direito alheio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Direito alheio em nome próprio. Impossibilidade. Interesse recursal. Ausência.

1 - A postulação, em nome próprio, de direito alheio, evidencia a ausência de interesse recursal.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO ALHEIO. 1-

Sentença que extinguiu o feito por reconhecer que o embargante não possui legitimidade ativa nem interesse processual. 2- Pretensão do embargante em anular fiança prestada por sua companheira. 3- Ausência de turbação ou constrição do imóvel objeto da fiança prestada pela companheira. 4- Arguição de falsidade documental obstada pela ilegitimidade ativa do embargante. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de bens, com base no fundamento que se trata de defesa de direito alheio. Arguição de impenhorabilidade baseada no fato de que os bens pertencem a terceiro. Confirmação de que se trata de defesa de direito alheio em nome próprio e da ilegitimidade para a impugnação. Art. 18 CPC. Recurso desprovido

4 - TJSP Agravo de instrumento. Insurgência contra determinação em face de terceiros. Impossibilidade de se pleitear em nome próprio direito alheio. Ausência de legitimidade e interesse recursal. Recurso não provido

5 - STJ Legitimidade ativa. Direito alheio em nome próprio. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC/1973, art. 6º.

«... O autor - ora recorrente - é Irmão da «Ordem 3ª de São Francisco da Penitência e, como tal, não possui legitimidade para, em nome próprio, pleitear direito da pessoa jurídica e dos demais associados. Reza, com efeito, o CPC/1973, art. 6º: «Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Postulação de direito alheio em nome próprio. Inadmissibilidade. Evidente intuito procrastinador. Imposição de multa por litigância de má-fé. Recurso não conhecido.

7 - TAPR Legitimidade ativa. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por furto de máquina de escrever. Autor que, mesmo tardiamente, demonstra por recibo a propriedade do bem. Defesa de direito alheio em nome próprio. Inocorrência. Parte legítima.

Demonstrando o autor, mesmo que tardiamente, ser o único proprietário do bem quando promovida a ação indenizatória, não estava a pleitear em nome próprio direito alheio.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Processual civil. Legitimidade ativa. CPC/1973, art. 6º. Vedação legal para postular em nome próprio direito alheio. Princípio da unirrecorribilidade.

«1. Demanda indenizatória proposta em nome próprio pelo sócio-gerente pleiteando a reparação dos danos sofridos por sociedade limitada decorrentes de ato ilícito imputada ao réu. ... (Continua)

9 - TJSP BLOQUEIO DE CONTA DE EX-SÓCIO E RECURSO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA - Inadmissibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18) - Recurso não conhecido na forma do CPC/2015, art. 932, III.

10 - STJ Sociedade. Legitimidade ativa. Interesse jurídico. Sócio que pleiteia, em nome próprio, direito alheio (sociedade de que participa). CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«3. De todo modo, consoante pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Assim, por constituírem pessoas distintas, distintos também seus direitos e obrigações. O sócio, por isso, não pode postular, em nome próprio, direito da entidade.... (Continua)

11 - TJMG Desconstituição da penhora. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de que o bem penhorado pertence a terceiro. Direito alheio. Ilegitimidade do executado

«- Apenas o proprietário do bem penhorado tem legitimidade para pleitear em juízo a desconstituição da penhora, em execução que não lhe é dirigida, em conformidade com o que dispõe o CPC/1973, art. 6º. ... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança. Menor. Defesa de direito alheio em nome próprio. Impossibilidade no caso em tela. Ilegitimidade ativa «ad causam. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Quando a recorrente, Fundação Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubião, defende, na verdade, não os direitos de crianças e adolescentes, mas sim o direito pertencente, em tese, ao Conselho Tutelar de Realengo, somente este tem legitimidade ativa para socorrer-se do mandado de segurança.... (Continua)

13 - TJSP Interesse processual. Legitimidade recursal. Ação dissolutória de sociedade. Falta de interesse e legitimidade para recorrer. Impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio. Recurso nessa parte não conhecido.

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Alienação Judicial. Penhora sobre direitos. Possibilidade. Art. 833, XII, CPC. Ausência de intimação dos credores, fiduciário, trabalhista e fiscal. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Credores intimados a se manifestarem nos autos principais. Provimento negado

15 - TJSP Ação popular. Prova pericial. Manutenção do valor dos honorários periciais fixados. Insurgência. Preclusão. Estrita observância dos termos do CPC, art. 465. Pretensão, ademais, a acenar para descabida defesa de direito alheio em nome próprio (CPC/2015, art. 18). Recurso desprovido

16 - TJSP Execução de sentença homologatória de acordo - Pedido de adjudicação de imóvel formulado pelos exequentes - Impugnação apresentada por terceiro interessado (Jaciomar Alves Tavares) - Executada Vera Lucia que não pode defender direito alheio - Vedação expressa (CPC/2015, art. 18) - Agravo de instrumento não conhecido

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Impossibilidade da parte pleitear direito alheio, em nome próprio. Pretensão de prevenir prejuízos de terceiros. Inadmissibilidade. Desafio ao CPC/1973, art. 6º. Recurso não provido.

18 - TJSP Eventual nulidade da penhora efetuada sobre bem pertencente a terceiro cabe exclusivamente ao prejudicado, sendo vedado pleitear eventual direito alheio em nome próprio (CPC/2015, art. 18). Recurso não conhecido.

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução de título extrajudicial. Alegação de que o imóvel não pertence mais ao executado. Agravantes não podem postular em nome próprio direito alheio. Inteligência do CPC, art. 6º. Recurso improvido.

20 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de imóvel. Defesa de direito alheio. Ausência de interesse jurídico. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Execução Fiscal na qual o executado alega que os imóveis penhorados foram anteriormente transferidos a terceiros (seus clientes), de modo que não mais compõem seu patrimônio quando do ajuizamento da Execução Fiscal. Não houve registro da transferência na matrícula. ... (Continua)

21 - TJSP Furto. Caracterização. «Res furtiva de pequena monta. Reconhecimento do crime de bagatela ou princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência de previsão legal no sistema brasileiro, bem como evidenciada a ofensa a direito alheio. Recurso improvido.

22 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE UMA DAS COEXECUTADAS, COM EXPRESSA MENÇÃO AO JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERPOSTO PELA OUTRA COEXECUTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL PARA DEFENDER, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 18, CAPUT.

Agravo não conhecido... (Continua)

23 - TJSP Citação. Execução. Terceira empresa. Insurgência da executada. Descabimento. Falta de legitimidade para recorrer. Impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio. Manutenção da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Recurso não provido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - FILHAS, DETENTORAS DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - PRETENSÃO - NULIDADE DE TODOS OS ATOS APÓS A PENHORA - AGRAVANTE / EXECUTADO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18 - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.

conhecido.... (Continua)

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ilegitimidade ativa. Pedido de anulação/resolução de negócio jurídico. Autora que pleiteia, em nome próprio, direito alheio. Processo extinto sem julgamento do mérito. Mantença. Inteligência do CPC/1973, art. 6º. Recurso improvido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUESTÕES ATINGIDAS PELA PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO. NÃO CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. MULTA PROCESSUAL APLICADA. 

Recurso contra decisão que reafirmou a possibilidade de inclusão dos sócios da agravante no polo executivo da ação de origem, embora ainda em trâmite os embargos à execução por ela opostos. Primeiro, não conheço do recurso pela preclusão e pela falta de legitimidade e interesse processual. Decisão que determinou a inclusão dos sócios da agravante para responderem pela dívida executada, bem como afastou a alegação de prescrição, que foi publicada em 17/07/2023. Inadmissível que, mais de seis meses após a referida publicação, tenha pretendido a agravante reavivar aquela discussão, ao opor embargos de declaração de simples despacho que determinou o cumprimento da decisão retro (fls. 162 e 167/169 da origem). Ademais, além da intempestividade verificada, carece à agravante de legitimidade e interesse processual para discutir a inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda executiva. Incidência do art. 18, CPC. Segundo, reconheço, de ofício, a litigância de má-fé da agravante. Agiu a agravante com inescusável má-fé ao interpor recurso com intuito manifestamente protelatório, opondo-se de forma temerária e injustificada ao regular andamento do processo (art. 80, IV, V, VII, do CPC), razão pela qual está sujeita à penalidade prevista no CPC, art. 81, caput. Agravante que, além de suscitar matérias já acobertadas pelo manto da preclusão (prescrição e inclusão de seus sócios no feito executivo), em verdadeira má-fé processual, insurgiu-se contra o andamento do feito executivo quando ciente de que os embargos à execução opostos, sem qualquer garantia ao juízo, não foram recebidos com efeito suspensivo. Multa de 5% sobre o valor da causa aplicada, por sua adequação à razoabilidade e proporcionalidade do caso concreto. Precedentes desta Turma Julgadora. ... (Continua)

27 - TJSP RELAÇÕES DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA. SUPOSTA SUB-ROGAÇÃO. EXEQUENTE PLEITEANDO DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DESCABIMENTO. INTELECÇÃO DO CPC, art. 18. DESPREZADA A OPORTUNIDADE PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O acervo probatório trazidos aos autos respalda o entendimento que concluiu pela carência de ação por ilegitimidade ativa «ad causam, nos termos do CPC, art. 485, VI. O estatuto de ritos veda a postulação de direito alheio em nome próprio, salvo raríssimas exceções legais, não sendo essa a hipótese dos autos. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem cominação dos honorários sucumbenciais nos termos do CPC, art. 85, § 11, haja vista não ter a exequente sofrido condenação sob tal rubrica no Juízo de origem... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Art 6º do CPC/1973. Vedação de pleitear direito alheio em nome próprio. Art. 728 do cc/2002. Ausência de submissão ao caso concreto.

1 - «O ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei - legitimidade extraordinária ou substituição processual, ex vi do CPC/1973, art. 6º, correspondente ao CPC/2015, art. 18 (REsp 1401473/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 03/12/2019). Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP *Cumprimento de sentença - Restrição sobre veículo automotor - Alegada venda pela executada pretendendo o desbloqueio - Pleito indeferido em Primeiro Grau - Decisão corretamente fundamentada - Ademais, observa-se a ausência de legitimidade e interesse para postular direito alheio - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

30 - TJSP Ação monitória. Serviço prestado por pessoa jurídica. Nota fiscal emitida por pessoa jurídica. Sociedade Limitada Unipessoal. Patrimônio da pessoa jurídica e do sócio que não se confundem. Impossibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio. Pessoa física que é parte ilegítima para propor a ação. Sentença anulada. Recurso provido

31 - TJSP Arrolamento sumário - Homologação do plano de partilha em juízo de primeiro grau - Ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade - Apelação manejada pela irmã do de cujus, que não figura como herdeira - Parte ilegítima - Pretensão de reivindicar eventual direito da genitora sobre imóvel partilhado - Descabimento - Defesa em nome próprio de direito alheio que se mostrou ilegítima, CPC, art. 18 - Recurso não conhecido

32 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Alegação deduzida por pessoa jurídica em favor dos sócios. Descabimento. Impenhorabilidade que somente pode ser pleiteada pelos sócios, supostamente moradores do imóvel. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Recurso não conhecido.

33 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Ausência. Interposição contra decisão que determinou a designação de data para o praceamento de bem penhorado, que pertence a terceiro. Falta de legitimidade para se tutelar, em nome próprio, direito alheio. Recurso não conhecido.

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Embargantes que defendem, como sócios, patrimônio da pessoa jurídica. Penhora que incidiu sobre o faturamento, não sobre as cotas sociais ou ações dos sócios. Defesa, em nome próprio, de direito alheio. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

35 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital. Fuga de paciente, portadora do mal de alzheimer, de clínica geriátrica. Não observância do dever de cuidado. Direito alheio em nome próprio. Não caracterização na hipótese. Recurso. Apelação cível. Provas não produzidas. CPC/1973, arts. 6º e 515, § 3º. CCB/2002, art. 186.

«Apelante que pleiteia indenização pelos danos morais que sofreu ao obter a informação de que a paciente, sua curatelada, havia saído desacompanhada da clínica. A autora não postula em nome próprio direito alheio, mas sim direito próprio. Extinção prematura do feito quando da inicial se constata a pertinência subjetiva da ação. Impossibilidade de aplicação do art. 515, § 3º, porquanto não produzidas as provas necessárias à plena instrução do processo. Provimento do apelo.... (Continua)

36 - TJSP VOTO 27644

Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de imóvel. Agravante que não detém legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio. Exegese do CPC/2015, art. 18, caput. Eventual prejuízo que, no caso, será experimentado exclusivamente pela terceira, caso venha a resultar positivo a Leilão do imóvel atingido pela penhora. Decisão mantida.

38 - TJSP Ação renovatória de arrendamento rural - Decisão que indeferiu levantamento de valores - Comportamento contraditório dos agravantes, que depositaram os valores por entenderem que não lhes era devido, e agora buscam levantamento das mesmas quantias - Impossibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio - Terceiro não inserido na lide - Discussão sobre o levantamento que deve travada na via própria- Recurso improvido

39 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Citação. Sócio. Direito alheio. Súmula 284/STF. Requisitos. Teoria menor. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. ... (Continua)

40 - TJSP Personalidade jurídica. Decisão que desconsidera personalidade jurídica e determina a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Recurso interposto pelas empresas. Descabimento, visto tratar-se de pleito, em nome próprio, de direito alheio. Ilegitimidade. CPC/1973, art. 6º. Recurso não conhecido.

41 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Arguição de nulidade referente à direito alheio. Conclusão do acórdão recorrido. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALOR CONSTRITO JUDICIALMENTE. AFIRMAÇÃO DE QUE A QUANTIA PERTENCE A TERCEIROS. INVIABILIDADE DE DEFESA DE ALEGADO DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (CPC, art. 18). AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO §3º, DO CPC, art. 854. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL. NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

43 - TJSP Personalidade jurídica. Decisão que desconsidera personalidade jurídica e determina a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Recurso interposto pelas empresas. Descabimento, visto tratar-se de pleito, em nome próprio, de direito alheio. Ilegitimidade. CPC/1973, art. 6º. Recurso não conhecido.

44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam’. Ação de desapropriação. Alegada concessão de exploração de jazida. Eventual impedimento ao Município para desapropriação do imóvel. Lavra concedida à sociedade empresária e não ao sócio diretor. Ilegitimidade reconhecida para pleitear direito alheio em nome próprio. Recurso não provido.

45 - STJ Tributário. Processual civil. Defesa de direito alheio. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Falta de combate a alicerces autônomos e suficientes à sua manutenção. Súmula 283/STF. Recurso especial voltado contra deferimento de liminar. Não cabimento. Súmula 735/STF.

1 - Inviável o conhecimento do apelo raro no ponto em que a recorrente formula pleito em defesa de outras pessoas, apontando ofensa aos arts. 795 do CPC; 124, I, II, 135, I, III, do CTN; e 50 do CC, tendo em vista a falta de legitimidade e interesse processual e recursal, nos termos do CPC/2015, art. 18, pelo qual: « Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico «. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Execução por titulo extrajudicial. Penhora. Pedido formulado pelo executado para exclusão da meação de sua cônjuge. Descabimento. Hipótese em que ela é a única titular do direito material deduzido em juízo, não sendo lícito ao executado pleitear em nome próprio direito alheio. Ilegitimidade reconhecida. Recurso desprovido.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Exclusão da meação do cônjuge regularmente intimado da constrição. Defesa de direito alheio em nome próprio. Descabimento. Falta de interesse processual. Oposição de embargos de terceiro pela esposa do executado não aforados. Ainda que se alegue indivisível o bem penhorado, a meação do cônjuge alheio à execução recairá unicamente «sobre o produto da alienação do bem, nos termos do CPC/1973, art. 655-B. Recurso não conhecido nessa parte.

48 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Anulação. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Alegação, por parte de terceiro, da ocorrência de vício pela ausência de intimação do credor hipotecário bem como sua companheira. Inadmissibilidade. Impossibilidade de defesa, em nome próprio, de direito alheio (CPC, art. 6º). Recurso não provido.

49 - TJSP ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade ativa. Negativação em nome da pessoa jurídica. Dano moral pleiteado pela pessoa física sócia. Ilegitimidade ativa caracterizada. Pessoa jurídica e sua sócia têm personalidades distintas. Impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP Agravo de Instrumento - adjudicação compulsória - cumprimento de sentença - impugnação acolhida para levantar constrição sobre imóvel penhorado - alegação do executado de que o imóvel foi alienado antes do ajuizamento da demanda - configuração de defesa em nome próprio de direito alheio art 18 do CPC, o que é vedado pelo ordenamento pátrio - impugnação rejeitada - Manutenção da restrição sobre o imóvel - Recurso provido