denuncia vazia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA E AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA.

Julgamento conjunto. Locatário vencido em ambas as ações. Apelação do locatário. ... (Continua)

2 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA E AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA.

Julgamento conjunto. Locatário vencido em ambas as ações. Apelação do locatário. ... (Continua)

3 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Contrato de locação de bem imóvel para fins não residenciais. DECISÃO que manteve o indeferimento da medida liminar. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de pedido de desistência do Recurso. Homologação. Perda do objeto configurada. RECURSO PREJUDICADO.*

4 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo - Contrato de locação não residencial - Denúncia vazia - Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar de despejo - Ação proposta mais de trinta dias depois do término do prazo de desocupação - Não preenchimento do requisito do art. 59, § 1º, VIII da lei 8.245/91 - Recurso provido.

5 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de despejo. Contrato de locação. Denuncia vazia. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1. A convicção formada pelo Tribunal a quo acerca da preclusão da matéria atinente à nulidade da notificação e da não sujeição do contrato aos ditames da Lei 8.425/1991 decorreu dos elementos existentes nos autos. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da existência de preclusão, por ter tal matéria sido tratada em recurso anteriormente interposto, seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJPE Ação de despejo. Locação. Prazo determinado. Retomada pelo adquirente. Denuncia vazia. Lei 8.245/1991, art. 8º. Cabimento. Ausência de registro do contrato no álbum imobiliário. Ausência de cláusula de vigência em caso de alienação. Retenção do imóvel e indenização pelas benfeitorias realizadas. Descabimento.

«1 - O adquirente do imóvel alugado pode denunciar o contrato de locação, com o prazo de noventa dias à desocupação a contar do registro da venda, conforme Lei 8.245/1991, art. 8º (Lei do Inquilinato). ... (Continua)

7 - TJMG Despejo por denúncia vazia. Locação. Despejo. Denúncia vazia. Requisitos. Procedência

«- Presentes os requisitos autorizadores do deferimento de pleito de despejo, por denúncia vazia, de rigor se faz a procedência do feito, observadas as previsões legais específicas. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA CAPÍTULO DE SENTENÇA POR MEIO DO QUAL INDEFERIU-SE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ATACÁVEL POR APELAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.009 (CPC). ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso cabível para atacar sentença é a apelação, nos termos do CPC, art. 1.009. Se matérias passíveis de agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na apelação, não em agravo de instrumento. Pela expressividade da norma, não se cogita aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

9 - TJSP Despejo. Denuncia vazia. Locação de bem imóvel não residencial. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Notificação premonitória. Não devolução do bem. Liminar para desocupação do imóvel. Cabimento na espécie. Preenchimento dos requisitos do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, inciso VIII. Direito a retenção não reconhecido uma vez que o contrato dispõe expressamente a incorporação das benfeitorias ao imóvel. Recurso desprovido.

10 - TJMG Locação de stand em feira. Despejo por denúnicia vazia. Apelação cível. Locação. Stand em feira. Aplicação da Lei 8.245/91. Denúncia vazia

«- Tratando-se de locação de stands em feira shopping, cabível é o despejo por denúncia vazia por aplicação da Lei 8.245/91. ... (Continua)

11 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial. Contrato verbal por prazo indeterminado. Rescisão por denúncia vazia. Direito de preferência à aquisição por ex-inquilino. Inexistência. Recurso parcialmente provido.

12 - TJMG Ação de despejo. Denúncia vazia. Apelação cível. Ação de despejo. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Denúncia vazia. Rescisão do contrato. Intenção manifestada. Prazo de 3 anos desnecessidade. Adimplemento dos alugueres. Irrelevância. Recurso desprovido

«- Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa quando as provas produzidas no processo forem suficientes para o julgamento da lide. ... (Continua)

13 - TAMG Locação. Despejo. Denúncia vazia. Consignação em pagamento. Conexão. Continência. Inococorrência.

«Não há conexão, nem continência, entre a ação de despejo por denúncia vazia e a consignação em pagamento, uma vez que as causas de pedir não são comuns.... (Continua)

14 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Contrato posterior à lei vigente, por doze meses, prorrogado por prazo indeterminado. Denúncia vazia inadmissível. Carência da ação. Lei 8.245/1991, art. 46 e Lei 8.245/1991, art. 78, inaplicáveis.

15 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA -

Comprovada a relação locatícia entre as partes - Preenchidos os requisitos para a decretação do despejo por denúncia vazia (nos termos do art. 57 da Lei número 8.245/91) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de locação e decretar o despejo, com o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária do bem - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... (Continua)

16 - STJ Locação. Retomada. Denúncia vazia. Benfeitorias.

«Contrato prevendo a incorporação das benfeitorias ao prédio. Julgamento antecipado. Direito de retenção inexistente. Recurso não conhecido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Vigorando o pacto locatício por prazo indeterminado, a locação poderá ser denunciada pelo senhorio, dando azo ao pedido de despejo do imóvel por denúncia vazia. Multa compensatória. Descabimento. Litigância de má-fé. Inocorrência. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

18 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Imóvel residencial. Locação por período inferior a trinta meses. Descabimento. Livre negociação prevista em lei quanto ao aluguel e ao reajuste, mas não quanto ao prazo para caber denúncia vazia. Extinção do processo. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), arts. 47 e 85, I. (Com doutrina).

19 - STJ Locação residencial. Sócio da empresa. Denúncia vazia. Possibilidade.

«As locações residenciais, quando contratadas por empresa para uso de seus agentes, são reguladas como não residenciais, sendo possível despejo imotivado. Recurso não conhecido.... (Continua)

20 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Execução provisória. Caução. Sentença que fixa

21 - TAPR Locação não residencial. Ação de despejo. Denúncia vazia. Término do prazo contratual. Procedência.

22 - TJSP Despejo. Denúncia Vazia. Locação. Bem imóvel residencial. Avença com prazo superior a trinta meses. Concessão do prazo de trinta dias para desocupação voluntária. Não preenchimento dos requisitos do Lei 8425/1991, art. 47. Irrelevância. Denúncia vazia fundada no art. 46 da Lei de Locações. Procedência da ação. Recurso desprovido.

23 - STJ Locação. Creche. Autorização pelo poder público. Lei 8.245/91, art. 53. Impossibilidade de denúncia vazia.

«Creche destinada ao amparo de crianças carentes de 0 a 6 anos de idade, porque trata-se de estabelecimento direcionado aos ditames constitucionais que impõem ao Estado o cumprimento do dever de efetivamente oportunizar educação para todos, enquadra-se perfeitamente no rol das entidades protegidas pelo art. 53 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) , não se submetendo, pois, a despejo por denúncia vazia.... (Continua)

24 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Término do prazo da locação não residencial.

25 - STJ Locação. Despejo. Denúncia vazia. Possibilidade. Asilo. Exploração por empresa privada. Lei 8.245/91, art. 53.

«Constatada a exploração de asilo por empresa privada, com fins eminentemente lucrativos, afasta-se a incidência das escusas do Lei 8.245/1991, art. 53, cujas raízes têm inspirações sociais e assistenciais, ficando possibilitada a denúncia vazia do contrato locatício e o conseqüente despejo da locatária, notadamente se os demais requisitos do mencionado dispositivo legal foram afastados pelo Tribunal de origem à conta, exclusivamente, de exegese fático-probatória, apta a impedir a submissão da «vexata quaestio ao crivo do especial, «ut Súmula 7/STJ.... (Continua)

26 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação comercial, conforme previsão no contrato. Alegação do locatário de que o uso do imóvel é residencial e, sendo a locação mista, descaberia denúncia vazia. Descabimento. Prevalência do pactuado no contrato. Julgamento antecipado da lide. Inexistência de cerceamento de defesa. Procedência. Lei 8.245/91, art. 57. Súmulas 13 e 21/2º TACSP. (Com doutrina).

27 - TAMG Locação. Despejo. Denúncia vazia. Consignação em pagamento. Foro de eleição. Empresas.

«Deve prevalecer o foro de eleição do contrato, quando as partes são empresas capazes de compreender a extensão do conteúdo e dos efeitos de cláusulas livremente pactuadas.... (Continua)

28 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Impossibilidade. Entidade religiosa devidamente registrada. Improcedência da ação. Recurso provido.

29 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Bem imóvel residencial. Locação com prazo igual ou superior a trinta meses, que foi prorrogado por prazo indeterminado. Preenchimento dos requisitos do Lei 8245/1991, art. 46. Direito do locador a requerer, imotivadamente, a desocupação do imóvel. Não atendida a notificação para a desocupação, pode o locador ajuizar ação de despejo por denúncia vazia. Recurso improvido.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso processual civil. Recurso especial. Ação de despejo por denúncia vazia. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 -Ação de despejo por denúncia vazia. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por denúncia vazia. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de despejo por denúncia vazia. ... (Continua)

32 - TJMG Ação de despejo. Denúncia vazia. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Contrato de locação não residencial. Denúncia vazia. Litispendência. Não configuração. Notificação extrajudicial. Validade. Comprovação de propriedade do imóvel. Desnecessidade. Retenção das benfeitorias. Impossibilidade. Prestação de caução. Realizada. Prazo para desocupação previsto na Lei 8.245/91

«- Não há litispendência entre ação de despejo por falta de pagamento e por denúncia vazia em razão da ausência de identidade entre as causas de pedir imediatas. ... (Continua)

33 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Imóvel desocupado. Constatação por Oficial de Justiça. Perda do objeto. Recurso improvido.

34 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Legitimidade das sucessoras do locador originário, cuja propriedade se dispensa. Validade, ainda, notificação por correspondência eletrônica, que se admite, e exaurida que ficou cláusula de promessa de compra e venda do imóvel. Procedência da demanda de despejo fundada em denúncia vazia. Manutenção, também e afinal, da rejeição à retenção por benfeitorias, que pressupunha, no mínimo, descrição e identificação dos valores despendidos. Recurso desprovido.

35 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Direito à renovação compulsória de locação que pressupõe contrato escrito com prazo mínimo, ainda que somado, de cinco anos. Locação antiga, na qual o único contrato escrito teve duração de 24 meses, sendo prorrogado por prazo indeterminado. Ausência dos requisitos da renovatória. Cabimento da denúncia vazia. Renovatória da locação rejeitada, sendo acolhida a ação de despejo fundada em denúncia vazia. Recurso improvido.

36 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Suspensão do despejo. Necessidade. Pendência de ação renovatória. Relação de prejudicialidade. Reconhecimento. Recurso não provido.

37 - STJ Locação. Creche. Autorização pelo Poder Público. Lei 8.245/91, art. 53. Impossibilidade de denúncia vazia.

«O Centro de Convivência Infantil do Instituto Adolfo Lutz enquadra-se perfeitamente no rol das entidades protegidas pelo art. 53 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) . É desnecessária a fiscalização de autoridade educacional se houve intervenção direta do Estado de São Paulo.... (Continua)

38 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Despejo. Denúncia vazia. Composição entre as partes. Manifesto desejo de desistência. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

39 - 2TACSP Locação. Despejo. Denúncia vazia e infração legal. Propositura por um dos locadores somente. Possibilidade. Lei 8.245/91, art. 2º.

«À luz do Lei 8.245/1991, art. 2º resta evidente que individualmente qualquer um dos locadores pode mover sozinho ação de despejo contra o locatário.... (Continua)

40 - STJ Locação. Prazo indeterminado. Denúncia vazia. Lei 8.245⁄1991, art. 47, V. Termo inicial. Vigência da locação. Recurso especial desprovido. Civil e processual civil.

1. O lapso previsto no Lei 8.245⁄1991, art. 47, V, da Lei de Locações é o somatório total do vínculo contratual, independentemente de se tratar de locação por prazo determinado ou indeterminado. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de despejo por denúncia vazia. Recebimento do apelo no efeito meramente devolutivo. Legalidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

42 - STJ Ação de despejo. Denúncia vazia. Escola de idiomas. Admissibilidade. Não caracterização como estabelecimento regular de ensino, especialmente protegido por lei. Procedência. (Com doutrina e precedentes).

43 - TAPR Sentença. Locação. Ação de despejo por denúncia vazia. Exame implícito do que o réu alegou, na contestação, como mérito. Suficiência. Inocorrência de nulidade. (Com precedente).

44 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Imóvel não residencial. Liminar para desocupação. Requisitos cumpridos (Lei 8245/91, artigo 59, § 1º, VIII). Deferimento. Recurso provido.

45 - STJ Responsabilidade civil. Locação não residencial. Denúncia vazia. Ação de indenização pela não desocupação do imóvel, após notificação. Improcedência. Lei 6.649/1979, art. 4º. CCB, art. 1.056.

«Até a efetivação do despejo, a relação entre locador e inquilino continua regida pelo contrato e pela legislação especial do inquilinato (Lei 6.649/1979, art. 4º). Assim, não descumprindo as obrigações legais e as resultantes da avença, não está o locatário sujeito aos efeitos previstos no CCB, art. 1.056, pelo só fato de não ter atendido à notificação para desocupação do imóvel locado para comércio, por denúncia vazia. Normas gerais do CCB não predominam sobre as especiais que regem a locação predial urbana, naquilo em que com elas sejam incompatíveis.... (Continua)

46 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação de imóvel. Apelação. Integral cumprimento do objeto da demanda, em execução provisória. Desistência do apelo. Homologação. Recurso não conhecido.

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por denúncia vazia. Violação de dispositivo princípio legal. Descabimento. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF

1 - Ação de despejo por denúncia vazia. ... (Continua)

48 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Preenchidos os requisitos legais. Irrelevante as alegações e justificativas do inquilino na pretensão da manutenção da locação.- Preenchidos os requisitos legais da denominada «denúncia vazia de rigor o Decreto de despejo, não se colhendo a ausência de procuração na notificação premonitória, haja vista que a própria locadora efetuou a notificação e o recebimento foi pessoal pelo locatário que se recusou a assinar o recebimento, portanto patente o interesse na desocupação. Recurso não provido.

49 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Focado o pedido e a causa de pedir no despejo por denúncia vazia, relativos a imóvel objeto de contrato com duração de trinta meses, demonstrado que os locatários também administravam bens do próprio locador, comprovada a quitação da grande maioria de alugueres por meio de depósitos em conta-corrente, indevida a cobrança formulada com referência aos valores pagos devendo, locatários, quanto ao que não foi quitado, arcar com encargos moratórios. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Depejo. Denúncia vazia. Locação de imóvel por prazo determinado. Notificação premonitória. Desnecessidade. Exegese do Lei 8245/1991, art. 46. Procedência mantida. Recurso improvido.