filha solteira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Filha solteira. Descabimento. Apelação cível. Previdenciário. Ipergs. Ação de habilitação de pensão por morte. Filha solteira. Lei estadual 11.443/2000.

«A Lei Estadual 11.443/2000 revogou o art. 73 da Lei Estadual 7.672/82, norma que garantia o pensionamento às filhas solteiras e maiores de vinte e um anos, de servidores que tivessem ingressado no serviço público até 1º de janeiro de 1974. Como o óbito da ex-servidora ocorreu após a entrada em vigor da referida lei, que revogou o artigo supracitado, a autora não tem direito à pensão previdenciária, visto que este direito somente é adquirido quando do falecimento da servidora. Apelação desprovida.... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Filha solteira. Aptidão para o trabalho. Dependência econômica incomprovada. Prescrição. Súmula STJ-85. Previdência pública. Ipergs. Pensão. Filha solteira. Prescrição de fundo de direito. Afastamento. Prescrição quinquenal. Ocorrência.

«Inocorre a prescrição de fundo de direito, tendo em vista que se está diante de prestação de trato sucessivo, pretendendo a demandante o reconhecimento de benefício de pensão. Incidência da prescrição quinquenal, atingindo as parcelas anteriores ao quinquênio a contar da propositura da ação. Aplicação da Súmula 85/STJ. Precedentes do TJRS.... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Filha solteira. Gravidez. Irrelevância. Dependência econômica comprovada. Apelação cível. Previdência pública. Filha solteira grávida. Menor de 24 anos. Estudante. Dependente de segurada viva. Requisitos da Lei 7672/82 e da Lei complementar estadual 12.124/2004.

«A filha solteira grávida de segurada viva do IPERGS, matriculada no ensino regular e que não implementou a idade de 24 anos, é considerada dependente, devendo ser renovada a carteira de identificação social (CIS) da beneficiária para utilização da assistência médica e hospitalar, não havendo qualquer impeditivo legal para a renovação da CIS pelo simples fato de a dependente estar grávida. Aplicação do Lei 7672/1982, art. 9º, § 3º e do art. 5º, I, c da Lei Estadual 12.134/2004. Apelação desprovida, por maioria.... (Continua)

4 - TJRS Família. Direito público. Pensão previdenciária. Filha solteira. Concubinato. Restabelecimento. Descabimento. Dependência econômica incomprovada. Previdência pública. Filha solteira. Pensão. Manutenção da qualidade de pensionista. Descabimento. Concubinato ou união estável, com filho da relação. Matéria já decidida. Coisa julgada. Necessidade do exame da dependência econômica.

«Os requisitos estipulados nas Leis 6.617/73 e 7.672/82, para a concessão do benefício de pensão à filha solteira de ex-servidores públicos estaduais não autorizam o acolhimento de ação que visa seu restabelecimento quando presente causa de perda da condição de dependente, que é pressuposto da qualidade de pensionista. Havendo demonstração da existência de concubinato ou união estável, com filho em comum, além de aluguel e compra de imóvel conjuntamente pela autora e seu companheiro, inexiste direito a ser mantida como pensionista. Aplicação dos arts. 12, e, da Lei 6.61/1973 e 14, e, da Lei 7.672/82. Caso concreto em que a questão atinente à existência de concubinato ou união estável foi reconhecida em ação anteriormente ajuizada, alcançada a matéria pela coisa julgada, não mais passível de discussão, restando analisar unicamente o tema referente à dependência econômica, não demonstrada no processo antecedente.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Pensão temporária. Vencimentos de cargo público. Filha solteira maior de vinte e um anos. Opção. Possibilidade

1 - A filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos e ocupante de cargo público efetivo pode continuar percebendo a pensão temporária prevista na Lei 3.373/1958, desde que opte por receber a pensão em detrimento de seus vencimentos. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público. Pensão especial. Filha desquitada. Equiparação à filha solteira. Precedentes do STJ e do STF. Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Lei 6.782/1980.

«1. «Na aplicação da Lei 3.373/1958, a filha separada, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, é equiparada à filha solteira (REsp 911.937/AL, 6ª T. Min. Paulo Gallotti, DJe de 22/04/2008). No mesmo sentido: (STJ) REsp 157.600/RJ, 6ª T. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ de 03/08/1998; (STF) MS 22.604/SC, Pleno, Min. Maurício Corrêa, DJ de 08/10/1999. 2. Recurso especial a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. RESTABELECIMENTO.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando determinar o restabelecimento da pensão por morte à beneficiária na categoria filha solteira, benefício revogado sob o fundamento de que a autora contraiu união estável. Inconformismo da autora. Cabimento. Pensão por morte concedida à autora sob a égide da Lei Complementar 180/78, considerada para verificação do direito postulado, por ser o diploma vigente na data do óbito do segurado, 01/03/1988 (tempus regit actum), conforme, aliás, assentado na Súmula 340/STJ. União estável que não era equiparada ao casamento, nem impedimento para o recebimento do benefício, na época de sua instituição. Elementos de convicção coligidos aos autos que demonstram a presença do requisito da probabilidade do direito. Risco da demora inerente à cessação do pagamento do benefício. Precedentes desta Câmara e deste TJSP. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Filha solteira. Cancelamento. Restabelecimento. Desconto. Pensão da genitora. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Custas. Ente público. Isenção. Honorários advocatícios. Compensação. Súmula STJ-306. Apelação. Previdência pública. Ipergs. Desconto de valores da pensão da autora, devido ao restabelecimento judicial da quota-parte de co-beneficiária, filha solteira. Impossibilidade. Caráter alimentar e irrepetível da pensão.

«Não é cabível o desconto mensal de valores pelo IPERGS, a título de restituição retroativa, a partir de decisão judicial, da pensão previdenciária da autora, em razão do restabelecimento da quota-parte de co-beneficiária, na qualidade de filha solteira. Enriquecimento indevido alegado pelo IPERGS que não se reconhece, não sendo a autora a responsável pelo cancelamento ilegal, ausente má-fé da demandante. Preservação do caráter alimentar da pensão verba alimentar irrepetível. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Pensão por morte. Filha solteira. Lei aplicável. Requisitos. Observância.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJRS Seguridade social. Direito público. Ipergs. Pensão. Filha maior e solteira. Impossibilidade. Lei estadual 11443/2000. Apelação cível. Previdenciário. Ipergs. Ação de habilitação de pensão por morte. Filha solteira. Lei estadual n.º 11.443/2000.

«A Lei Estadual nº 11.443/2000 revogou o art. 73 da Lei Estadual nº 7.672/82, norma que garantia o pensionamento às filhas solteiras e maiores de vinte e um anos, de servidores que tivessem ingressado no serviço público até 1º de janeiro de 1974. Como o óbito da ex-servidora ocorreu após a entrada em vigor da referida lei, que revogou o artigo supracitado, a autora não tem direito à pensão previdenciária, visto que este direito somente é adquirido quando do falecimento da servidora. Apelação desprovida. Voto vencido.... (Continua)

11 - TJRS Pensão integral. Filha solteira. Responsabilidade do estado do rio grande do sul, no caso concreto.

«Tratando-se de ação de revisão de pensão de servidor, a pensão a ser paga deve corresponder à totalidade dos proventos ou vencimentos do servidor falecido, incluídas as vantagens pessoais, de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul, no caso concreto. Precedentes do TJRS e STF.... (Continua)

12 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Legitimidade passiva. Falta. Filha solteira. Direito à integralidade. Pagamento. Responsabilidade. Estado. Ipe-saúde. Inclusão. Cabimento. Contribuição. Necessidade. Vencimentos. Incidência. Apelação cível. Previdência pública. Filha solteira. Integralidade da pensão. Impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva do ipergs. Ex-servidor da vifer. Falecimento antes da aposentadoria. Não contribuinte.

«O IPERGS é parte ilegítima para ação, que busca a integralidade da pensão, tratando-se de pensionista de ex-servidor da VIFER, que faleceu quando ainda estava em atividade, não sendo segurado obrigatório do instituto, não tendo o segurado contribuído para a autarquia em face disto, nos termos da legislação vigente à época do óbito, incidente a impossibilidade jurídica com relação à autarquia. Inteligência do Decreto Estadual 4.842/31 e do artigo 4º da Lei Estadual 5.255/66.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Pensão por morte. Filha solteira. Lei aplicável. Requisitos. Observância.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Pensão por morte. Filha solteira. Lei aplicável. Requisitos. Observância.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ administrativo. Pensão por morte. Filha solteira. Lei aplicável. Requisitos. Observância.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Pensão por morte. Filha solteira. Lei aplicável. Requisitos. Observância.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJRS Ipergs. Pensão. Habilitação de benefício de pensão por morte na qualidade de filha solteira. Descabimento. Hipótese em que a autora é servidora estadual inativa.

«Havendo prova de que a autora é servidora estadual inativa, mostrando-se, portanto, apta para o trabalho antes de sua inativação, inviável a concessão do benefício de pensão em decorrência do óbito de seu pai, na condição de filha solteira, uma vez que afastada a presunção de dependência. Conceder o benefício à mulher apta ao trabalho importaria ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Precedentes do TJRS. Apelação a que se nega seguimento.... (Continua)

18 - STJ Pensão por morte. Filha solteira. Revisão do ato pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - Ipergs.

Decadência afastada. Aplicabilidade da Lei 9.784/1999 aos Estados. Precedentes. Agravo regimental improvido.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ.

1 - A tese levantada pela agravante, acerca da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não se aplica à hipótese dos autos, na qual, nos termos da Lei 3.373/58, deve ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante de cargo público permanente. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Filha solteira maior de 21 anos. IPERGS. Decadência administrativa. Lei 9.784/99, art. 54.

«Sendo o ato que concedeu a pensão à ora Agravante anterior à Lei 9.784/99, o prazo qüinqüenal para sua anulação começa a contar a partir da vigência do mencionado regramento.... (Continua)

21 - TJSP Pensão por morte. Concessão à filha solteira. Pretensão destinada a afastar a cessação do pagamento de benefício de pensão por morte à filha solteira, concedido após a entrada em vigor da Lei 9.717/1998. Acolhimento. Hipótese em que a legislação estadual previa a possibilidade de concessão do referido benefício, sendo certo que a legislação federal não o extinguiu. Concessão em momento anterior à alteração legislativa na esfera Estadual. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO.

22 - TJRS Filha solteira. Pensão. Descabimento. Pensionista que exerce atividade laborativa. Impossibilidade de restabelecimento do benefício. Afastamento da presunção de dependência.

«Tratando-se de pensionista funcionária pública, exercendo atividade laborativa, a falta de alegação e comprovação da incapacidade laboral afasta a presunção legal de dependência, de modo que conceder o benefício à mulher apta ao trabalho importaria ofensa ao Princípio da Moralidade Administrativa. Precedentes do TJRGS. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Filha solteira. União estável. Perda do status.

1 - A Segunda Turma do STJ, no exame do RMS Acórdão/STJ (DJe 25/6/2020), reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior de que as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373/1958 que atenderam os requisitos relativos ao estado civil e à não ocupação de cargo público de caráter permanente encontram-se consolidadas e somente podem ser cassadas e cessadas se um dos dois requisitos for superado. Fixou, ademais, que, em razão da equiparação ao casamento estabelecida pela CF/88, art. 226, § 3º, a união estável configura alteração do estado civil, fazendo cessar o direito ao recebimento do benefício. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira. Direito ao benefício.

«1 - a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Tese da equiparação da filha divorciada à filha solteira maior de 21 anos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - A ausência de prequestionamento da suposta violação da Lei 3.373/1958, art. 5º, considerando a tese da equiparação da filha divorciada à filha solteira, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ.

«1 - A tese levantada pela agravante, acerca da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não se aplica à hipótese dos autos, na qual, nos termos da Lei 3.373/1958, deve ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante de cargo público permanente. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ.

«1 - A tese levantada pela agravante, acerca da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não se aplica à hipótese dos autos, na qual, nos termos da Lei 3.373/1958, deve ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante de cargo público permanente. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos ocupante de cargo público permanente. Lei 3.373/1958. Opção entre a pensão temporária e os vencimentos. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a filha solteira maior de 21 anos e ocupante de cargo público efetivo pode optar por receber a pensão temporária da Lei 3.373/58, em detrimento de seus vencimentos. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.308.566/SE, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJe 26/6/2012; AgRg no REsp 911.887/DF, 5ª Turma, Min. Laurita Vaz, DJe 25/05/2009. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária de 3%. Filha solteira. Iprem. Falta de prequestionamento. Acórdão fundado em matéria constitucional.

1 - O recurso especial que impugna acórdão lastreado em fundamentos eminentemente constitucionais não pode ser conhecido, sob pena de se analisar matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi da CF/88, art. 102.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ.

1 - O Superior Tribunal consagra orientação no sentido de que o Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ.

«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 5/6/2018. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público civil. Pensão por morte. Lei 3.373/58. Filha maior de 21 anos divorciada. Equiparação com filha solteira. Possibilidade.

«1. Segundo entendimento assentado nesta Corte Superior, a filha divorciada, separada ou desquitada equipara-se à filha maior de 21 anos para percepção de pensão por morte de servidor público civil com fulcro na Lei 3.373/58, desde que comprovada sua dependência econômica em relação ao instituidor do benefício. Precedentes: REsp 1050037/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23/03/2012; REsp 1297958/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24/02/2012; REsp 911.937/AL, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJe 22/04/2008. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade. Recurso provido.

«1 - Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente na data do óbito de seu instituidor. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade. Recurso provido.

«1 - Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira. Constituição de união estável. Cancelamento do benefício. Legalidade do cancelamento da pensão por morte à filha solteira. Implemento de condição resolutiva. Equiparação da união estável ao casamento para todos os efeitos.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. PENSÃO POR MORTE DA FILHA SOLTEIRA - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - LEI 3.372/1958, art. 5º ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira. Constituição de união estável. Cancelamento do benefício. Legalidade do cancelamento da pensão por morte à filha solteira. Implemento de condição resolutiva. Equiparação da união estável ao casamento para todos os efeitos.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. PENSÃO POR MORTE DA FILHA SOLTEIRA - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - Lei 3.372/1958, art. 5º ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira, maior e não ocupante de cargo público. Dependência econômica. Comprovação desnecessidade.

1 - Ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos os dois requisitos expressamente previstos na legislação (ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente), não havendo nenhuma exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Desnecessidade. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ.

1. A atual jurisprudência do superior tribunal consagra orientação no sentido de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, devendo ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante de cargo público permanente, o que se amolda à hipótese dos autos. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Pensão por morte. Filha solteira maior de 21 anos. Prescrição administrativa. Decadência administrativa. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Lei 9.784/99, art. 54.

«Sendo o ato que concedeu a pensão anterior à Lei 9.784/99, o prazo qüinqüenal para sua anulação começa a contar a partir da vigência do mencionado regramento.... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico civil. Pensão por morte. Filha maior solteira. Requisitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Maioridade. Irrelevância. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ.

«1 - O recurso especial da parte autora merece ser provido, porquanto o aresto regional destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual o Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único, assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público federal civil. Pensão por morte. Filha maior solteira. Requisitos da Lei 3.373/58. Art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão. Filha solteira. União estável. Cancelamento do benefício. Decadência. Inaplicabilidade. Má-fé caracterizada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que ocorreu a decadência para a Administração cancelar o benefício especialmente porque há boa-fé, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Com efeito, o tribunal a quo consignou (fls. 6235-629): «E não há falar em decaimento quando evidenciada a má-fé da parte que se beneficia do pensionamento. É o que define a Lei 9.784/99, art. 54, § 1º (de forma analógica em razão da ausência de lei estadual sobre o assunto) que dispõe:(...) Pelo exposto, é evidente que a autora tentou ocultar sua relação com o companheiro, eis que, na condição de união estável, perdeu a qualidade de filha solteira para fins de pensionamento e, via de consquência, perdeu o direito ao pensionamento. Diante da má-fé evidenciada, não se operam os efeitos da decadência administrativa e direito adquirido da autora, sendo de todo cabível a revisão do ato pela administração pública. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Pensão por morte. Filha solteira. Lei aplicável. Requisitos. Observância. Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos, não ocupante de cargo público permanente. Comprovação dependência econômica. Desnecessidade.

1 - A tese levantada pela ora agravante, acerca da necessidade comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não se aplica à hipótese dos autos, na qual, nos termos da Lei 3.373/1958, deve ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante de cargo público permanente. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte um anos. Direito ao benefício.

«1 - A irresignação da União deve ser rechaçada, pois a decisão agravada decidiu em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha, não sendo necessário, ademais, comprovar dependência econômica. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico federal civil. Pensão por morte. Filha maior e solteira. Requisitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Maioridade. Irrelevância. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Filha solteira. Tempus regit actum. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos, não ocupante de cargo público permanente. Comprovação de dependência econômica. Desnecessidade.

«1 - A tese levantada pela ora agravante, acerca da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não se aplica à hipótese dos autos, qual, nos termos da Lei 3.373/1958, deve ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante de cargo público permanente. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno em recurso especial. Pensão por morte. Filha solteira de servidora pública. União estável. Ausência de prequestionamento.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato administrativo de suspensão de pagamento de pensão praticado pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, na pessoa de seu presidente. ... (Continua)