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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Compensação. FINSOCIAL. IPI. Impossibilidade.

«O FINSOCIAL não pode ser compensado com o IPI, por não serem tributos da mesma espécie.... (Continua)

2 - STF Tributário. FINSOCIAL. Decreto-lei 1.940/82.

«O FINSOCIAL tal como consta no Decreto-lei 1.940/82, vigorou, por força do art. 56 do ADCT, da CF/88 até a edição da Lei Complementar 70/91. ... (Continua)

3 - STF Seguridade social. Tributario. FINSOCIAL. Contribuição social. Parâmetros. Normas de regência. FINSOCIAL. Balizamento temporal. CF/88, art. 195. ADCT da CF/88, art. 56. Decreto-lei 1.940/82.

«A teor do disposto no CF/88, art. 195, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - arts. 195 do corpo permanente da Carta de 56 do ADCT/88 - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do Lei 7.689/1988, art. 9º com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. O FINSOCIAL, tal como previsto no Decreto-lei 1.940/82, vigorou, por força do art. 56 do ADCT/88, até a edição da Lei Complementar 70/91. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Compensação. FINSOCIAL. COFINS. Juros de mora.

«Recentes decisões do STJ firmaram entendimento no sentido de admitir a compensação do FINSOCIAL com a COFINS. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Compensação do PIS com FINSOCIAL, COFINS e CSSL.

«A CSSL e o FINSOCIAL, não são contribuições da mesma espécie e não podem ser compensados.... (Continua)

6 - STF Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Contribuição para o financiamento da seguridade social. FINSOCIAL. Natureza jurídica. Livros, jornais e periódicos. Imunidade que não alcança o FINSOCIAL. Precedente do STF. CF/88, art. 150, VI, «d.

«Sendo as contribuições para o FINSOCIAL modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d, dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos.... (Continua)

7 - STF Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Contribuição para o financiamento da seguridade social. FINSOCIAL. Natureza jurídica. Livros, jornais e periódicos. Imunidade que não alcança o FINSOCIAL. Precedente do STF. CF/88, art. 150, VI, «d.

«Sendo as contribuições para o FINSOCIAL modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d, dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto Único Sobre Minerais - IUM. Exclusão do FINSOCIAL. Impossibilidade.

«Inexiste incompatibilidade entre o Finsocial e o Imposto Único sobre Minerais, desde que inocorre coincidência entre as operações previstas pelo Decreto 92.295/1986, art. 1º e o fato imponível do Finsocial (Decreto 1.940/82) (EREsp. 990/CE).... (Continua)

9 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto Único Sobre Minerais - IUM. Exclusão do FINSOCIAL. Impossibilidade.

«Inexiste incompatibilidade entre o Finsocial e o Imposto Único sobre Minerais, desde que inocorre coincidência entre as operações previstas pelo Decreto 92.295/1986, art. 1º e o fato imponível do Finsocial (Decreto 1.940/82) (EREsp. 990/CE).... (Continua)

10 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto Único Sobre Minerais - IUM. Exclusão do FINSOCIAL. Impossibilidade.

«Inexiste incompatibilidade entre o Finsocial e o Imposto Único sobre Minerais, desde que inocorre coincidência entre as operações previstas pelo Decreto 92.295/1986, art. 1º e o fato imponível do Finsocial (Decreto 1.940/82) (EREsp. 990/CE).... (Continua)

11 - STJ FINSOCIAL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Embargos declaratórios.

«Finsocial. Leis 7.689/88 e 7.738/89. Depósito. Efetivação nos próprios autos da declaratória. Possibilidade. Embargos de Declaração recebidos com efeitos modificativos. Embargos de Divergência acolhidos.... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança preventivo. Objetivo: não recolhimento FINSOCIAL. Cabimento.

«É cabível mandado de segurança preventivo, impetrado com o viso de eximir-se a contribuinte do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, se o «mandamus tem por finalidade afastar situação individual, objetiva e concreta, não se configurando, «in casu, a hipótese de «lei em tese. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Compensação. Contribuição para o FINSOCIAL e para a COFINS. Possibilidade.

«Os valores excedentes recolhidos a título de FINSOCIAL podem ser compensados com os devidos a título de contribuição para a COFINS.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Compensação do PIS com FINSOCIAL, COFINS e CSSL.

«A egrégia Primeira Seção tem decidido ser possível, ao contribuinte, nos casos de lançamento por homologação, efetivar, no momento de recolher o tributo, a compensação do FINSOCIAL com a COFINS e do PIS com PIS, independentemente da existência do crédito ou da comprovação de sua liquidez e certeza (CTN, art. 170).... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Tributário. FINSOCIAL. PIS. Compensação. Lei 8.383/91, art. 66

«No âmbito do lançamento por homologação não são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores colhidos a título de FINSOCIAL com o PIS. Precedentes da Primeira Seção/STJ.... (Continua)

16 - STF Seguridade social. Tributário. FINSOCIAL. Empresas prestadoras de serviço. Lei 7.738/89, art. 28.

«Constitucionalidade do Lei 7.738/1989, art. 28, que estabeleceu que «as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o FINSOCIAL à alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta (RE 150.755-PE). As demais alterações de alíquotas foram declaradas inconstitucionais (RE 150.764-PE). O FINSOCIAL das prestadoras de serviços será cobrado, portanto, à alíquota de 0,5% sobre a receita bruta, observada a legislação do FINSOCIAL editada anteriormente à CF/88, até à Lei Complementar 70/91. RE conhecido e provido, em parte.... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Requisitos. FINSOCIAL.

«Ação ordinária ajuizada com o objetivo exclusivo de ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária com a União Federal. Pretensão fundada na inconstitucionalidade total da legislação pertinente ao FINSOCIAL. Postulação repelida. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Lei 8.383/91. Compensação do FINSOCIAL com o COFINS.

«A E. 1ª Seção tem decidido, ao interpretar a Lei 8.383/91, ser possível ao contribuinte, nos casos de lançamento por homologação, efetivar, no momento de recolher o tributo, a compensação de FINSOCIAL com o COFINS, independentemente da comprovação de liquidez e certeza do crédito (CTN, art. 170).... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Tributário. FINSOCIAL. Natureza jurídica. Lei 7.738/89, art. 28. Lei 7.689/88, art. 9º.

«A contribuição para o FINSOCIAL é denominação que identifica dois tributos juridicamente diversos: a) o imposto chamado contribuição para o FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei 1.940/82; b) a contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo Lei 7.738/1989, art. 28. Uma terceira espécie de contribuição para o FINSOCIAL foi declarada inconstitucional, aquela criada pelo Lei 7.689/1988, art. 9º (RE 150.764-1); os valores recolhidos a esse título são, depois de corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, compensáveis com aqueles devidos à conta da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Lei 8.383/91. Compensação do FINSOCIAL com a COFINS.

«A Eg. 1ª Seção tem decidido, ao interpretar a Lei 8.383/91, ser possível, ao contribuinte, nos casos de lançamento por homologação, efetivar, a seu talante, e no momento de recolher o tributo, a compensação do FINSOCIAL com a COFINS, independentemente da existência do crédito ou da comprovação de sua liquidez e certeza (CTN, art. 170).... (Continua)

21 - STJ Tributário. Mandado de Segurança. Compensação. FINSOCIAL. Liminar.

«Não se deve, em liminar em mandado de segurança, autorizar compensação de débitos com pretensos créditos.... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Tributário. Compensação. FINSOCIAL. Compensação direta pelo contribuinte com a COFINS. Possibilidade. Compensação do FINSOCIAL com a CSLL e o PIS. Inadmissibilidade. Posição do STJ sobre o tema. Correção monetária. Aplicação do IPC. Lei 8.383/91, art. 66. CTN, art. 170. CF/88, art. 146, III, «b.

«No âmbito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos a título de FINSOCIAL com a COFINS, todavia a compensação do FINSOCIAL com a CSSL e o PIS não é admitida.... (Continua)

23 - STJ Tributário. FINSOCIAL. Compensação de créditos com outros tributos federais. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a compensação tributária pressupõe o confronto de débito e crédito provenientes de tributos da mesma natureza. Portanto, afigura-se correto o v. aresto hostilizado que indeferiu tal compensação - do excesso recolhido ao FINSOCIAL com outros tributos federais - ao fundamento de que a mesma não pode dar-se senão entre crédito líquido e certo do sujeito passivo, da mesma espécie do crédito tributário da Fazenda Pública.... (Continua)

24 - STF Tributário. Imunidade. Comercialização de livros, revistas e periódicos. Alcance. Contribuições. FINSOCIAL.

«Na vigência da CF/69, tinha o FINSOCIAL natureza jurídica de imposto. Com a CF/88, ganhou contornos de contribuição social, não se lhe estendendo, assim, a imunidade prevista na alínea «d do inc. VI do CF/88, art. 150, preceito restrito à espécie «impostos. Precedente: Rec. Ext. 141.715-3/PE, 1ª T. Rel. Min. Moreira Alves, DJ 25/08/95.... (Continua)

25 - STJ Tributário. FINSOCIAL. Crédito compensável e compensação. Distinção.

«A compensação demanda «provas e «contas, mas nada impede que, sem estas, se declare que o recolhimento indevido é «compensável, porque a discussão até essa fase não desborda das questões de direito.... (Continua)

26 - STJ Tributário. COFINS. FINSOCIAL. Compensação. Juros. Incidência.

«Negar a incidência de juros na compensação é tratar pejorativamente o contribuinte que confiou na presunção de constitucionalidade. É que o contribuinte desconfiado, que se negou em recolher o tributo, manteve seu patrimônio indene, ao contrário, quem efetiva o autolançamento sofre evidente prejuízo.... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Tributário. Compensação. Débito e crédito provenientes de FINSOCIAL e COFINS respectivamente. Impossibilidade.

«A compensação tributária pressupõe o confronto de débito e crédito provenientes de tributos da mesma espécie. A jurisprudência do STJ é contrária à compensação entre créditos e débitos provenientes, respectivamente, de FINSOCIAL e COFINS (RMS 4.035-6/DF).... (Continua)

28 - STJ Tributário. Compensação de créditos. FINSOCIAL com o COFINS. Ausência de pressupostos autorizativos. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a compensação tributária pressupõe o confronto de débito e crédito provenientes de tributos da mesma natureza, bem como o inequívoco reconhecimento da sua existência. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Compensação de créditos. FINSOCIAL com o COFINS. Ausência de pressupostos autorizativos. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a compensação tributária pressupõe o confronto de débito e crédito provenientes de tributos da mesma natureza, bem como o inequívoco reconhecimento da sua existência. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Compensação de créditos. FINSOCIAL com o COFINS. Ausência de pressupostos autorizativos. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a compensação tributária pressupõe o confronto de débito e crédito provenientes de tributos da mesma natureza, bem como o inequívoco reconhecimento da sua existência. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. FINSOCIAL, COFINS, PIS. Compensação. CTN, art. 170. Lei 8.383/91, art. 66.

«A compensação legal pressupõe a liquidez e certeza de créditos da mesma espécie e subseqüentes ao haver tributário do sujeito passivo. Necessidade do reconhecimento, em definitivo, do crédito pela autoridade fiscal competente ou pelo Poder Judiciário. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Finsocial. Compensação. Finsocial com cssl, pis e irpj. Impossibilidade. Lei 8.383/91. Atualização monetária. Expurgos inflacionários. Juros compensatórios. Não-Aplicação.

1 - Merecem prosperar as razões da Fazenda Nacional, pois esta Corte firmou-se pela inclusão dos expurgos inflacionários na repetição de indébito e na compensação tributária, utilizando-se seguintes índices de correção monetária aplicáveis desde o recolhimento indevido: ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a fev/91; INPC - de mar/91 a nov/91; IPCA - dez/91; UFIR - de jan/92 a dez/95; observados os respectivos percentuais: fev/86 (14,36%); jun/87 (26,06%); jan/89 ( 42,72%); fev/89 (10,14%); mar/90 (84,32%); abri/90 (44, 80%); mai/90 (7,87%); jun/90 (9,55%); jul/90 (12,92%); ago/90 (12,03%); set/90 (12,76%); out/90 (14,20%); nov/90 (15,58%); dez/90 (18,30%); jan/91 (19,91%); e fev/91 (21,87%); mar/91 (11,79%).... (Continua)

33 - STJ Tributário. Compensação. FINSOCIAL. PIS. Mandado de Segurança. Liminar. Impossibilidade.

«Já é pacífico o entendimento de que não se deve autorizar liminarmente, em mandado de segurança, a compensação, por impossibilitar a verificação de certeza e liquidez dos créditos.... (Continua)

34 - STJ Tributário. Compensação de créditos. PIS. COFINS. FINSOCIAL.

«O CTN pelo art. 170 só autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. O PIS e o COFINS não são contribuições da mesma espécie e não podem ser compensados. Entanto, recentes decisões firmaram entendimento no sentido de admitir a compensação. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Compensação. FINSOCIAL. COFINS. Concessão de liminar em medida cautelar.

«Não é permitida a compensação em liminar em medida cautelar, por ser satisfativa e impossibilitar a apuração da liquidez dos créditos.... (Continua)

36 - STJ Tributário. Contribuição para o FINSOCIAL e para a COFINS. Lei 8.383/91, art. 66. Valores compensáveis.

«Os valores excedentes, indevidamente recolhidos a título do FINSOCIAL, são compensáveis com aqueles - da mesma espécie tributária _ devidos a título de Contribuição Social (COFINS), assegurados à autoridade administrativa a fiscalização e o controle do procedimento da compensação.... (Continua)

37 - STJ Tributário. Compensação. FINSOCIAL. COFINS. Contribuição social sobre o lucro e contribuição ao INSS.

«O lançamento da compensação entre crédito e débito tributários efetiva-se por iniciativa do contribuinte e com risco para ele. O Fisco, em considerando que os créditos não são compensáveis, ou que não é correto o alcance da superposição de créditos e débitos, praticará o lançamento por homologação (CTN, art. 150). ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Tributário. Crédito tributário. Compensação. Contribuição previdenciária. CTN, art. 170. FINSOCIAL. COFINS.

«Estabelece o CTN, art. 170 poder a lei autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos. A compensação de débitos com créditos não líquidos de tributos e contribuições não pode ser compelida. Inexiste, neste recurso, prova de créditos líquidos e certos da impetrante contra a Fazenda e débito para com a Previdência. Sobre a compensação de FINSOCIAL com COFINS há precedentes desta Corte não admitindo a compensação, entanto, recentes decisões nos EREsps. 78.301, 78.386, 97.384 e 98.446 firmaram entendimento no sentido de admitir a compensação.... (Continua)

39 - STF Seguridade social. Tributário. FINSOCIAL. Decreto-lei 1.940/82. ADCT da CF/88, art. 56. Lei Complementar 70/91.

«O FINSOCIAL tal como consta no Decreto-lei 1.940/82, vigorou, por força do art. 56 do ADCT, da CF/88 até a edição da Lei Complementar 70/91. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Tributário. FINSOCIAL. Compensação. Diversas espécies. Decreto-lei 1.940/82, art. 1º. Lei 7.738/89, art. 28. Lei 7.689/88, art. 9º.

«A contribuição para o Finsocial é denominação que identifica dois tributos juridicamente diversos: a) o imposto chamado Contribuição para o Finsocial, instituído pelo Decreto-lei 1.940/82; b) a Contribuição para o Finsocial instituída pelo Lei 7.738/1989, art. 28. Uma terceira espécie de Contribuição para o Finsocial foi declarada inconstitucional, aquela criada pelo Lei 7.689/1988, art. 9º (RE 159.764-1); os valores recolhidos a esse título são, depois de corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, «compensáveis com aqueles devidos à conta da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Tributário. FINSOCIAL. Compensação. Diversas espécies. Decreto-lei 1.940/1982, art. 1º. Lei 7.738/1989, art. 28. Lei 7.689/1988, art. 9º.

«A Contribuição para o Finsocial é denominação que identifica dois tributos juridicamente diversos: a) o imposto chamado de Contribuição para o FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei 1.940/82; b) a Contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo Lei 7.738/1989, art. 28. Uma terceira espécie de Contribuição para o FINSOCIAL foi declarada inconstitucional, «aquela criada pelo Lei 7.689/1988, art. 9º (RE 159.764-1); os valores recolhidos a esse título são, depois de corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, «compensáveis com aqueles devidos à conta da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Recurso especial conhecido e provido em parte.... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Tributário. Finsocial. Compensação. Contribuições do INSS. Espécies diversas. Precedente do STJ. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º.

«Esta Corte, interpretando o Lei 8.383/1991, art. 66, assentou a possibilidade de compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de Finsocial apenas com valores referentes à Cofins.... (Continua)

43 - STJ Tributário. FINSOCIAL. COFINS. Compensação. Lei 8.383/91, art. 66. Insts. Norms. 21/97 e 32/97.

«No âmbito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos para FINSOCIAL, exação declarada inconstitucional (RE 150.764-1). ... (Continua)

44 - STJ Tributário. FINSOCIAL. COFINS. Compensação. Lei 8.383/91, art. 66. Inst. Norms. 21/97 e 32/97.

«No âmbito do lançamento por homnologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos para o FINSOCIAL, exação declarada inconstitucional (RE 150.764-1). ... (Continua)

45 - STF Finsocial. Prestadora de serviços. Art. 56 do ADCT.

«O artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não abrange a situação das prestadoras de serviços. Daí a valia constitucional dos diplomas que implicaram a elevação da alíquota do que por elas devido a partir do disposto no Lei 7.738/1989, art. 28.... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Inconstitucionalidade. Finsocial. Compensação. Cofins. Possibilidade. Prescrição. Precedentes.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Crédito Fiscal com o objetivo de compensar os valores recolhidos a título de Finsocial após o advento da CF/88, em razão da declaração de inconstitucionalidade da exação pelo STF, com outras contribuições sociais cobradas com base na CF/88, art. 195. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Compensação de créditos. FINSOCIAL com a COFINS. Ausência de pressupostos autorizativos. Lei 8.383/91. CTN, art. 170.

«A jurisprudência se firmou no sentido de que a compensação da contribuição para o FINSOCIAL paga indevidamente depende do reconhecimento judicial da inconstitucionalidade em cada caso concreto, desservindo de título para esse fim os precedentes judiciais que, incidentalmente, deixaram de aplicar o Lei 7.689/1988, art. 9º.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Finsocial. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Compensação. Empresa varejista de combustíveis. Ilegitimidade. Precedentes.

«- A empresa varejista, comerciante de combustíveis, não tem legitimidade para requerer a compensação de valores indevidamente recolhidos a título de Finsocial, haja vista que quem recolhe a exação é o substituto tributário. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Finsocial. Compensação. Lei 9.430/96. Inexistência de omissão ou contradição no

50 - STF Tributário. FINSOCIAL. Empresa dedicada exclusivamente à venda de serviços.

«Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da constitucionalidade não apenas do Lei 7.738/1989, art. 28 - que instituiu a contribuição social sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços -, como das normas posteriores que elevaram em até 2% a alíquota da contribuição devida por essa empresa. Precedente: RE 187.436 (Pleno, 25/06/97), ERE 168.664, Pertence e ERE 145.780, Moreira Alves (Pleno, 05/11/97).... (Continua)