Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão alimentícia devida por coronel da reserva do exército. Desconto em folha. Repasse da pensão suspenso pelo exército após dezessete anos. Equívoco administrativo. Demanda ressarcitória ajuizada seis anos após o último pagamento. Ato omissivo. Prescrição do fundo de direito não caracterizada. Súmula 85/STJ. Danos materiais e morais. Nexo de causalidade. Comprovação. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe invocar, no âmbito do recurso especial, violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 2º, § 2º, e 6º da LICC; 5º, V, X, LIV, LV, 7º, IV, 37, § 6º, da CF/88. ... ()
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