direito adquirido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito adquirido. Direitos de exercibilidade futura. Distinção entre direito adquirido e mera expectativa de direito. Decreto-lei 4.657/42, art. 6º, «caput e § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«3. O direito adquirido, consoante cediço, configura-se no ordenamento jurídico pátrio quando incorporado definitivamente ao patrimônio do seu titular. 4. Sobrevindo novel legislação, o direito adquirido restará caracterizado acaso a situação jurídica já esteja definitivamente constituída na vigência da norma anterior, não podendo ser obstado o exercício do direito pelo seu titular, que poderá, inclusive, recorrer à via judicial. 5. Os direitos de exercibilidade futura são os que restam suscetíveis à ocorrência de circunstância futura ou incerta para seu ingresso no patrimônio jurídico do titular, porquanto direito em formação, que não se encontra a salvo de norma futura.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício concedido com fundamento no direito adquirido. Salários de contribuição. Atualização monetária. Período posterior ao da implementação do direito. Impossibilidade. Inexiste direito adquirido a regime jurídico.

«1. Intento de obter atualização monetária dos salários de contribuição após a data de implementação do direito, estendendo-se a forma de cálculo vigente nesta data até a do requerimento. ... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Caráter ordinário do conceito de direito adquirido.

«O sistema constitucional brasileiro, em cláusula de salvaguarda, impõe que se respeite o direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI). A CF/88, no entanto, não apresenta qualquer definição de direito adquirido, pois, em nosso ordenamento positivo, o conceito de direito adquirido representa matéria de caráter meramente legal.... (Continua)

4 - STF FGTS. Direito adquirido a regime jurídico. Existência.

«É de aplicar-se a ele a firme jurisprudência do STF no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.»... (Continua)

5 - TST URP de fevereiro/1989. Inexistência de direito adquirido.

«A atual orientação do TST, firmada em consonância com o posicionamento do STF, é de que não existe direito adquirido ao reajuste salarial decorrente da incidência da URP de fevereiro/89 porque esse direito não havia sido incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores.... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Direito adquirido. Situações coletivas e individuais.

«O ato-condição que vincula alguém a determinada situação coletiva não gera direito adquirido à perpetuação do estatuto respectivo. Apenas o ato subjetivo produz direito imune aos efeitos de lei nova.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Constitucional. Servidor público. Remuneração. Teto. Direito adquirido. Inexistência.

«O limite de remuneração estabelecido nos parâmetros indicados no CF/88, art. 37, XI, nos seus diversos níveis, não pode ser inobservado à sombra da invocação do direito adquirido, não só em razão da natureza da regra proibitiva, como, igualmente, pela expressa recusa contida no art. 17 do ADCT. Inconstitucionalidade improcedente. Aspectos que dependem de demonstração clara, na via mandamental.... (Continua)

8 - STJ Sociedade. Clube social. Estatutos. Direito adquirido. Sócio veterano.

«O sócio que, ao tempo da modificação dos estatutos sociais, ainda não implementara o tempo mínimo exigido para ser classificado como sócio veterano, não pode alegar a existência de direito adquirido para exigir a aplicação da regra vigorante quando de sua admissão, que previa tempo menor. ... (Continua)

9 - STJ Concurso público. Servidor público. Ascensão funcional. Prova de formação acadêmica. Direito adquirido.

«Somente os servidores que cumprirem todas as exigências do edital à data da inscrição têm direito adquirido à participação em concurso público de ascensão funcional.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Contribuição previdenciária. Entidade filantrópica. Imunidade. Requisitos. Inexistência de direito adquirido.

1 - Reafirmo as razões trazidas no especial de que a Primeira Seção pacificou o entendimento de que as entidades que preenchiam os requisitos da Lei 3.577/1959 não têm direito adquirido ao benefício previdenciário.... (Continua)

11 - STF Gatilho salarial. Lei 2.302/1986. Direito adquirido. Inexistência.

«Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reserva, o Decreto-Lei 2.335/87, ao instituir nova sistemática para reajuste de preços e salários, não alcançou direito adquirido à atualização considerada a inflação pretérita. Precedentes: recursos extraordinários 144.756-7/DF e 163.817-6/MT, ambos julgados pelo Tribunal Pleno, sendo redator para o acórdão do primeiro e relator do segundo o Ministro Moreira Alves, com arestos publicados nos Diários da Justiça de 18 de março de 1994 e 23 de setembro de 1994.... (Continua)

12 - STJ Direito adquirido. Direitos de exercibilidade futura. Distinção entre direito adquirido e mera expectativa de direito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42, art. 6º, «caput e § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«... Prima facie, saliente-se que no ordenamento jurídico pátrio, afigura-se como direito adquirido aquele já incorporado definitivamente ao patrimônio do seu titular, por ele exercitável segundo sua vontade, porquanto um direito subjetivo. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido regime jurídico.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não possui o servidor público direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido regime jurídico.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que não possui o servidor público direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Telefone. Linhas telefônicas. Titulares. Transferência. Port. 508/97. Direito adquirido.

«De acordo com o art. 1º da Port. 508/97, todos aqueles que tenham adquirido a titularidade do serviço telefônico público, antes de 17/10/97, podem transferir essa titularidade. Ocorre que, tendo entrado em vigor apenas em 01/11/97, o assinante do serviço telefônico público poderia transferir a titularidade até 31/10/97. A citada portaria tem eficácia, mas não atinge o direito adquirido. Segurança concedida.... (Continua)

16 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Delegados de polícia. Reestruturação. Gratificação. Direito adquirido. Ausência. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, uma vez respeitada a irredutibilidade dos vencimentos, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. ... (Continua)

17 - STF Direito administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Vantagem pessoal incorporada. Questão constitucional. Ausência de direito adquirido a regime jurídico.

«1. A jurisprudência deste Tribunal assentou que não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. ... (Continua)

18 - TRT2 Hermenêutica. Inconstitucionalidade de Lei. Efeito «ex tunc. Coisa julgada. Segurança do direito. Direito adquirido. CLT, art. 453, § 2º.

«A declaração de inconstitucionalidade do § 2º do CLT, art. 453. ADIN 1.721-3. Tem efeitos «ex tunc. Entretanto, impõe respeitar o direito adquirido e as situações já consolidadas, haja vista que a coisa julgada é instituto processual que objetiva garantir a certeza e a segurança do direito.... (Continua)

19 - TJMG Direito administrativo. Abate teto. Ofensa ao direito adquirido. Reexame necessário/apelação cível. Mandado de segurança. Desconto abate teto. Emenda constitucional federal 41/2003 c/c Lei estadual 15.013/2004. Ofensa ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Impossibilidade. Concessão da segurança. Manutenção

«- Não se aplica o teto remuneratório fixado com base na Emenda Constitucional 41/2003 àqueles servidores públicos que já tiveram sua situação jurídica consolidada anteriormente às alterações por ela perpetradas, de forma que aquelas vantagens pessoais já incorporadas em seu patrimônio jurídico, antes da entrada em vigor, não podem ser incluídas para fins de «abate-teto, sob pena de desrespeito aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido, que não podem ser confundidos com o direito a regime jurídico, este, sim, passível de alteração pela Administração Pública.... (Continua)

20 - STJ Servidor público. Militar da reserva. Inatividade. Promoção a posto imediatamente superior. Inexistência de direito adquirido.

«Pretensão de ser promovido ao posto imediatamente superior. Tese sustentada no fato de ter ingressado no serviço público quando vigia norma que assim permitia, embora outra, existente por ocasião da passagem à inatividade, vedasse tal benefício. Inexistência de direito adquirido. Militar que entra no serviço ativo, dentro de determinada norma, não tem direito adquirido ao mesmo regime jurídico, se outra passa a vigorar no decorrer de sua atividade.... (Continua)

21 - STJ Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança servidor público estadual. Teto remuneratório. Ausência de direito adquirido. Lei estadual 2.409/2010 do estado do tocantins. Aplicação. Possibilidade. Direito adquirido. Regime de vencimentos ou de proventos. Inexistência.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Wilton José de Amorim Lopes contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, que vem decotando os vencimentos do impetrante para adequá-los ao teto a que refere o CF/88, CE, art. 37, XI, art. 9º, XI/TO e art. 14 da Lei Estadual 2.409/2010. ... (Continua)

22 - STF Administrativo. Autonomia municipal. Poder de polícia. Zoneamento urbano. Direito adquirido. Local estritamente residencial. Consultório odontológico instalado anteriormente à lei definidora. Decisão que reconhece o direito adquirido. Inexistência de violação a nenhum dispositivo constitucional. CF/88, art. 30, I e VIII.

«Longe fica de implicar violência à autonomia municipal, ao poder de polícia do Município, decisão que, ante situação constituída em data anterior à nova legislação de zoneamento, classificando o local como estritamente residencial, reconhece o direito à manutenção de consultório odontológico.... (Continua)

23 - STF Administrativo. Autonomia municipal. Poder de polícia. Zoneamento urbano. Direito adquirido. Local estritamente residencial. Consultório odontológico instalado anteriormente à lei definidora. Decisão que reconhece o direito adquirido. Inexistência de violação a nenhum dispositivo constitucional. CF/88, art. 30, I e VIII.

«Longe fica de implicar violência à autonomia municipal, ao poder de polícia do Município, decisão que, ante situação constituída em data anterior à nova legislação de zoneamento, classificando o local como estritamente residencial, reconhece o direito à manutenção de consultório odontológico.... (Continua)

24 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Censores. Reposicionamento. Direito adquirido à regime jurídico. Inexistência. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Carteira de previdência dos advogados. Majoração do percentual de contribuição. Alegação de violação a direito adquirido. Questão eminentemente constitucional. Existência de direito adquirido afastada pela corte a quo com amparo em Lei local. Súmula 280/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que os princípios contidos na LICC - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em sede de Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional. ... (Continua)

26 - STF Concurso público. Direito constitucional intertemporal: caso de direito adquirido inexistente.

«O provimento de cargo público, quando antecedido de qualquer modalidade de seleção ou habilitação dos candidatos, é um procedimento, que só com o ato final de nomeação ou equivalente gera direito à posse; antes - ainda que findo o processo seletivo - o provimento e a investidura são objeto, como é curial, de mera expectativa de direito: por isso, frustra-as de imediato a superveniência de norma constitucional que subordine a validade do provimento do cargo a processo seletivo diverso, qual o concurso público.... (Continua)

27 - TFR Tributário. Isenção. Condição. Revogação. Direito adquirido. Lei 2.894/1956. CTN, art. 178.

«I – A isenção concedida sob condição, devidamente satisfeita, não pode ser revogada por qualquer norma, frente a garantia constitucional do direito adquirido (CF/1967, art. 153, § 3º). É o caso dos autos, em que a impetrante mantém a mesma situação, que deu origem ao benefício: ser o Banco do Brasil seu maior acionista. ... (Continua)

28 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Benefício mais vantajoso. Direito adquirido. Reconhecimento. Precedentes.

«1. O acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, em reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício, ainda que sob a vigência de uma mesma lei, teria o segurado direito a eleger o benefício mais vantajoso. Precedentes. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. FGTS. Planos econômicos. Correção. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855/RS, assentou não existir direito adquirido à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS pelos índices inflacionários expurgados em julho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II). ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Direito adquirido e preclusão. Inadmissível inovação recursal.

«1. Tanto a alegação de direito adquirido à aposentadoria em data anterior à de vigência da Lei 8.528/1997 quanto a de preclusão recursal por parte da Autarquia, no que tange ao percentual a ser aplicado no auxílio-acidente, não foram tratadas pelo acórdão recorrido tampouco pelo recurso especial, sendo inaceitáveis inovações recursais. ... (Continua)

31 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Subsídio. Ausência de direito adquirido a regime jurídico.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dessa orientação não divergiu o Tribunal de origem. ... (Continua)

32 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Militar. Adicional de inatividade. Medida Provisória 2.131/2000. Direito adquirido. Inexistência.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido do servidor público à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que seja preservado o montante global dos vencimentos e que não haja decesso remuneratório. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Servidor público. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Aposentadoria. Gratificação. Incorporação. Extinção.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 563.965/RN, com repercussão geral reconhecida, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Incorporação de quintos. Magistratura. Impossibilidade. Vantagem não prevista na Loman. Direito adquirido. Inexistência.

«1. O colendo STF se posicionou no sentido da impossibilidade de o magistrado perceber vantagem diversa daquelas previstas na Lei Complementar 35/1993 (LOMAN), não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico (quintos). Tal entendimento foi seguido pelo STJ. ... (Continua)

35 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Ex-celetista. Tempo de serviço prestado sob condições insalubres. Direito adquirido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o servidor possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, referente ao período celetista. Precedentes. ... (Continua)

36 - STF Administrativo. Adicional. Lei posterior que alterou a forma de contagem. Direito adquirido. Inocorrência.

«O acórdão recorrido, ao assegurar a membros da Procuradoria do Estado do Espírito Santo o direito de continuarem percebendo, por efeito de lei revogada, adicionais por tempo de serviço calculados sob a forma de «cascata, com fundamento em direito adquirido, eximindo-os da aplicação de lei nova que determinou passasse a aludida vantagem funcional a ser-lhes atribuída na forma prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos, incorreu em flagrante afronta às regras dos arts. 17 do ADCT/88 e 37, XIV, da CF/88.... (Continua)

37 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Direito adquirido. Decisão no especial. Possibilidade. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Os temas concernentes ao direito adquirido podem ser decididos pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do recurso especial. Precedente da Corte Especial.... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Incorporação de quintos. Magistratura. Impossibilidade. Vantagem não prevista na loman. Direito adquirido. Inexistência.

«1. O colendo STF se posicionou no sentido da impossibilidade de o magistrado perceber vantagem diversa daquelas previstas na Lei Complementar 35/1993 (Loman), não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico (quintos). Tal entendimento foi seguido pelo STJ. Precedentes: ... (Continua)

40 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Vantagem pessoal incorporada. Ausência de direito adquirido à forma legal de reajuste.

«1. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não há direito adquirido a regime legal de reajuste de vantagem pessoal incorporada. Precedentes. ... (Continua)

41 - STF Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Militar. Adicional de inatividade. Medida Provisória 2.131/2000. Direito adquirido. Inexistência.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido do servidor público à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que seja preservado o montante global dos vencimentos e que não haja decesso remuneratório. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Teto remuneratório. Emenda 41/2003. Direito adquirido. Inexistência.

«1. Não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao referido teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. ... (Continua)

43 - STF Direito adquirido. Dissídio coletivo. Salário. Convenção coletiva. Norma superveniente que altera o padrão monetário. Sentença normativa. Reajuste salarial. Coisa julgada. Direito adquirido. Inexistência. CLT, art. 623 e CLT, art. 873. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 7º, XXVI.

«A sentença normativa tem natureza singular e projeta no mundo jurídico apenas norma de caráter genérico e abstrato, embora nela se reconheça a existência de eficácia da coisa julgada formal no período de vigência mínima definida em lei (CLT, art. 873), e, no âmbito do direito substancial, coisa julgada material em relação à eficácia concreta já produzida. É norma editada no vazio legal. Porém, editada a lei, norma de caráter imperativo, esta se sobrepõe a todas as demais fontes secundárias de direito - convenção, acordo ou sentença normativa - sendo nula, de pleno direito, disposição de convenção ou acordo coletivo que contrarie proibição ou norma disciplinadora do Governo ou concernente à política salarial vigente (CLT, art. 623). ... (Continua)

44 - TST Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. CPC/1973, art. 541.

«Consoante concluiu o STF, somente questões de direito intertemporal ensejam o processamento de recurso extraordinário com respaldo no princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido.... (Continua)

45 - TST Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. CPC/1973, art. 541.

«Consoante concluiu o STF, somente questões de direito intertemporal ensejam o processamento de recurso extraordinário com respaldo no princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido.... (Continua)

46 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Gratificação. Estabilidade financeira. Direito adquirido à forma de cálculo da remuneração. Inexistência. Precedentes.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria discutida no RE 563.965, Relª Minª Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Assegurou-se, na oportunidade, a irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Defensor público. Remoção. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

«1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência no sentido da ausência de direito adquirido a regime jurídico (cf. RE 563965/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 20/03/2009 - regime de repercussão geral). ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Defensor público. Remoção. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

«1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência no sentido da ausência de direito adquirido a regime jurídico (cf. RE 563965/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 20/03/2009 - regime de repercussão geral). ... (Continua)

49 - TJMG Servidor público. Direito adquirido. Remuneração. Teto. Vantagens pessoais. Direitos inatingíveis por emenda constitucional. CF/88, art. 37, XI.

«Direito adquirido é o direito subjetivo que, embora não tendo sido exercido, já integrou o patrimônio do titular por conter todos os seus elementos configuradores. Com o advento da lei nova, o direito subjetivo transforma-se em direito adquirido, exercitável à vontade do seu titular. Somente o constituinte originário pode determinar seja atingido o direito adquirido. O constituinte derivado, ainda que por meio de emenda constitucional, não tem tal poder, pois à lei nova não cabe desfazer a situação jurídica consumada. Tendo o servidor adquirido, ao longo do tempo, vantagens pessoais, inclusive apostilamento em cargo de confiança, e restando caracterizada a aquisição permanente desses direitos, eles são intocáveis por alterações legislativas ulteriores, inclusive por emenda constitucional.... (Continua)

50 - TJSP ICMS - Alteração pelo Decreto 65.259/2020 para prever que somente será admissível nova aquisição de veículo com isenção após decorridos 4 anos da aquisição anterior - Veículo anterior adquirido anteriormente à alteração - Impossibilidade de sua retroação - Pedido para reconhecimento do direito à nova isenção antes de decorrido o prazo fixado - Ausência de direito adquirido a regime jurídico tributário - Recurso da Fazenda recorrente provido em parte.