Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Locação. Despejo. Denúncia vazia. Possibilidade. Asilo. Exploração por empresa privada. Lei 8.245/91, art. 53.
«Constatada a exploração de asilo por empresa privada, com fins eminentemente lucrativos, afasta-se a incidência das escusas do Lei 8.245/1991, art. 53, cujas raízes têm inspirações sociais e assistenciais, ficando possibilitada a denúncia vazia do contrato locatício e o conseqüente despejo da locatária, notadamente se os demais requisitos do mencionado dispositivo legal foram afastados pelo Tribunal de origem à conta, exclusivamente, de exegese fático-probatória, apta a impedir a submissão da «vexata quaestio ao crivo do especial, «ut Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;