desembargador impedido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Julgamento de recurso em sentido estrito. Participação de desembargador impedido. Nulidade não configurada. Voto não determinante para o resultado. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação segundo a qual o julgamento, proferido em órgão colegiado, do qual participou Desembargador impedido, não deve ser considerado nulo se o referido voto não foi determinante para o resultado. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Apelação defensiva desprovida. Participação de desembargador impedido no julgamento do recurso de apelação. Revisor. Nulidade. Inocorrência. Voto não determinante para o resultado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Justa causa para a ação penal. Matéria preclusa com a sentença condenatória. Desembargador impedido que apenas presidiu a sessão de julgamento do apelo criminal. Nulidade inexistente. Súmula 83/STJ.

1 - A matéria relativa à justa causa para ajuizamento da ação penal encontra-se preclusa, porque já foi proferida sentença condenatória, não havendo, por isso, interesse recursal ao agravado. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade julgamento dos embargos infringentes. Participação de desembargador impedido. Ausência de demonstração do prejuízo. Julgamento unânime. Precedentes. Pedido indeferido.

«1 - O CPP, art. 252, Código de Processo Penal estabelece que o juiz não poderá exercer jurisdição em processo qual já tenha atuado como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito. ... (Continua)

5 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus. Peculato e corrupção ativa. Nulidade. Participação de desembargador impedido no julgamento de embargos de declaração. Não ocorrência. Julgamento unânime. Agravo regimental não provido.

1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. ... (Continua)

6 - STF Habeas corpus. Prisão cautelar restabelecida no julgamento de recurso em sentido estrito. Alegada nulidade. Atuação de desembargador, como presidente da sessão de julgamento, em processo penal referente a crime denunciado por sua própria filha, na qualidade de promotora de justiça. Inadmissibilidade. Hipótese de impedimento (CPP, art. 252, i). Causa de nulidade absoluta do julgamento. Ocorrência. Necessidade de renovação desse mesmo julgamento, sem a participação do desembargador impedido. Constrangimento ilegal caracterizado. Pedido deferido.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão de embargos de declaração em virtude de participação de desembargador impedido. Voto não determinante para o resultado do julgamento. CPC/1973, art. 131. Inexistência de violação. Acórdão que trata de forma clara e suficiente a controvérsia. Cerceamento de defesa. Não configuração. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A participação de Desembargador impedido de atuar no feito não gera a nulidade do acórdão se o seu voto não tiver sido determinante para o resultado do julgamento. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Nulidade no julgamento da apelação. Menção a depoimento de testemunha antes não referida. Efeito devolutivo amplo. Ofensa ao princípio da isonomia. Supressão de instância. Julgamento do recurso de apelação por desembargador impedido. Inovação recursal. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

9 - STJ «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Atipicidade do fato. Advocacia administrativa qualificada. Presença da justa causa. Aprofundada incursão probatória. Impedimento. Desembargador impedido. Nulidade não configurada. Violação de sigilo do processo. Alegação e prejuízo não demonstrados. Prova emprestada. Outros elementos de convicção. Validade. CP, 321, parágrafo único. CPP, art. 563 e CPP, art. 647.

«2. O Tribunal de origem, ao promover o primeiro juízo superficial dos fatos e provas reconheceu que, a princípio, a conduta praticada pela paciente, se subsume à previsão do CP, art. 321, parágrafo único. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Nulidade. Julgamento da apelação. Menção a depoimento de testemunha antes não mencionada. Efeito devolutivo amplo. Ofensa ao princípio da isonomia. Supressão de instância. Julgamento do recurso de apelação por desembargador impedido. Inovação recursal. Ausência de decisão quanto a tese veiculada pela defesa. Prescindibilidade. Fundamentação idônea para a condenação. Agravo regimental improvido.

1 - A menção a depoimento de testemunha antes não referida na sentença, ou mesmo no recurso de apelação do Ministério Público, não enseja o reconhecimento de nulidade no acórdão proferido, diante do efeito devolutivo amplo da apelação. Com efeito, em sua decorrência, permite-se ao Tribunal proceder ao reexame dos fundamentos da sentença condenatória, alterando-os, desde que daí não ressaia situação mais gravosa para o réu, na hipótese de recurso exclusivo da defesa, situação que não se verifica nos autos de origem. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória provida na origem. Embargos infringentes. Nulidade de julgamento. Aplicação exclusiva do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Julgador suspeito. Quórum mínimo para funcionamento de órgão fracionário. Insuficiência após a desconsideração do voto de desembargador impedido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação rescisória proposta contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que ficaram reconhecidos como devidos lucros cessantes à parte ré, ora recorrida, em decorrência de descumprimento contratual por parte da autora, ora recorrente. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão julgou procedente a ação rescisória e, em juízo rescisório, negou provimento à apelação da ora recorrente. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Receptação qualificada e lavagem de dinheiro. Preliminar de nulidade. Voto de desembargador impedido. Turma composta por três magistrados. Acórdão anulado. Prisão preventiva. Fundamentação. Cassado o acórdão, inexiste pronunciamento válido do tribunal acerca do tema. Supressão de instância. Excesso de prazo. Questão não submetida ou apreciada na corte estadual. Recurso ordinário parcialmente provido.

«- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no entendimento de que está comprometida a imparcialidade do julgamento quando, subtraído o voto do magistrado declarado impedido, o resultado final poderia ser alterado. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Desembargador impedido que apenas presidiu a sessão de julgamento do apelo criminal. Nulidade inexistente. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ). Conluio presente. Omissão sanada sem modificação do dispositivo da decisão embargada.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus originário. Processo penal. Decreto-lei 201/1967. 1. Modificação de competência. Ausência de ratificação do recebimento da denúncia. Julgamento do mérito da ação penal. Ausência de prejuízo. Observância do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal inexistente. 2. Participação de desembargador impedido no julgamento da ação penal e dos embargos de declaração. Nulidade não configurada. Dano não demonstrado. 3. Ordem denegada.

«1. O regime jurídico de validade dos atos processuais anteriores à modificação de competência é diverso daquele em que há a remessa dos autos a outro juízo em razão do reconhecimento de sua incompetência. Vale dizer, quando o processo se inicia e se desenvolve perante juiz incompetente, a ação penal deve ser anulada ab initio, com a repetição de todos os atos. Situação completamente diversa ocorre quando surge uma causa modificadora da competência. Nesses casos, os atos praticados são válidos e podem ser aproveitados, por força do princípio tempus regit actum. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Penhora on line de bens via bacenjud. Agravo de instrumento. Concessão de efeito suspensivo pelo tribunal a quo. Nulidade do acórdão em virtude da participação de desembargador impedido. Voto não determinante para o resultado. CPC/1973, art. 135. Não ocorrência. Incidência da Súmula 83/STJ. Tempestividade recursal atestada pelo tribunal de origem. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 552. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese de violação do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e fundamento autônomo não atacado. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

16 - TJPE Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Magistrado. Aclaratórios em ms. Efeitos infringentes. Equívoco no cômputo de voto de julgador impedido. Inexistente. Atuação de substituto legal. RiTJPE. Observado. Omissão em parte do julgamento do writ. Existente. Embargos de declaração acolhidos nesta parte. Inicial do mandamus. Cerceamento de defesa. Inocorrente. Sem discrepância.

«1. Em mandado de segurança impetrado em face do presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco avulta-se impedido de participar do julgamento o desembargador que efetivamente defendeu o ato atacado, conforme já assentou a Corte Especial. ... (Continua)

17 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Apreciação. Norma estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Presidência da sessão de julgamento por desembargador impedido. Nulidade do acórdão não caracterizada. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inexistência. Venda de bem dado em alienação fiduciária. Prévia cientificação do avalista. Necessidade, para que o avalista permaneça responsável por eventual saldo devedor. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização. Dano moral. Correção monetária. INPC/IBGE, a contar da decisão. Juros moratórios. 0,5% ao mês na vigência do CCB/1916 e 1% ao mês na vigência do CCB/2002, a contar da data da citação. Indenização fixada em valor bem abaixo do pleiteado na exordial. Sucumbência recíproca. Inexistência. Custas rateadas, arcando cada parte com as despesas processuais a que deram causa.

«- O julgador não precisa responder, um a um, todos os pontos apresentados. Não há necessidade, outrossim, de expressa menção a todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Importa é que todas as questões relevantes sejam apreciadas. ... (Continua)

18 - STJ Impedimento. Magistrado. Juiz. Embargos de divergência. Nulidade do julgamento em virtude da participação de ministro impedido. Desnecessidade. Voto não determinante para a apuração do resultado do julgamento. Embargos de divergência não provido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 134.

«... Portanto, resta evidenciada a alegada divergência jurisprudencial, a ensejar a admissão dos embargos de divergência para discussão. Com efeito, tanto no acórdão ora embargado, de relatoria do i. Min. Aldir Passarinho Junior (4ª Turma), como no acórdão paradigma oriundo da 3ª Turma, acima citado, participou de julgamento unânime ministro impedido. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Jurisprudência do STJ em sentido contrário à pretensão recursal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

1 - Não se conhece de recurso especial quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não dá suporte à pretensão recursal. ... (Continua)

20 - STJ Novo julgamento do mandamus com base em documentos apresentados pelo Ministério Público e sobre os quais o impetrante não teve a oportunidade de se manifestar. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Concessão da ordem.

«1. No caso dos autos, em sede de remédio constitucional destinado a preservar a liberdade de locomoção do acusado, a autoridade apontada como coatora, ao reapreciar o writ originário após a anulação do primeiro julgamento em decorrência da participação de Desembargador impedido, denegou a ordem então concedida com base em documentos apresentados pelo Ministério Público após a mencionada decisão, e sobre os quais o impetrante não teve a oportunidade de se manifestar, o que caracteriza evidente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação declaratória de nulidade de sentença em ação de prestação de contas (1ª fase). Impossibilidade após transitada em julgado. Inexistência de nulidade do acórdão de embargos de declaração em virtude do impedimento de integrante para participar do julgamento da apelação. Voto não determinante. Ausência de violação do CPC, art. 535, 1973. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, tanto mais por não servirem os declaratórios, em regra, ao propósito de rediscussão de matéria já decidida. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Julgador suspeito. Nulidade. Não ocorrência. Preclusão. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 10. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Não configurada. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a participação de Desembargador impedido ou suspeito no julgamento colegiado não gera a nulidade do acórdão, se o seu voto não tiver sido decisivo para o resultado. Precedentes. STF. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor sob a influência de álcool. Apelação criminal. Tese de nulidade por impedimento do magistrado. Atuação desinfluente no resultado do julgamento. Votação unânime. Ausência de demonstração de prejuízo ao réu. Constrangimento ilegal não verificado. Precedentes. Ordem denegada.

«1 - Nos termos do CPP, art. 252, III, do Código de Processo Penal, o Juiz não poderá exercer a jurisdição se estiver atuando como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Não compete à Terceira Seção/STJ rever a decisão da Corte Especial que, ao julgar os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu os embargos de divergência, determinou a remessa dos autos para a Terceira Seção a despeito da interposição de novos recursos. ... (Continua)