1 - TRT3 Adicional. Empresa Brasileira de correios e telegrafos (ect). Ect. Adicional de atividade de distribuição e/ou coleta. Aadc (antigo abono emergencial).
«Constatado nos autos que o reclamante, embora contratado como Atendente Comercial, também exercia a função de Carteiro, de forma habitual (em média 06h por dia), faz jus ao Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), na forma prevista no PCCS de 2008.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Administrativo. Monopólio postal. ECT. Violação. Lei 6.538/78.
«Documentos bancários e títulos de crédito constituem carta, cuja distribuição é explorada pela União (ECT) em regime de monopólio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TST Ect. Prerrogativas inerentes à Fazenda Pública.
«A ECT goza das prerrogativas legais concedidas à Fazenda Pública, em razão de ser empresa pública executora de serviço público postal, na forma do DL, art. 12 509/69. Julgados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TST Recurso de revista adesivo interposto pela ect.
«Não conhecido o recurso de revista principal, não se conhece do recurso de revista adesivo interposto pela ECT, nos termos do CPC/1973, art. 500, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TST Recurso de revista adesivo interposto pela ect.
«Não conhecido o recurso de revista principal, não se conhece do recurso de revista adesivo interposto pela ECT, nos termos do CPC/1973, art. 500, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TST Recurso de revista adesivo interposto pela ect.
«Não conhecido o recurso de revista principal, não se conhece do recurso de revista adesivo interposto pela ECT, nos termos do CPC/1973, art. 500, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TST Recurso de revista adesivo interposto pela ect.
«Não conhecido o recurso de revista principal, não se conhece do recurso de revista adesivo interposto pela ECT, nos termos do CPC/1973, art. 500, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TST Recurso de revista adesivo interposto pela ect.
«Não conhecido o recurso de revista principal, não se conhece do recurso de revista adesivo interposto pela ECT, nos termos do CPC/1973, art. 500, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TST Ect. Juros de mora. Fazenda Pública.
«A ECT goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, nos termos do Decreto-Lei 509/1969, art. 12, inclusive quanto aos juros de mora, que deverão ser aplicados na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, e alterações subsequentes, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TST Ect. Juros de mora. Fazenda Pública.
«A ECT goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, nos termos do Decreto-Lei 509/1969, art. 12, inclusive quanto aos juros de mora, que deverão ser aplicados na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, e alterações subsequentes, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TRT4 Empregado da ect. Reconhecimento da condição de bancário. Banco postal.
«Ainda que a ECT atue como correspondente bancária, através de contrato firmado com o Banco Bradesco, tal não assegura ao autor a condição de bancário. Hipótese em que a atividade principal da empregadora (ECT) é a prestação de serviços postais, não sendo possível o enquadramento pretendido pelo reclamante. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TST Progressões horizontais por antiguidade. Ect.
«A decisão recorrida está em consonância com Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I do TST: «A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TST Recurso de revista da ect interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014 e in 40/TST. Ect. Banco postal. Decisão do pleno do TST.
«1 - Na Sessão de Julgamento de 24/11/2015, no E-RR-210300-34.2007.5.18.0012, Ministra Dora Maria da Costa, o Pleno do TST decidiu por maioria que o empregado da ECT que trabalha em banco postal não se enquadra na categoria profissional dos bancários e não tem direito à aplicação das respectivas normas coletivas nem à jornada especial prevista no CLT, art. 224. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ECT. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA 1 - A
parte reclamada sustenta que houve omissão no acórdão que analisou o agravo, visto que não foi enfrentada a arguição de violação aos arts. 5º, caput, II, 7º, XVII e 37, caput, da CF. 2 - Constou no acórdão que houve inovação da reclamada na alegação de violação dos arts. 5º, II, e 37, caput, da CF, o que não é admitido. Quanto aos arts. 5º, caput, e 7º, XVII, da CF, estando a decisão embargada em consonância com a jurisprudência desta Corte, que interpreta a legislação relacionada ao tema, não há falar em violação dos mesmos. 3 - Embargos de declaração que se acolhem, para sanar omissão, sem efeito modificativo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TST Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Compensação. Norma coletiva.
«Em atenção ao posicionamento adotado pela SBDI-1, devem ser compensadas as progressões horizontais por antiguidade objeto de negociação coletiva e aquelas deferidas por virtude do PCCS/1995 da ECT, sob pena de se chancelar a duplicidade dos pagamentos. Aplicação analógica da Súmula 202/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TST Diferenças salariais. Progressões horizontais por antiguidade. Ect.
«A decisão recorrida está em consonância com Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I: «A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TST Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Diferenças salariais.
«A teor da OJ Transitória 71 da SBDI-1 do TST, «a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TRT4 Servidor público estadual aposentado. Reintegração na ect. Anistia.
«É inegável o direito à reintegração do ex-empregado da ECT que teve reconhecida a condição de anistiado político por meio de Portaria do Ministério da Justiça, não sendo, contudo, ilegal o procedimento da reclamada de exigir previamente a desvinculação do autor do serviço público estadual, cujo ingresso e aposentadoria se deu posteriormente ao ato da despedida arbitrária. Vedação constitucional de cumulação de dois regimes previdenciários que se impõe. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Reapreciação de documentos juntados pela ect resulta em revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via eleita. Agravo interno da empresa Brasileira de correios e telégrafos ect a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem consignou que a documentação apresentada pela ECT não permite comprovar que o valor pago a título de imposto tenha sido descontado dos pagamentos recebidos ao tempo em que foi prestado o serviço postal. Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. Precedentes: AgRg no REsp. 1.486.785/RS, Rel. Min. OG ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TST Recurso de revista. Ect. Custas e depósito recursal. Recolhimento. Isenção.
«A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) possui as mesmas prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, o que a dispensa do recolhimento prévio das custas e do depósito recursal. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - TST Recurso de revista. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Pccs.
«O entendimento desta Corte Superior, externado na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1 do TST, firmou-se no sentido de que a ausência de deliberação da diretoria da ECT acerca da existência ou não dos requisitos exigidos no PCCS não obstaculiza o direito do empregado à progressão por antiguidade. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - TST Recurso de revista. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Pccs.
«O entendimento desta Corte Superior, externado na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1 do TST, firmou-se no sentido de que a ausência de deliberação da diretoria da ECT acerca da existência ou não dos requisitos exigidos no PCCS não obstaculiza o direito do empregado à progressão por antiguidade. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - TST Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Diferenças salariais.
«A teor da OJ Transitória 71 da SBDI-1 do TST, «a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.- Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não merece processamento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - TST Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Diferenças salariais.
«A teor da OJ Transitória 71 da SBDI-1 do TST, «a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.- Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - TST Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Diferenças salariais.
«A teor da OJ Transitória 71 da SBDI-1 do TST, «a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.- Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - TST Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Diferenças salariais.
«A teor da OJ Transitória 71 da SBDI-1 do TST, «a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.- Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não merece processamento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - TST Recurso de revista da ect interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ect. Atendente de banco postal. Jornada especial prevista no CLT, art. 224. Não cabimento.
«O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 24/11/2015, ao julgar o E-RR-210300-34.2007.5.18.0012, de relatoria da Ministra Dora Maria da Costa, decidiu que o exercício de atividades do Banco Postal pelo empregado dos Correios não enseja o enquadramento sindical como bancário, tampouco o direito à jornada reduzida, reconhecido a essa categoria profissional. Prevaleceu o fundamento da distinção entre as atividades preponderantes de uma e outra categoria econômica e a constatação de que, no Banco Postal, não se realizam todas as atividades típicas de instituição financeira, mas apenas os serviços bancários básicos, nos termos autorizados pela Resolução 3.954 do Banco Central do Brasil. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - TRT3 Execução. Empresa pública. Execução. Fazenda Pública. Ect. Suspensão. Recurso extraordinário.
«A proibição da prática de atos expropriatórios em execução provisória de créditos contra a Fazenda Pública decorre da obrigatoriedade de inclusão orçamento de verba suficiente para o pagamento dos débitos oriundos de sentença com trânsito em julgado, nos termos do § 5º do CF/88, art. 100. Tal vedação se restringe ao pagamento e/ou inscrição do crédito regime de precatórios, antes do trânsito em julgado. E se infere da Orientação Jurisprudencial 247, II, da SDI-I/TST, que a ECT se equipara à Fazenda Pública, de modo que a execução contra a mesma ocorra necessariamente por meio da via do precatório judicial ou, se for o caso, de Requisição de Pequeno Valor. Neste aspecto, aliás, estipula o Decreto-Lei 509/1969, art. 12, quando aduz que se estende, à ECT, o privilégio da Fazenda Pública relacionado à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer concernente a foro, prazos e custas processuais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela ect em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Dedução das progressões concedidas por intermédio dos acordos coletivos.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - TST Agravo da reclamada ect. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária da ect. Período de maio de 2008 a janeiro de 2009. Administração pública. Adc 16/df. Culpa in vigilando.
«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravos conhecidos e não providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - TST Recurso de revista. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Compensação. Norma coletiva.
«Em atenção ao posicionamento adotado pela SBDI-1, devem ser compensadas as progressões horizontais por antiguidade objeto de negociação coletiva e aquelas deferidas por virtude do PCCS/1995 da ECT, sob pena de se chancelar a duplicidade do pagamento. Aplicação analógica da Súmula 202/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - TST Recurso de revista. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Compensação. Norma coletiva.
«Em atenção ao posicionamento adotado pela SBDI-1, devem ser compensadas as progressões horizontais por antiguidade objeto de negociação coletiva e aquelas deferidas por virtude do PCCS/1995 da ECT, sob pena de se chancelar a duplicidade dos pagamentos. Aplicação analógica da Súmula 202/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - TST Recurso de revista. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Compensação. Norma coletiva.
«Em atenção ao posicionamento adotado pela SBDI-1, devem ser compensadas as progressões horizontais por antiguidade objeto de negociação coletiva e aquelas deferidas por virtude do PCCS/1995 da ECT, sob pena de se chancelar a duplicidade dos pagamentos. Aplicação analógica da Súmula 202/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - TST Recurso de revista. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Compensação. Norma coletiva.
«Em atenção ao posicionamento adotado pela SBDI-1, devem ser compensadas as progressões horizontais por antiguidade objeto de negociação coletiva e aquelas deferidas por virtude do PCCS/1995 da ECT, sob pena de se chancelar a duplicidade do pagamento. Aplicação analógica da Súmula 202/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - TST Recurso de revista. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Compensação. Norma coletiva.
«Conforme o posicionamento adotado pela SBDI-1, devem ser compensadas as progressões horizontais por antiguidade objeto de negociação coletiva e aquelas deferidas em virtude do PCCS/1995 da ECT, sob pena de se chancelar a duplicidade do pagamento. Aplicação analógica da Súmula 202/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ Competência. Roubo contra carteiro. ECT. Empresa Pública Federal. Processo e julgamento. Justiça Federal.
«O crime de roubo de talões de cheques, destinados à entrega domiciliar como correspondência, praticado contra empregado da ECT, no exército de suas funções, atrai a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da ação penal correspondente, a teor da norma do CF/88, art. 109, IV. Incidência da Súmula 147/STJ. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - TST Recurso de revista. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Deliberação da diretoria.
«A jurisprudência firmou o entendimento no sentido de que, por se tratar de condição puramente potestativa, fica dispensada a deliberação da diretoria como requisito para a concessão da progressão por antiguidade quando preenchidos os demais requisitos previstos no Plano de Carreira, Cargos e Salários PCCS da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, nos termos da OJT 71/TST-SDI-I. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - TST Ect. Progressões. Pccs. Merecimento. Deliberação da diretoria. Necessidade.
«1. Na sessão do dia 08/11/2012, ao julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, a SDI-1/TST, por maioria, firmou entendimento sobre a necessidade de deliberação da diretoria como pressuposto para a concessão da promoção por merecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - TST Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade.
«A decisão regional encontra-se em consonância com a OJ Transitória 71 da SBDI-1, segundo a qual, a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Recurso de Revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - TST Recurso de revista. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Diferenças salariais.
«A teor da OJ Transitória 71 da SBDI-1 do TST, «a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.- Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - TST Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade.
«A decisão regional encontra-se em consonância com a OJ Transitória 71 da SBDI-1, segundo a qual, a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Recurso de Revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - TST Recurso de revista. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Diferenças salariais.
«A teor da OJ Transitória 71 da SBDI-1 do TST, «a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.- Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - TST Recurso de revista. Ect. Reconhecimento de vínculo empregatício. Curso de formação. Esap.
«Este Tribunal adotou o entendimento de que o período em que o empregado da ECT participa do curso de treinamento promovido pela ESAP (Escola Superior de Administração Postal), após prévia aprovação em concurso público, integra a relação de emprego. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - TST Recurso de revista interposto pela ect em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria. Condição potestativa. Invalidade.
«Não se admite como válida condição puramente potestativa, imposta pelo empregador, no sentido de que a progressão salarial horizontal, prevista no Plano de Carreiras, Cargos e Salários - PCCS, esteja condicionada à deliberação da diretoria, uma vez que a promoção por antiguidade, por óbvio, é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo. Assim, preenchidos os demais requisitos, não pode a omissão da empresa acarretar prejuízo aos empregados, o que enseja o reconhecimento ao direito à discutida promoção, conforme entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I do TST, com a qual se coaduna a decisão regional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - TST Promoções por merecimento. Ect.
«O entendimento do TST, relativamente à progressão horizontal por merecimento, é de que a deliberação da diretoria, nesse caso, constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente podem ser avaliados pela empregadora, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - TST Promoções por merecimento. Ect.
«O entendimento do TST, relativamente à progressão horizontal por merecimento, é de que a deliberação da diretoria, nesse caso, constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente podem ser avaliados pela empregadora, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - TST Promoções por merecimento. Ect.
«O entendimento do TST, relativamente à progressão horizontal por merecimento, é de que a deliberação da diretoria, nesse caso, constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente podem ser avaliados pela empregadora, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Competência. Roubo praticado contra funcionário da ECT. Competência da Justiça Federal. «Habeas corpus.
«Estando a coisa furtada em poder de servidor da ECT, empresa pública da União, em pleno exercício de suas funções, incide a regra do CF/88, art. 109, IV, já que causa detrimento de serviços e interesses da mesma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ Competência. Roubo praticado contra funcionário da ECT. Competência da Justiça Federal. «Habeas Corpus.
«Estando a coisa furtada em poder de servidor da ECT, empresa pública da União, em pleno exercício de suas funções, incide a regra do CF/88, art. 109, IV, já que causa detrimento de serviços e interesses da mesma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - TST Ect. Pccs. Progressões por merecimento. Deliberação da diretoria. Necessidade.
«1. Na sessão do dia 08/11/2012, ao julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, a SDI-1/TST, por maioria, firmou entendimento sobre a necessidade de deliberação da diretoria como pressuposto para a concessão da promoção por merecimento. ... ()
