crimes contra o patrimonio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA ACOMPANHADO DA CONFISSÃO DO RÉU - DECISÃO MANTIDA.

2 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO.

3 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reiteração delitiva em crimes contra o patrimônio. Agravo desprovido.

1 - No caso dos autos, a Corte Estadual concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão de o recorrente ser contumaz praticante de crimes contra o patrimônio. Tal justificativa encontra respaldo nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Incompatibilidade. Multirreincidência específica. Crimes contra o patrimônio. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme definido pela Terceira Seção no julgamento do EAREsp 221.999, «a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reiteração delitiva em crimes contra o patrimônio. Agravo desprovido.

1 - No caso dos autos, a Corte Estadual concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão de o recorrente ser contumaz praticante de crimes contra o patrimônio. Tal justificativa encontra respaldo nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Insignificância. Registros da folha de antecedentes. Crimes contra o patrimônio. Incompatibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - São incompatíveis com a bagatela os inquéritos policiais e as ações penais registrados em desfavor dos acusados, desde que se trate de crimes contra o patrimônio, como na hipótese dos autos, a evidenciar a contumácia na subtração de bens alheios, independentemente do valor do objeto do furto. ... (Continua)

7 - TJRS Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Roubo impróprio na forma majorada e tentada. Materialidade e autoria demonstradas. Condenação mantida. CP, art. 157.

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Incompatibilidade. Reincidência específica. Ações penais em curso. Crimes contra o patrimônio. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme definido pela Terceira Seção no julgamento do EAREsp 221.999, «a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Constatada a reincidência específica em crimes contra o patrimônio. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Inaplicável o princípio da insignificância tendo em vista a constatada reincidência específica do réu em crimes contra o patrimônio. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

10 - TJRJ Estelionato. Crimes contra o patrimônio. Empréstimo do nome para constituir sociedade para prática de crimes. Estelionatos, consumados e tentados. Sentença absolutória. Reforma. Hipótese. CP, art. 171.

«É de se reformar a solução absolutória proferida se as provas dos autos demonstram que o agente, conscientemente, «emprestou. seu nome para figurar no quadro de sócios da firma utilizada como chamariz para a prática de golpes, obtendo, com isso, vantagem indevida e induzindo e mantendo, direta e efetivamente, em erro as vítimas, mediante o artifício de convencê-las a depositar valores para cobrir despesas com inexistentes registros e averbações de transferências de títulos de clube de férias, que estariam supervalorizados.... (Continua)

11 - TJRS Ausência do requisito de procedibilidade da ação penal por falta de representação da vítima. O CP, art. 182, II, refere que nos crimes previstos no título II, do CP (crimes contra o patrimônio), quando praticados contra irmão do agente, se procede mediante representação da vítima, o que não é o caso dos autos, pois no caso o crime foi praticado contra pessoa diversa, que sequer é parente dos réus.

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Maus antecedentes. Habitualidade delitiva. Crimes contra o patrimônio. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu a tese de que «a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da insignificância. Reincidência específica. Crimes contra o patrimônio. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do HC 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva em crimes contra o patrimônio. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas, o que não se evidencia na hipótese, eis que o agravante ostenta antecedentes por crimes contra o patrimônio, o que denota sua habitualidade delitiva e afasta, por consectário, a incidência do princípio da bagatela.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Reincidência. Processos e inquéritos em curso. Crimes contra o patrimônio. Princípio da insignificância. Incompatibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme definido pela Terceira Seção no julgamento do EAREsp 221.999, «a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Furto. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Descabimento. Contumácia do réu em crimes contra o patrimônio. Reincidência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A contumácia do réu em crimes contra o patrimônio, configurada a reincidência, impede a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Incidência do enunciado 83 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento da pena. Forma fechada. Prática recorrente de crimes contra o patrimônio. Reiteração criminosa. Periculosidade. Forma mais severa. Manutenção justificada. Constrangimento ilegal não verificado.

1 - Tendo a sentença e o acórdão impugnado concluído de forma fundamentada quanto ao regime de cumprimento de pena, diante da prática reiterada de crimes contra o patrimônio, reveladora da maior periculosidade dos agentes envolvidos, não há o que se falar em ilegalidade na manutenção do modo fechado para o resgate da sanção.... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Falta grave. Processo disciplinar administrativo. Instauração. Prazo. Extinção da punibilidade. Agravo em execução penal. Crimes contra o patrimônio. Roubo.

«1. Cometimento de fato definido como crime no curso do cumprimento de pena. LEP, art. 52. Prescindibilidade de sentença condenatória por sentença trânsita em julgada. Ausência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração em crimes contra o patrimônio. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovimento.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Acusado contumaz na prática de crimes contra o patrimônio. Ordem denegada.

1 - Mostra-se devidamente justificada a custódia cautelar para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, eis que se trata de pessoa contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, restando demonstrado concretamente a possibilidade de reiteração da conduta criminosa caso seja colocado em liberdade, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal, mormente se considerado que as informações prestadas dão conta que o paciente possui, na verdade, outro nome.... (Continua)

21 - TJPE Habeas corpus. Crimes contra o patrimônio. Regularidade da prisão. Sentença condenatória. Excesso de prazo não configurado.

«1. A demora no trâmite do processo está justificada nas peculiaridades do caso concreto, o que demandou a expedição de cartas precatórias para outras Comarcas. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Registros criminais por crimes contra o patrimônio e modalidade qualificada do crime de furto. Princípio da insignificância. Não incidência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão. Reincidência específica em crimes contra o patrimônio. Compensação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de furto simples. Multirreincidência específica em crimes contra o patrimônio. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do STF, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante para o titular do bem jurídico tutelado ou para a integridade da própria ordem social. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ não conhecido. Furto. Insignificância. Pequeno valor. Reincidente. Diversas passagens por crimes contra o patrimônio. Benefício não recomendado. Agravo desprovido.

1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Grande quantidade de condenações e de registros criminais por crimes contra o patrimônio. Princípio da insignificância. Não incidência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo impróprio. Dosimetria. Confissão qualificada. Reincidência específica em crimes contra o patrimônio. Compensação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência específica em crimes contra o patrimônio. Compensação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência específica em crimes contra o patrimônio. Compensação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

30 - STJ Penal. RHC. Furto. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reincidência e maus antecedentes pela prática de crimes contra o patrimônio. Habitualidade delitiva. Recurso desprovido.

I - É bem de ver que o prejuízo não pode ser o que, ao final, resultou concretamente realizado, vale dizer, o princípio da insignificância tornaria determinada modalidade delituosa de adequação típica de subordinação mediata em conduta atípica por suposta ausência de ofensa («ao final) a bem jurídico. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto de três barras de chocolate. Reiteração em crimes contra o patrimônio. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1 - O princípio da insignificância propõe excluam-se do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

32 - TJSP Prova. Declaração da vítima. Crimes contra o patrimônio. Valor. Relevância dos depoimentos do ofendido, mormente quando prestados com riquezas de detalhes e sem contradições, não havendo razão para que a vítima acuse pessoa injustamente de crimes tão graves. Entendimento. Precedentes. Recursos parcialmente providos.

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71, não preenchidos. Reiteração delitiva. Configuração. Necessidade de dilação probatória. Agravo desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios). ... (Continua)

34 - TJRS Habeas corpus. Código Penal. Crimes contra o patrimônio. CP, art. 171. Estelionato. Nulidades. Acusado no exterior. Citação por edital. CPP, art. 368.

«Estando o acusado no exterior, mas em lugar não sabido, não há como expedir carta rogatória de citação. Diligência do Oficial de Justiça, para a citação pessoal, que somente recebeu informações evasivas sobre o paradeiro, na Austrália, sem definir endereço certo. Citação editalícia válida.... (Continua)

35 - TJRS Habeas corpus. Código penal. Crimes contra o patrimônio. CP, art. 171. Estelionato. Nulidades. Acusado no exterior. Citação por edital. CPP, art. 368.

«Estando o acusado no exterior, mas em lugar não sabido, não há como expedir carta rogatória de citação. Diligência do Oficial de Justiça, para a citação pessoal, que somente recebeu informações evasivas sobre o paradeiro, na Austrália, sem definir endereço certo. Citação editalícia válida.... (Continua)

36 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Receptação. Não comprovação. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Receptação. Dolo não provado. Princípio pro-libertade. Absolvição mantida.

«Tendo em vista a dificuldade de aferição do dolo nos crimes de receptação, as circunstâncias objetivas que circundam o fato tomam especial relevo de avaliação da conduta do agente. A probatória, todavia, tem de expor elementos seguros que autorizem visualizar a ponte fática entre a subtração e a conduta prevista no CP, art. 180. No caso dos autos, não há qualquer indicativo seguro, produzido à luz do contraditório, que indique a ciência do réu quanto à origem ilícita do bem. Neste contexto, do acervo probatório não se tem como extrair juízo de condenação, salvo forte dose e (desautorizada) presunção, que, evidentemente, não pode militar em desfavor do réu, lembrando-se que a interpretação na esfera penal deve sempre ter marcada a presença do princípio Pro-libertate. Por tais motivos, impecável a sentença absolutória, que ora se mantém. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência específica em crimes contra o patrimônio. Compensação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva em crimes contra o patrimônio.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

39 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Tentativa. Recebimento da denúncia. Prolação da sentença. Pretensão punitiva. Prescrição. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto tentado. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Ocorrência.

«Verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado com relação ao denunciado, motivo que enseja a extinção da punibilidade, nos termos dos artigos 107, IV, c/c 109, VI e 115, todos do Código Penal. ACOLHERAM A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA E DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. UNÂNIME.... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Descabimento. Furto tentado. Reiteração delitiva em crimes contra o patrimônio. Maior reprovabilidade da conduta do agente. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crimes contra o patrimônio. Extorsão. Análise de pleito constante de writ anteriormente deduzido. Reiteração. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 210 do RISTJ, o recurso em habeas corpus não pode prosseguir quando é reiteração de pedido anterior deduzido em outro writ. ... (Continua)

42 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Extorsão. Grave ameaça. Configuração. Embargos de declaração. Inovação. Pedido de absolvição. Tese. Estelionato. Não caracterização. Embargos de declaração. Crimes contra o patrimônio. Extorsão configurada. Inovação. Crime estelionato. Matéria não arguida em apelação.

«Hipótese em que não se verificou omissão em parte do aresto vergastado, mas sim inovação em sede de embargos, ocasião em que a defesa veiculou nova tese.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva em crimes contra o patrimônio. Não constatada situação excepcional. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

44 - TJPE Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. Posse de munição. Confissão. Robustez das provas. Condenação mantida. Crimes distintos. Descabimento.

«1. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu confessou, em juízo, o cometimento do delito, em concurso de agentes e uso de arma de fogo, o que restou corroborado pelo depoimento testemunhal. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Furto qualificado. Falsa identidade. Dosimetria. Confissão parcial. Reincidência específica em crimes contra o patrimônio. Compensação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Aplicação do princípio da insignificância. Habitualidade delitiva na prática de crimes contra o patrimônio. Delito cometido na modalidade qualificada. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, constata-se habitualidade delitiva em crimes contra o patrimônio, uma vez que há em desfavor do agravante duas ações penais em andamento, sendo uma, inclusive, de roubo, logo, o reconhecimento do princípio da insignificância, na hipótese, implicaria em impunidade e incentivo ao desrespeito das regras jurídicas. E além disso, trata-se de furto qualificado pelo concurso de agentes, outro fator impeditivo à aplicação do princípio da bagatela.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Descabimento. Furto simples. Reincidência específica em crimes contra o patrimônio. Maior reprovabilidade da conduta do agente. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado. Intempestividade. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência da Súmula 699/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva em crimes contra o patrimônio. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto duplamente qualificado e associação criminosa. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva em crimes contra o patrimônio. Recurso desprovido.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)