demanda ressarcitoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Declaração de nulidade de contrato de trabalho sem concurso público. Inconfundibilidade com a demanda ressarcitória de danos ao erário. Aplicação do prazo qüinqüenal do art. 23, I, da Lei nº: 8429/92. Prescrição operada. Processo extinto com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido.

2 - STJ Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. Cerceamento de defesa. Reexame de conteúdo fático-probatória. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Revolvimento de matéria puramente fática. Inviabilidade. Demanda ressarcitória. Defeitos construção. Prescrição. Inocorrência. Tese veiculada pelo recorrente que não se amolda à jurisprudência desta corte. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

3 - STJ Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Segurado falecido em acidente de trabalho. Demanda ressarcitória ajuizada pelo INSS contra o empregador. Prazo prescricional. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade dos Lei 8.213/1991, art. 103 e Lei 8.213/1991, art. 104.

«1. Nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado falecido em acidente laboral, visando ao ressarcimento dos danos decorrentes do pagamento da pensão por morte, o termo a quo da prescrição da pretensão é a data da concessão do referido benefício previdenciário. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trabalho. Demanda ressarcitória ajuizada pelo INSS contra o empregador do segurado. Prazo prescricional. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade dos Lei 8.213/1991, art. 103 e Lei 8.213/1991, art. 104.

«1. Nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado vitimado por acidente laboral, visando ao ressarcimento dos danos decorrentes do pagamento do benefício previdenciário, o termo a quo da prescrição da pretensão é a data da concessão do referido benefício. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trabalho. Demanda ressarcitória ajuizada pelo INSS contra o empregador do segurado. Prazo prescricional. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade dos Lei 8.213/1991, art. 103 e Lei 8.213/1991, art. 104.

«1. Nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado vitimado por acidente laboral, visando ao ressarcimento dos danos decorrentes do pagamento do benefício previdenciário, o termo a quo da prescrição da pretensão é a data da concessão do referido benefício. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trabalho. Demanda ressarcitória ajuizada pelo INSS contra o empregador do segurado. Prazo prescricional. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade dos Lei 8.213/1991, art. 103 e Lei 8.213/1991, art. 104.

«1. Nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado falecido em acidente laboral, visando ao ressarcimento dos danos decorrentes do pagamento do benefício previdenciário, o termo a quo da prescrição da pretensão é a data da concessão do referido benefício. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Demanda ressarcitória ajuizada pela caixa econômica federal contra serventuária do foro extrajudicial. Pagamento de precatório. Procuração lavrada em cartório a partir de documentos falsos. Responsabilidade civil objetiva da notária.

«1 - De acordo com precedente desta Corte Superior (AgInt no REsp. 11.471.168/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 18/09/2017), a nova redação da Lei 8.935/1994, art. 22, implementada pela Lei 13.286/2016 depois da interposição do recurso especial, não tem o condão de afastar a jurisprudência que serviu de lastro para a decisão agravada, pois a natureza da responsabilidade civil do notário é regida pela legislação vigente à época do fato lesivo. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Demanda ressarcitória. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão alimentícia devida por coronel da reserva do exército. Desconto em folha. Repasse da pensão suspenso pelo exército após dezessete anos. Equívoco administrativo. Demanda ressarcitória ajuizada seis anos após o último pagamento. Ato omissivo. Prescrição do fundo de direito não caracterizada. Súmula 85/STJ. Danos materiais e morais. Nexo de causalidade. Comprovação. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe invocar, no âmbito do recurso especial, violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 2º, § 2º, e 6º da LICC; 5º, V, X, LIV, LV, 7º, IV, 37, § 6º, da CF/88. ... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Seguro. Demanda ressarcitória de seguro. Segurado vítima de crime de extorsão (CP. Art. 158). Aresto estadual reconhecendo a cobertura securitária. Irresignação da seguradora. Mérito. Cobertura securitária. Predeterminação de riscos. Cláusula contratual remissiva a conceitos de direito penal (furto e roubo). Segurado vítima de extorsão. Tênue distinção entre o delito do CP, art. 157 e o tipo do CP, art. 158. Critério do entendimento do homem médio. Relação contratual submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. Dever de cobertura caracterizado. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 765. CDC, arts. 47, 51, I e § 1º, II e 54, § 4º.

«4. Firmada pela Corte a quo a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, forçosa sua submissão aos preceitos de ordem pública da Lei 8.078/1990, a qual elegeu como premissas hermenêuticas a interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47), a nulidade de cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor, ou redundem em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor (CDC, art. 51, I), ou desvirtuem direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato (CDC, art. 51, § 1º, II). ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de exibição de documentos - Extratos de conta poupança para instrução de eventual demanda ressarcitória devido a corrosão inflacionária - Sentença de procedência que determinou ao banco o fornecimento dos documentos buscados pela autora, chancelando a liminar - RECURSO PRINCIPAL DA PARTE RÉ - Descabimento - Alegações genéricas da instituição bancária - Interesse processual consistente na utilidade que o provimento jurisdicional pode proporcionar ao demandante - Inequívoca a renitência em disponibilizar os extratos almejados pela parte autora - Inicial acompanhada de prévia solicitação administrativa, sem comprovação de seu atendimento pelo banco - Inexistência de indícios de não pagamento das tarifas necessárias para pesquisas, bem como de levantamentos realizados pelo banco - Ônus probatório - Adequação da presunção de veracidade reconhecida em sentença e da liminar, ante a plausibilidade do direito - RECURSO ADESIVO DA AUTORA - Montante dos honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa - Cláusula geral de justiça distributiva - Atualizada monetariamente, a verba arbitrada corresponde à média observada neste E. Tribunal em casos de utilização do critério equitativo - Ausência de exorbitância ou insuficiência, não prosperando também o recurso principal no ponto - Sentença mantida, com majoração da verba honorária em relação ao recurso principal. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 negativa de provimento por decisão monocrática, com suporte em jurisprudência dominante. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Pretensão ressarcitória da união fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. O acórdão regional foi publicado na vigência do CPC, de 1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ser observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Juros de mora seguradora. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Entrevista coletiva para informar o oferecimento de denúncia criminal. Ex-presidente da república entre os denunciados. Divulgação comandada por procurador da república. Entrevista destacada por narrativa ofensiva e não técnica. Utilização de powerpoint. Declaração de crimes que não constavam da peça acusatória. Alegação de cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva do agente público causador do dano. Matéria de ordem pública decidida e não impugnada oportunamente. Preclusão. Assistência simples. Atuação em conformidade com a do assistido e nos seus limites. Acessoriedade. Teoria da asserção. Ilegitimidade alegada em contestação. Determinação após instrução probatória. Decisão meritória. Tema 940/STF. Conduta danosa que se identifica com a atividade funcional. Conduta danosa irregular, fora das atribuições funcionais. Agente pode ser o legitimado passivo.

1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que o magistrado é o destinatário da prova, competindo, portanto, às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da imprescindibilidade daquelas que foram ou não produzidas, nos termos do CPC/1973, art. 130. ... (Continua)