1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Uso de documento particular falso - Preliminares afastadas - Nulidades não configuradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Penas readequadas - Diante do montante da apenação fixado nessa instância recursal, de rigor o reconhecimento, ex officio, da prescrição da pretensão punitiva - Recurso parcialmente provido, decretando-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva do réu.
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2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. Falsificação de documento particular, denunciação caluniosa, injúria e ameaça. Pleito de restituição de aparelho celular e cessação de atos repressivos contra a impetrante no inquérito policial. Determinação de busca e apreensão em endereços da impetrante, companheira do investigado, e a quebra de seu sigilo telemático. Decisão devidamente fundamentada em indícios colhidos durante a investigação criminal. Cenário que se mostrou apto a autorização das medidas. Ausência de direito líquido e certo a merecer proteção nesta via excepcional. Segurança denegada.
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3 - TAMG Execução. Título extrajudicial. Documento particular. CPC/1973, art. 627.
«Constitui título executivo extrajudicial o documento particular firmado pelo devedor e duas testemunhas para qualquer modalidade de obrigação.... ()
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4 - TJSP DOCUMENTO PARTICULAR - SALDO DEVEDOR
-Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas - Erro no cálculo do saldo devedor na forma pactuada - Insurgência - Mero excesso de execução, que não afeta a higidez do título - Cabível o recálculo do saldo devedor, sem extinção da ação principal. ... ()
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5 - STM Crime militar. Uso de documento falso. Documento particular. Conceito. CPM, art. 315.
«Documento público é o fornecido por funcionário público, com atribuição de competência para isso, ratione loci e ratione materiae. O certificado de conclusão de curso do 2º Grau apresentado foi elaborado quando o Colégio não mais existia, não tendo sido, pois, preenchido pela direção do mesmo. Evidência de documento particular e não público. Fatos distintos medeados por lapso temporal de 7 anos, a constituir um cúmulo de processos, merecendo dois pronunciamentos jurisdicionais. O Tribunal condenou o apelante/apelado, à pena mínima do CPM, art. 315 c/c o CPM, art. 311, reconhecendo o documento como sendo particular e não público, mantendo-se o sursis. O Tribunal absolveu o acusado do crime descrito no aditamento, por falta de provas (CPPM, art. 439, «e). Decisão unânime.... ()
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6 - TJMG Falsificação de documento particular. Notas fiscais. Caracterização.
«Havendo apreensão e utilização das notas fiscais falsas, apontando-se ainda as empresas, fica caracterizado o delito do CP, art. 298.... ()
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7 - TJSP FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR
e USO DE DOCUMENTO FALSO. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Recurso do Ministério Público pleiteando a aplicação do CP, art. 111, IV. Inadmissibilidade. Dispositivo legal destinado somente aos crimes de bigamia e de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil. Decisão de 1º Grau mantida. Recurso desprovido... ()
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8 - STF Falsidade ideológica. Documento particular. Hipóteses de caracterização. CP, art. 299
«... É elementar, no entanto, como se colhe em todos os doutores, a exemplo de Hungria (Comentários ao C. Penal, Forense, 1959, IX/280), que «a falsidade ideológica em documento particular ocorre sempre que, tratando-se de documento destinado especialmente a meio de prova de alguma relação jurídica, e estando o seu autor, por isso mesmo, obrigado a dizer a verdade, vem, no entanto, a descumprir tal obrigação.... Por isso mesmo, de regra - isto é, salvo nos casos excepcionais em que a lei imputa ao requerente o dever de veracidade - a inserção em petição de qualquer espécie da alegação de um fato inverídico não pode constituir falsidade ideológica. ... (Min. Sepúlveda Pertence).... ()
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9 - TJSP APELAÇÕES - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR - RECURSOS DEFENSIVOS -
Pleitos de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de redução da pena alternativa de prestação pecuniária - Autoria, dolo e materialidade nitidamente demonstrados - Penas e regime prisional corretamente fixados, não comportando alteração nesta Sede - Recursos desprovidos... ()
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10 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Falsificação de documento particular. Atipicidade da conduta. Agravo provido.
I - Caso em exame... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DE DOCUMENTO PARTICULAR.
Pedido de aplicação do princípio da bagatela imprópria, com absolvição. Subsidiariamente, pleiteia nova dosimetria da pena, afastando-se os maus antecedentes e redução em maior patamar pelo arrependimento posterior, com substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da bagatela imprópria não foi recepcionado pela lei penal brasileira. A conduta deve ser apenada, posto que a ausência de prejuízo econômico não descaracteriza o crime, que efetivamente ofendeu a fé pública. A pena foi bem dosada. Ausente bis in idem na consideração de condenações distintas para fins de maus antecedentes e reincidência. O decurso do prazo do CP, art. 64, I não apaga os maus antecedentes. A fração de exasperação adotada na primeira fase está adequada. Não comporta modificação a compensação operada entre agravante e atenuante. O patamar de redução pelo arrependimento anterior não deve ser modificado, estando de acordo com as peculiaridades do caso. O aumento pela continuidade delitiva foi adequado. O regime inicial semiaberto não comporta abrandamento. NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo.... ()
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12 - STJ Competência. Falsificação e uso de documento particular. Estrangeiro. CF/88, art. 109, X. CP, art. 338.
«Em se tratando de delito de falsificação e uso de documento particular, não há falar em competência da Justiça Federal, ante a inocorrência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, suas entidades autárquicas ou empresas públicas. ... ()
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13 - STJ Supressão de documento particular. Filme fotográfico. Ocultação ou destruição. Configuração do delito em tese. Ocorrência. CP, art. 305.
«4. O delito do CP, art. 305 exige para a sua tipificação a ocultação ou destruição de documento particular em prejuízo alheio, daí porque não há razão plausível para excluir o filme fotográfico dessa definição, subtraído, segundo denúncia, deliberada e abusivamente de seu proprietário com o fim de dificultar ou até mesmo obstar a apuração de outros crimes praticados pelo autor do delito em comento, flagrado em plena ação por fotografias tiradas pela pessoa que viria a ser a própria vítima.... ()
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14 - TJPE Ação cautelar de exibição de documentos. Documento particular. Impossibilidade de apresentação. O documento não é comum aos litigantes.
«1. A lei processual garante, independentemente do mérito do processo principal a ser ajuizado, a possibilidade de provimento judicial cautelar para obtenção de documento quando comum às partes e necessário a eventual promoção de demanda perante o Judiciário. ... ()
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15 - TJMG Falsificação de documento particular. Pedido de vendas. Assinaturas falsas de supostos compradores. Assinatura do vendedor. Caracterização do delito. CP, art. 298.
«O vendedor que assina pedidos de vendas fictícias, sendo falsas as assinaturas de supostos compradores e as mercadorias entregues a terceiros, responde pelo crime de falsificação de documento particular previsto no CP, art. 298, na qualidade de co-autor, ainda que não se tenha apurado que foi ele quem falsificou integralmente os pedidos.... ()
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16 - STJ Falsidade ideológica. Documento particular. Notificação extrajudicial. Trancamento da ação penal. CP, art. 299.
«Eventual falsidade verificada no conteúdo de notificação extrajudicial, aposta pelo notificante, não tipifica o crime de falsidade ideológica (CP, art. 299), já que referido documento não se constitui meio apto e capaz de «prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, inexistindo potencialidade de dano. Recurso de «habeas corpus provido para determinar o trancamento da ação penal.... ()
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17 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular e homicídio. Reconhecimento da prescrição em relação ao delito de falsificação de documento particular após o julgamento pelo tribunal do Júri. Alegada nulidade. Comprovação do prejuízo. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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18 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Adjudicação compulsória oriunda de mandato. Improcedência. Documento particular de compromisso de compra e venda. Compromisso particular que não tem efeito para a adjudicação pretendida. Recurso desprovido.
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19 - TJSP APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA- DOCUMENTO PARTICULAR SUBSCRITO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS- TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
-Documento particular subscrito pelo devedor e por duas testemunhas - Confissão de dívida- Título executivo, de acordo com o CPC, art. 784, III - Irregularidade do demonstrativo de débito - Inexistência: - Acerca dos atributos do título que ampara a execução, não paira dúvida acerca da executividade do instrumento particular subscrito pelo devedor e por duas testemunhas, à luz do CPC, art. 784, III. Trata-se, ainda, do entendimento consolidado na Súmula 300 pelo C. STJ. Colacionou-se, ademais, o demonstrativo do débito, a fim de demonstrar a consolidação da dívida, bem como possibilitar à executada perfeita compreensão dos encargos. ... ()
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20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação da conduta, pelo tribunal de origem, de falsidade ideológica de documento público para documento particular. Prescrição. CP, art. 110, § 1º. Não ocorrência.agravo regimental não provido.
1 - O acusado foi denunciado e condenado pelo juízo de primeira instância pelo crime de falsidade ideológica de documento público, cuja pena máxima em abstrato é de 5 anos de reclusão, cujo prazo prescricional é de 12 anos para fins de incidência do CP, art. 109, tendo a sentença transitado em julgado para a acusação. Por sua vez, a Corte de origem desclassificou a conduta para falsidade ideológica de documento particular, mantendo a pena e a prestação pecuniária impostas na sentença. ... ()
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21 - STJ Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Cópia xerográfica de contrato sem autenticação. Impossibilidade de ser considerado documento para fins penais. Ausência de potencialidade lesiva. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, cópias xerográficas ou reprográficas sem a respectiva autenticação não configuram documento particular para fins penais. ... ()
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22 - TJMG Falsificação de documento particular. Notas fiscais. Clichês. Desfazimento. Perícia. Ausência. Contrafação. Constatação. Prova. Caracterização do delito.
«No caso de falsificação de notas fiscais, se os técnicos da Secretaria da Fazenda apontam que as mesmas foram decorrentes de contrafação, há elementos suficientes para se aceitar a prova do delito, mesmo que a perícia não se realize por ocorrência do desfazimento dos clichês.... ()
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23 - STJ Falsidade ideológica. Laudo pericial elaborado por profissional liberal. Documento particular. Prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 299.
«Laudo pericial elaborado por profissional liberal para fazer prova perante instituição de crédito tem a natureza jurídica de documento privado para os efeitos de cominação de pena pela prática do crime de falsidade ideológica.... ()
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24 - STJ Prova. Reprodução xerográfica de documento particular conferida por funcionário público no exercício do cargo. Eficácia probatória. CPC/1973, art. 365 e CPC/1973, art. 383.
«Reprografia de documento particular, autenticada por servidor público municipal, que tem o original sob sua guarda, merece fé, até que se demonstre o contrário (CPC, art. 365 e CPC/1973, art. 383).... ()
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25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular e homicídio. Reconhecimento da prescrição em relação ao delito de falsificação de documento particular após o julgamento pelo tribunal do Júri. Alegada nulidade. Comprovação do prejuízo. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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26 - TJSP Habeas Corpus. Uso de documento particular falso. Pretensão de trancamento da ação penal. Revolvimento fático probatório aprofundado.. Ordem denegada
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27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. INOVAÇÃO ARTIFICIOSA EM PROCESSO CIVIL. ABSOLVIÇÃO.
I. CASO EM EXAMEMauro Orlando Moreno e José Santana Filho foram condenados por falsificação de documento particular, uso de documento falso e inovação artificiosa em processo civil. Apelaram buscando absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta. ... ()
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28 - STJ Habeas corpus. Falsidade ideológica. Inserção, como sócios, em contrato societário, de pessoas sem vínculo com a empresa (laranjas). Documento particular e não público. Precedente do STJ. Pena máxima cominada ao delito. 3 anos de reclusão. Lapso prescricional de 8 anos atingido. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para, reconhecendo tratar-Se de crime de falsidade ideológica de documento particular, declarar extinta a punibilidade dos pacientes pela ocorrência da prescrição.
1 - O contrato social da empresa, ainda que devidamente registrado na Junta Comercial, com a finalidade de dar-lhe publicidade, não constitui, para fins penais, documento público e sim documento particular. Inteligência dos arts. 297, § 2o. e 299 do CPB. Precedente: RHC 24.674/PR, Rel. Min. CELSO LIMONGI, DJe 16/03/2009).... ()
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29 - STF Ação penal. Deputado federal. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Estelionato. Absolvição.
«1.Sem nenhum indício de contrafação ou alteração do documento, impõe-se a absolvição do réu por falta de prova de materialidade do crime de falsidade previsto no CPP, CP, art. 298 (art. 386, II,). ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Fundamentos que não rebatem a razão da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o disposto na Súmula 182/STJ Superior. ... ()
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31 - STJ Falsificação de documento público. Recurso especial. CP, art. 304 c/c CP, art. 297. Falsificação de atestado médico. Documento com o timbre da secretaria de saúde do distrito federal. Assinatura de médico não pertencente ao SUS. Documento particular. Desclassificação. Impossibilidade. Documento público caracterizado. Recurso improvido.
«1 - A conduta de apresentar à empresa privada atestado médico com o timbre da rede pública de saúde, ainda que conste a identificação de médico não pertencente ao serviço público, configura o delito de uso de documento público falso. ... ()
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32 - TJSP HABEAS CORPUS - Organização criminosa - Falsificação de documento particular - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos ensejadores da segregação cautelar - Ordem denegada.
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33 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento particular e uso de documento falso, CP, art. 298 e CP, art. 304. Alegação de crime impossível.
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a «caracterização do crime impossível pressupõe a absoluta ineficácia do meio empregado ou a absoluta impropriedade do objeto, de modo que o bem juridicamente tutelado não sofra qualquer lesão ou ameaça de lesão (HC 1121.945 Rel. Min. Luiz Fux). Hipótese em que não restou comprovada a absoluta ineficácia do meio empregado. O que impede o acolhimento da tese de crime impossível. ... ()
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34 - TJRS Direito privado. Execução. Extinção. Título executivo. Ausência. Requisitos. Falta. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação de execução. Extinção do feito. Ausência de documento com eficácia executiva. Documento particular desprovido de assinatura de duas testemunhas. Exegese do CPC/1973, art. 585, II.
«É título executivo extrajudicial, à luz do que estabelece o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 585 entre outros, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Ausente o requisito formal da assinatura de duas testemunhas carece o documento de eficácia executiva e, via de conseqüência, obsta o ajuizamento da ação de execução. ... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de cobrança de dívida líquida constante de documento particular (cheque). Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.
«1 - A ação de cobrança de dívida líquida constante de documento particular prescreve em 5 (cinco) anos, em conformidade com o CCB, art. 206, § 5º, I. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
«1 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial assentou a necessidade de revolvimento de fatos e provas para a análise do pleito (Súmula 7/STJ) e a ausência/deficiência de cotejo analítico entre o acórdão impugnado e o apontado paradigma e prova da divergência. entanto, agravo em recurso especial, a defesa limitou-se a rebater o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
«1 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial assentou a necessidade de revolvimento de fatos e provas para a análise do pleito (Súmula 7/STJ) e a ausência/deficiência de cotejo analítico entre o acórdão impugnado e o apontado paradigma e prova da divergência. entanto, agravo em recurso especial, a defesa limitou-se a rebater o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso e falsificação de documento particular. Arts. 304 e 298, do CP, CP. Fundamento não impugnado pelo agravo em recurso especial.
«A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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39 - STJ Processual penal. Denúncia. Organização criminosa. Falsidade ideológica. Falsificação de documento particular. Crime contra o sistema financeiro nacional. Inépcia. Não ocorrência.
«1 - Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando de maneira satisfatória a atuação do paciente e as implicações disso decorrentes. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular e falsidade ideológica. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular e falsidade ideológica. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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42 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO. NULIDADE DE PROVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO
I.Caso em exame ... ()
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43 - TJSP Habeas Corpus - Falsificação de documento particular - Insurgência contra o prosseguimento das investigações - Alegação de atipicidade da conduta - Superveniência da desistência da ação - Admissibilidade - Desistência homologada
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44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento particular. Dosimetria. Pena-base. Cópia de documento hábil a comprovar o alegado. Ausência. Instrução deficiente que se mantém. Decisão monocrática que deve ser mantida.
1 - A ação mandamental do habeas corpus presta-se a corrigir constrangimento ilegal manifesto que salta à mera observação do julgador quando da análise da impetração. ... ()
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45 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de documento particular. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do recorrente, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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46 - TJSP Habeas Corpus - Falsificação de documento particular - Insurgência contra r. decisão que deu seguimento a investigação criminal - Alegação de atipicidade do delito de falsidade ideológica, em decorrência de falsificação grosseira - Reiteração de habeas corpus impetrado e ainda em tramitação e pendente de julgamento nesta Corte de Justiça. Hipótese, de resto, em que a investigação na origem versa sobre suposto crime de falsificação de documento particular - Inadmissibilidade - Falta de interesse de agir. Indeferido liminarmente o processamento do mandamus
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47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO E FALTA DE JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja trancamento da ação penal por ocorrência da prescrição. Matéria prejudicada. Reconhecida, em parte, pelo juízo «a quo". ... ()
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48 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental, receptação, falsificação de documento particular e uso de documento falso. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Recurso provido.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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49 - TJSP Apelação. Processo de execução. Extinção sem resolução do mérito. Documento particular sem assinatura de duas testemunhas. Ausência de título executivo bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido
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50 - STJ Processual penal. Falsificação de documento particular e respectivo uso. Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de crime), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... ()
