estabelecimento bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Endosso-mandato. Estabelecimento bancário. «Legitimatio ad causam.

«O estabelecimento bancário que recebe a duplicata sem «causa debendi, para cobrança, mediante endosso-mandato, atua legalmente ao encaminhá-la para protesto, tornando-se parte passiva ilegítima para responder pelo vício de origem do título.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Assalto. Banco. Estabelecimento Bancário. Roubo a cliente.

«Tratando-se de atividade que cria risco especial, dada a natureza da mercadoria que dela constitui objeto, impõe-se sejam tomadas as correspondentes cautelas para segurança dos clientes. Responsabilidade pelo assalto sofrido por quem, no interior da agência, efetuava saque de dinheiro.... (Continua)

3 - TST Competência da justiça do trabalho. Segurança em estabelecimento bancário.

«O entendimento desta Corte é o de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar controvérsia que envolva segurança e meio ambiente de trabalho em estabelecimentos bancários. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Estabelecimento bancário. Terceirização. Atividade-fim. Ilicitude. Vínculo de emprego direto com o tomador dos serviços.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido da ilicitude na terceirização da atividade-fim. Assim, o vínculo de emprego daquele que é contratado por empresa interposta, mas trabalha na atividade principal de estabelecimento bancário, forma-se diretamente com o tomador dos serviços, por representar fraude na relação de trabalho, já que se trata de atividade-fim, sendo ilícita a terceirização. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

5 - TAMG Protesto cambial. Duplicata simulada. Estabelecimento bancário. Título anulado. Endosso. Subsistência. Direito de regresso.

«Face ao princípio da autonomia do endosso, é de se resguardar o direito de regresso ao endossatário, visto que, para com ele, subsiste a obrigação do endossante, pelo que, mesmo anulado, tem-se por existente o título para os precisos limites dessa responsabilidade.... (Continua)

6 - TAMG Protesto cambial. Duplicata simulada. Ação anulatória. Legitimidade passiva. Banco. Estabelecimento bancário.

«É parte legítima para figurar no pólo passivo de ação declaratória de nulidade de cambiais o banco que, através de endosso, recebeu duplicata não aceita e destituída de fundamento quanto a negócio mercantil subjacente, enviando-a indevidamente a protesto, impondo-se a ele a responsabilidade indenizatória por perdas e danos decorrentes do protesto indevido de título.... (Continua)

7 - STJ Depósito. Depositário judicial. Arresto de importância depositada em estabelecimento bancário. Correção monetária.

«A regra contida no CCB, art. 1.266 aplica-se também ao depositário judicial que se obriga «a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence. Sendo o depósito em dinheiro, o banco há de diligenciar no sentido de que seja resguardado da desvalorização, não carecendo, para isso, de determinação específica.... (Continua)

8 - TJPE Direito civil. Direito do consumidor. Inexistência de vínculo contratual. Estabelecimento bancário. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Inexistência de exercício regular de um direito. Prequestionamento.

«1. Constatando-se a inexistência de vínculo contratual, faz jus a consumidora à repetição de indébito dos valores indevidamente cobrados pelo estabelecimento bancário. ... (Continua)

9 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Talonário de cheques. Cartão magnético. Extravio. Estabelecimento bancário. Ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. CF/88, art. 5º, V e X.

«O estabelecimento bancário, ao firmar contrato com o correntista, assume a vigilância e a garantia sobre o objeto do contrato e, sendo fornecedor, incumbe-lhe demonstrar que, cumprindo com seu dever, tomou todas as cautelas possíveis para evitar que cartão magnético e talões de cheques fossem utilizados por terceiros, ocasionando prejuízos morais a seu cliente, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.... (Continua)

10 - TAMG Cambial. Cheque. Ação de cobrança. Pagamento feito a terceiro. Ausência de representação legal. Falsificação grosseira do endosso. Estabelecimento bancário. Denunciação da lide. Lei 7.357/85, art. 39. CPC/1973, art. 70, III. (Há voto vencido).

«O pagamento efetuado a quem se apresente sem qualquer documento que o autorize a receber e a dar quitação é inválido, sendo insuficiente a alegação de haver o mesmo participado como terceiro no negócio, pois a lei exige representação legal. ... (Continua)

11 - TRT4 Estagiário em estabelecimento bancário. Bolsa-auxílio. Aplicabilidade das normas coletivas da categoria dos bancários.

«As normas coletivas da categoria dos bancários são aplicáveis aos estagiários de estabelecimentos bancários para o cálculo do valor da bolsa-auxílio, conforme decisão do C. Tribunal Superior do Trabalho no Dissídio Coletivo 1791356-52.2007.5.00.0000. Apelo do reclamante provido. [...]... (Continua)

12 - TRT3 Dano moral. Assalto. Dano moral assalto ocorrido dentro do estabelecimento do empregador.

«Indevida a indenização por dano moral, decorrente de sofrimento psicológico da empregada em virtude do assalto ocorrido dentro do estabelecimento bancário. Isto porque não há como responsabilizar o empregador por ação de terceiros sobre seus empregados, sendo certo que a empresa, também sofreu prejuízo material, decorrente dessa ação. Trata-se, incontroversamente, de risco social que, infelizmente, todos nós estamos sujeitos.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Depósito judicial. Estabelecimento bancário. Correção monetária. Ipc. Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Não caracterização. Travamento de porta giratória em estabelecimento bancário. Inocorrência de ilicitude na atuação do vigilante que fiscalizava a porta. Ausência de qualquer ofensa ou constrangimento oriundo do estabelecimento ou de qualquer de seus prepostos. Situação admissível diante da realidade social atual, impregnada pela violência urbana. Impossibilidade de responsabilização do estabelecimento bancário sem que tenha sido demonstrado (ou sequer alegado) abuso ou excesso na proteção instituída pela porta detectora de metais. Reconhecimento da ação nos estritos limites do exercício do direito. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Ratificação do julgado. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

15 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Estabelecimento bancário. Saque em caixa eletrônico. Apropriação indébita. Ausência de prova. (Há voto vencido). Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Causa inegáveis danos morais ao correntista, obrigando-se a reparar o dano, o estabelecimento bancário que, sem prova, o acusa de ter se apropriado indevidamente de valores que teria sacado a maior, em decorrência de erro verificado em caixa eletrônico, submetendo-o a injustificável constrangimento no meio familiar e em seu ambiente de trabalho. V.v. - Mero pedido de esclarecimento, feito pelo banco, para apuração de irregularidade verificada por ocasião de saque em um de seus caixas eletrônicos, não configura dano moral, se não houve execração pública do correntista para apuração do fato (Juízes Ernane Fidélis e Brandão Teixeira).... (Continua)

16 - TJPE Direito civil. Direito do consumidor. Inexistência de vínculo contratual. Estabelecimento bancário. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Inexistência de exercício regular de um direito. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Adulteração/falsificação de título. Compra efetuada por meio de cheque em estabelecimento comercial compensado por valor superior ao da emissão. Improcedência. Circunstância em que os valores foram devolvidos pelo estabelecimento comercial no mesmo dia da reclamação. Observância de que o estabelecimento bancário estornou a diferença da conta, após informação do autor de que o cheque foi compensado por valor superior ao da emissão. Situação que faz parte da vida cotidiana. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso improvido.

18 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Instituição financeira. Equiparação a estabelecimento bancário. Enquadramento na categoria dos financiários.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, quanto ao tema em epígrafe, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação do Lei 4.595/1964, art. 17. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Constrangimento causado por detector de metais em porta giratória de estabelecimento bancário. Necessidade de instrução probatória. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Banco. Assassinato ocorrido na via pública, após saque em caixa eletrônico. Ausência de responsabilidade do estabelecimento bancário. Lei 7.102/83, art. 1º.

«O banco não é responsável pela morte de correntista ocorrida fora de suas instalações, na via pública, porquanto a segurança em tal local constitui obrigação do Estado.... (Continua)

21 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Engenheiro. Empregado de estabelecimento bancário. Enquadramento. Jornada reduzida. Impossibilidade.

«Aplicação do entendimento desta SBDI-1 que vem se firmando no sentido de que os engenheiros contratados por instituição bancária não fazem jus à jornada reduzida dos bancários, prevista no CLT, art. 224, caput, porquanto, como profissionais liberais são equiparados aos empregados pertencentes à categoria profissional diferenciada. Precedentes. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

22 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Instituição financeira. Equiparação a estabelecimento bancário. Enquadramento na categoria dos financiários.

«A decisão do TRT que a autora não faz jus ao enquadramento na profissão de financiária e, por conseguinte, à jornada especial de 6 horas diárias e aos benefícios previstos nas normas coletivas desta categoria aparentemente viola o Lei 4.595/1964, art. 17. Agravo conhecido e provido.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Instituição financeira. Equiparação a estabelecimento bancário para efeitos da jornada de trabalho. Súmula 55/TST.

«Mostrou-se incontroverso que as atividades desenvolvidas pela Reclamada eram típicas de uma financeira. Sendo assim, é de se aplicar à hipótese dos autos o entendimento consubstanciado na Súmula 55/TST no tocante à aplicabilidade da jornada de trabalho reduzida de seis horas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CCB/2002, art. 186.

«Respondem solidariamente pela indenização todos os responsáveis pelo acidente de consumo, inclusive os terceiros que prestaram serviço mediante contratação. (...) Assim, configurada a existência do fato do serviço, respondem solidariamente pela indenização todos aqueles responsáveis pelo acidente de consumo, inclusive os terceiros que o prestaram mediante contratação, como, no caso, a empresa ré. Nesses termos o seguinte julgado: REsp 759.791/RO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2008, DJe 15/04/2008. (Min. Luis Felipe Salomão).... (Continua)

25 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Engenheiro. Empregado de estabelecimento bancário. Enquadramento. Jornada reduzida. Impossibilidade.

«Aplicação do entendimento desta SBDI-1 que vem se firmando no sentido de que, tal qual o advogado, os engenheiros ou agrônomos contratados por instituição bancária não fazem jus à jornada reduzida dos bancários, prevista no CLT, art. 224, caput, porquanto, como profissionais liberais são equiparados aos empregados pertencentes à categoria profissional diferenciada. Precedentes. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

26 - TJSP Multa. Cominatória. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Aplicação como medida coercitiva para obrigar estabelecimento bancário a exibir documentos. Impossibilidade. Inteligência da Sumula 372, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

27 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Responsabilidade objetiva. Aplicação. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«Tendo em vista a existência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, § 1º), o qual ocasionou a morte do companheiro da autora, aplica-se o disposto no CDC, art. 14, o qual prevê a responsabilidade objetiva do Banco.... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Assalto em estabelecimento bancário que resultou na morte do marido da autora. Indenização cabível. Redução do valor arbitrado. Razoabilidade. Recursos da ré parcialmente provido e da autora improvido.

29 - TAMG Medida cautelar inominada. Vencimentos de funcionário público. Depósito em conta corrente. Retenção. Estabelecimento bancário. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. CF/88, art. 7º, X.

«É inadmissível a retenção, pela instituição bancária, de valores creditados na conta corrente de servidor público a título de salário, em virtude de débito do servidor para com o banco, revelando-se tal medida abusiva, visto que a CF/88 bem como o CPC/1973 dispensam efetiva proteção à remuneração do trabalhador, com garantia de impenhorabilidade dos vencimentos, unicamente excepcionada na hipótese de prestações alimentícias.... (Continua)

30 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Comprovação. Estabelecimento de ensino. Programa dinheiro direto na escola. Emissão de cheque. Irregularidade. Prestação de contas. Falta. Desvio de verba pública. Reembolso. Descabimento. Enriquecimento. Estabelecimento bancário. Adimplemento. Conferência dos cheques. Falha. Multa. Redução. Apelações cíveis. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Inconstitucionalidade, inexistência.

«Inexistência de inconstitucionalidade formal ou material da Lei 8.429/92. Precedentes do TJRS e STF. ... (Continua)

31 - TST Sindicato. Convenção coletiva. Banco. Bancário. Empregado de empresa financeira. Equiparação a estabelecimento bancário. Súmula 55/TST. Alcance. Precedentes do TST.

«A Súmula 55/TST traça orientação no sentido da equiparação das instituições financeiras com os estabelecimentos bancários tão-somente para fins de jornada dos trabalhadores, não para equiparação dos empregados dessas instituições com os bancários, para fins de enquadramento sindical. Daí se segue que tais empregados não se beneficiam de vantagens previstas em convenções coletivas atinentes à categoria de bancários. O Tribunal Regional do Trabalho, no que indefere a pretendida extensão de benefícios previstos em convenção coletiva atinente à categoria de bancários, decidiu em sintonia com a orientação traçada na Súmula em foco. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

32 - TST Enquadramento da reclamante na categoria dos financiários. Equiparação. Estabelecimento bancário. Jornada de trabalho. CLT, art. 224.

«No caso vertente, diante do quadro fático-probatório fixado no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase processual, nos termos da Súmula 126/TST, as atividades desempenhadas pela primeira-reclamada de captação de clientes, intermediação e análise de crédito, cobranças e tarefas correlatas, demonstram-se suficientes para enquadrá-la como instituição financeira, nos termos da legislação pertinente, notadamente dos Lei 4.595/1964, art. 17 e Lei 4.595/1964, art. 18, interpretados em conjunto. Por corolário, acertado o enquadramento jurídico da primeira-reclamada como instituição financeira e o consequente reconhecimento do direto da autora à jornada especial do CLT, art. 224, a teor do preconizado na Súmula 55/TST. ... (Continua)

33 - TJMG Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Indenização. Danos materiais. Seqüestro-relâmpago fora do estabelecimento bancário. Saques em caixas eletrônicos. Compras em estabelecimento comercial. Procedência parcial do pedido. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«Restando configurada a responsabilidade objetiva do banco requerido, este tão-somente se exime da sua obrigação de indenizar pelos danos causados ao consumidor, caso demonstre a configuração de uma das excludentes, tais como caso fortuito ou força maior, a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. ... (Continua)

34 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. CDC, art. 6º, VIII. Contrato de mútuo bancário. Matéria discutida que envolve matemática financeira, cujo conhecimento não é exclusivo do estabelecimento bancário. Inexistência de hipossuficiência técnica do consumidor. Inversão desconstituída. Recurso provido.

35 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Segurança dos clientes. Atribuição do banco. CCB/2002, art. 186. Lei 7.102/83. CDC, art. 14.

«Face o risco profissional da atividade bancária, a instituição financeira obrigada pela Lei 7.102/1983 a tomar todas as cautelas necessárias a assegurar a segurança de seus clientes e funcionários.... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de dívida. Indenização. Desídia de estabelecimento bancário no atendimento de pedido para encerramento de conta corrente. Saldo negativo gerador de restrição ao crédito. Ato ilícito. Indenização devida. Recurso provido.

37 - TJSP Recurso. Apelação. Direito bancário. Exibição de documentos. Procedência da demanda. Determinação de exibição. Interposição de apelo. Posterior apresentação do contrato pelo recorrente (Estabelecimento Bancário). Ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido nesta parte.

38 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Instituição financeira. Questionamento sobre a legalidade de lei municipal que determina a instalação de terminais eletrônicos em «braile no estabelecimento bancário. Descabimento. Constitucionalidade da norma reconhecida. Precedentes. Recursos oficial e voluntário providos.

39 - TJSP Instituição financeira. Banco. Contrato bancário. Revisão. Limitação da taxa de juros com base na divulgada pelo Copom. Impossibilidade. Estabelecimento bancário que não se submete às limitações legais e sim à legislação própria. Ação improcedente. Recurso provido.

40 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Concessão de financiamento. Documento furtado. Estelionato. Lei 8078/1990, art. 14. Responsabilidade civil. Ação de indenização.

«Evidenciado pela prova constante dos autos que terceiro se valeu dos documentos furtados do demandante para a obtenção de crédito junto à instituição financeira, o julgamento de procedência da ação era medida que se impunha. Responsabilidade objetiva da demandada, baseada na teoria do risco, bastando para sua responsabilização que tenha concedido financiamento a terceiro, em face de ação de estelionatário. Incidente na espécie o disposto no CDC, art. 14 (Lei 8078/90) . Valor da indenização mantido. Apelação desprovida. Sentença mantida. Decisão unânime.... (Continua)

41 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assalto ocorrido dentro do estabelecimento do empregador. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Indevida a indenização por dano moral, decorrente de sofrimento psicológico da empregada em virtude do assalto ocorrido dentro do estabelecimento bancário. Isto porque não há como responsabilizar o empregador por ação de terceiros sobre seus empregados, sendo certo que a empresa, também sofreu prejuízo material, decorrente dessa ação. Trata-se, incontroversamente, de risco social que, infelizmente, todos nós estamos sujeitos.... (Continua)

42 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Dano material e moral. Devolução de cheque. Estabelecimento bancário. Culpa. Preposto. Fixação em 20 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tendo o cheque sido coberto por depósito em outra agência, porém pelo sistema on line, no mesmo dia, circunstância não observada pelos prepostos, não pode ser devolvido por insuficiência de fundos, o que ocasiona a responsabilidade do banco-depositário, por negligência de seus empregados. A retribuição pelos danos morais, em casos de devolução anômala de cheque, deve ser arbitrada em 20 salários mínimos.... (Continua)

43 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Estabelecimento bancário. Terceirização. Atividade-fim. Ilicitude. Vínculo de emprego direto com o tomador dos serviços.

«A Corte Regional deu provimento aos recursos ordinários interpostos pelos Reclamadas para absolvê-los da condenação ao pagamento de diferenças salariais e da obrigação de fazer de retificar a CTPS. ... (Continua)

44 - TJSP Contrato bancário. Prestação de contas. Postulação endereçada a estabelecimento bancário. Medida adequada à conciliação de cálculos, vedada a impugnação fundada em interpretação de cláusulas contratuais consideradas abusivas ou ilegais. Pretensão inadequada na espécie, mais se compadecendo com a ação de revisão contratual. Contas que deverão ser prestadas em forma mercantil, com indicação do fato gerador das receitas e das despesas. Requisitos atendidos com a exibição dos extratos de movimentação, suprida a exigência do histórico com a exibição simultânea do contrato onde se encontram previstos os lançamentos. Esclarecimentos e impugnação. Possibilidade conferida ao correntista nos termos da lei, limitada, porém, somente a desalinhos de natureza exclusivamente contábeis. Apelação do estabelecimento bancário desprovida.

45 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de furto qualificado em estabelecimento bancário. Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória. Indeferimento. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.

1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade dos agentes, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o modus operandi do delito. Precedentes.... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Duplicata. Causa debendi. Falta. Protesto. Responsabilidade. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto. Duplicata sem causa debendi.

«Legitimidade passiva da instituição financeira que apresentou o título para protesto. Independentemente de se tratar de mero endosso mandato, o banco, agindo de forma displicente, sem a cautela devida, age, de forma abusiva, levando título sem causa a protesto. Risco da atividade. Precedentes do STJ. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP Honorários de advogado. Ação indenizatória. Ajuizamento em face de estabelecimento bancário. Pagamento da sucumbência e verba honorária de 10% sobre o montante da condenação a ser suportado pelo banco. Admissibilidade. CPC/1973, art. 20. Recursos parcialmente providos.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Porta giratória de estabelecimento bancário. Travamento quando do ingresso do autor nas dependências da instituição. Ocorrência corriqueira, perfeitamente suportável. Mero aborrecimento do cotidiano. Confusão criada pelo próprio autor. Indenização indevida. Recurso não provido.

49 - TJSP Depósito judicial. Correção monetária. Estabelecimento bancário. Atuação como auxiliar da Justiça, encarregado do valor depositado. Restituição em sua integralidade, o que somente ocorre quando aplicada correção monetária que reflita a inflação real do período. Obrigatoriedade. Recurso improvido.

50 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral e material. Sociedade. Pessoa jurídica. Estabelecimento bancário. Protesto cambial de título. Cheque especial. Cancelamento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Se o banco aceitou cheques para desconto imediato, assinando, sem restrições, o recebimento da relação dos documentos para tal fim e passando verbalmente esta informação ao cliente, o que foi declarado por testemunhas, responde pelos danos morais decorrentes da devolução de cheques sem fundos, pois não honrou sua obrigação, não creditando em conta corrente do cliente o valor dos títulos descontados.... (Continua)