dispositivo autorizador
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Dispositivo autorizador. Necessidade de indicação do artigo, inciso e a alínea. Indicação errônea. Não conhecimento. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 541.

«Não há viabilidade para o processamento do recurso extraordinário, se não indicado, com precisão, o dispositivo constitucional. Artigo, inciso e alínea que o autorize.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. Prescrição. Ausência de indiciação do dispositivo autorizador do recurso. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de tributo, inscrito em dívida ativa, no valor de R$ 33.430,89 (trinta e três mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta e nove centavos). Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução de mérito em virtude da prescrição da dívida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do apelo nobre. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Dano moral não comprovado. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 720-721, e/STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Ausência de indicação do dispositivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF.

«É entendimento desta Corte que a ausência de indicação do dispositivo autorizador constitucional em que se fundamenta o recurso especial impede a sua apreciação. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Servidor público municipal. Prefeitura Municipal de Campinas. Lei Municipal 7802/94. Pretensão à incorporação de valores percebidos sob a rubrica de «gratificação de função, nos termos da Lei Municipal 7802/94, correspondentes aos períodos percebidos desde o ano de 2004, quando a Lei Municipal 12.012/04, cuja vigência foi suspensa, teria revogado o dispositivo autorizador da incorporação, com a revisão dos valores percebidos à título de parcelas incorporadas, com base e na forma determinada pela Lei Municipal 9340/1997. Inadmissibilidade. Benefício expressamente revogado pela nova ordem legal da Municipalidade de Campinas. Suspensão temporária dos efeitos da Lei 12012/2004 que não enseja a repristinação automática da legislação anterior. Art. 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Reajustes das parcelas incorporadas aos holerites dos requerentes, em decorrência da Lei Municipal 7802/1994, com fundamento e na forma determinada pelo art. 28, § 4º, da Lei Municipal 9340/1997. Inadmissibilidade. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Ato único da Administração Pública. Decorridos mais de cinco anos para o ajuizamento da presente ação Decreto 20910/32. Manutenção da improcedência do pedido. Jurisprudência. Recurso desprovido.

6 - TJSP Servidor público municipal. Prefeitura Municipal de Campinas. Lei Municipal 7802/94. Pretensão à incorporação de valores percebidos sob a rubrica de «gratificação de função, nos termos da Lei Municipal 7802/94, correspondentes aos períodos percebidos desde o ano de 2004, quando a Lei Municipal 12.012/04, cuja vigência foi suspensa, teria revogado o dispositivo autorizador da incorporação, com a revisão dos valores percebidos à título de parcelas incorporadas, com base e na forma determinada pela Lei Municipal 9340/1997. Inadmissibilidade. Benefício expressamente revogado pela nova ordem legal da Municipalidade de Campinas. Suspensão temporária dos efeitos da Lei 12012/2004 que não enseja a repristinação automática da legislação anterior. Art. 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Reajustes das parcelas incorporadas aos holerites dos requerentes, em decorrência da Lei Municipal 7802/1994, com fundamento e na forma determinada pelo art. 28, § 4º, da Lei Municipal 9340/1997. Inadmissibilidade. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Ato único da Administração Pública. Decorridos mais de cinco anos para o ajuizamento da presente ação Decreto 20910/32. Manutenção da improcedência do pedido. Jurisprudência. Recurso desprovido.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Deficiência recursal. CPC/2015, art. 1.029. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF.

1 - Ação indenizatória em fase de execução.... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Deficiência recursal. CPC/2015, art. 1.029. Ausência de indicação de dispositivo violado. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, decorrente de superfaturamento e ilicitude de processo licitatório, destinado à locação de tendas para evento realizado no Município do Estado de São Paulo. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar solidariamente todos os requeridos ao ressarcimento do dano, a ser corrigido da data de desembolso pelo município e acrescido de juros de mora a partir da citação; suspender os direitos políticos da agravante e do interessado pelo prazo de cinco anos e aplicar a todos os requeridos multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano e proibi-los de contratar com a administração pública e de receber incentivos ou benefícios fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer que os atos ímprobos praticados não causaram prejuízo ao erário, mas atentaram contra os princípios da administração pública. Assim se manteve somente a penalidade relativa à multa civil, consequentemente afastando o ressarcimento ao erário, ante a ausência de superfaturamento, e afastando a suspensão de direitos políticos assim como afastou a proibição de contratar com a administração pública e de receber incentivos ou benefícios fiscais e creditícios. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de indicação da alínea sob a qual se fundamenta o especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - «Conforme disposto no CPC/2015, art. 1.029, II, a petição do recurso especial deve conter a demonstração do cabimento do recurso interposto. Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019.).... (Continua)

10 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Ausência de particularização da alínea em que se funda a interposição. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Na interposição do recurso especial, com fundamento no CF/88, art. 105, III, é preciso particularizar a alínea do dispositivo constitucional em que está fundado o recurso, pois sua falta caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Súmula 284/STF.

1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando- se, por conseguinte, a referida Súmula: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Súmula 284/STF.

1 - «Incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando- se, por conseguinte, a referida Súmula: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Conforme disposto no CPC/2015, art. 1.029, II, a petição do recurso especial deve conter a «demonstração do cabimento do recurso interposto». Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador». Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno na reclamação. Inadmissibilidade de recurso especial. Interposição. Erro material. Não caracterização. Erro grosseiro. Ocorrência. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Emenda do recurso. Intimação. Descabimento. Ausência de vício formal.

1 - O STJ entende que é excesso de rigorismo e, consequentemente, usurpação de sua competência o tratamento dado pelos tribunais estaduais a flagrante erro material quando do julgamento de recurso interposto contra decisão que não admite recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula 284/STF na espécie, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do apelo nobre. Isso porque, conforme disposto no CPC, art. 1.029, II, a petição do recurso especial deve conter a «demonstração do cabimento do recurso interposto".... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitória. Compra e venda mercantil de produtos agrícolas destinados à exportação. Agravo regimental não provido.

1 - O recorrente não fundamentou corretamente seu recurso especial, pois não indicou o dispositivo autorizador, da CF/88 pertinente à via eleita, fazendo incidir, de forma análoga, o verbete sumular 284/STF.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Programa minha casa minha vida. Abandono do imóvel. Não indicação do permissivo constitucional. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 535-536, e- STJ), que não conheceu do Recurso. ... (Continua)

17 - STJ Previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência em relação aos cálculos judiciais homologados. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque no Recurso Especial, i) não se indicou claramente o dispositivo tido por violado; ii) foi interposto contra acórdão assentado unicamente em fundamentos infraconstitucionais; ii) não se demonstrou adequadamente o dissídio pela ausência de indicação sobre qual dispositivo legal houve a interpretação divergente. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Súmula 284/STF.

1 - Inicialmente deve ser indeferido o pedido de efeito suspensivo formulado no bojo do presente agravo interno, diante da ausência dos requisitos. Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso especial, bem como ao agravo em recurso especial, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (CPC/2015, art. 300, caput). ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. FGTS. Saque. Covid 19. Vara federal e Vara do trabalho. Competência para julgamento. Relação de trabalho. Competência da Vara do trabalho.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Maceió - SJ/AL e o Juízo da Vara do Trabalho de Porto Calvo/AL, nos autos da ação declaratória ajuizada por Hotéis Salinas S/A e Japaratinga Resort Ltda contra a Caixa Econômica Federal com o objetivo de obter, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional que reconheça a presença de situação de força maior, para fins da Lei 8.036/1990, art. 18, § 2º, aos contratos de trabalho extintos em decorrência dos efeitos causados às empresas pela pandemia do Covid-19, a fim de que a ré disponibilize e efetue a liberação dos valores para saque do FGTS e do Seguro Desemprego em suas agências, acatando e aceitando a classificação/código 12, a ser adotado pela empresa nas guias de levantamento. Julgou-se o conflito para considerar competente a Vara do Trabalho indicada. ... (Continua)