cancelamento da hipoteca não é ato unilateral da devedora, pois depende da quitação da dívida ou de manifestação de vontade do credor hipotecário, que deveria ter integrado a lide, na condição de litisconsorte necessário, a fim de que contra ele pudesse ser imposto o comando condenatório inserto na sentença transitada em julgado. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Débito condominial. Arrematação do imóvel do devedor. Pagamento ao credor. Saldo remanescente. Disputa entre o credor hipotecário e o mesmo condomínio. Condenação em outra ação ao pagamento de débitos condominiais. Penhora no rosto dos autos. Reconhecimento da prevalência sobre o crédito hipotecário. Validade. Recurso desprovido.

47 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução. Credor hipotecário. Direito de preferência sobre o condomínio. Inexistência. Natureza «propter rem do crédito proveniente de tais despesas. Recurso provido.

48 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Execução. Bens arrematados pelo embargado, na qualidade de credor hipotecário. Admissibilidade. Preferência do crédito hipotecário. Reconhecimento. Embargos improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Bem gravado com hipoteca. Pedido de cancelamento. Possibilidade. Credor hipotecário previamente notificado da hasta. Hipoteca extinta. Exegese do CCB, art. 1499, VI. Recurso provido.

50 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção de processo executivo sem intimação do credor hipotecário. Ausência de prejuízo. Prescrição intercorrente. Marco inicial. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de intimação do credor hipotecário não gera nulidade do ato expropriatório, mas apenas a ineficácia da arrematação em relação ao titular da garantia, nos termos do CPC/1973, art. 698.... (Continua)