determinacao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a remoção de maquinário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 500.000,00. Reforma parcial. Inércia da agravante na remoção do maquinário. Irrelevância dos altos custos a serem despendidos na retirada do equipamento. Determinação judicial deve ser cumprida. Redução do limite das astreintes de R$ 500.000,00 para R$ 100.000,00. Quantia mais adequada e proporcional, que não acarreta enriquecimento ilícito da outra parte. Decisão reformada em parte.

2 - STJ Depósito judicial. Correção monetária. Determinação judicial. (Nossa Caixa Nosso Banco).

«Não fere direito líquido e certo do banco depositário a ordem judicial que determina a restituição do depósito atualizado de acordo com índices definidos no processo. Precedentes.... (Continua)

3 - TRT3 Ordem judicial. Multa. Agravo de petição. Multa por descumprimento de ordem judicial.

«Verificando-se que a determinação judicial não foi cumprida, a tempo e modo, impõe-se a imediata incidência da penalidade cominada.... (Continua)

4 - TJSP Extinção do processo. Execução. Demanda extinta por descumprimento de determinação judicial. Descabimento. Recorrente que cumpriu a determinação judicial. Petição, contudo, não juntada aos autos, por equívoco no número do processo e no endereçamento. Sentença terminativa anulada. Recurso provido.

5 - STJ Direito processual civil. Exibição de documento. Processo de conhecimento. Multa diária. Determinação judicial.

1 - Em se tratando de multa diária imposta com a finalidade de assegurar o cumprimento de incidental determinação judicial de exibição de documentos em processo de conhecimento, o STJ entende ser cabível a sanção processual em referência.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos e pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação judicial de apresentação de nova procuração, informações e documentos. Ausência de cumprimento da determinação judicial ou do competente recurso. Manutenção da r. sentença de extinção.

7 - TJSP Multa diária. Cominatória. Descumprimento de obrigação. Formação de título executivo judicial. Impugnação. Cabimento por se tratar de execução de determinação judicial. Desentranhamento da impugnação indevido. Recurso provido.

8 - TRT3 Liberação de valores. Determinação judicial. CPC/1973, art. 475 o, § 2º, I.

«Ainda que tenha havido atraso no cumprimento da decisão, não há que se falar em observância do valor do salário mínimo vigente à época da liberação do valor, pela aplicação do CPC/1973, art. 475-O, §2º, I, quando há expressa determinação judicial no sentido de que seja observado o valor do salário mínimo vigente à época da publicação da decisão que autorizou a liberação.... (Continua)

9 - STJ SFH. Contrato de financiamento. Mutuário. Casamento. Separação judicial. Transferência do contrato à ex-cônjuge por determinação judicial. Anuência do agente financeiro. Necessidade.

«Sentença que homologa acordo de separação consensual entre mutuário e ex-cônjuge, determinando a transferência do contrato de financiamento a esta, fere direito líquido e certo do agente financeiro do SFH consistente na sua obrigatória interveniência para anuência da novação subjetiva.... (Continua)

10 - STJ SFH. Contrato de financiamento. Mutuário. Família. Casamento. Separação judicial. Transferência do contrato à ex-cônjuge por determinação judicial. Anuência do agente financeiro. Necessidade.

«Sentença que homologa acordo de separação consensual entre mutuário e ex-cônjuge, determinando a transferência do contrato de financiamento a esta, fere direito líquido e certo do agente financeiro do SFH consistente na sua obrigatória interveniência para anuência da novação subjetiva.... (Continua)

11 - TRT3 Seguridade social. Recuperação judicial. Crédito previdenciário. Execução fiscal. Recuperação judicial decretada após a Lei 11.101/2005. Correta a determinação judicial de habilitação do crédito da Fazenda Pública juízo universal.

«Decretada a recuperação judicial em data posterior à entrada em vigor da Lei 11.101/05, todos os créditos estão sujeitos à habilitação juízo universal, não existindo exceção tocante aos créditos da Fazenda Pública. Não se pode olvidar que a habilitação junto ao juízo de recuperação tem por objetivo evitar que outros credores, também com créditos privilegiados, sejam prejudicados.... (Continua)

12 - TST Indenização adicional. Lei 7.238/84. Contrato nulo. Dispensa por determinação judicial.

«Recurso calcado em ofensa a dispositivo de Lei. Registrado pelo e. TRT que a dispensa do trabalhador decorreu de determinação judicial em razão da ilicitude da contratação porque admitido sem concurso público, a Súmula 363/TST é impeditiva ao recebimento da indenização prevista na Lei 7.238/84. Outrossim, não há registro de que tal dispensa tenha ocorrido no trintídio anterior à data de sua correção salarial, pelo que por esse fundamento também não é possível vislumbrar ofensa ao Lei 7.238/1984, art. 9º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e Venda. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que arbitrou multa no valor de R$ 500,00 limitado a R$ 10.000,00, pelo não cumprimento de determinação judicial. Inadmissibilidade. Afastamento da multa. Impertinência. Evidente recalcitrância dos agravantes em cumprirem a determinação judicial. Ausência de fundamento que justifique o seu não cumprimento. Valor arbitrado à titulo de multa razoável. Medida coercitiva que tem por objetivo pressionar o réu a cumprir a ordem judicial.

14 - TJSP Multa diária. Cominatória. Atraso no cumprimento de determinação judicial. Realização de consulta médica. Fato ocasionado por questões burocráticas. Hipótese em que não houve descumprimento da ordem judicial. Multa indevida. Recurso provido.

15 - TJRS Direito privado. Ação de indenização. Danos extrapatrimoniais. Determinação judicial. Descumprimento. Conta-corrente. Descontos indevidos. Continuidade. Dano in re ipsa. Abalo moral. Reconhecimento. Quantum debeatur. Manutenção. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Descumprimento de determinação judicial. Responsabilização da instituição financeira. Dano moral.

«Caso em que os transtornos suportados pelo correntista ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, caracterizando dano moral. Na mensuração do dano, não havendo no sistema brasileiro critérios fixos e objetivos para tanto, mister que o juiz considere aspectos subjetivos dos envolvidos. Assim, características como a condição social, a cultural, a condição financeira, bem como o abalo psíquico suportado, hão de ser ponderadas para a adequada e justa quantificação da cifra reparatório-pedagógica. Indenização mantida. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária de indenização. Tutela provisória de urgência. Deferimento. Fixação de astreintes em caso de descumprimento. Admissibilidade. O arbitramento da multa tem por finalidade coagir o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo. Todavia, para sua incidência deve ficar comprovada eventual inércia ou resistência injustificada da parte demandada em cumprir a determinação judicial. No caso concreto, o banco recorrente informa que já houve o cumprimento da ordem judicial. Penalidade que deve ser afastada. Recurso provido

17 - TJSP Agravo de instrumento - Falência - Incidente de classificação de crédito público - Decisão que determinou a intimação da «PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO para que apresente novo demonstrativo de cálculo com o valores atualizados até a data da quebra - Inconformismo do Município de São Paulo - Incognoscibilidade - Ausência de conteúdo decisório na determinação judicial - Determinação judicial irrecorrível - Recurso não conhecido

18 - TJSP MULTA DIÁRIA. Cominatória. Inconformismo com sua imposição. Descabimento. Agravante que se mostrou disposto a cumprir a determinação judicial. Multa que não incidirá se cumprido o comando judicial. Arbitramento, ademais, em valor irrisório. Recurso não provido.

19 - TST Recurso de revista. Dano moral. Configuração. Anotação na CTPS constando o reconhecimento do vínculo empregatício decorrente de determinação judicial.

«Esta Corte Superior firmou entendimento de que o ato de anotação na CTPS de empregado, no sentido de que o reconhecimento do vínculo empregatício decorreu de determinação judicial, por si só, ocasiona constrangimentos desnecessários na admissão em novos empregos, bem como possibilita distinções e estigmatizações indevidas na própria empresa. Precedentes da SDI-I do TST. ... (Continua)

20 - TRT3 Multa. Obrigação de fazer. Apresentação de demonstrativos de pagamento. Observância da determinação judicial. Não cabimento.

«A cominação de multa por obrigação de fazer tem como finalidade estimular o cumprimento de determinado comando judicial. Ou seja, as astreintes têm como objetivo a eficácia da ordem judicial que estatui obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do CPC/1973, art. 461, parágrafos 4º e 5º. Destarte, o cumprimento da determinação judicial em todas as oportunidades em que foi exigida das Executadas a apresentação dos documentos pertinentes aos demonstrativos de pagamentos de salário do Obreiro, não havendo, de outro lado, indícios de obstrução à ordem judicial, impõe a não aplicação da multa cominada.... (Continua)

21 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Determinação judicial para devolução do bem ao arrendatário. Impossibilidade de cumprimento do comando judicial em razão da venda antecipada do veículo. Perda da função coercitiva da multa diária. Recurso provido.

22 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução de título executivo judicial. Contagem do prazo prescricional no período em que a execução encontrava-se suspensa por determinação judicial. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 791, inciso III. Reconhecimento da prescrição afastado. Recurso provido.

23 - STJ Direito processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Exibição de documento. Processo de conhecimento. Multa diária. Determinação judicial.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.?   

25 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. INCORPORADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESATENDIMENTO.

A autora, em desacordo com a determinação judicial, não regularizou o polo passivo da demanda, insistindo na inclusão da incorporadora, cuja responsabilidade pelo fornecimento de água e energia elétrica não se configura. A sentença, fundamentada e em conformidade com o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, deve ser mantida, reconhecendo a ilegitimidade passiva da incorporadora. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Súmula 231/STJ. Enunciado vigente. Precedentes. Sobrestamento. Inexistência de previsão legal ou determinação judicial nesse sentido.

1 - O comando da Súmula 231/STJ, segundo a qual: «[a] incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, encontra-se em plena vigência, sendo, pois, correta a manutenção da pena aplicada na primeira fase, embora presente circunstância atenuante. Precedentes.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Súmula 231/STJ. Enunciado vigente. Precedentes. Sobrestamento. Inexistência de previsão legal ou determinação judicial nesse sentido.

1 - O comando da Súmula 231/STJ, segundo a qual: «[a] incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal encontra-se em plena vigência, sendo, pois, correta a manutenção da pena aplicada na primeira fase, embora presente circunstância atenuante. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Súmula 231/STJ. Enunciado vigente. Precedentes. Sobrestamento. Inexistência de previsão legal ou determinação judicial nesse sentido.

1 - O comando da Súmula 231/STJ, segundo a qual: «[a] incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal encontra-se em plena vigência, sendo, pois, correta a manutenção da pena aplicada na primeira fase, embora presente circunstância atenuante. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Súmula 231/STJ. Enunciado vigente. Precedentes. Sobrestamento. Inexistência de previsão legal ou determinação judicial nesse sentido.

1 - O comando da Súmula 231/STJ, segundo a qual: «[a] incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, encontra-se em plena vigência, sendo, pois, correta a manutenção da pena aplicada na primeira fase, embora presente circunstância atenuante. Precedentes.... (Continua)

30 - TRT3 Unicidade contratual. Retificação da CTPS. Atuação judicial ex officio.

«Embora a retificação da CTPS não tenha sido postulada expressamente pelo autor, a determinação judicial nesse sentido é medida que se impõe, ante o reconhecimento da unicidade contratual, por tratar-se de questão de ordem pública e imperativa (CLT, art. 39), nos exatos termos da decisão de origem. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

31 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Decisão judicial que determina retificação na CTPS. Conduta da empresa em registrar que a retificação é por determinação judicial. Arbitrariedade. Existência de dano moral. Indenização devida. CLT, art. 29, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A prática do empregador que, por força de decisão judicial, além de lançar a retificação determinada pela Vara do Trabalho, também inscreve que o faz por determinação judicial, aludindo ao número da ação trabalhista intentada pelo autor, remete a conduta que deve ser repudiada pelo judiciário trabalhista, na medida em que denota abuso no cumprimento de decisão, em ofensa ao CLT, art. 29, § 4º, já que desabonadora tal inscrição. Ainda que objeto de decisão judicial, incumbe à empregadora limitar-se a retificar a CTPS, sob pena de ofensa ao patrimônio moral do empregado que é forçado a retirar uma nova CTPS, ou apresentar uma outra sem aquela anotação, cujo sentido, logicamente, no mercado de trabalho, traduz inibição a novo emprego. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

32 - TST I - AGRAVO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROVIMENTO.

Constatado equívoco na análise do agravo de instrumento, dou provimento ao agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROVIMENTO. Em vista de provável ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV, o provimento do agravo de instrumento, para melhor análise do recurso de revista, é medida que se impõe. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROVIMENTO. A doutrina do Direito do Trabalho brasileiro, anteriormente à Lei 13.467/2017, não reconhecia a existência de prescrição intercorrente nesta Justiça especializada, dada a peculiaridade da condução da execução trabalhista de ofício pelo Juiz, consoante previa o CLT, art. 878 (na redação vigente à época do ajuizamento da reclamação trabalhista). Nesse sentido, acolheu-se a incidência supletiva da Lei 6.830/80, art. 40, por força do CLT, art. 889, para fundamentar a conclusão que se vê perfilhada, desde 1980, na Súmula 114. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que não se aplicaria a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, sob pena de ineficácia da decisão transitada em julgado e, por consequência, de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Com o advento da Lei 13.467/2017, a CLT passou a prever, em seu art. 11-A, a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, a contar da data em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Este Tribunal Superior, por sua vez, editou a Instrução Normativa 41/2018, por meio da qual dispôs sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Sobre a matéria em exame, o art. 2º da citada instrução normativa trouxe a orientação de que, para a incidência do disposto no CLT, art. 11-A, § 1º, considera-se a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11.11.2017, início da vigência da Lei 13.467/2017. Isso significa que o dispositivo legal em comento não se aplica às execuções em curso, quando a determinação judicial para o prosseguimento da execução tenha ocorrido em período anterior à vigência da nova lei. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Para tanto, aplicou entendimento de que prescrição intercorrente apenas pode ser aplicada caso o título executivo tenha sido constituído após a vigência da Lei 13.467/17. Verifica-se, contudo, que a presente execução se iniciou na data de 23/08/2019 e que a autora manteve-se inerte por mais de dois anos em relação à determinação judicial de manifestação quanto ao prosseguimento da execução que se deu em 12/12/2019, ou seja, em data posterior à vigência da Lei 13.467/17, o que atrai a aplicação do CLT, art. 11-A bem como do art. 2º da Instrução Normativa 41 do TST. Assim, ao afastar a prescrição intercorrente declarada, a Corte Regional decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, bem como com o disposto no CLT, art. 11-A, § 1º e na Instrução Normativa 41/2018 desta Corte Superior, incorrendo em violação da CF/88, art. 5º, LIV, por obstaculizar a garantia ao devido processo legal, visto que a determinação judicial para que a exequente desse prosseguimento à execução se deu após a vigência da Lei 13.467/2017. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL -

Pedido feito por irmãos de servidor falecido, para levantamento de valores deixados em conta corrente no Banco do Brasil - Possibilidade. Questão de jurisdição voluntária, que não pode ser afastada pela oposição do Banco do Brasil. Caso expedido o alvará, o banco simplesmente cumprirá a determinação judicial da disponibilização de valor em dinheiro aos herdeiros do «de cujus". Questão que pode ser dirimida independentemente de inventário ou arrolamento, a teor do que dispõe a Lei 6.858/1980, art. 1º, aplicada ao caso, por analogia. Aliás, cabe enfatizar que, no que toca à sucessão, os documentos reunidos na inicial demonstram que todos os autores são filhos dos mesmos pais do falecido. Extinção afastada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Determinação judicial (tutela recursal antecipada) limitando os descontos de empréstimos bancários realizados pelo Agravado a 30% dos seus rendimentos. Admissibilidade. Alegação da instituição financeira afirmando ser necessária renegociação da dívida para que os descontos se adequem à decisão judicial. Descabimento. Limitação dos descontos que deve ser imediatamente cumprida, sem qualquer renegociação. Manutenção da multa cominatória imposta para o caso de não cumprimento da determinação judicial nos termos do CPC/1973, art. 461, § 4º. Pena de litigância de má-fé aplicada diante da prática de ato temerário, nos termos do art. 17, V do mesmo «codex. Recurso desprovido.

35 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11/11/2017. CABIMENTO. 1.

Confirma-se a decisão agravada que não conheceu do recurso de revista interposto pela parte autora. 2. A prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixa de cumprir efetivamente a determinação judicial no curso da execução, nos termos do art. 11-A, caput e § 1º, da CLT. 4. Na presente hipótese, a decisão que determinou a intimação do exequente para promover a execução e o cientificou que a sua inércia inauguraria o prazo previsto no CLT, art. 11-Afoi proferida em 22/7/2020, já na vigência da Lei 13.467/2017. 5. Logo, dos termos do acórdão regional não é possível verificar ofensa direta a qualquer dos dispositivos de ordem constitucional indicados pela recorrente. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

36 - TJSP Recurso inominado- Policial Militar- Adicional de Insalubridade- Tema 47- Suspensão do processo até determinação judicial em sentido contrário.

37 - TJSP Recurso inominado- Policial militar- Adicional de Insalubridade- Tema 47- Suspensão do processo até determinação judicial em sentido contrário.

38 - TJSP Recurso inominado- Agente penitenciário- Adicional de Insalubridade- Tema 47- Suspensão do processo até determinação judicial em sentido contrário.

39 - TJSP Recurso inominado- Agente penitenciário- Adicional de Insalubridade- Tema 47- Suspensão do processo até determinação judicial em sentido contrário.

40 - TRT3 Prova documental. Juntada. Juntada de documento. Determinação judicial. Validade.

«O destinatário da prova é o Magistrado, que é livre na formação de seu convencimento, sendo-lhe exigida apenas a exposição de motivos (CPC, art. 131). Sendo assim, detém ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar todas as providências necessárias ao esclarecimento da causa (CLT, art. 765), inclusive a juntada de documentos, como ocorreu nesse caso, ou mesmo indeferir requerimentos inúteis (CPC, art. 125), tudo em prol da celeridade e economia processuais... (Continua)

41 - TJSP Prestação de serviços (compartilhamento de dados digitais e pessoais por meio de plataforma digital «Instagram). Ação cominatória (fazer) c/c Danos morais. Sentença de procedência. Fase de cumprimento de sentença. Multa cominatória cabível. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se a ré não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada.

42 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Ausência de contestação da ação. Determinação judicial de prosseguimento com nomeação de perito judicial para vistoria e avaliação. Possibilidade. Aplicação de pena de confissão e revelia nos moldes da regra geral. Inadmissibilidade. Características especiais do procedimento. Observância. Necessidade. Provimento negado ao reclamo municipal.

43 - TJSP Execução por título judicial. Ação acidentária. Autarquia que retarda o comprimento de determinação judicial. Hipótese. Cominação de multa. Impossibilidade. Incidência indevida, tendo a penalidade caráter instrumental, devendo prevalecer o cumprimento da obrigação sob pena de enriquecimento sem causa. Observância. Recurso do segurado não provido.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO- Agente penitenciário-Adicional de Insalubridade- Tema 47- Suspensão do processo até determinação judicial em sentido contrário

45 - TJSP RECURSO INOMINADO- Policial Militar- Adicional de Insalubridade- Tema 47- Suspensão do processo até determinação judicial em sentido contrário.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO- Agente penitenciário- Adicional de Insalubridade- Tema 47- Suspensão do processo até determinação judicial em sentido contrário.

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 231/STJ. Enunciado vigente. Precedentes. Sobrestamento. Inexistência de previsão legal ou determinação judicial nesse sentido.

1 - O comando da Súmula 231/STJ, segundo a qual: «[a] incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal encontra-se em plena vigência, sendo, pois, correta a manutenção da pena aplicada na primeira fase, embora presente circunstância atenuante. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP Alienação judicial. Praça. Constrição judicial que recaiu apenas sobre metade do bem. Inviabilidade de ser praceado o todo do imóvel. Tratando-se de dívida por despesas condominiais, de natureza «propter rem, não há óbice a que a constrição se amplie para a totalidade do bem, ainda que o cônjuge do executado não tenha integrado a lide, mas depende a providência de determinação judicial. Recurso desprovido.

49 - TJSP "Habeas corpus alegando ilegalidade no processo de execução, em razão da paralisação do processo. Determinação judicial para que, com urgência, seja cumprida a decisão que, atendendo o pedido da defesa, determinou a redistribuição dos autos. Não configurada, por ora, inércia judicial, a caracterizar constrangimento ilegal. Impossibilidade do atendimento do pedido de soltura, haja vista que existe título judicial a lastrear a prisão. Ordem denegada, com recomendação.

50 - TJSP Execução Fiscal - Determinação judicial para que se comprovasse o protesto da CDA, sob pena de indeferimento da inicial. Irresignação do exequente acolhida, uma vez que o título judicial goza da presunção de certeza e liquidez, nos termos da Lei 6.830/80, art. 3º. Recurso provido.