fiscalizacao sanitaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Taxa de fiscalização sanitária. Lei 9.961/2000. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a questão concernente à legitimidade da Taxa de Fiscalização Sanitária instituída pela Lei 9.782/1999 não possui índole constitucional. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Falência. Taxa de fiscalização, socialização e funcionamento. Taxa de fiscalização de anúncios e taxa de fiscalização sanitária. Exação devidas pelas empresas em estado falimentar. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77, «caput.

«A empresa, em estado falimentar, não está desobrigada do pagamento de Taxas de Fiscalização, Socialização e Funcionamento, de Fiscalização de Anúncios e de Fiscalização Sanitária. O exercício do poder de polícia continua a ser exercido sobre as atividades das empresas falidas.... (Continua)

3 - STJ Competência. Mandado de segurança. Ato praticado no exercício de fiscalização sanitária. Julgamento pela Justiça Federal e não pela Justiça do Trabalho. Inexistência de relação de trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. Não incidência.

«Mandado se segurança impetrado contra ato praticado no exercício de fiscalização sanitária. Hipótese em que não se discute aplicação de penalidade imposta por órgão de fiscalização das relações de trabalho. Não se enquadrando o ato em nenhuma das hipótese previstas na nova redação dada pela Emenda Constitucional 45/2000 ao CF/88, art. 114, afasta-se a competência da Justiça Trabalhista.... (Continua)

4 - TJMG Tributário. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento. Taxa de fiscalização sanitária. Município de Belo Horizonte. Base de cálculo distinta do IPTU. Poder de polícia. Atividade posta a disposição. CF/88, art. 145, II e § 2º. CTN, art. 77, parágrafo único.

«A jurisprudência vem, ultimamente, orientando-se no sentido de ausência de inconstitucionalidade da taxa de localização e funcionamento e taxa de fiscalização sanitária, na forma adotada pelo Município de Belo Horizonte. Tem-se entendido que existe uma nítida diferença entre a base de cálculo do imposto predial e territorial urbano das aludidas taxas. No imposto, a área do imóvel é tomada como um dos elementos formadores do valor venal, enquanto, nas taxas, a área é adotada, tão-somente, como referencial ou indicativo, para se aquilatar o volume do serviço que é conferido à fiscalização municipal, quando da vistoria do prédio objeto da tributação. Inexistindo identidade ou correspondência entre as duas bases de cálculo, não se pode falar que as taxas de localização e funcionamento e fiscalização sanitária estão a adotar base de cálculo própria do IPTU, a infringir o disposto no art 145, § 2º, da CF/88, ou o CTN, art. 77, parágrafo único. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. Taxa de Fiscalização Sanitária. 3. Jurisprudência consolidada da Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STJ Tributário. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Taxa de fiscalização sanitária. Legitimidade da cobrança. CTN, art. 77.

«1. O STF já proclamou a constitucionalidade de taxas, anualmente renováveis, pelo exercício do poder de polícia, e se a base de cálculo não agredir o CTN. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Fiscalização sanitária. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«I - Razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Lançamentos de taxa de fiscalização, localização e funcionamento (tflf) e taxa de fiscalização sanitária (tfs). Pedido parcialmente procedente. Prosseguimento da execução fiscal apenas quanto à tflf. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que a Cotemig Empresarial S/A. questiona os lançamentos de Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF) e Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS) nos exercícios de 2002 a 2006. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal, apenas para a cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento. ... (Continua)

9 - TJMG Embargos à execução fiscal. Cobrança de taxas. Direito processual civil. Apelação. Execução fiscal. Embargos. Taxas de fiscalização de localização e funcionamento e de fiscalização sanitária. Notificação. Envio da guia ao endereço do contribuinte. Instauração de. Pta. Desnecessidade. Base de cálculo. Área fiscalizada. Possibilidade. Recurso desprovido

«- Nos termos da sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não-recebimento (REsp 1.114.780/SC, Relator Ministro Luiz Fux, publicado em 21.05.2010, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-c). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Taxa de fiscalização sanitária. Lançamento do crédito tributário. Necessidade de notificação pessoal e por escrito. CTN, art. 145. Agravo improvido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que, nos termos do CTN, art. 145, o contribuinte deverá ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, somente sendo permitida a notificação por edital quando se encontrar em lugar incerto e não sabido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Notificação por edital. Taxas de fiscalização de localização e funcionamento e de fiscalização sanitária. Notificação pessoal e por escrito. Necessidade. CTN, art. 145.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de que, nos termos do CTN, art. 145, o contribuinte deve ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, somente sendo permitida a notificação por edital quando o devedor se encontrar em lugar incerto e não sabido. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Taxa de fiscalização sanitária. Anvisa. Ofensa aos CTN, art. 77 e CTN art. 78. Repetição de preceito constitucional.

1 - Não há ofensa aos arts. 165, 458, e 535 do CPC/73, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa Fiscalização Sanitária dos exercícios de 2013 e 2014, ISS e Taxa de Fiscalização de Publicidade dos exercícios de 2013 a 2015. Decisão que determinou que a exequente comprove a adoção das medidas estabelecidas pelos arts. 2º e 3º da Resolução 547/24 do CNJ, sob pena de extinção. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Execução fiscal proposta em 2016, anterior, portanto, a fixação da Tese do Tema 1184 do C. STF (em 19.12.2023). Adoção das medidas previstas no Item 2 do precedente (disciplinada pelos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ) que é faculdade da exequente. Aplicação do item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Precedentes desta Corte Estadual. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Projeto municipal. Fornecimento de carne avícola. Pequeno produtor. Licitação. Ausência. Relação contratual. Inexistência. Compra. Interrupção. Decisão judicial. Determinação. Dano moral. Não configuração. Dano material. Nexo causal. Ausência. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Projeto «desenvolvimento das agroindústrias. Fomento da agricultura familiar. Fornecimento de carne avícola ao município réu por produtor rural familiar. Produto comercializado destinado à utilização na merenda escolar. Aquisição da produção avícola do autor cessada por força de decisão judicial liminar exarada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Condições de fornecimento impróprias. Fiscalização sanitária. Mero cadastramento do produtor rural em projeto de fomento desenvolvido pelo município em parceria com o sebrae/RS. Vínculo precário. Ausência de relação contratual. Mera expectativa de lucros por investimentos realizados com vistas a incrementar a produção avícola, que não era comercializada exclusivamente com o município réu. Ausência de nexo causal. Ilícito não configurado. Dever de indenizar do ente público. Inocorrência. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência.

«1. Possível o julgamento antecipado da lide, porquanto evidente que o juízo singular encontrou elementos de convicção suficientes para formar o seu livre convencimento motivado a partir da análise da prova documental aportada aos autos, reputando dispensável a dilação probatória. Princípio da persuasão racional. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil e tributário. Taxa de fiscalização sanitária. Agravo em recurso especial. Suposta afronta ao CPC/1973, art. 273. Pressupostos para antecipação de tutela. Súmula 7/STJ.

«I - É assente o entendimento neste Tribunal Superior no sentido da impossibilidade de rever em sede especial a satisfação dos requisitos de antecipação de tutela, por demandar revolvimento de matéria fático-probatória já soberanamente apreciada pelas instâncias ordinárias. Incidência do enunciado sumular 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da insignificância. Trancamento do processo penal. Excepcionalidade. Imputação realizada nos termos da redação original, do CP, CP, anterior à Lei 13.008/2014. Carne importada sem a devida fiscalização sanitária. Mercadoria relativamente proibida. Crime de contrabando. Periculosidade social observada. Conduta materialmente típica. Necessidade do prosseguimento da persecução penal. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de processo penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa no presente caso. (STJ: RHC 58.872/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 01/10/2015; RHC 46.299/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 09/03/2015; HC 294.833/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 03/08/2015; STF: RHC 125787 AgR, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 31/07/2015; HC 108168, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 02/09/2014). ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Execução fiscal. Escritório de advocacia. Serviço de fiscalização e de vistoria. Cobrança. Dívida inexistente. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Honorários advocatícios. Fixação. Responsabilidade civil do município. Cobrança indevida de taxa. Débito reconhecido como inexistente em decisão trânsita em julgado. Peculiariedades do caso que colorem de ilicitude o desmesurado agir do exequente. Dano moral. Reconhecimento. Quantificação.

«O simples reconhecimento da irregularidade da certidão de dívida ativa e a extinção da execução, por si só, não autorizam o reconhecimento da ocorrência de danos morais, sob pena de propiciar-se que a cada acolhimento de embargos à execução se tenha como legitimador o pleito de indenização por danos morais. Apenas o agir descuidado ou desidioso no manejo de execução, ou de má-fé, pode ensejar correlata reparação por danos morais. Caso dos autos em que o serviço não foi prestado, não se justificando legitimamente a cobrança retroativa de taxa de fiscalização e vistoria e de fiscalização sanitária, o que se apercebia do primeiro termo de visita registrado e assim nominado. Arbitramento do dano que deve sopesar as condições e caracteres de ambos os envolvidos. Importe reduzido, restando mantido o percentual da verba honorária. Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo desprovido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Taxas de fiscalização de localização e funcionamento e de fiscalização sanitária. Lançamento. Envio da notificação. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Lindoia. Taxa de Fiscalização Sanitária do exercício de 2018 e Taxa de Verificação de Funcionamento Regular dos exercícios de 2018 e 2019. Extinção por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundada no decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 e art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, sem que a Municipalidade tenha comprovado a adoção das medidas administrativas previstas no Tema 1.184 do STF ou promovido a citação ou a penhora de bens dos executados no último ano. Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à localização do paradeiro do executado e realização de atos de constrição de bens do devedor. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita resolução verificados. Ausência de violação aos princípios do devido processo legal e da separação de poderes, bem como aos arts. 9º e 10, do CPC. Prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 não observado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.... (Continua)

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E ÀS REGRAS DA RDC 327/19 DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - PRETENSÃO À MANIPULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E INSUMOS FARMACÊUTICOS DE PRODUTOS LÍCITOS DERIVADOS DE «CANNABIS SATIVA - PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À APLICAÇÃO DE QUALQUER SANÇÃO ADMINISTRATIVA - DISPENSAÇÃO E MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS QUE CONTENHAM ATIVOS, VEGETAIS, FITOFÁRMACOS OU DERIVADOS DE «CANNABIS SATIVA - NÃO CONHECIMENTO - RECONHECIMENTO «EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA C. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

1. É indiscutível, revendo o posicionamento anterior, a competência da C. Justiça Comum Federal para conhecer, apreciar e decidir a matéria jurídica ora debatida, ante o interesse jurídico manifestado pela Autarquia Federal, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. 2. A causa de pedir, constante da petição inicial, não está relacionada, propriamente, à presença de vício de ilegalidade na atividade fiscalizatória, exercida pelo Poder Público Municipal. 3. O objeto da impugnação guarda correspondência à nulidade do ato normativo, editado pela ANVISA (RDC 327/19), sob o fundamento de extrapolação do respectivo poder regulamentador. 4. Incidência da Súmula 150, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Incompetência jurisdicional absoluta da C. Justiça Comum Estadual, reconhecida, «ex officio, com fundamento nos arts. 109, I, da CF; 114, 115 e 64, §§ 1º e 3º, do CPC/2015. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, prejudicado, determinada a redistribuição dos autos à D. Justiça Comum Federal, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

21 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E ÀS REGRAS DA RDC 327/19 DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - PRETENSÃO À MANIPULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E INSUMOS FARMACÊUTICOS DE PRODUTOS LÍCITOS DERIVADOS DE «CANNABIS SATIVA - PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À APLICAÇÃO DE QUALQUER SANÇÃO ADMINISTRATIVA - DISPENSAÇÃO E MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS QUE CONTENHAM ATIVOS, VEGETAIS, FITOFÁRMACOS OU DERIVADOS DE «CANNABIS SATIVA - NÃO CONHECIMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA C. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

1. É indiscutível, revendo o posicionamento anterior, a competência da C. Justiça Comum Federal para conhecer, apreciar e decidir a matéria jurídica ora debatida, ante o interesse jurídico manifestado pela Autarquia Federal, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. 2. A causa de pedir, constante da petição inicial, não está relacionada, propriamente, à presença de vício de ilegalidade na atividade fiscalizatória, exercida pelo Poder Público Municipal. 3. O objeto da impugnação guarda correspondência à nulidade do ato normativo, editado pela ANVISA (RDC 327/19), sob o fundamento de extrapolação do respectivo poder regulamentador. 4. Incidência da Súmula 150, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Incompetência jurisdicional absoluta da C. Justiça Comum Estadual, reconhecida, com fundamento nos arts. 109, I, da CF; 114, 115 e 64, §§ 1º e 3º, do CPC/2015. 7. Redistribuição dos autos à C. Justiça Comum Federal competente. 8. Recurso oficial, parcialmente provido. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrada, prejudicado, com determinação... (Continua)

22 - STJ Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Violação aos arts. 77 e 78, do CTN. Matéria de natureza constitucional. Competência do STF. Precedentes. Pretensão de declaração reflexa de inconstitucionalidade. Necessidade de infirmar a decisão recorrida. Aplicação da súmula 248/STF.

1 - Malgrado a recorrente tenha indicado os CTN, art. 77 e CTN art. 78 para fundamentar seu inconformismo, tais preceitos contêm norma que simplesmente repete o disposto no CF/88, art. 145. Desse modo, é inviável a discussão da matéria em sede de recurso especial, porquanto atrelada ao debate acerca da constitucionalidade da Lei 10.165/2000. ... (Continua)

23 - STJ Família. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso especial. Pretensão de inclusão de litisconsorte passivo necessário. Súmula 283/STF. Carcinicultura. Transporte interestadual de camarão in natura. Matéria-prima. Beneficiamento em outro estado. Exigência de certificação sanitária do pescado na unidade federativa de origem. Cabimento. Exegese dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 1.283/1950. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder da autoridade impetrada. Inspeção de alimentos. Previsão constitucional (art. 200, vi). Primazia do interesse público. Provimento do recurso da União. Segurança denegada.

«1 - Quanto à alegação de que o Estado do Piauí deveria integrar o polo passivo da demanda na condição de litisconsorte necessário, o recurso especial não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que, em virtude do princípio da instrumentalidade das formas, não se vislumbra a hipótese de erro grosseiro na interposição do agravo de instrumento para atacar decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

24 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Vigilância sanitária. Meio ambiente. Febre aftosa. Atuação de estado da federação. Portaria 47/2011. Possibilidade. Veto da Súmula 266/STF. Inaplicável. Incidência nas atividades comerciais. Fiscalização de produto e não da ação comercial. Defesa do meio ambiente e da saúde da produção agrícola. Competência comum da união, dos estados, distrito federal e dos municípios. CF/88, art. 23, VI, VII e VIII. Criação de sistema administrativo específico. Possibilidade.ADI 3338. Precedente do STF. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de que fosse afastada a aplicação à empresa impetrante das exigências da Portaria 47/2011, de Secretaria de Estado do Rio Grande do Sul, cujo teor versa sobre exigências para ingressos de animais e produtos de origem animal potencialmente contamináveis por febre aftosa. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Agência nacional de vigilância sanitária. Autorização de funcionamento de empresa (afe) e taxa de fiscalização. Resolução rdc 345/2002. Legalidade. Abertura de filiais em cada unidade federativa. Exigência. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

26 - TJPE Administrativo e processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Preliminares de descabimento do mandamus e de perda de objeto da ação afastadas. Mérito. Licitação. Afastamento da empresa agravada do processo licitatório por ausência de documentação. Ilegalidade. Lesão aos princípios da impessoalidade, da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. Documentos apresentados de acordo com o edital do certame. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. A preliminar de inadequação da via mandamental não deve prosperar, pois com o advento da Lei 12.016/09, a matéria sofreu significativa inovação, uma vez que se estabeleceu que o mandamus poderá ser impetrado contra um ato administrativo desde que o recurso adequado para impugná-la não seja dotado de efeito suspensivo. Como o recurso administrativo previsto pelo lei 8.666/1991, art. 109, I, «a não é dotado de efeito suspensivo, verifica-se que o Mandado de Segurança em apreço reúne plenas condições de processamento. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Taxa de fiscalização. Débito. Anulação. Pedido de desistência da ação. Homologação. Extinção do feito. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impuganção. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig contra o Município de Belo Horizonte objetivando a anulação de débito relativo a cobrança de Taxa de Fiscalização Localização e Funcionamento (TFLF) e Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), relativos aos exercícios de 2019 e 2020. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e associação criminosa. «operação lineu». Ausência de omissão pela corte de origem. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Realização de citação pessoal. Regularidade. Interceptação telefônica. Legalidade. Perda do cargo. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)