1 - TJSP Contrato. Mútuo verbal. Juntada dos comprovantes de transferência bancária. Alegação da ré de realização de contrato de doação verbal. Ausência de qualquer indício de prova nesse sentido. Não comprovada a liberalidade, o creditamento efetuado configura verdadeiro empréstimo verbal. Pagamento devido. Recurso provido em parte.
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2 - TJRJ Doação verbal. Ação visando obrigar suposta donatária a transferir a propriedade de veículo para o autor. Impossibilidade. CCB/2002, art. 541, parágrafo único.
«Doação verbal que, nos termos do CCB/2002, art. 541, parágrafo único só é possível quando se refere a bens de pequeno valor. Situação fática caracterizadora de comodato. Reforma no automóvel. Necessidade de perícia para que se verifique se as mudanças foram a título de embelezamento ou se se relacionavam a colisão ou outras avarias. Dano moral. Inexistência. Reforma da sentença. Recurso ao qual se dá parcial provimento.... ()
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3 - TJSP Extinção do processo. Adjudicação compulsória. Pedido fundamentado em doação verbal de bem imóvel. Inadmissibilidade. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inventário. Bem móvel. Doação verbal. Questão de alta indagação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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5 - TJSP DIREITO CONTRATUAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DANO MORAL. BEM MÓVEL. VEÍCULO USADO. DOAÇÃO VERBAL. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO A TÍTULO DE PRESENTE DE NAMORO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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6 - 1TACSP Busca e apreensão. Distinção entre a cautelar e a busca e apreensão com efeito satisfativo. Ação para reaver trator, após ruptura da relação de trabalho entre as partes. Alegada doação verbal não comprovada. Cabimento, a rigor, da reintegração de posse. Irrelevância, porém, do aspecto formal. Procedência. CCB, art. 1.168, parágrafo único. (Cita doutrina).
Ainda que, ao invés de busca e apreensão com efeito satisfativo, fosse adequada a reintegração de posse para reaver bem móvel, tal não impede a apreciação do pedido formulado e, não tendo o réu demonstrado a alegada doação verbal, a procedência da demanda se impunha.... ()
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7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DE LOTE DE TERRA PELOS AUTORES. REQUERIDO QUE ALEGA TER RECEBIDO PARTE DO TERRENO POR DOAÇÃO VERBAL DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONHECENDO A POSSE DOS AUTORES E A INDENIZAÇÃO PELA CONSTRUÇÃO DE ALVENARIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO APELANTE. DESCABIMENTO.
1.Posse dos autores do imóvel bem evidenciada Os Autores provaram a posse efetiva do bem em face do contrato de aquisição deste e as declarações aos órgãos competentes. Requisitos dos arts. 561 do CPC e 1.210 do CC preenchidos. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Doação verbal não reconhecida pela instância de origem. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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9 - TJSP Usucapião especial urbana. Impossibilidade de doação verbal de imóvel (art. 541, CC). Proprietária que apenas permitiu que a sobrinha morasse no imóvel. Ausência de ânimo de assenhoramento. Posse precária que não autoriza o reconhecimento da usucapião. Sentença de mantida. Recurso desprovido
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10 - TJRJ Doação verbal. Ação visando obrigar suposta donatária a transferir a propriedade de veículo para o autor. Impossibilidade. Conceito de doação. Considerações da Desª. Flávia Romano de Rezende sobre o tema. CCB/2002, art. 538 e CCB/2002, art. 541, parágrafo único.
«... De acordo com o artigo 538 do Código Civil a doação é o contrato através do qual uma pessoa, por liberalidade, transmite a outrem, parte de seu patrimônio ou vantagem. ... ()
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11 - TJSP Inventário. Sonegados. Doação verbal de depósitos em contas bancárias da falecida. Nulidade. Instrumento público ou particular. Necessidade. Bens que integram o patrimônio da autora da herança e deveriam ter sido descritos no inventário. Importâncias, ainda, que deveriam ter sido trazidas à colação pelo donatário. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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12 - TJSP Usucapião. Acessão de posses. Descabimento, no caso. Antecessor dos autores, mero detentor da posse em nome de terceiro. Alegada doação verbal também inadmissível, em face do valor do bem. Posse, enfim, precária. Improcedência. CCB, CCB, art. 487, CCB, art. 492, art. 552 e CCB, art. 1.168, parágrafo único. (Com doutrina e jurisprudência).
«Os autores, recebendo a posse de quem simplesmente a detinha em nome de terceiro, não podem valer-se da acessão de posses para efeito de usucapião, pois que se trata de posse precária.... ()
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13 - STJ Processo civil. Embargos de terceiro. Doação verbal anterior ao ajuizamento da execução contra o doador. Comprovação. Posse em favor dos donatários. Admissibilidade. Hermenêutica. Fonte:CPC/1973, art. 1.046, § 1º. Interpretação histórico gramatical. Recurso provido.
«I - Os embargos de terceiro, destinados à proteção da posse, constituem via hábil para debater-se pretensão de excluir da penhora bem adquirido por doação não levada a registro. ... ()
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14 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação procedente. Alegação de doação verbal do bem. Liberalidade que exige contrato solene. Exegese dos CCB, art. 541 e CCB, art. 579. Reconhecimento do comodato por prazo indeterminado. Pagamento dos encargos sobre o bem que não desnatura o contrato. Não desocupação do imóvel no prazo estipulado em notificação judicial. Caracterização do esbulho. Cabimento da proteção possessória. Recurso improvido.
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15 - TJSP Negócio jurídico. Nulidade. Ação declaratória de propriedade. Bem móvel. Caminhões e carreta registrados em nome de empresa e que teriam sido doados ao autor por seu pai. Doação verbal. Não configuração. Assertiva, ainda, do autor no tocante a aquisição de caminhão em nome da empresa, que teria sido pago com recursos próprios. Ausência de provas fortes que demonstrem pagamento integral pelo autor, de financiamento de caminhão em nome da apelada. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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16 - TJSP Apelação - ação reivindicatória - recebida como imissão na posse - fungibilidade - sentença de parcial procedência - apelo do réu -
Preliminares - ausência de coisa julgada - mera citação do processo anterior 1004765-12.2020.8.26.0126, que tramitou perante a 3º Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba - que já havia analisado e julgado improcedente os argumentos do apelante - de que teria a posse mansa, pacífica com «animus domini - aqui repetidos - Mérito - apelada comprovou ter adquirido e quitado os direitos possessórios sobre o imóvel - posse do réu decorre de mera tolerância a título de detenção - caseiro - suposta inversão da posse não restou comprovada - alegada doação do imóvel - exigência de forma solene diante do valor imóvel - incabível a doação verbal - inexistência de causa jurídica apta a justificar a posse exercida pelo réu - exceção de usucapião afastada - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJSP Apelação - Prestação de Contas - Segunda fase - Sentença que condenou a ré a pagar o saldo apurado na perícia em favor da autora - Insurgência da vencida.
Cerceamento de defesa - Ocorrência - A dúvida acerca da realização de doação verbal de valores da autora (mãe) à filha (ré) e ao neto daquela não se esgota do exame da prova documental - Existe, ainda, controvérsia acerca da reversão em favor da autora, de valores sacados pelo ex-marido da ré, mas a pedido daquela (supostamente) - A prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), nesse contexto, é meio hábil, adequado e necessário para a ré/apelante comprovar a verdade de sua alegação - O indeferimento dessa prova retira a possibilidade da recorrente/ré de demonstrar a veracidade de sua versão, bem como de influenciar eficazmente na convicção do julgador (art. 369, CPC) - A prova não é apenas documental, necessariamente - Não se pode ignorar, também, a dinâmica de doação de dinheiro, em relações familiares (especialmente de mãe para filha e neto) - Segundo as regras de experiência, tal doação é caracterizada por reduzida (ou nenhuma) formalidade. Pode ser feita de modo verbal, com a consequente entrega da quantia - A prova oral, pois, é necessária - Caracterizado cerceamento de defesa, anula-se a sentença. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP Apelação - Ação possessória - Pretensão dos autores à reintegração na posse de imóvel ocupado pelos requeridos - Sentença de procedência com apelo dos requeridos - Inconformismo injustificado - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Desnecessidade de dilação probatória para oitiva dos autores em depoimento pessoal visto que se trata de medida inócua para solução da questão controvertida pois não admitiriam a posse legítima dos requeridos - Desnecessária a oitiva de testemunhas eis que não poderiam comprovar que Nagib (pai e marido dos autores) doou o imóvel para o pai do requerido Ronaldo uma vez que se trata de negócio jurídico que exige prova documental - Inexistência de doação verbal de imóvel consoante o parágrafo único do art. 541 do Código Civil - Ausência de prejuízo em virtude da não intimação dos requeridos para manifestação acerca dos documentos juntados com a réplica na medida em que a procedência da ação não está embasada em nenhum desses documentos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Conjunto probatório acostado aos autos demonstrando que os autores são os legítimos proprietários do imóvel e exerciam posse sobre ele - Comodato verbal - Requeridos que não comprovaram a alegada doação - Parte ré que exercia posse precária sobre o imóvel, restando caracterizado o esbulho a partir do descumprimento da notificação de desocupação - Posse precária que não enseja direito à usucapião, nem indenização por benfeitorias - Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Demanda. Obrigação de fazer. Transferência de veículo doado para o nome do donatário. Reconvenção. Reconhecimento de comodato. Pedido de devolução do bem. Demanda julgada improcedente. Reconvenção julgada procedente. Valor do bem inviabiliza doação verbal. Animus de transferência de titularidade não comprovado. Comodato em razão do cargo ocupado em atividade da empresa. Reconvenção recebida como pedido contraposto. Posse do veículo. Causa de pedir próxima que viabiliza a conexão entre os pedidos formulados pelas partes em litígio. Princípio da fungibilidade. Pretensão recursal. Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Óbice de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). ... ()
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20 - TJSP Possessórias. Ação de manutenção de posse. Relação de comodato verbal. Disputa possessória entre pessoas do mesmo núcleo familiar. Pretensão de desfazimento de cercas e retirada de porteira instaladas pelo filho comodatário sem autorização dos pais comodantes. Sentença de parcial procedência. Reforma. Recurso dos autores. Pretensão possessória que comporta acolhimento.
O confronto da tese e da antítese, em cotejo com o conjunto probatório produzido, permite concluir que as alegações do réu de doação verbal de imóvel não se sustentam. É bem sabido que a doação de imóvel é contrato solene. Formaliza-se por escritura pública ou instrumento particular, a teor do CCB, art. 541. Com a devida vênia, é frágil a tese traçada pelo réu/apelado. Não há documento nos autos que verse de doação de porção de bem imóvel feita pelos seus pais (autores) ao filho (réu). Ademais, o comprovante de inscrição do réu como produtor rural e comprovantes de endereço revelam que residia no local e desenvolvia a atividade rural. No entanto, não asseguram que houve a transferência da propriedade. As provas revelam que as partes são integrantes do mesmo núcleo familiar: os autores são genitores do réu. Os autores demonstram a propriedade, o exercício da posse de fato e, ainda, que cederam uma área que se seu filho estabelecesse residência e desenvolvesse seu labor. Assim, na realidade, a relação mantida entre as partes é de comodato. Sucede que os autores não pretendem extinguir o comodato. Insta consignar que o objeto da ação se limita à pretensão dos autores de manutenção da posse e retorno do comodato à situação fática existente antes de agosto de 2021. Os autores dizem que seu filho passou a exercer uma situação possessória desautorizada, e que impede a livre circulação dos autores pelo local com a construção de cercas e porteiras. Razão assiste aos autores. Os atos de mera permissão ou tolerância dos autores não induzem posse do réu. De acordo com o disposto no CCB/2002, art. 1.208, o réu detém uma situação precária que não se legitima. Evidentemente, a postura do comodatário/réu que iniciou uma delimitação desautorizada de área com a construção de cercas e porteiras interfere, impede e dificulta o exercício da posse dos comodantes/autores. Nessa toada, os autores fazem jus à tutela e à proteção possessória por eles buscadas na presente ação. No mais, o réu deu causa ao processo e deverá arcar com os ônus de sucumbência. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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21 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Bem imóvel - PRELIMINAR nulidade da sentença - Alegação de nulidade de atos processuais ocorridos após a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pela ré - Rejeição - Decisão do Relator anterior que nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, suspendeu a eficácia da decisão concessiva de liminar para a reintegração dos autores na posse do bem, sem ordem expressa para a suspensão do processo - MM. Juiz a quo que acertadamente prosseguiu com o andamento da ação reintegratória, com determinação para as partes especificarem provas, deixando a ré, ora apelante, transcorrer in albis o referido prazo - MÉRITO. Sentença de procedência - Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 561 pelos autores - Apelo da ré (irmã da coautora) - Acervo probatório, notadamente prova oral colhida em audiência de justificação prévia, demonstra que a ré ingressou no imóvel a título de comodato verbal e não a título de «doação verbal, esta sequer é permitida pelo ordenamento jurídico em se tratando de bem imóvel (art. 541 e parágrafo único, Código Civil) - Notificação para desocupação voluntária não atendida - Esbulho configurado - Descabida a restituição de eventuais benfeitorias, nos termos do art. 584, do Código Civil e que ademais não foram comprovadas - Ausentes os requisitos para aquisição da propriedade por usucapião - Sentença mantida, com majoração da verba honorária, (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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22 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Imóvel em condomínio. Improcedência. Herdeiro incapaz. Prazo. Prescrição. Inocorrência. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 1244. Propriedade. Transcrição. Gleba. Escritura pública de doação. Legitimidade. Ação de extinção de condomínio. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Usucapião extraordinária. Propriedade plúrima em condomínio. Composse pro indiviso. Prazo da prescrição aquisitiva que não corre contra o incapaz. Improcedência.
«I. Em que pese a jurisprudência admitir a usucapião de área de uso comum por um dos condôminos, em se tratando de propriedade plúrima com composse pro indiviso, quando há prova da posse própria decorrente de atos inequívocos nesse sentido, ou seja, quando há intenção de ter a coisa exclusivamente para si, sem a oposição dos demais condôminos, na hipótese dos autos o autor sustenta ser titular do terreno por força de doação verbal supostamente realizada por um dos condôminos, direcionando o feito contra herdeira do outro condômino proprietário registral. Tratando-se esta, contudo, de pessoa absolutamente incapaz e interditada, contra si não corre o prazo da prescrição aquisitiva, na forma do que estabelecem o CCB/2002, art. 3º, CCB/2002, art. 198, I, e CCB/2002, art. 1.244, todos do CCB/2002 - Código Civil de 2002. Dessa forma, inviável o reconhecimento da aquisição originária da propriedade, porquanto não preenchido o requisito temporal exigido em todas as espécies de usucapião. Improcedência do pedido. ... ()
