diario da justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação / ECA. Apuração de infração administrativa. Intimação da sentença. Procuradores constituídos intimados via diário da justiça. Interposição do recurso após a intimação pessoal do representado. Irrelevância. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.

«Tese - Nos procedimentos destinados à apuração de infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, o prazo recursal inicia-se quando da intimação do procurador publicada no Diário da Justiça e não da intimação pessoal do representante da pessoa jurídica. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de intimação eletrônica do advogado e publicação no diário da justiça eletrônico. Prevalência dessa última. Precedentes. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido de que, havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, julgado em 15/8/2018, DJe 22/8/2018). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de intimação eletrônica do advogado e publicação no diário da justiça eletrônico. Prevalência dessa última. Precedentes. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido de que, havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, julgado em 15/8/2018, DJe 22/8/2018). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de intimação eletrônica do advogado e publicação no diário da justiça eletrônico. Prevalência dessa última. Precedentes. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que, havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, julgado em 15/8/2018, DJe 22/8/2018). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de intimação eletrônica do advogado e publicação no diário da justiça eletrônico. Prevalência dessa última. Precedentes. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte Especial deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que, havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgInt nos EAREsp 1015548/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, julgado em 15/8/2018, DJe 22/8/2018). ... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA. A jurisprudência segue no sentido de dar prevalência à intimação pelo Diário de Justiça Eletrônica em detrimento à realizada pelo Processo Judicial Eletrônico. Mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido.

7 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA. A jurisprudência segue no sentido de dar prevalência à intimação pelo Diário de Justiça Eletrônica em detrimento à realizada pelo Processo Judicial Eletrônico. Mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido.

8 - TST Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Recurso de embargos em agravo de instrumento na vigência atual do CLT, art. 894, II. Recurso de revista da reclamada tido por prematuro. Ausência de pressuposto extrínseco declarada originariamente pela C. Turma no julgamento do agravo de instrumento. Embargos de declaração opostos pela parte adversa. Implicação no prazo recursal da outra parte. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Aresto inválido. Súmula 337/TST.

«Não se presta a estabelecer o dissenso jurisprudencial, nos termos da Súmula 337/TST, a apresentação de aresto, em que o trecho tido por divergente é extraído da fundamentação do acórdão, tendo sido indicada como fonte de publicação apenas o Diário da Justiça, onde somente são publicadas a ementa e a parte dispositiva do acórdão. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do regimental, do ARespe do REsp. Agravo regimental não conhecido.

«1. O prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias de acordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 3/8/2016, considerada publicada em 4/8/2016. O prazo recursal teve início em 5/8/2016 (sexta-feira), mas o presente regimental somente foi interposto em 10/8/2016 , fora, portanto, do quinquídio legal. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

«1 - O prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias, de acordo com o art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

«1 - O prazo para a interposição de agravo interno é de 5 (cinco) dias de acordo com o art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

12 - STJ Competência. Pensão. Estelionato. Civil. Em se tratando de recursos sob a administração da força, competente para julgar ação penal em que o réu é civil, considerado o estelionato, é a justiça militar. Precedentes. Habeas corpus 84.735, primeira turma, relator o Ministro eros grau, diário da justiça de 3 de junho de 2005; 113.423, primeira turma, relatora a Ministra rosa weber, diário da justiça eletrônico de 26 de fevereiro de 2013; 109.574, primeira turma, relator o Ministro dias toffoli, diário da justiça eletrônico de 17 de dezembro de 2012; 113.162, primeira turma, relator o Ministro luiz fux, diário da justiça eletrônico de 29 de abril de 2013.

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

«1 - O prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias de acordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Sentença penal condenatória. Réu solto. Intimação pessoal. Prescindibilidade. CPP, art. 392. CPP. Advogado constituído. Publicação na imprensa oficial. Réus intimados pessoalmente de todos os atos processuais exceto a sentença condenatória. Princípios da confiança no estado/juiz, da boa-fé processual e da segurança jurídica. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Não conhecimento.

«- O prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 dias, conforme dispõe o art. 258, do RISTJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

«1 - O prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias, de acordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. O prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias de acordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

«1 - O prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias de acordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade.

«1 - Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Penal e processo penal. Intempestividade. Não observância do prazo de 2 (dois) dias previsto no CPP, art. 619. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos do que determina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

21 - STJ pedido de reconsideração no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Prazo de 5 dias não observado. Intempestividade configurada. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.- é assente nesta corte de justiça que o recurso cabível de decisão unipessoal em habeas corpus é o agravo regimental. Ademais, da cuidadosa análise da petição de reconsideração, verifico que o intento do requerente é reverter o mérito do decisum. Assim, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental.- todavia, o recurso não reúne condições de prosperar. Disponibilizada no diário da justiça eletrônico, em 22/5/2020, a decisão impugnada, às e/STJ, fls. 81/84, foi considerada publicada em 25/5/2020, e o pedido de reconsideração, ora recebido como agravo regimental, recebido em 22/7/2020; havendo, inclusive, certidão de trânsito e arquivamento, à e/STJ, fl. 91, atestando o trânsito em julgado da referida decisão no dia 2/6/2020. Desse modo, considerando que o art. 258 do RISTJ prevê o prazo de cinco dias para a interposição de agravo regimental, verifica-se sua patente intempestividade. Precedentes.- agravo regimental não conhecido.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. O prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias de acordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. O prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias de acordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

«1 - O prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias corridos, de acordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

«1 - O prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias de acordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

«1 - O prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias de acordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade.

«1 - Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade.

«1 - Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. O prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias de acordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade não conhecimento.

«1. O prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias de acordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Lei 8.038/1990. Intempestividade. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias de acordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Não observância do prazo de 2 (dois) dias para oposição dos aclaratórios. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos do que determina o CPP, art. 619. ... (Continua)

33 - STJ Carta rogatória passiva. Interessado não localizado. Intimação realizada pelo Diário da Justiça Eletrônico. Nomeação da Defensoria Pública da união para atuar como curadora especial. Regularidade. Agravo improvido.

«I - Não há que falar em nulidade da intimação realizada através do Diário da Justiça Eletrônico quando, frustradas as tentativas de intimação via postal, a parte interessada foi regularmente intimada pelo Diário da Justiça eletrônico. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processo penal. Não observância do prazo de dois dias para oposição dos aclaratórios. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos do que determina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1 - Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade dos segundos embargos de declaração. Art. 1.023, «caput, do CPC/2015. A data da publicação é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no diário da justiça eletrônico. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º. Decisão agravada mantida.

«1 - Consoante dispõe a Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º, «Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo apresentado tempestivamente via fax. Original não protocolizado tempestivamente.

«1. Embora admitida a interposição de recursos via fac-símile, é imprescindível, sob pena de não conhecimento, a apresentação dos originais em até 5 (cinco) dias, contados do término do prazo recursal, conforme determina o Lei 9.800/1999, art. 2º. ... (Continua)

38 - STJ Recurso Especial. Dissídio de jurisprudência. Precedente do STJ. Indicação do Diário da Justiça. Inteiro teor no site da internet. Legitimidade da fonte para caracterização da divergência. CPC/1973, art. 541.

«Indicado como paradigma acórdão do próprio STJ, com referência ao Diário da Justiça da União, órgão de publicação oficial, e com a reprodução do inteiro teor divulgado na página que o STJ mantém na Internet, tem-se por formalmente satisfeita a exigência de indicação da fonte do acórdão que serve para caracterizar o dissídio.... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Interposição fora do prazo legal. Dois dias. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Intempestividade.

«1. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1 - Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Prefeito municipal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Sessão de recebimento da denúncia. Intimação pessoal dos réus. Prescindibilidade. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo quanto ao desvio ou apropriação. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Interposição após o prazo (cinco dias) previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do novo CPC - CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lesões corporais no âmbito familiar. Não observância do prazo de dois dias para oposição dos aclaratórios. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos do que determina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

44 - STJ Reclamação. Habeas corpus desta corte que concedeu a ordem de ofício, para determinar a desconstituição do trânsito em julgado de condenação, procedendo-se à intimação pessoal do núcleo de prática jurídica que representa a ré. Descumprimento reconhecido. Reclamação procedente.

1 - É de se reconhecer o descumprimento de julgado desta Corte que determinara a desconstituição do trânsito em julgado de condenação, ante a ausência de intimação pessoal do núcleo de prática jurídica que representa a ré, se o Tribunal de Justiça certifica o trânsito em julgado após a intimação da defesa por meio do Diário da Justiça Eletrônico, e o Juízo de primeiro grau dá início à execução de multa penal imposta em condenação ainda não transitada em julgado. ... (Continua)

45 - STJ processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

50 - STF Suspensão condicional da pena. Suspensão da execução. «Sursis.

«A teor do disposto no CP, art. 77, o «sursis pode ser fixado pelo mínimo de dois e máximo de quatro anos. A ultrapassagem deste prazo pressupõe o lançamento dos motivos, atentando o órgão investido do ofício judicante para as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 e repetidas no inc. II, do CP, art. 77, ambos. Pacificação do tema quer sob o ângulo doutrinário - CELSO DELMANTO e JÚLIO FABRINI MIRABETE - quer sob o ângulo jurisprudencial: «habeas corpus 70.322-4/RJ, relatado pelo Min. Ilmar Galvão perante a 1ª Turma, cujo acórdão, prolatado à unanimidade, foi publicado no Diário da Justiça de 13/08/93; «habeas corpus 70.964-8/RJ, julgado pela 2ª Turma, também à unanimidade, relatado pelo Min. Paulo Brossard, com aresto publicado no Diário da Justiça da União de 06/05/94 e «habeas corpus 70.323/RJ, julgado pela 1ª T. unanimemente, relatado pelo Min. Celso de Mello, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça da União de 25/06/93.... (Continua)