defeitos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Defeitos intrínsecos do acórdão. Prequestionamento.

«Os defeitos intrínsecos do acórdão, só possíveis de conhecimento, pelas partes, por ocasião do julgamento, independem de prequestionamento para efeito de justificar o conhecimento do recurso especial.... (Continua)

2 - STJ Medida cautelar. Omissão e defeitos. Prazo para suprir. CPC/1973, art. 284.

«OCPC/1973, art. 284 se aplica ao Processo Cautelar, que deve ser declarado extinto se, no prazo concedido ao requerente, não se suprir as omissões ou defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito da lide.... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Apelação. Ação redibitória. Improcedência. Defeitos em tratores. Solução implementada no prazo da garantia. Constatação do funcionamento normal, sem defeitos ou vícios, por perícia. Afastamento dos lucros cessantes ante sua não comprovação. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

4 - STJ Consumidor. Compra e venda de veículo novo. Defeitos de fabricação. Garantia do fabricante. CDC, art. 12.

«Eventuais defeitos de veículo novo enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Comprovados os defeitos do veículo novo, os danos devem ser indenizados pela ré, fabricante do bem respectivo.... (Continua)

5 - TJSP Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil. Vícios e defeitos em construção. Início das obras em 1992. Edifício entregue 1995. Medida cautelar de produção antecipada ajuizada em 1998 dentro do lapso quinquenal de garantia para que o construtor responda pelos defeitos da obra. CCB/1916, art. 1245. Indenizatória ajuizada em setembro de 2001. Admissibilidade. Fluência do prazo vintenário a partir da constatação dos mencionados defeitos. CCB/1916, art. 177. Prescrição não reconhecida. Ação procedente. Recurso desprovido.

6 - TAMG Execução. Exceção de pré-executividade. Alcance. Defeitos formais do título. CPC/1973, art. 618.

«A exceção de pré-executividade, criação da doutrina, cuja interposição vem sendo admitida pelos nossos Tribunais, somente pode ter como objeto a discussão acerca dos defeitos formais do título, não se prestando à discussão da própria relação jurídica material existente entre as partes.... (Continua)

7 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Defeitos construtivos em imóvel. Alegação de que comprometeriam sua própria estrutura, este teria que ser demolido e reconstruído. Defeitos de monta, segundo o posicionamento da inicial, a arredar meros vícios redibitórios, e dilargar o prazo prescricional para a propositura da ação. Exame da prescrição que, no caso, se interliga com o próprio mérito. Impossibilidade de decretação da prescrição sem, primeiro, examinar a natureza e extensão dos alegados defeitos. Prosseguimento regular do feito determinado. Recurso provido.

8 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de defeitos materiais.

- Os embargos de declaração não constituem a via adequada para reexaminar questão jurídica fundamentadamente decidida.... (Continua)

9 - STJ SFH. Responsabilidade do agente financeiro pelos defeitos da obra financiada. CCB/1916, art. 1.245.

«A obra iniciada mediante financiamento do SFH acarreta a solidariedade do agente financeiro pela respectiva solidez e segurança.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Alegação de existência de defeitos mecânicos. Ausência de garantia contratual. Adoção pelo comprador das cautelas necessárias a fim de verificar o estado do bem. Ausência. Reparação por prejuízos decorrentes de defeitos mecânicos constatados em momento posterior à aquisição, presumíveis em veículo usado. Descabimento. Indenização indevida. Recurso improvido.

11 - TJMG Empreitada. Contrato. Construção de casa residencial. Defeitos. Responsabilidade do empreiteiro. CCB/2002, art. 618.

«A responsabilidade do empreiteiro não pode ser transferida ao leigo, visto que é daquele o dever de entregar a obra com segurança e solidez, porque somente ele detém conhecimento técnico para tal fim.... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Inexistência de quaisquer dos defeitos mencionados pelo CPC/1973, art. 535. Mero prequestionamento. Embargos rejeitados.

13 - STJ Citação. Intimação. Hora certa. Defeitos inexistentes. CPC/1973, art. 227 e segs.

«A falta de indicação da hora em que ocorreu a citação do executado não é causa de nulidade do ato, presumindo-se que tenha ocorrido no final do expediente. Questão irrelevante se o citado não paga nem nomeia bens à penhora. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Defeitos estruturais e danos comprovados. Responsabilidade da empresa construtora. Indenização devida. Recurso da requerida improvido.

15 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer defeitos previstos no CPC/1973, art. 535. Mero prequestionamento. Embargos rejeitados.

16 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Mero aborrecimento. Defeitos em veículo. Não caracterização do dano. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os defeitos constatados no veículo não são suficientes para a caracterização do dano moral, que exige mais que o mero aborrecimento, insatisfação ou desconforto.... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Defeitos no automóvel adquirido junto à ré. Veículo usado. Defeitos decorrentes do próprio tempo de uso do carro. Elementos de convicção aptos a demonstrar a alegada violação da dignidade da pessoa humana, da honra ou da imagem do autor, nos termos do CF/88, art. 5º, X. Ausência. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

18 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos defeitos mencionados pelo CPC/1973, art. 535. Mero prequestionamento. Embargos rejeitados.

19 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos defeitos mencionados pelo CPC/1973, art. 535. Mero prequestionamento. Embargos rejeitados.

20 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos defeitos previstos no CPC/1973, art. 535. Mero prequestionamento. Embargos rejeitados.

21 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos defeitos mencionados pelo CPC/1973, art. 535. Mero prequestionamento. Embargos rejeitados.

22 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos defeitos previstos pelo CPC/1973, art. 535. Mero prequestionamento. Embargos rejeitados.

23 - TJSP RECURSO. Embargos de Declaração. Decisão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.

24 - TJSP RECURSO. Embargos de Declaração. Decisão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.

25 - TJSP RECURSO. Embargos de Declaração. Decisão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.

26 - TJSP RECURSO. Embargos de Declaração. Decisão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.

27 - TJSP RECURSO. Embargos de Declaração. Decisão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.

28 - TJSP RECURSO. Embargos de Declaração. Decisão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.

29 - TJSP RECURSO. Embargos de Declaração. Acórdão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.

30 - STJ Consumidor. Aquisição de veículo zero-quilômetro. Defeitos que se manifestam com muita quantidade e freqüência. Substituição por outro. Deferimento. CDC, art. 18, § 1º e § 3º.

«A quantidade e a freqüência dos defeitos manifestados logo após a compra do veículo zero-quilômetro autorizam o pedido da substituição (CDC, art. 18, § 3º); nada justifica a presunção de que, consertado o último defeito, outro não se revele logo a seguir, como já aconteceu nas ocasiões anteriores.... (Continua)

31 - TJSP GARANTIA - compra de veículo usado - defeitos não cobertos pela garantia - sentença de improcedência mantida - sem condenação em honorários advocatícios.

32 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos defeitos mencionados pelo CPC/1973, art. 535. Mero prequestionamento. Descabimento. Embargos rejeitados.

33 - TJSP RECURSO - Embargos de declaração - Acórdão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

34 - TJSP RECURSO - Embargos de declaração - Acórdão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

35 - TJSP RECURSOS - Embargos de declaração - Acórdão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

36 - TJSP RECURSO - Embargos de declaração - Acórdão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

37 - STJ Incorporação imobiliária. Defeitos de construção. Responsabilidade civil. Prescrição. CCB, art. 177. CCB, art. 1.245. Lei 4.591/1964, art. 43, II.

«I - defeitos de construção que ofendem a segurança e a solidez da obra. São compossíveis o CCB, art. 1.245 e a Lei 4.591/1964, art. 43, II, que não exausta a responsabilidade civil do incorporador, mas resguarda da falta de execução ou do retardamento injustificado da obra o adquiridor de unidade autônoma. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO - Embargos de declaração - Acórdão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

39 - STJ Ação de indenização. Defeitos em edifício. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade da incorporadora. Reexame de prova.

«1. Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da questão de direito federal, que ocorre com manifestação inequívoca acerca da tese pelo acórdão recorrido, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista na Súmula 282/STF. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO - Embargos de declaração - Acórdão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Embargos declaratórios rejeitados.

41 - TJSP RECURSO - Embargos de declaração - Acórdão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Embargos declaratórios rejeitados.

42 - TJMG Responsabilidade civil. Indenização. Contrato de empreitada. Construção de casa residencial. Defeitos. Dever de indenizar do empreiteiro. CCB/2002, art. 618.

«A responsabilidade do empreiteiro não pode ser transferida ao leigo, visto que é daquele o dever de entregar a obra com segurança e solidez, porque somente ele detém conhecimento técnico para tal fim.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do construtor. Defeitos da construção. Prazo de garantia e prescrição. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Veículo seminovo adquirido de concessionária. Defeitos. Dano moral decorrente de defeitos reiterados em veículo e demora na regularização da falha, só ocorrendo durante a tramitação do processo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Revisão. Valor razoável. Recurso não provido.

1 - A Corte local, com base nos elementos fático probatórios dos autos, concluiu pela comprovação dos danos morais e da responsabilidade da recorrente. Desse modo, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação cominatória c.c. indenização por danos materiais e morais. Defeitos de construção do imóvel objeto do contrato controvertido. Desídia da vendedora na resolução do problema, evidenciada pela adoção de procedimentos burocráticos que, ao tempo da propositura da demanda, já se arrastavam havia quase 04 (quatro) anos. Obrigação de fazer (reparar defeitos) reconhecida, assim como o dever de indenizar por danos morais. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e Venda. Veículo novo. Ocorrência de defeitos não sanados. Relação de consumo. Insurgência contra a determinação de substituição do bem por outro novo. Desacolhimento. Inaceitável que o consumidor, adquirente de um veículo novo, seja obrigado a se sujeitar aos contratempos provocados por defeitos sucessivos e não reparados adequadamente. Aplicação do disposto no Lei 8078/1990, art. 18, § 1º, inciso I. Recurso da ré, nesta parte, desprovido.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Ação indenizatória, em que se pleiteia o ressarcimento dos gastos com conserto de piscina de vinil, a qual apresentou defeitos após a instalação. Havendo prova de que tais defeitos decorreram da má-prestação dos serviços de colocação do vinil, deve a prestadora de serviços ser responsabilizada pelo fato. Improcedência da ação em relação à fabricante, pois comprovada a culpa de terceiro. Recursos improvidos.

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Defeitos materiais não indicados pelo embargante.

1 - Ausentes a indicação e a demonstração de defeitos materiais no acórdão embargado, os aclaratórios não constituem via adequada para, tão somente, reformar o acórdão embargado. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Cabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não-ocorrência dos aludidos defeitos.

«1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no CPC/1973, art. 535. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do construtor. Inexistência. Defeitos da construção. Prazo de garantia.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)