direito dos advogados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - PROCESSO FÍSICO - DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS - DEFERIMENTO. Direito dos advogados previsto no art. 7º, XV e XVI da Lei 8.906/1994 - Não se pode falar em preclusão, tendo em vista que, no momento, não se está discutindo a natureza do crédito da IMPULSO FOMENTO MERCANTIL LTDA. se é ou não concursal, muito menos se os agravantes pretendem rediscutir a decisão proferida na habilitação de crédito. RECURSO PROVIDO.

2 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sindicato dos servidores públicos civis da administração direta, autarquias, fundações, e do Tribunal de Contas do df (sindireta/df). Honorários advocatícios. O sindicato ajuizou a ação mandamental não para defender o interesse dos substituídos ou uma prerrogativa própria, mas indisfarçavelmente para assegurar o direito dos advogados. Ausência de interesse de agir. Não demonstração de ofensa a direito líquido e certo dos substituídos.

«I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações, e do Tribunal de Contas do DF (Sindireta/DF), contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. ... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Embargos à execução de título judicial. Desistência de alguns dos autores da ação de conhecimento em executar seus respectivos créditos. Opção pela execução de sentença coletiva. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito dos advogados. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.

«2. «O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Rec. Ext. 470.407/DF (DJ 18/07/2007), ao interpretar os Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23, asseverou que os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia (REsp 874.309/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 27/5/10). ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. ACORDO PARA ENTREGA DO BEM NÃO HOMOLOGADO. OBJEÇÃO DE ADVOGADOS QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO COM RESSALVA.

Decisão que não homologou acordo firmado pelas partes, ante a objeção de advogados que oficiaram no processo acerca dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

5 - TJPE Mandado de segurança. Honorários fixados em sentença penal a favor de defensor dativo. Título executivo exigível em face do estado. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Decisão unânime.

«1. Logo à partida, note-se que este mandado de segurança não se assemelha àqueles nos quais o Juízo, além de fixar, por sentença, honorários em favor de defensor dativo, determina a expedição de ofícios ao Estado, ordenando o pagamento da verba assim arbitrada (confira-se, p. ex. o MS 0103847-7, Rel. Des. Francisco Bandeira de Mello). Neste caso concreto, não há semelhante ordem. Aqui, o ato reputado coator consiste na própria sentença. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação dos arts. 437, § 1º, e 141 do CPC. Ausência de prequestionamento. Ausência de cerceamento de defesa e liquidez do título executivo. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem limitou-se a abordar a ausência de cerceamento de defesa e a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, sem abordar as questões referentes aos arts. 437, § 1º, e 141 do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reconsideração. Recurso interposto com fundamento na alínea «a». Ação de arbitramento de honorários. Serviços prestados. Período indicado. Resolução do contrato. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Acordo. Honorários advocatícios devidos.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo. Honorários advocatícios devidos.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Extinção do feito. Acordo firmado pelas partes. Quitação irrevogável de indenizações de qualquer natureza. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários do advogado. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Reconhecimento do pedido. CPC/1973, art. 26.

«1. A transação enseja a extinção do feito com resolução de mérito ( CPC/1973, art. 269, III) e, via de regra, não dá azo à sucumbência, haja vista pressupor, necessariamente, reciprocidade de concessões. A desistência ou o reconhecimento do pedido, ao revés, conforme disposto no CPC, art. 26, enseja a fixação da verba honorária (CPC/2015, art. 85, §§ 6º e 10, e CPC/2015, art. 90). Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários quota litis. Ato jurídico. Negócio jurídico. Lesão. Caracterização. Abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 22. CCB/2002, arts. 157, 187, 421 e 422. CPC/1973, art. 20.

«... IV – Violação dos arts. 157, 187, 421 e 422 do CC/02 ... (Continua)

13 - STJ Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Hermenêutica. Direito intertemporal: CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida. Natureza jurídica processual e natureza jurídica material. Hermenêutica. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema com ampla citação de precedentes.

«... 2. A controvérsia dos autos está em definir a regra de direito intertemporal que terá eficácia - a lei processual velha ( CPC/1973) ou a lei processual nova (CPC/2015) -, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, quando se estiver diante de processo pendente ao tempo do advento do novo Código de Processo Civil. ... (Continua)

14 - STF Direito constitucional e trabalhista. Reforma trabalhista. Facultatividade da contribuição sindical. Constitucionalidade. Inexigência de lei complementar. Desnecessidade de lei específica. Inexistência de ofensa à isonomia tributária (CF/88, art. 150, II). Compulsoriedade da contribuição sindical não prevista na Constituição (CF/88, art. 8º, IV, e CF/88, art. 149). Não violação à autonomia das organizações sindicais (CF/88, art. 8º, I). Inocorrência de retrocesso social ou atentado aos direitos dos trabalhadores (CF/88, art. 1º, III e IV, CF/88, art. 5º, XXXV, LV e LXXIV, CF/88, art. 6º e CF/88, art. 7º). Correção da proliferação excessiva de sindicatos no Brasil. Reforma que visa ao fortalecimento da atuação sindical. Proteção às liberdades de associação, sindicalização e de expressão (CF/88, art. 5º, IV e XVII, e CF/88, art. 8º, caput). Garantia da liberdade de expressão (CF/88, art. 5º, IV). Ações diretas de inconstitucionalidade julgadas improcedentes. Ação declaratória de constitucionalidade julgada procedente.

«1. À lei ordinária compete dispor sobre fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes quanto à espécie tributária das contribuições, não sendo exigível a edição de lei complementar para a temática, ex vi da CF/88, art. 146, III, «a. ... (Continua)

15 - STJ Honorários advocatícios. Fixação provisória. Transação. Acordo homologado. Acordo que dispõe expressamente sobre os honorários advocatícios. Execução de honorários advocatícios provisórios. Descabimento. Recurso especial. Ação de execução. Título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STF. Dissídio de jurisprudência não configurado. Falta de similitude. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se os advogados da exequente mantêm o direito à percepção dos honorários fixados no despacho que recebe a execução, a qual foi posteriormente extinta em virtude de homologação de acordo entre as partes, em que se estabeleceu que cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos patronos. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Inadequabilidade do concurso de credores. Preclusão. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na motivação. Súmula 284/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Com efeito, eventual omissão do TRT sobre tratar-se o presente caso de condenação genérica, prevista no CDC, art. 95, sobre a necessidade de se apurar o dano individualmente sofrido por cada um dos substituídos em liquidação de sentença e sobre a necessidade de constar da condenação determinações mais concretas, inclusive com a fixação de prazo para que a Reclamada implemente na folha de pagamento dos substituídos os aumentos salariais devidos, após a apuração do direito às promoções, e multa em caso de descumprimento, não gera prejuízo ao agravante, tendo em vista que se trata de matérias de direito (Súmula 297, III/TST) invocadas nos embargos de declaração, o que impede o acolhimento da nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão e não verificada hipótese concreta de prejuízo processual à parte (CLT, art. 794), evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AÇÃO CIVIL COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I . A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, com fundamento na Súmula 297/TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CDC, art. 95. CONDENAÇÃO GENÉRICA. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CDC, art. 95. CONDENAÇÃO GENÉRICA. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CDC, art. 95, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. Deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe, com fundamento no CPC, art. 282, § 2º. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CDC, art. 95. CONDENAÇÃO GENÉRICA. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A fase cognitiva do processo coletivo restringe-se à determinação de tese jurídica ou de fato, na medida em que a origem do pedido deduzido em juízo é a mesma para todos os empregados da empresa reclamada que se enquadram na situação descrita nos autos, sendo que a individualização das situações dos beneficiários para a apuração dos créditos de cada um dos substituídos acontece, apenas, na fase de liquidação de sentença. Nessa espécie de ação, que tutela direitos individuais homogêneos, a sentença proferida é necessariamente genérica, consoante dispõe o CDC, art. 95: « Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados «. Precedentes. Nesse contexto, ainda que a quantificação devida a cada substituído seja realizada somente na fase de liquidação, na sentença genérica da ação coletiva, nos termos do CDC, art. 95, deve haver disposição sobre a existência de obrigação do devedor, a natureza da referida obrigação (de fazer ou não fazer, de pagar) e o sujeito passivo. Precedente do STJ. Assim, o e. TRT, ao condenar a reclamada a executar todas as medidas necessárias à checagem do direito dos advogados substituídos às promoções (obrigação de fazer), sem condená-la, ainda que genericamente, ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento das promoções previstas no Plano de Carreiras de 2009, conforme se apurar em liquidação (obrigação de pagar), incorreu em ofensa ao CDC, art. 95 . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)