1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Processo crime. Crime ambiental. Testemunha. Depoimento. Vistoria. Servidor. Designação. Opinião. Agir de má-fé. Inocorrência. Exercício regular de um direito. Responsabilidade civil. Depoimento em processo crime. Exercício regular de direito. Ofensa gratuita não caracterizada. Ato ilícito ausente. Exercício regular de direito. Verba honorária. Denunciação da lide. Majoração.
«I - O apontamento da ocorrência de crime ambiental em vistoria e posterior ratificação em juízo da opinião externada, quando fundado em circunstâncias razoáveis, como ocorreu na hipótese dos autos, constitui exercício regular de direito. Ademais, segundo abalizada doutrina, o testemunho judicial não necessita revestir-se de neutralidade, pois a visão do depoente sobre os fatos decorre de sua experiência subjetiva. Logo, ausente a má-fé ou dolo da conduta, inexiste o dever de indenizar. ... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO - INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO.
-Alegação de inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Não cabimento - Origem do débito e inadimplemento demonstrados- Exercício regular de direito: - A inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito não gera o dever de indenizar por danos morais, constituindo exercício regular do direito do credor em face da inadimplência do devedor. ... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - BOA-FÉ OBJETIVA
-Inviabilidade de adoção dos fatos engendrados pelo autor - origem e exigibilidade da dívida comprovada pelas provas trazidas pela ré, inequívoca a legitimidade da negativação (art. 373, II do CPC/2015 ) - cobrança em exercício regular de direito (art. 188, I, do CC); ... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - BOA-FÉ OBJETIVA
-Inviabilidade de adoção dos fatos engendrados pelo autor - origem e exigibilidade da dívida comprovada pelas provas trazidas pela ré, inequívoca a legitimidade da negativação (art. 373, II do CPC/2015 ) - cobrança em exercício regular de direito (art. 188, I, do CC); ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - BOA-FÉ OBJETIVA
-Inviabilidade de adoção dos fatos engendrados pelo autor - origem e exigibilidade da dívida comprovada pelas provas trazidas pela ré, inequívoca a legitimidade da negativação (art. 373, II do CPC/2015 ) - cobrança em exercício regular de direito (art. 188, I, do CC); ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - BOA-FÉ OBJETIVA
-Inviabilidade de adoção dos fatos engendrados pelo autor - origem e exigibilidade da dívida comprovada pelas provas trazidas pela ré, inequívoca a legitimidade da negativação (art. 373, II do CPC/2015 ) - cobrança em exercício regular de direito (art. 188, I, do CC); ... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - BOA-FÉ OBJETIVA
-Inviabilidade de adoção dos fatos engendrados pelo autor - origem e exigibilidade da dívida comprovada pelas provas trazidas pela ré, inequívoca a legitimidade da negativação (art. 373, II do CPC/2015 ) - cobrança em exercício regular de direito (art. 188, I, do CC); ... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- APONTAMENTO- ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
-Alegação de inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Origem do débito comprovada- Inadimplemento- Indenização - Não cabimento - Exercício regular de direito: - A inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito não gera o dever de indenizar por danos morais, constituindo exercício regular do direito do credor em face da inadimplência do devedor. ... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- APONTAMENTO- ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
-Alegação de inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Origem do débito comprovada- Inadimplemento- Indenização - Não cabimento - Exercício regular de direito: - A inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito não gera o dever de indenizar por danos morais, constituindo exercício regular do direito do credor em face da inadimplência do devedor. ... ()
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10 - TJMG Notícia-crime. Exercício regular de direito. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Notícia-crime. Exercício regular de direito. Dever de indenizar. Inexistência
«- Salvo casos de má-fé, culpa grave ou abuso de direito, a notitia criminis levada ao representante do Ministério Público para apuração de fatos que, em tese, constituam crime não dá ensejo a reparação civil, por consistir em exercício regular de direito. ... ()
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11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS NEGATIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
1.Ausência do dever de indenizar porquanto agiu o credor no exercício regular de direito ao inscrever o nome do devedor nos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito por dívida não quitada. Origem do débito demonstrada. ... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INEXIGIBILIDADE- APONTAMENTO INDEVIDO- PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
-Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória- Cessão de crédito- Demonstração de relação jurídica - Comprovação de débito junto ao cedente - Declaração de inexigibilidade- Descabimento- Danos morais- Inocorrência: - Ônus do réu de demonstrar a existência do débito, do qual se desincumbiu a contento, nos termos do CPC, art. 373, II. Exercício regular de direito pela anotação desabonadora, o que afasta o pleito indenizatório. ... ()
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13 - TJSP SERVIÇOS HOSPITALARES - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS - INTERNAÇÃO REALIZADA EM CARÁTER PARTICULAR DEVIDO AO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO HOSPITAL -
Nosocômio agravante que contesta a suspensão da exigibilidade de despesas de internação oriundas de contratação particular feita pela agravada - Acolhimento - Contratação dos serviços hospitalares de forma particular, com adequado dever de informar à agravada acerca da falta de vigência do plano de saúde - Aparente surgimento de relação jurídica com o hospital desvinculada do contrato de plano de saúde, a ensejar exercício regular de direito de cobrança - Atribuição de dever de custeio da internação à operadora de saúde que não parece limitar os meios de pleitear o débito diretamente em face da consumidora - Circunstâncias de que o hospital integra a rede de referência do plano de saúde e de que o atendimento se deu em urgência médica que não implicam verossimilhança do direito autoral, nesse momento processual - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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14 - TJSP Contrato bancário. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Origem e existência do débito demonstradas. Cessão de crédito. Negativação do nome da autora efetivada em exercício regular de direito. Improcedência.
O vínculo jurídico entre as partes (cessão de crédito) bem como a dívida foram comprovadas (faturas do cartão de crédito inadimplidas). Não há falar em prática de ato ilícito, mas em exercício regular de direito. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E DE INDENIZAÇÃO EMPRÉSTIMO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - COBRANÇA DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA
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16 - TJSP Ação declaratória de inexistência do débito cumulada com indenização por danos morais - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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17 - TJSP Contrato bancário. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Origem do débito demonstrada. Negativação do nome da autora. Débito existente e exigível. Exercício regular de direito.
A ré comprovou a origem, a existência e a exigibilidade do débito (cessão de crédito). Cumpria à autora, nessas circunstâncias, demonstrar que efetuou o pagamento da dívida exigida. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Logo, a negativação de seu nome configurou exercício regular de direito. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Abuso de autoridade. Ocorrência. Registro. Processo administrativo disciplinar. Instauração. Exercício regular de direito. Caracterização. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Registro de representação. Abuso de autoridade. Danos morais. Inocorrência. Exercício regular de direito.
«1. As denúncias de práticas de irregularidades não ensejam, por si só, o dever de indenização, exceto quando ocorrer abuso de direito, com o intuito de prejudicar a parte sobre a qual recaíram as suspeitas. ... ()
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19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DA AUTORA
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20 - TJSP Apelação. Telefonia. Negativação indevida. Ação de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Conjunto probatório que comprova a contratação. Informações contidas nas telas sistêmicas da ré. Débito regular. Negativação. Exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso não provido
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21 - TJSP Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Origem e existência do débito demonstradas. Negativação do nome da autora que configurou exercício regular de direito. Sentença de improcedência. Manutenção.
O réu se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo do direito da autora, de modo que, demonstradas a origem e a existência das dívidas, cumpria-lhe comprovar que efetuou seu pagamento. Não o fazendo, a outra conclusão não se pode chegar senão a de que a negativação de seu nome configurou exercício regular de direito. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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22 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA - CESSÃO DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA
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23 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Origem do débito demonstrada. Cessão de direitos creditórios. Negativação do nome da autora. Débito existente e exigível. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida.
O réu comprovou a origem, a existência e a exigibilidade do débito. Cumpria à autora, nessas circunstâncias, demonstrar que efetuou o pagamento da dívida exigida. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Logo, a negativação de seu nome configurou exercício regular de direito. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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24 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Protesto de titulos extrajudiciais. Exercício regular de direito. Provimento negado. Sem reforma. Decisão unânime.
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25 - TJSP Ação declaratória de inexistência do débito - descontos realizados em conta corrente decorrentes de exercício regular de direito - prova inequívoca da contratação empréstimo pela autora - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA. INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS NEGATIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO IMPROVIDO.
Ausência do dever de indenizar porquanto agiu a requerida no exercício regular de direito ao inscrever o nome da devedora nos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito. Notificação prévia demonstrada em observância à Súmula 359/STJ. ... ()
