deputado estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandato. Deputado estadual. Condenação criminal. Perda.

«Contraria a Constituição Federal jungir a atuação da Assembleia Legislativa, quanto à perda de mandato de deputado estadual, no caso de condenação criminal, aos crimes apenados com reclusão e atentatórios ao decoro parlamentar.... (Continua)

2 - STJ Competência. Queixa-crime. Calúnia. Deputado estadual. Crime eleitoral. CP, art. 138.

«Se o fato delituoso imputado não ocorreu durante período de propaganda eleitoral, nem teve como finalidade a realização da mesma, porque supostamente consumado após as eleições não há que se falar em crime eleitoral. Estando descaracterizado o caráter eleitoral do delito, a competência para processar e julgar o acusado é do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais dado o foro privilegiado por prerrogativa de função que detém o querelado, Deputado Estadual.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Imposição de sanção disciplinar. Deputado estadual. Norma regimental. Interpretação. Impossibilidade.

1 - Esta Corte vem entendendo que não cabe ao Poder Judiciário discutir a validade de processo legislativo em face de eventual equívoco de interpretação de norma regimental da Casa legislativa correspondente, pois, do contrário, operar-se-ia direta afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes, porquanto esse juízo é de natureza política e de atribuição privativa dos próprios parlamentares ( interna corporis ). ... (Continua)

4 - STJ Crime contra a honra. Deputado estadual. Imunidade material. Queixa. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 53, «caput.

«Incide, «in casu, a inviolabilidade prevista na Lex Maxima, «ex vi, do art 53, «caput, pois o paciente, Deputado Estadual, não pode ser submetido a processo penal pela prática de crime contra a honra, uma vez que a conduta a ele atribuída consubstanciou-se em manifestações relacionadas à sua atuação parlamentar. Reconhecido esse liame entre as declarações proferidas, de um lado, e a relação com o exercício do munus público decorrente da atividade parlamentar, de outro, implica o reconhecimento da incidência, obrigatória, da imunidade material, a teor do disposto no CF/88, art. 53, «caput: «Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ex-Deputado estadual. Pensão. Proventos integrais. Legislação posterior. Ausência de direito adquirido. Recurso não provido.

1 - «Salvo disposição legislativa expressa e que atenda à prévia indicação da fonte de custeio total, o benefício previdenciário deve ser calculado na forma prevista na legislação vigente à data da sua concessão (RE Acórdão/STF, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno do STF, DJe 26/10/07).... (Continua)

6 - TJRJ Imunidade parlamentar. Deputado Estadual. Manifestação difundida no interior do plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Obrigação de fazer. Pedido de retirada do site da ALERJ de trecho do discurso proferido por Deputado Estadual. CF/88, art. 53, «caput.

«1. A imunidade parlamentar material que confere inviolabilidade na esfera civil e penal a opiniões, palavras e votos manifestados pelo congressista (CF/88, art. 53, «caput) incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do Parlamento. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Deputado estadual. Assembléia Legislativa. Processo disciplinar. Apuração de decoro parlamentar. Limites do controle judicial. Devido processo legal.

«No processo disciplinar, conduzido pelo Poder Legislativo para apurar quebra de decoro parlamentar, o controle judiciário limita-se à observação do devido processo legal.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deputado estadual. Crime cometido antes do exercício do mandato. Contemporaneidade. Pertinência temática. Não configurada. Prerrogativa de foro.

1 - Tendo o Tribunal de origem decidido em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que «os fatos imputados ao réu não guardando relação com o cargo atual que ocupa de Deputado Estadual, pois teriam sido praticados na qualidade de representante legal da sociedade empresária CGA - Construtora Gomes de Araújo Ltda.», há de se manter a decisão proferida. ... (Continua)

9 - STF Competência. Crime praticado por Deputado Estadual em detrimento de bens, serviços ou interesses de Autarquia Federal. Competência do Tribunal Regional Federal. CF/88, arts. 109, IV.

«É da competência originária dos Tribunais Regionais Federais, processar e julgar, por crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses das entidades autárquicas da União, deputado estadual que, nos crimes comuns, tenha no Tribunal de Justiça o foro por prerrogativa de função. Interpretação analógica.... (Continua)

10 - STJ Queixa. Crimes contra a honra. Deputado estadual. Supostas ofensas relacionadas à atuação parlamentar. Imunidade material. Precedentes do STJ e STF. Queixa rejeitada.

«1. Ao término dos trabalhos da CPI, o Querelado, Deputado Estadual que a presidia, no pelo exercício de suas funções, fez três discursos no Plenário da Assembleia Legislativa, relatando as conclusões das investigações. Nessa ocasião, imputou aos Querelantes, que foram alvo da investigação, a suposta participação nas condutas investigadas. E são essas acusações que foram tidas por ofensivas à honra. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e constitucional. Deputado estadual. Cassação de mandato. Mandado de segurança. Decadência. Prazo inicial.

1 - O recorrente - eleito Deputado Estadual no escrutínio do ano de 2006 - impetrou em 6.11.08 o presente mandamus com o escopo de questionar a legalidade de diversos aspectos do processo ético-disciplinar que deflagrou a elaboração da Resolução 473/08 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ, redundando na decretação da perda de seu mandato.... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação acrópole. Foro por prerrogativa de função. Supostos crimes praticados por deputado estadual. Exercício de mandatos suscessivos e ininterruptos. Prorrogação da competência. Precedentes.

I - A competência atinente ao foro por prerrogativa de função se prorroga em virtude da continuidade do exercício sequencial e ininterrupto do mandato político. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Queixa-crime. Deputado estadual. Ofensas irrogadas em plenário. Imunidade material. Inviabilidade de ação penal. Ordem concedida. Precedente do STF. CF/88, art. 53.

«Evidenciado que as palavras da paciente - reputadas ofensivas pelo querelante - foram proferidas em sessão plenária, em razão de discussão de matéria atinente ao exercício de suas funções parlamentares, verifica-se a incidência da imunidade parlamentar, prevista constitucionalmente. Tendo a imunidade caráter absoluto, de ordem pública, inviabiliza-se ação judicial, civil ou penal, contra aquele que por ela esteja protegido. Ordem concedida, para trancar a ação penal movida contra a paciente.... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Deputado estadual. Inexistência. Precedentes.

«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

15 - STF Constitucional. Controle de constitucionalidade. Reserva de plenário. Decreto legislativo editado por assembleia legislativa sustando ação penal contra réu deputado estadual. Ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência.

«1. O princípio da reserva de plenário previsto no CF/88, art. 97 (e a que se refere a Súmula Vinculante 10) diz respeito à declaração de «inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Convocação de suplente para o exercício do cargo de deputado estadual. Encerramento da legislatura. Perda de objeto caracterizada. Efeitos financeiros. Deferimento. Impossibilidade. Súmula 269/STF.

«1. Com o final da legislatura, deve-se reconhecer a perda de objeto do mandado de segurança impetrado para assegurar o direito dos impetrantes à posse no cargo de Deputado Estadual, bem como ao recebimento dos respectivos consectários remuneratórios. A propósito: AgRg no RMS 46.605/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/4/2015. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Queixa-crime. Difamação. Deputado estadual. Imunidade material. Ofensas relacionadas à atuação parlamentar. Precedentes do STJ. Rejeição da queixa-crime, em conformidade com o parecer lavrado pelo mpf.

«1. Este STJ e o colendo STF, em inúmeras oportunidades já decidiram que a imunidade material garantida pelos arts. 27, § 1º, e 53, ambos da Constituição Federal aos Deputados Estaduais afasta a tipicidade quanto a eventuais delitos contra a honra por acaso praticados no âmbito de sua atuação político-legislativa, ainda que praticados fora do recinto Parlamentar. Precedentes: APn 722/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, CE, DJe 21/08/2014; HC 67.587/MS, Rel. Min. FELIX FISCHER, 5T, DJ 14/05/2007, p. 344. ... (Continua)

18 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte a viúva de deputado estadual. Lei estadual 8.393. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 280/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

«1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental. Declínio de competência. Parlamentar que, à época dos fatos, exercia o mandato de deputado estadual. Crime ambiental. Ação penal julgada procedente. Decisão de primeira instância proferida em 24/10/2018.

«1 - Nos termos decididos pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937, Rel. Min. ROBERTO BARROSO (3-5-2018), o foro por prerrogativa de função dos exercentes de mandatos parlamentares aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Crime de motim cometido por militar da reserva investido em mandato de deputado estadual. Competência da justiça militar. Inocorrência. Ausência de previsão específica na constituição mineira. Justiça comum. Precedentes.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial a dependentes de ex-deputado estadual. Lei Estadual 4.191/1980 da paraíba. Não recepção pelo ordenamento constitucional. Vigência na data do fato gerador. Impossibilidade. Súmula 340/STJ.

1 - A Lei Estadual 4.191/1980 da Paraíba não foi recepcionada pelo ordenamento emergente, da CF/88. Precedente específico do STF na ADPF 793. ... (Continua)

22 - STF Processo penal. Inquérito. Supostas infrações penais que teriam sido praticadas nos anos de 2003 a 2006, quando o ora agravante exercia cargo de deputado estadual no Paraná. Ausência de competência do Supremo Tribunal Federal por foro por prerrogativa de função. Declínio de competência.

«1 - Nos termos decididos pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL Acórdão/STF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO (3-5-2018), o foro por prerrogativa de função dos exercentes de mandatos parlamentares «aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. ... (Continua)

23 - STF Processo penal. Inquérito. Supostas infrações penais que teriam sido praticadas nos anos de 2003 a 2007, quando o ora agravante exercia cargo de deputado estadual no Paraná. Ausência de competência do Supremo Tribunal Federal por foro por prerrogativa de função. Declínio de competência.

«1 - Nos termos decididos pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL Acórdão/STF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO (3-5-2018), o foro por prerrogativa de função dos exercentes de mandatos parlamentares «aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Habeas corpus. Injúria. Ofensas proferidas por deputado estadual contra governador do estado. Atipicidade da conduta. Críticas tecidas na tribuna da assembleia legislativa. Exercício do cargo. Writ concedido para trancar a ação penal.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário. Crime licitatório. Foro por prerrogativa de função. Deputado estadual. Desmembramento do processo quanto aos demais acusados. CPP, art. 80. Razoável duração do processo. Juiz natural. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. De acordo com entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses em que há um elevado número de réus e apenas um deles possui prerrogativa de foro, evidencia-se a existência de motivo relevante para o desmembramento do processo, garantindo-se a razoável duração do processo e, além disso, preservando-se o juiz natural da causa. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário. Crime licitatório. Foro por prerrogativa de função. Deputado estadual. Desmembramento do processo quanto aos demais acusados. CPP, art. 80. Razoável duração do processo. Juiz natural. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. De acordo com entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses em que há um elevado número de réus e apenas um deles possui prerrogativa de foro, evidencia-se a existência de motivo relevante para o desmembramento do processo, garantindo-se a razoável duração do processo e, além disso, preservando-se o juiz natural da causa. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Afastamento de deputado estadual. Busca de retorno ao cargo. Liminar indeferida. Término do mandato eletivo. Perda de objeto superveniente. Agravo regimental e medida cautelar prejudicados.

28 - STJ Penal. Habeas corpus. Organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro. Condenação originária pelo tribunal estadual. Deputado estadual. Regime fechado. Execução provisória da pena em ação penal originária. Possibilidade. Ordem denegada.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STF (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal também reconheceu a repercussão geral do tema (ARE Acórdão/STF, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKIe, em 11/11/2016, decidiu, em Plenário Virtual, pela reafirmação de sua jurisprudência externada no mencionado HC Acórdão/STF. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração na queixa rejeitada. Crimes contra a honra. Deputado estadual. Supostas ofensas relacionadas à atuação parlamentar. Imunidade material. Precedentes do STJ e STF. Alegada contradição e omissão. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Sob o argumento de haver «contradição e «omissão no acórdão embargado, os Embargantes/Querelantes, na verdade, buscam o rejulgamento da causa, intento que sabidamente não se coaduna com a via eleita. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Demanda relacionada ao direito à vaga de deputado estadual. Decurso do período eletivo. Perda do objeto da impetração. Prejudicialidade configurada. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, os ora agravantes impetraram mandado de segurança contra ato do Presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, no qual defendem a existência de direito líquido e certo para ocupar o cargo de Deputado Estadual, vago em decorrência da renúncia dos titulares. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Abuso de autoridade. Fraude processual. Privação da liberdade de criança ou adolescente. Corréu deputado estadual. Foro por prerrogativa de função. Inaplicabilidade. Perda do objeto. Não conhecimento do recurso. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, faz jus ao foro por prerrogativa de função o agente detentor de mandato eletivo que é processado por crime praticado durante o exercício do cargo e relacionado às funções desempenhadas. Precedentes. ... (Continua)

32 - TRT17 Penhora. Salário. Subsídio de Deputado Estadual. Ilegalidade. Natureza jurídica salarial. Caráter alimentar. Impenhorabilidade reconhecida. Conceito de salário. CPC/1973, art. 649, IV. CF/88, art. 39, § 4º.

«O termo subsídio é pura acepção teórica e adequação de técnica jurídica, pois, na prática, designa salário, assim como os vencimentos dos servidores públicos. Tem-se que o CF/88, art. 39, § 4º, com redação dada pela Emenda Constitucional 19, apenas introduziu mais uma forma remuneratória na Administração Pública. Antes, tínhamos vencimentos para os servidores e agentes políticos ativos - abstraindo-se a discussão doutrinária no sentido de quem seria agente político ou não - e proventos para os inativos. Agora, são três as formas remuneratórias, de forma que os agentes políticos (todos os detentores de mandato eletivo, os membros de Poder, Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais), não mais receberão vencimentos, mas sim subsídios. Assim, tem-se que a renda auferida pelo impetrante pelo exercício do mandato de deputado possui natureza salarial e caráter alimentar. Foi ferido direito líquido e certo do impetrante, em mente a previsão contida no CPC/1973, art. 649, inc. IV, devendo ser anulada a decisão que determinou a penhora de seu subsídio. Ação mandamental procedente.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no requerimento de instauração de sindicância. Manifestação do MPF pelo arquivamento. Atipicidade penal dos fatos noticiados. Presidente de Tribunal de Justiça. Supostas infrações político-administrativas praticas por governador e deputado estadual. Incompetência do STJ.

1 - O STJ não detém competência para processar e julgar Governador de Estado e Deputado Estadual por suposto crime de responsabilidade (infração político-administrativa), cuja investigação se pretende, consoante se depreende do rol taxativo da CF/88, art. 105, I. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Deputado estadual. Cassação de mandato. Impedimento de parlamentar que participou da votação. Inocorrência. Vetos do chefe do executivo pendentes de apreciação. Impedimento. Inexistência. Interpretação do art. 66, § 6º, da Constituição Federal.

1 - O recorrente, Deputado Estadual eleito no escrutínio do ano de 2006, impetrou mandado de segurança contra ato do Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ consubstanciado na Resolução 473/08, por meio da qual se decretou a perda do mandato eletivo em decorrência de infração ético-disciplinar. IMPEDIMENTO DO SUPLENTE CONVOCADO... (Continua)

35 - STJ Crime contra a honra. Deputado estadual. Imunidade material. Queixa. Precedentes do STF e STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CF/88, art. 53, «caput.

«... Dessa forma, a ação do paciente, em pleno exercício de mandato parlamentar, encontra-se acobertada pela imunidade material. Acerca da imunidade material, colho lição de ALEXANDRE DE MORAES (in «Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, Atlas, 2002, fls. 1016/1017), «in verbis: ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Recurso especial ministerial. Suposto crime praticado por deputado estadual em razão do cargo no exercício de mandato anterior. Ordem sequencial e ininterrupta dos mandatos, agravo regimental desprovido.

I - A Corte de origem indevidamente declinou da competência para uma das Varas Criminais da Comarca da Macapá, embora configurada a continuidade do exercício do mandato político e a relação entre as condutas criminosas supostamente praticadas e o cargo ocupado pelo recorrente, para fins de prorrogação da competência, conforme é exigido pelo Supremo Tribunal Federal (Inq 4.127, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowiski, DJe de 23/11/2018). ... (Continua)

37 - STJ Ação penal originária. Queixa-crime. Crimes contra honra supostamente praticados por conselheiro de Tribunal de Contas estadual enquanto deputado estadual. Afirmações lançadas em livro de sua autoria reportando fatos apurados em CPi presidida pelo querelado. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de dolo específico. Imunidade conferida aos deputados estaduais. Relação de pertinência com as atividades parlamentares. Atipicidade da conduta.

«1. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre o recebimento de queixa-crime apresentada contra Conselheiro do TCE/PR que, enquanto Deputado Estadual do Paraná, lançou obra literária fazendo menção a fatos envolvendo os querelantes, apurados em CPI instalada na Assembleia Legislativa do Paraná, considerados ofensivos à sua honra, reputação e decoro. ... (Continua)

38 - STJ Ação penal originária. Corréu deputado estadual com prerrogativa de foro. Força atrativa do juízo de maior graduação. CPP, art. 78, III. Inexistência de violação a garantias do Juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal. Súmula. 704/STF. Precedentes deste STJ. Ordem denegada.

«1. A conexão/continência é a regra estabelecida na legislação processual (CPP, art. 79) e tem por escopo garantir o julgamento conjunto dos fatos e também dos corréus que respondem pelo mesmo crime, permitindo ao juiz uma visão completa do quadro probatório e uma prestação jurisdicional uniforme. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Foro por prerrogativa de função. Crimes cometidos durante o exercício do cargo de deputado estadual. Posse no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso. Remessa da ação penal ao juízo de primeira instância. Ausência de violação à competência do STJ.

1 - A orientação jurisprudencial mais recente do STF indica que «o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.» (STF, QO AP Acórdão/STF, Rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 3/5/2018, DJe 10/12/2018). ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Crimes militares. Motim e incitamento (CPM, art. 149 e CPM, art. 155). Deputado estadual que seria líder de movimento grevista de policiais e bombeiros militares. Atuação que não guarda relação com o mandato eletivo. Impossibilidade de incidência da imunidade prevista no CF/88, art. 53. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. De acordo com o CF/88, art. 53, os parlamentares não respondem civil e penalmente pelas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato. ... (Continua)

41 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Deputado estadual. Ação penal originária no Tribunal de Justiça de rondônia. Alegação de violação à ampla defesa e à isonomia. Ausência de nulidade. Improcedência.

«1. Ausência de obrigação legal de intimação pessoal do Recorrente para a sessão de julgamento da ação penal originária a que respondia em 2ª instância (Lei 8.038/1990, art. 12 c/c o art. 475 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia). ... (Continua)

42 - TJSP Preclusão. Consumativa. Recurso relativo a ação anulatória referente a controvérsia sobre validade de atos internos praticados por órgãos de partido político envolvendo deputado estadual. Interposição anterior de recurso idêntico, contra a mesma decisão, com os mesmos fundamentos e pedidos. Preclusão consumativa. Existência. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Ocorrência. Impossibilidade de conhecimento do inconformismo.

43 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Deputado estadual. Decretação de ofício da imunidade parlamentar. Possibilidade. Matéria de ordem publica. Conhecimento de ofício. CF/88, arts. 5º, V e X e 53, «caput. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 515.

«1. A imunidade material, também denominada «inviolabilidade parlamentar, é preceito de ordem pública, prevista no CF/88, art. 53, «caput, e «exclui a possibilidade jurídica de responsabilização civil do membro do Poder Legislativo, por danos eventualmente resultantes de suas manifestações, orais ou escritas, desde que motivadas pelo desempenho do mandato (prática «in officio) ou externadas em razão deste (prática «propter officium) . Precedente da Suprema Corte no AI 473092/AC, Min. Celso de Mello. 2. A imunidade parlamentar pode ser reconhecida de ofício pelo órgão julgador, ainda que não suscitada pela parte, inexistindo, nesse contexto, violação ao CPC/1973, art. 515. 3. Recurso especial não provido.... (Continua)

44 - TJSP Ação popular. Licitação. Interposição por Deputado Estadual visando obstar o andamento de licitação, concorrência internacional para implantação da linha 4 do sistema metroviário de São Paulo. Petição inicial indeferida por falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. Possibilidade. Litigância de má-fé. Inocorrência. Custas e honorários advocatícios. Isenção. Sentença mantida. Recursos improvidos.

45 - STJ Processo penal. Questão de ordem. Ação penal originária. Competência. CF/88 (art. 105, I, «a, e 96, III). Procurador-geral de justiça e deputado estadual. Simetria. «competência implícita. Lacuna. Inexistência. Declaração de incompetência do STJ.

«1. Trata-se de representação formulada pela Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, em que requer instauração, no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de inquérito para investigação de atos atribuídos a Deputado Estadual e Procurador-Geral de Justiça. ... (Continua)

46 - STJ Ação penal originária. Queixa-crime. Crimes contra honra supostamente praticados por conselheiro de Tribunal de Contas estadual enquanto advogado e deputado estadual. Afirmações lançadas em rede social (twitter) e em discurso perante sessão extraordinária na seccional da oab local. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de dolo específico. Imunidade conferida aos advogados e deputados estaduais. Relação de pertinência com as atividades profissionais e parlamentares. Atipicidade da conduta.

«1. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre o recebimento de queixa-crime apresentada contra Conselheiro do TCE/PR que, enquanto Advogado e Deputado Estadual do Paraná, via twitter e em sessão extraordinária da OAB/PR, fez menção a fatos envolvendo os querelantes, apurados em processos judiciais e por CPI instalada na Assembleia Legislativa do Paraná, considerados ofensivos à sua honra, reputação e decoro. ... (Continua)

47 - TJMG Subsídio de vereador atrelado ao de deputado estadual. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º da Lei municipal 307/2008. Vereadores. Subsídios. Vinculação com deputados estaduais. Inconstitucionalidade declarada. Lei 307/2008, art. 6º e Lei 308/2008, art. 3º. Agente político. Vinculação ao funcionário público. Impossibilidade inconstitucionalidades declaradas.

«- Deve ser declarada a inconstitucionalidade do Lei 307/2008, art. 1º, do Município de Catuji, pois, ao vincular a fixação dos subsídios dos Vereadores aos subsídios dos Deputados Estaduais, pertencentes a entes federativos diversos, ofende o princípio federativo e o da autonomia municipal. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1.º, I. Deputado estadual. Ação penal originária do tribunal a quo. Julgamento meritório designado. Suspensão do trâmite processual. Foro por prerrogativa de função em discussão no STF. Tese defensiva. Ausência de comprovação. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do remédio heroico, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Suposto crime praticado por deputado estadual em razão do cargo no exercício de mandato anterior. Ordem sequencial e ininterrupta dos mandatos, inclusive reeleito no pleito de 2022. Agravo regimental desprovido.

I - «Conforme inteligência do STF, o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas» (QO AP Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/12/2018). ... (Continua)

50 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação acrópole. Foro por prerrogativa de função. Supostos crimes praticados por documento eletrônico vda42667171 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Messod azulay neto assinado em. 08/08/2024 21:19:45publicação no dje/STJ 3927 de 12/08/2024. Código de controle do documento. 463ef1e3-f7d6-4c6c-9c79-e212e210fb96 deputado estadual. Exercício de mandatos suscessivos e ininterruptos. Prorrogação da competência. Precedentes.

I - A competência atinente ao foro por prerrogativa de função se prorroga em virtude da continuidade do exercício sequencial e ininterrupto do mandato político. Precedentes.... (Continua)