endereco incompleto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Citação postal. Remessa pelo correio. Nulidade. Endereço incompleto. Presunção de entrega afastada. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 223.

«Reconhecendo o Acórdão que o endereço constante do aviso de recebimento está incompleto, não prevalece a presunção de ter sido entregue no endereço certo, sendo nula a citação pelo correio com tal vício.... (Continua)

2 - STJ Citação postal. Remessa pelo correio. Nulidade. Endereço incompleto. Presunção de entrega afastada. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 223.

«Reconhecendo o Acórdão que o endereço constante do aviso de recebimento está incompleto, não prevalece a presunção de ter sido entregue no endereço certo, sendo nula a citação pelo correio com tal vício.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade da citação editalícia. Endereço incompleto no banco de dados. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido impede a abertura da via especial. Súmula 283/STF. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheques. Citação por edital. Nulidade. Diligências. Meios disponíveis. Endereço incompleto. Recurso intempestivo. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus liberatório. Latrocínio. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Real periculosidade do paciente. Modus operandi. Indicação de endereço incompleto na delegacia. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Parecer ministerial pela concessão do writ. Habeas corpus denegado.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312... (Continua)

6 - TJSP Citação. Ação ordinária. Via oficial de justiça. Determinação de nova citação da requerida. Endereço incompleto. Decisão mantida. Aplicação da teoria da aparência. Descabimento, no caso. Não restou comprovado nos autos que a carta de citação foi efetivamente enviada para o endereço constante no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Recurso improvido.

7 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Decisão que rejeitou o reconhecimento da revelia e determinou a realização de nova citação - Insurgência dos autores, com a pretensão de reconhecimento da validade da citação - Rejeição - Endereço incompleto - Impossibilidade- Inexistência de provas de que se trata de condomínio edilício comercial ou de que a recebedora da carta tenha legitimidade para recebimento - Inteligência do art. 248, §2º, do CPC - Revelia não reconhecida - Necessidade de se proceder à nova citação com endereço completo, exatamente como consta no cadastro CNPJ ou contrato social - Recurso desprovido

8 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Falha na convocação pessoal da candidata. Correspondência devolvida pelo correio, por endereço incompleto. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, II e § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

«1 O Edital do concurso em comento antevia a convocação dos candidatos aprovados e classificados, através de Edital de Convocação, publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e telegrama (fls. 33). ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a comprovação da constituição do réu em mora, sob pena de extinção. Notificação de constituição em mora enviada para endereço incompleto. Irregularidade na constituição em mora da devedora. Notificação extrajudicial encaminhada pelo cartório de protesto ao endereço do réu após o ajuizamento da ação. Impossibilidade. Notificação extrajudicial do devedor que deve ser prévia ao ajuizamento da ação, por se tratar de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. Súmula 72/STJ. Precedentes. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que impõe a extinção da ação, nos termos do art. 485, IV, cumulado com o § 3º do CPC. Ação extinta. Agravo de instrumento desprovido.

10 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Citação postal. Carta enviada ao endereço incompleto da executada e aviso de recebimento assinado por terceiro. Apresentação de embargos à execução. Ausência de prejuízo. Não decretação de nulidade do ato citatório. Redirecionamento da execução. Possibilidade. Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Pedido de limitação da responsabilidade às quotas sociais descabido. Sucumbência recíproca não verificada. Apelante que sucumbiu na maior parte dos pedidos. Ausência de prequestionamento. Divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Yasmin Telles Meirelles Patrício em desfavor do Estado do Amazonas. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

11 - TJSP Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da notificação para imposição de multa de trânsito. Autora que se nega a assinar e receber o Auto de Infração de Trânsito (AIT) imposto por recusa em submeter-se a teste de etilômetro. Presunção de veracidade do Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da notificação para imposição de multa de trânsito. Autora que se nega a assinar e receber o Auto de Infração de Trânsito (AIT) imposto por recusa em submeter-se a teste de etilômetro. Presunção de veracidade do AIT. Agente dotado de fé pública. Pretensão de nulidade do AIT, com o reconhecimento da nulidade das notificações enviadas para o endereço incompleto. Não comprovando o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido. Pedido NÃO CONHECIDO.

12 - TJSP CITAÇÃO -

Validade - Não configuração - Endereço incompleto - Caracterização - Insurgência - Não cabimento - Necessidade de maiores especificações a fim de se evitar prejuízo futuro à prestação jurisdicional - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE AVARÉ - INDEFERIMENTO DA INICIAL -

Certidão de dívida ativa que indicou endereço incompleto do executado - Inviabilidade de citação - Determinação para emendar a inicial, quedando-se inerte o Município exequente - Inicial que deve ser indeferida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos, inclusive da mesma comarca - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

Sentença de extinção. Insurgência do banco-autor. Notificação extrajudicial de constituição em mora enviada para endereço incompleto. Não é possível afirmar que tenha a ré deliberadamente informado seu local de residência de maneira incompleta e/ou errônea, não podendo ser presumida sua má-fé, mormente quando o endereço constante do contrato de venda e compra se encontra correto e completo. Situação que corresponde à ausência de envio da notificação extrajudicial ao endereço informado pela ré. Ausente comprovação de mora da ré, faltando condição de procedibilidade da demanda, o que impõe a sua extinção, não se admitindo que ocorra após o ajuizamento mediante a citação. Próprio autor, ademais, que frustrou o adimplemento contratual regular pela ré. Recurso desprovido... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Peculiaridades. Insistência da defesa na oitiva de determinada testemunha não encontrada. Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)