exacerbacao da pena base
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pena. Fixação. Paciente qualificado como mentor intelectual. Alegação de «bis in idem improcedente. Exacerbação da pena-base com base em outros elementos. CP, art. 59.

«A qualificação do paciente como mentor intelectual da ação criminosa não caracteriza «bis in idem, eis que admitida como circunstância agravante. Para a exacerbação da pena-base, levou-se em conta a personalidade e a conduta social desabonadoras do agente.... (Continua)

2 - STF Pena. Fixação. Primariedade. Atenuante facultativa-inominada. Exacerbação da pena-base com base em outros elementos. CP, art. 59.

«A primariedade, sendo atenuante facultativa-inominada, permite ao juiz considerar aspectos outros que imputem maior culpabilidade ao réu, tornando incompatível a incidência dessa atenuante.... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena-base. Trauma psicológico sofrido pela vítima. Exacerbação da pena-base. Consequências do crime. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - O trauma psicológico sofrido pela vítima pode ser considerado para aumentar a pena-base, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Pena. Exacerbação da pena-base. Ação penal em andamento. Consideração como maus antecedentes. Impossibilidade. Determinação para diminuição do «quantum da pena-base. Princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 59.

«O fato de o réu apenas responder a outro processo criminal na mesma Comarca não tem o condão de caracterizar a circunstância judicial relativa aos antecedentes do sentenciado como desfavorável. Ordem parcialmente concedida para que a e. Corte «a quo, apenas, reduza do «quantum da pena-base o aumento advindo da circunstância judicial relativa aos antecedentes do réu.... (Continua)

5 - STJ Pena. Fixação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação não transitada em julgado. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 59 e CP, art. 61, I.

«Em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para exacerbação da pena-base. (...) No caso em tela, quanto a fixação da pena-base, verifico que para seu aumento foi considerada uma sentença condenatória não transitada em julgado. Contudo, em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência, esta Corte entende que inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para exacerbação da pena-base (nessa linha, os seguintes precedentes do STF - AO 1046/RR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU 22.06.07; HC 89330/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 22.09.06; e desta Corte: HC 83064/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jane Silva, DJU de 17/09/2007; REsp 884812/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJU de 07/05/2007 ). ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pena-base. Trauma sofrido pela vítima. Exacerbação da pena-base. Possibilidade. Regime prisional mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - O trauma sofrido pela vítima pode ser considerado para aumentar a pena-base, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Natureza da droga. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, na fixação da penas, as circunstâncias da natureza e da quantidade de droga, elencadas como preponderantes, poderão ser aferidas, em conjunto ou separadamente, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

8 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo triplamente majorado. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Pleito de redução da pena-base. Circunstâncias judiciais fundamentadas de forma genérica. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Discricionariedade judicial. Fixação da pena-base em patamar intermediário. Razoabilidade. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, devidamente reconhecidas na sentença, não deve a pena-base ser fixada no mínimo legal; ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Estelionato qualificado. Exacerbação da pena-base. Motivação suficiente. Bis in idem. Inocorrência. Violação do CPP, art. 619 que não se verifica.

«I - Resolvida a questão com fundamentação satisfatória, acertadamente foram desprovidos os aclaratórios, que possuem função processual limitada. De fato, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. ... (Continua)

10 - STF Pena. Réu primário. Pena-base estipulada em limite superior ao mínimo legal. Necessidade de fundamentação. CP, art. 59.

«Nenhum condenado tem direito público subjetivo à estipulação da pena-base em seu grau mínimo. É lícito ao magistrado sentenciante, desde que o faça em ato decisório adequadamente motivado, proceder a uma especial exacerbação da pena-base. Impõe-se, para esse efeito, que a decisão judicial encontre suporte em elementos fáticos concretizadores das circunstâncias judiciais abstratamente referidas pelo CP, art. 59, sob pena de o ato de condenação transformar-se numa inaceitável e arbitrária manifestação de vontade do magistrado aplicador da lei.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Exasperação da pena-base. Consequências do crime desfavoráveis. Significativo prejuízo financeiro suportado pela vítima. Quantum de aumento proporcional à gravidade da conduta. Pleito de reconhecimento do concurso formal entre os delitos. Impossibilidade. Reexame de provas. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena superior a 4 anos. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Redimensionamento da pena-base. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não preenchimento dos requisitos.

1 - O exame da insurgência, exacerbação da pena-base, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Redução do quantum de majoração da pena-base. Discricionariedade do magistrado. Fundamentação idônea. Exacerbação da pena-base proporcional.

«I - A análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que «o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. (AgRg no REsp 1.43.071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015). ... (Continua)

14 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito de diminuição da pena para o mínimo legal. Improcedência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Maus antecedentes. Quantidade da droga apreendida. Razoabilidade. Regime fechado. Apelo improvido. Decisão não unânime.

«1. Não deve ser modificada a pena-base aplicada no patamar de 11 (onze) anos e 03 (três) meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas, se foram consideradas desfavoráveis à ré 04 (quatro) das 08 (oito) circunstâncias judiciais do CP, art. 59; ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Redimensionamento da exacerbação da pena-base. Não cabimento. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Não cabimento. Isenção das custas. Não cabimento. Não provimento ao recurso.

16 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto simples tentado. Dosimetria da pena. Pena-Base. Maus antecedentes. Ações penais em andamento. Impossibilidade. Personalidade. Ausência de elementos para sua aferição.

I - Inquéritos e ações penais em andamento, por si, não podem ser considerados como maus antecedentes, para fins de exacerbação da pena-base ou, consequentemente, para a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso (Precedentes desta Corte e do STF).... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inovação de matéria. Exacerbação da pena-base e fixação do regime prisional em face da quantidade e natureza do entorpecente. Inocorrência de bis in idem.

«1. A pretendida aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não foi objeto do recurso especial, no qual limitou-se o recorrente a requerer a fixação do regime semiaberto. Inovação de matéria inviável em regimental. ... (Continua)

18 - TJPE Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pedido de nulidade da sentença. Omissão na análise de todas as circunstâncias judiciais. Alegação de exacerbação da pena base. Atividade discricionária do juiz. Fundamentação idônea a elevação da pena base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desprovimento do apelo.

«1. As provas coligidas aos autos permitem concluir por uma certeza quanto à alegada traficância desempenhada pelo apelante. ... (Continua)

19 - STJ Pena. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Ocupante de cargos públicos relevantes. Alto grau de instrução. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta e idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há como se acoimar de ilegal a sentença condenatória no ponto em que procedeu ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, bem evidenciada pelo fato do paciente ser titular de cargos públicos relevantes e ostentar alto grau de instrução, circunstâncias que, devidamente demonstradas, são fundamentos aptos a respaldar uma pequena exacerbação da pena-base, como a que ocorreu no caso sub examine.... (Continua)

20 - STF Pena. Exacerbação da pena-base e aplicação de causa de redução de pena. Ausência de fundamentação adequada. Ilegitimidade da operação de dosimetria penal. CP, art. 59 e CP, art. 68.

«A aplicação da pena, no ordenamento normativo brasileiro, não pode converter-se em instrumento de opressão judicial, nem traduzir exercício arbitrário de poder, eis que o magistrado sentenciante está necessariamente vinculado aos fatores e aos critérios, que, em matéria de dosimetria penal, limitam-lhe a prerrogativa de definir a pena aplicável ao condenado. Não se revela legítima, por isso mesmo, a operação judicial de dosimetria penal, quando o magistrado, na sentença, sem nela revelar a necessária base empírica eventualmente justificadora de suas conclusões, vem a definir, mediante fixação puramente arbitrária, a pena-base, exasperando-a de modo evidentemente excessivo (aumento de 1/3), sem quaisquer outras considerações, apoiando-se, unicamente, para esse efeito, na mera existência de circunstância agravante genérica, resultante da simples reincidência do condenado.... (Continua)

21 - STJ Pedido de extensão. Habeas corpus. CPP, art. 580. Diversidade de situações. Dosimetria da pena. Fundamentos da fixação da pena-base distintos. Pedido indeferido.

«1. Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os co-réus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, o redimensionamento da pena-base. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Gestão temerária. Dolo. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Exacerbação da pena-base. Fundamentação. Possibilidade. Inovação recursal. Impossibilidade.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Exacerbação da pena-base, exasperação maior pela majorante, afastamento do redutor especial de penas, e fixação de regime inicial mais severo. Possibilidade e necessidade. Provimento ao recurso.

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Imposição de regime mais gravoso. Possibilidade. Causa de diminuição de pena e substituição da pena corporal. Inovação recursal. Impossibilidade.

«I - A exacerbação da pena-base fundamentada na natureza e quantidade do entorpecente apreendido (4.373 gramas de cocaína), atende ao disposto no CP, art. 59 e no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Fundamentação alegadamente inidônea. Reiteração de outro habeas corpus. Óbice ao conhecimento deste recurso. Agravo desprovido.

1 - É inviável o conhecimento deste recurso em habeas corpus porque trata-se de mera reiteração do HC 647.144, no qual também se buscava a redução da pena-base. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Imposição de regime mais gravoso e vedação à substituição de pena. Possibilidade.

«I - A exacerbação da pena-base fundamentada na natureza e quantidade do entorpecente apreendido (crack), atende ao disposto no CP, art. 59 e no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Crime de furto simples. Condenação. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-Base. Ações judiciais em andamento. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a avaliação negativa da personalidade e conduta social do agente. Restabelecimento da sentença. Ordem concedida.

1 - Nos termos do entendimento adotado pelos Tribunais Superiores, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não podem, em razão do princípio constitucional do estado presumido de inocência, ser considerados para fins de exasperação da pena-base, seja a título de maus antecedentes, má conduta social ou personalidade. Súmula 444/STJ.... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Regime inicial. Ausência de prequestionamento.

«I - A exacerbação da pena-base fundamentada na quantidade e natureza do entorpecente apreendido (in casu, 68 papelotes, totalizando 50,2 g de cocaína), atende ao disposto no CP, art. 59 - Código Penal e no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Pena-base. Roubo majorado. Assalto a uma agência dos correios. Vítima que permaneceu com a arma apontada para a sua cabeça durante toda a empreitada criminosa. Circunstâncias do crime mais gravosas do que as inerentes ao tipo penal. Exacerbação da pena-base. Possibilidade. Bis in idem. Não verificado. Observância ao princípio da individualização da pena. Agravo regimental desprovido.

«1 - Verificando-se as circunstâncias em que ocorreram o delito foram mais gravosas do que as inerentes ao tipo penal em questão, causadoras de um malefício maior à vítima, que foi mantida com a arma apontada para a sua cabeça durante toda a ação delitiva, podem ser consideradas para aumentar a pena-base, nos termos da jurisprudência deste Sodalício, não havendo que se falar em bis in idem, ou em revisão da dosimetria por afronta ao CP, art. 59. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Prejuízo inerente ao tipo penal. Fundamentação inidônea.

1 - Admite-se a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito, com base no prejuízo expressivo sofrido pela vítima, quando ultrapassa o normal à espécie. ... (Continua)

31 - TJPE Apelação criminal. Condenação por roubo. Pedido de nulidade da sentença. Omissão na análise de todas as circunstâncias judiciais. Alegação de exacerbação da pena base. Inocorrência. Improvimento do apelo.

«1. As provas coligidas aos autos permitem concluir pela certeza de autoria e materialidade do roubo cometido pelo apelante. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de motocicleta. Ligação direta efetuada no veículo. Dano no painel e no sistema de ignição. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Não-ocorrência. Individualização da pena. Exacerbação da pena-base. Fundamentação inidônea quanto à personalidade do agente e às consequências do crime. Dosimetria refeita. Pena-base reduzida.

«I. A incidência da qualificadora do CP, art. 155, § 4º, I, pressupõe conduta praticada pelo Réu objetivada à destruição ou ao rompimento do óbice que dificulta a obtenção da coisa. Se o dano é contra o próprio objeto do furto, sendo o obstáculo peculiar à res furtiva, não incide a majorante. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Recurso especial. Art. 334, § 1º, d, do CP. Dosimetria da pena. Fundamentação. Personalidade voltada para prática criminosa. Processos em curso. Não configuração. Redução da reprimenda operada por esta corte. I- Em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para exacerbação da pena-Base (precedentes ).

II - Não havendo elementos suficientes para a aferição da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base (Precedentes).... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial.gestão temerária. Dolo. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Exacerbação da pena-base. Fundamentação. Possibilidade. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Redução do quantum de majoração da pena-base. Discricionariedade do magistrado. Fundamentação idônea. Exacerbação da pena-base proporcional. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentos válidos. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentos válidos. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Apelo exclusivo da defesa. Manutenção da exacerbação da pena-base com base em argumento novo. Expressiva quantidade de droga. Possibilidade. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Exacerbação da pena-base. Culpabilidade e consequências do delito. Fundamentos válidos. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária vinculada do julgador, será revista apenas nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, quando não observados os parâmetros estabelecidos na legislação de regência e o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Maus antecedentes, quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentos válidos. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Apelo exclusivo da defesa. Afastamento de circunstância desfavorável. Manutenção da exacerbação da pena-base com base nos vetores remanescentes. Maus antecedentes e quantidade e natureza da droga. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausente constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Fundamentos válidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Apelo exclusivo da defesa. Afastamento de circunstâncias desfavoráveis. Manutenção da exacerbação da pena-base com base em argumento novo. Variedade e natureza da droga. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausente constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Pena-Base acima do mínimo legal. Inquéritos policiais e ações penais em curso. Circunstância judicial desfavorável. Personalidade aferida negativamente. Impossibilidade. Princípio da não culpabilidade. Reincidência. Existência. Ordem concedida.

1 - A consideração de inquéritos e processos em andamento como circunstâncias judiciais desfavoráveis relativas à personalidade, conduta social e maus antecedentes, para a exacerbação da pena-base, viola o princípio da não culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII). Precedentes do STJ.... (Continua)

45 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio simples e lesão corporal grave. Arts. 121 e 129, § 1º, I do CP. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Legítima defesa putativa. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Acolhimento de uma versão dos fatos contida e devidamente comprovada nos autos do processo. Pleito de diminuição da pena. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Razoabilidade. Erro material corrigido de ofício. Apelo improvido. Decisão não unânime.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Apelo exclusivo da defesa. Afastamento dos maus antecedentes. Súmula 444/STJ. Manutenção da exacerbação da pena-base com base em argumento novo. Quantidade e natureza da droga. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausente constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Crime de receptação qualificada. Condenação. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-Base. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a avaliação negativa da personalidade do agente. Regime prisional.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)

48 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio privilegiado. CP, art. 121, § 1º. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação para fixação da diminuição de pena no percentual de 1/4. Circunstâncias do caso concreto que justificam a não aplicação do percentual máximo de diminuição da pena. Pleito de redução da pena-base. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Discricionariedade judicial. Razoabilidade. Fixação da fração de aumento relativa a cada circunstância judicial considerada negativa. Desnecessidade. Recurso conhecido e improvido. Decisão não unânime.

«1. Não há que se falar em fixação do percentual máximo de diminuição da pena, decorrente do reconhecimento do homicídio privilegiado, se a fixação do percentual de 1/4 (um quarto) se justifica pelas circunstâncias do caso concreto; ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a revisão criminal. Homicídio qualificado tentado. Condenação pelo tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Não configuração. Pena-base. Culpabilidade. Potencial consciência da ilicitude e participação no delito. Não cabimento. Elementos inerentes ao crime. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Consequências. Impossibilidade para o exercício da profissão. Motivação idônea. Tentativa. Fração de redução. Iter criminis percorrido. Modificação. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Adequação. Pena superior a 8 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Aplicação da causa de diminuição no patamar máximo. Impossibilidade. Circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Substituição por pena restritiva de direitos. Quantidade da pena aplicada. Inviabilidade.

«I - A exacerbação da pena-base fundamentada na natureza e na quantidade do entorpecente apreendido atende ao disposto no CP, art. 59 e no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)