devolucao em dobro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Cobrança indevida. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente pelo recorrido. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Má-fé comprovada. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Comprovada nos autos a má-fé do recorrido, pois o banco descumpriu disposição contratual expressa e porque, mesmo após o pedido dos recorrentes para a apresentação do valor pago pelas moedas de privatização para adquirir as ações da COPESUL, a instituição financeira se recusou a prestar tal conta, deve haver a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.... (Continua)

2 - TJSP Juros. Contratuais. Repetição do indébito. Determinação de devolução em dobro dos juros cobrados a maior. Descabimento. Devolução em dobro não postulada pelos autores. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA IRREGULAR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. EARESP 676.608/RS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

4 - STJ Consumidor. Tarifa de água. Tarifa de esgoto. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Condenação à devolução em dobro do que foi pago a título de tarifas de água e esgoto justificada pelas circunstâncias do caso concreto, em que a concessionária do serviço público tentou, sem sucesso, descaracterizar a culpa com base em norma local que sequer indicou. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Tarifa de esgoto. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Devolução em dobro.

«O acórdão recorrido, com base nas provas dos autos, decidiu que a cobrança da tarifa era indevida por não existir qualquer prestação do serviço de esgoto sanitário no Condomínio Edifício Residencial Pedra Branca. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Taxa de esgoto. Ausência de rede coletora. Devolução em dobro. CDC, art. 42.

1 - Ao consumidor é devida a devolução, em dobro, dos valores pagos a título de taxa de esgoto em local no qual o serviço não é prestado. Precedentes: AgREsp. 1.036.182, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 21.11.08; AgRDREsp. 835.453, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06.11.08; REsp. 821.634, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 23.04.08. ... (Continua)

7 - TAPR Consumidor. SFH. Casa própria. Reajuste indevido. Inexistência de justificativa plausível. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Não tendo o Banco Réu apresentado nenhuma justificativa plausível acerca das irregularidades apontadas no processo e considerando que a cobrança efetuada pela instituição financeira não foi realizada por engano, escorreita a decisão que determinou a devolução em dobro dos valores pagos a maior, nos termos do parágrafo único, do CDC, art. 42.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. CDC, art. 42. Devolução em dobro. Má-fé. Não ocorrência.

«1. Nos termos do CDC, art. 42, a devolução em dobro de valores pagos pressupõe, além da ocorrência do pagamento indevido, a má-fé do credor, o que não restou demonstrado no presente caso. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cobrança indevida. Afastamento. Devolução em dobro. Má-fé não comprovada.

«1. De acordo com o entendimento desta Corte, é cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente somente quando comprovada, de forma efetiva, a má-fé da cobrança. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Pretensão de que o réu seja condenado à devolução em dobro, em razão da exigência de quantia indevida em face do autor. Descabimento. Hipótese em que, conforme orientação firme do STJ, a condenação à devolução em dobro é condicionada à existência de má-fé do credor, que não ficou configurada no presente caso. Recurso improvido nesta parte.

11 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Descontos mensais em benefício previdenciário não autorizados. Contratação não comprovada. Recurso da autora voltado à majoração da indenização por dano moral e devolução em dobro das parcelas. Danos morais. Arbitramento que se mostra adequado. Devolução em dobro. Cabimento. Verba honorária sucumbencial. Arbitramento por equidade que não se justifica no caso. Recurso parcialmente provido

12 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

Cobrança de dívida paga. Ação autônoma ou reconvenção desnecessárias. Demonstração de má-fé imprescindível (tema 622). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Descontos mensais em benefício previdenciário não autorizados. Contratação não comprovada. Recurso da autora voltado à majoração da indenização por dano moral e devolução em dobro das parcelas. Danos morais. Arbitramento que se mostra adequado. Devolução em dobro. Cabimento. Verba honorária sucumbencial. Arbitramento por equidade que não se justifica na espécie. Recurso parcialmente provido

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização. Danos materiais e morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Má-fé.

«1 - A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Decisão que afasta a pretensão de devolução em dobro do valor cobrado a título de comissão e taxa pela obtenção de financiamentos com terceiros para pagamento das despesas do usuário. Elementos probatórios que indicam a ocorrência da cobrança sem o serviço prestado. Obrigação de devolução em dobro. Decisão modificada. Recurso do autor provido.

16 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Devolução em dobro. Culpa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DESPESA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

Apelação interposta pela requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a abusividade na cobrança da tarifa de registro de contrato e condenando a requerida à devolução em dobro do valor de R$ 316,52. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Devolução em dobro. Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único. Má-fé. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência deste Tribunal preconiza que a devolução em dobro prevista no parágrafo único do CDC, art. 42 exige, além da ocorrência de pagamento indevido, a comprovada má-fé do credor, situação não verificada na espécie. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Análise da presença de engano justificável. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que é cabível a devolução em dobro nos casos de cobrança indevida de tarifa de água, salvo comprovação de engano justificável. Entretanto, a verificação da presença de tal requisito enseja análise de matéria fática, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO -

Responsabilidade da apelada pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - - Pagamento pelo apelante comprovado através dos registros de débito direto de seus benefícios previdenciários - Possibilidade de restituição dobrada no caso concreto, pois os descontos foram realizados em período posterior à publicação do acórdão do EAREsp. 676.608, este que modulou parcialmente os efeitos da decisão de devolução em dobro para atingirem apenas as cobranças efetivadas posteriormente à sua publicação, ocorrida aos 30 de março de 2021. ... (Continua)

21 - STJ Consumidor. Previdência privada. Devolução em dobro. Impossibilidade. CDC, art. 42, parágrafo único. Não incidência.

«Nos contratos de execução continuada aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, mas, no caso, tratando-se de pedido de restituição de prestações pagas a entidades de previdência privada, não incide o CDC, art. 42, parágrafo único.... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional parcialmente procedente. Recurso objetivando devolução em dobro de valores relativos às tarifas excluídas. Inadmissibilidade. Decisão judicial que afastou a cobrança. Observância. Inexistência de má-fé ou dolo da instituição bancária que possa justificar a devolução em dobro. Aplicação do artigo 940 do Código Civil e da Súmula 159 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Procedência parcial da demanda mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta por banco contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e condenou o réu ao pagamento de danos morais. O banco alega a validade do contrato e questiona a condenação por danos morais. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança ilegal de valores. Repetição de indébito. Prescrição. Devolução em dobro.

«1. A prescrição, no caso de ilegalidade de cobrança, é vintenária. Precedente: AgRg no Ag 1320715/PR. ... (Continua)

25 - STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Cláusulas nulas. Repetição do indébito. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Deve ser restituída em dobro a quantia cobrada a mais em razão de cláusulas contratuais nulas, constantes de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Inexistência de má-fé do credor. Condenação afastada. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Devolução em dobro. Não ocorrência de má-fé.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO AUTOR DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM SEU FAVOR E DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - PARCIAL CABIMENTO -

Autor que teve descontado de seu benefício previdenciário valores de parcelas de empréstimo, na modalidade de reserva de margem consignável em cartão de crédito (RMC), que não realizou. Subtração de parte da verba alimentar do autor, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, que resulta em abalo moral in re ipsa. Quantum indenizatório pretendido pelo requerente, no importe de R$ 15.000,00 que se mostra exagerado, tendo em vista as peculiaridades do caso. Indenização por danos morais fixada no valor de R$ 5.000,00, quantia que se apresenta mais adequada para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do episódio e que não constitui enriquecimento sem causa. Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se de forma simples, como determinado em primeiro grau. Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TRT3 Devolução. Contribuição assistencial. Devolução em dobro indevida.

«Não prospera a pretensão do reclamante para que o sindicato lhe devolva em dobro as contribuições assistenciais recolhidas, a teor CCB, art. 940, tendo em vista que a matéria tratada nos autos é diversa da prevista no dispositivo legal mencionado uma vez que o sindicato não demandou por dívida paga, total ou parcialmente, tampouco cobrou mais do que era devido. O sindicato apenas cobrou as contribuições previstas nos instrumentos normativos, sendo certo que a cláusula que trata do tema apenas foi declarada nula em juízo, o que afasta a aplicação da norma legal mencionada.... (Continua)

30 - STJ Ação monitória. Repetição de indébito. Dívida já paga. Devolução em dobro. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

«Tendo o Tribunal a quo firmado a premissa de que houve má-fé do Sindicato, legítimo o pagamento em dobro, nos termos do art. 1.533 do CC/1916.... (Continua)

31 - TST Dívida já paga. Devolução em dobro. Multa do CCB/2002, art. 940. Inaplicabilidade.

«Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a multa do CCB/2002, art. 940 não tem aplicabilidade no processo do trabalho, tem do em vista a sua incompatibilidade com os princípios que regem o direito trabalhista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Devolução em dobro. Má-fé. Ausência de constatação na origem. Impossibilidade. Dano moral. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Configuração de má-Fé. Irrelevância. Culpa comprovada.

1 - A jurisprudência do STJ tem firmado o entendimento de que a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados dos usuários de serviços públicos essenciais dispensa a prova da existência de má-fé. Precedentes.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Sacre. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Devolução em dobro. Não ocorrência de má-fé.

«1. Não compete ao STJ verificar a existência de capitalização de juros com a utilização do SACRE, por força das Súmulas 5 e 7. Precedente. ... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Repetição do indébito. Condenação a devolução em dobro. Descabimento. Pagamento das cártulas. Comprovação. Ausência. Ressarcimento indevido. Recurso provido.

36 - STJ Administrativo e processual civil. Pagamento indevido. Engano justificável. Devolução em dobro. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência mais recente desta Corte Superior é pacífica no sentindo de que o engano justificável na cobrança indevida possibilita a devolução simples. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP Despejo. Execução. Inadimplemento de encargos locativos. Cobrança em duplicidade. Comprovação. Devolução em dobro. Descabimento. Sucumbência recíproca. Litigância de má-fé inocorrente. Apelo provido em parte.

38 - STJ Consumidor. Empresa concessionária de fornecimento de água. Empresa que comercializa pescado. Consumidora final. Relação de consumo caracterizada. Tarifa cobrada a mais. Devolução em dobro. CDC, arts. 2º e 42, parágrafo único, aplicação.

«Há relação de consumo no fornecimento de água por entidade concessionária desse serviço público a empresa que comercializa com pescados. A empresa utiliza o produto como consumidora foral. Conceituação de relação de consumo assentada pelo CDC, art. 2º. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único.... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Ensino superior. Taxa de expedição de diploma. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Decorre o presente recurso de ação civil pública objetivando a condenação de instituições de ensino à devolução em dobro de valores cobrados a título de taxa de expedição ou de registro de diploma ou certificado de conclusão de curso. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ausência de má-fé a ensejar devolução em dobro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que é necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, CCB, art. 940. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de autos de infração. Restituição em dobro de multas pagas. Exclusão da devolução em dobro. Autuação aferida por equipamento eletrônico. Regularidade. Sucumbência recíproca. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia a anulação de autos de infração, bem como a restituição em dobro de multas já pagas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, excluída a devolução em dobro. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para considerar regular a autuação aferida por equipamento eletrônico e reconhecer a sucumbência recíproca. ... (Continua)

42 - STJ Consumidor. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Má-fé. Necessidade de prova. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Este Tribunal tem o entendimento consolidado de que a repetição em dobro de valores indevidamente cobrados, com base no parágrafo único do CDC, art. 42, somente é devida se for comprovada a má-fé da parte que realizou essa cobrança.... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Repetição de indébito. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Engano justificável configurado. Pedido improcedente. Recurso não provido.

44 - TJSP Contrato. Rescisão. Pretensão à devolução em dobro e danos morais. Ausência de contestação, embora a ré tenha sido regularmente citada. Revelia evidenciada. Inconformismo da ré. Legitimidade passiva configurada. Pagamento efetuado à ré, consoante recibo acostado aos autos. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. CPC/1973, art. 319. Imposição da devolução em dobro do sinal prevista no CCB, art. 418. Montante que se mostra adequado, sem configurar locupletamento indevido do autor. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

45 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Restituição em dobro. Cobrança de parcelas lastreada em cláusula contratual, cuja a nulidade parcial somente foi reconhecida depois de uma década. Descabimento. Hipótese que não enseja devolução em dobro, pois eventual débito foi produto de erro escusável do fornecedor, inexistência de dolo ou culpa. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Devolução em dobro de valor pago indevidamente. Cabimento. Hipótese de engano justificável não configurada. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Devolução em dobro. Não ocorrência de má-fé. Ces. Pactuação. Possibilidade.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO E DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Extravio de cartão de crédito e senha. Culpa exclusiva da vítima. Inexistência de má prestação do serviço. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS... (Continua)

49 - TJSP Cobrança - honorários contratuais - recibo apresentado - quitação comprovada - pedido contraposto - improcedente - devolução em dobro - ausência de dolo - dano moral não configurado - sentença mantida. «

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Valores. Devolução em dobro. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)