fases
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pena. Dosimetria. Fases. Sobreposição.

«Não há sobreposição quando envolvida elementar do crime.... (Continua)

2 - TJSP Concurso público. Policial militar. Aprovação em todas as fases do concurso, com exceção do exame físico. Exigência de altura mínima. Inadmissibilidade. Lei impondo tal condição. Ausência. Tutela antecipada deferida, determinando o prosseguimento do requerente nas próximas fases. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TJRJ Prestação de contas. Ação. Natureza jurídica e fases. CPC/1973, art. 914, e ss.

«1. A ação de prestação de contas, regulamentada nos arts. 914 a 918 do CPC/1973, tem por objetivo eliminar incerteza existente entre as partes, propiciando que haja uma confrontação de contas para o acertamento de determinada situação jurídica. Trata-se de procedimento especial que é dividido em duas fases bem nítidas.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários. Fases diversas. Cabimento.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários sobre honorários. Fases diversas. Cabimento.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Serviço público. Tarifa. Esgotamento sanitário. Cumprimento de uma das fases do serviço. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo reconheceu a ilegalidade da tarifa cobrada, por constatar que nenhuma das fases do serviço de esgotamento sanitário é efetivamente prestada: «Afirma a apelada que a ré não presta nenhuma das fases do serviço que lhe cabe. A apelante, por sua vez, embora tenha afirmado em seu recurso de apelação que o serviço de esgotamento sanitário é prestado, não ofereceu qualquer prova nesse sentido, ônus que a ela incumbia. Portanto, não ficando demonstrada pela apelante a efetiva prestação de serviço, ilegítima é a cobrança como corretamente reconhecido na sentença (fl. 610). ... (Continua)

22 - STF Dosimetria. Sobreposição. O contexto criminoso norteia a fixação da pena, consideradas as fases, não cabendo falar em sobreposição.

23 - STF Pena. Dosimetria. Sobreposição. O contexto criminoso norteia a fixação da pena, consideradas as fases, não cabendo falar em sobreposição.

24 - STF Pena. Dosimetria. Sobreposição. O contexto criminoso norteia a fixação da pena, consideradas as fases, não cabendo falar em sobreposição.

25 - STF Pena. Dosimetria. Sobreposição. O contexto criminoso norteia a fixação da pena, consideradas as fases, não cabendo falar em sobreposição.

26 - STJ Tributário. PIS E COFINS. A incidência monofásica impede o creditamento nas fases seguintes do ciclo de comercialização. Agravo regimental desprovido.

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Embargos à execução. Honorários sobre honorários. Fases diversas. Cabimento.

1 - Trata-se na origem de cumprimento de sentença de execução de verba honorária no valor de R$ 3.185,51. A decisão indeferiu a fixação de novos honorários por importar em bis in idem. O acórdão confirmou a sentença e foram rejeitados os Embargos de Declaração. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Participação em todas as fases do processo. Inexistência de cerceamento de defesa. Ordem denegada.

«Tendo os impetrantes participado de toda a fase instrutória do processo e inclusive apresentado defesa escrita após o indiciamento, não há que se alegar cerceamento de defesa.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Embargos à execução. Honorários sobre honorários. Fases diversas. Cabimento.

«1. A tese recursal refere-se à possibilidade de os honorários fixados na execução incindirem sobre os honorários de sucumbência fixados na ação de conhecimento. ... (Continua)

30 - TJSP Execução hipotecária. Avaliação. Necessidade. Determinação expressa na Lei 5741/71. Ausência. Imposição, entretanto, como uma das fases do processo de execução. Recurso provido.

31 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Execução de sentença. Honorários sobre honorários. Fases diversas. Cabimento.

«1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou (fl. 986, e-STJ): «Por ocasião da análise do pedido de efeito suspensivo, foi prolatada a decisão nos seguintes termos: Pretende a agravante a reforma da decisão, com o afastamento dos honorários advocatícios fixados em execução de sentença. Em que pese já adotado posicionamento distinto sobre o tema, o e. Superior Tribunal de Justiça manifestou-se sentido de que é possível a incidência de honorários advocatícios sobre verba honorária arbitrada anteriormente, desde que atinentes a fases diversas do processo. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Modificação da competência por conexão. Súmula 235/STJ. Aplicação. Ações em fases distintas. Reunião. Inviabilidade.

«1. A conexão visa à reunião de processos de forma a permitir ao julgador uma perfeita visão do quadro probatório, além da entrega de uma melhor prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, a existência de decisões conflitantes. Porém, de acordo com a Súmula 235/STJ, «não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Incidência de honorários sobre os honorários arbitrados na fase de conhecimento. Fases diversas. Cabimento.

«1. A tese recursal refere-se à possibilidade de os honorários fixados na execução incindirem sobre os honorários de sucumbência fixados na ação de conhecimento. ... (Continua)

34 - TST CPC, art. 485, IV. Decisões proferidas em fases distintas de uma mesma ação. Orientação Jurisprudencial 157 da SDI-2. Incidência.

«A ofensa à coisa julgada de que trata o CPC/1973, art. 485, IVrefere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação do CF/88, art. 5º, XXXVI (Orientação Jurisprudencial 157 da SBDI-2).... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Participação nas demais fases de concurso público. Segurança concedida. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo em que se pleiteia a segurança para continuar nas demais fases de concurso público. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF, da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e na deficiência de cotejo analít ico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 284/STF, da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

36 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Convocação. Candidatos. Simples publicação. Boletim oficial. Interregno entre as fases. Delongado lapso temporal. Violação. Princípio da razoabilidade. Jurisprudência.

«1. Caso concreto em que candidatos a concurso público para ingresso na carreira da Polícia Militar do Estado da Paraíba foram aprovados fora do número de vagas previsto em edital para a convocação e prosseguimento às demais fases do certame. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Primeira e terceira fases. Bis in idem. Não ocorrência. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada. Na hipótese dos autos, não houve a incidência de bis in idem, pois, na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi elevada em razão da natureza do entorpecente e, na terceira fase, o redutor previsto na Lei de Drogas não foi aplicado devido à quantidade de droga apreendida. ... (Continua)

38 - TST Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Decisões proferidas em fases distintas de uma mesma ação. Orientação Jurisprudencial 157/TST-sdi-ii. Incidência.

«A ofensa à coisa julgada de que trata o CPC, art. 485, IVrefere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação do CF/88, art. 5º, XXXVI (Orientação Jurisprudencial 157/TST-SDI-II).... (Continua)

39 - STF Pena. Dosimetria. Descabe mesclar as fases alusivas à dosimetria, para, observadas causas de aumento, vir-se a retornar à alusiva a atenuante. Inteligência do CP, art. 68.

40 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários sobre honorários. Fases diversas. Cabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 941, e/STJ): «(...) e. STJ manifestou-se em sentido contrário, admitindo a possibilidade de incidência de honorários sobre honorários, desde que atinentes a fases diversas do processo. Com efeito, o bis in idem só ocorreria no caso de fixação de nova verba honorária sobre honorários advocatícios estabelecidos na mesma fase processual (fase de conhecimento ou fase de cumprimento de sentença). ... (Continua)

41 - TJSP Ação de divisão e demarcação. Sentença de procedência. Inconformismo dos autores. Procedimento que se desdobra em duas fases. Apelação provida. CPC/2015, art. 590.

«A questão sobre a constituição dos quinhões deverá ser objeto de exame por ocasião da segunda fase, conforme CPC/2015, arts. 590 e seguintes. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Desproporcionalidade do aumento da pena nas primeira e segunda fases da dosimetria. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema referente ao quantum de aumento da pena nas primeira e segunda fases da dosimetria não foi apreciado no acórdão impugnado, assim, sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Natureza e quantidade da droga. Elementos que integram um vetor judicial único. Impossibilidade de aumentar a pena em duas fases distintas da dosimetria. Jurisprudência do STJ.

1 - A natureza e a quantidade da droga são elementos que integram um vetor judicial único, não podendo ser cindido para aumentar a pena em duas fases distintas. Jurisprudência do STJ.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Natureza e quantidade da droga. Valoração na primeira e terceira fases da dosimetria da pena. Ocorrência. Bis in idem. Constrangimento ilegal configurado. Decisão monocrática que concluiu pela possibilidade da dupla valoração da natureza e quantidade dos entorpecentes em fases distintas da dosimetria da pena. Agravo regimental provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

45 - STJ Ação monitória. Fases. Propositura contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 279/STJ. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«... Reiterando as razões expendidas no precedente mencionado, adoto a orientação esposada pela 1ª Seção e, com base nela, dou provimento aos embargos de divergência, para considerar cabível a ação monitória ajuizada contra a Fazenda Pública, determinando o retorno dos autos à primeira instância para que sejam apreciadas as demais questões suscitadas. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 241-A. Crime continuado. Continuidade delitiva. Número de crimes sopesado na primeira e na terceira fases da dosimetria. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Não é possível utilizar idêntica fundamentação (número de crimes) a fim de exasperar a pena-base e, ainda, aplicar a fração mais severa do CP, art. 71 ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade e variedade de droga apreendida utilizada para aumentar a pena em duas fases distintas da dosimetria. Bis in idem configurado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e lavagem de dinheiros. Conexão de processos. Ações penais em fases distintas. Reunião do feito. Inviabilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - TJSP Pena. Fixação. Reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência. Admissibilidade. Duplo acréscimo fundado em situações diversas, consideradas em fases distintas da dosimetria da pena. Inexistência de «bis in idem. Recurso improvido.

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Recrudescimento da pena na primeira e terceira fases. Alegação de bis in idem. Inovação de tese. Impossibilidade.

«1 - Não há como sequer conhecer da questão referente à ocorrência de bis in idem pela utilização do mesmo fundamento para agravar a pena tanto na primeira (pena-base) quanto na terceira fase de sua fixação, porquanto é vedada a inovação de tese em sede de agravo regimental quando não ventilados os argumentos na inicial do habeas corpus. ... (Continua)