furto de agua
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO -

furto de água mediante fraude - dúvida razoável sobre a configuração da excludente da culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa, diante das peculiaridades do caso concreto - provimento ao recurso para absolver o réu, nos termos do CPP, art. 386, VI.... (Continua)

2 - TJMG Furto de água potável. Ligação clandestina. Apelação criminal. Furto de água potável. Ligação clandestina. Qualificadora da fraude. Reconhecimento. Necessidade

«- Constitui meio fraudulento a utilização de ligação clandestina para a prática de subtração de água potável, uma vez que a referida circunstância é apta a distrair a atenção da empresa vítima. Assim, o reconhecimento da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, II é medida que se impõe.... (Continua)

3 - TJRJ Furto. Denúncia. Rejeição justa causa. Ausência. Furto de água. Pagamento antes do recebimento da denúncia. Efeito. CP, art. 155.

«Mostra-se precipitada a denúncia oferecida em desfavor dos sócios da empresa pela prática do delito de furto de água potável sem que previamente seja identificada eventual responsabilidade pessoal de cada um deles pela conduta imputada, não podendo qualquer pessoa responder pela prática de infração penal pela simples condição de sócio que ostenta na empresa em tese beneficiada, certo que o único deles que foi ouvido negou ter ciência da subtração respectiva, atento que o prejuízo foi prontamente ressarcido, tratando-se de acusados primários e de bons antecedentes, sem desconsiderar que a legislação penal vigente, em diversas ocasiões, dispõe que o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia acarreta a extinção da punibilidade, podendo tal benefício, por força do princípio constitucional da isonomia, ser estendido aos casos parecidos. Apesar de não se tratar de tributo, tendo a natureza jurídica de preço público, o valor cobrado pela CEDAE e pela LIGHT se assemelha àquele instituto, permitindo tal interpretação extensiva em benefício do agente.... (Continua)

4 - STJ Furto qualificado. Sociedade. Furto de água potável mediante fraude. Denúncia. Inépcia não verificada. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, II e IV. CPP, art. 41.

«Adulterado o hidrômetro, a fim de reduzir o valor do consumo de água da empresa, tudo indica que os Pacientes, por se tratarem de sócios-gerentes, tinham conhecimento da manobra fraudulenta, havendo indícios razoáveis de autoria para a deflagração da ação penal.... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 155, § 4º II furto de água praticado mediante fraude contra concessionária de serviço público. Agravo não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, configura o crime de furto qualificado pela fraude (CP, art. 155, § 4º, II) a conduta consistente no furto de água da concessionária de serviço público, praticado mediante ligação clandestina. ... (Continua)

6 - TJRJ Furto de água. Débito pago antes da denúncia. Falta de interesse necessidade. CP, art. 168-A, § 2º. Lei 9.249/95, art. 34. CPP, art. 43 e CPP, art. 395.

«Não se pode dispensar ao furto de água tratamento diverso daquele conferido pelo § 2º do CP, art. 168-Aàs situações lá contempladas, porque a questão de fundo é a mesma: a pena perde sua finalidade preventiva. É o que também se vê no Lei 9.249/1995, art. 34. Ordem concedida para extinguir o processo, à míngua de interesse necessidade no exercício do direito de ação, eis que o débito foi pago antes da denúncia. Unanimidade. ... (Continua)

7 - TJSC Apelação criminal. Furto de água. Materialidade e autoria comprovadas. Firme elenco probatório. Responsabilidade do proprietário do edifício de apartamentos. Condenação que se impõe. Recurso provido.

«Tese - A ligação clandestina em redes de água da CASAN para abastecimento de condomínio residencial feita pelo proprietário do imóvel configura o delito capitulado no CP, CP, art. 155, § 3º. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto de água. Vítima. Empresa concessionária. Ressarcimento do prejuízo antes do oferecimento da denúncia. Justa causa. Ausência. Trancamento da ação penal. Possibilidade.

«1. O Direito Penal deve ser encarado de acordo com a principiologia constitucional. Dentre os princípios constitucionais implícitos figura o da subsidiariedade, por meio do qual a intervenção penal somente é admissível quando os demais ramos do direito não conseguem bem equacionar os conflitos sociais. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto de água. Princípio da insignificância. Questão não apreciada na origem. Impossibilidade de análise nesta corte. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o enfrentamento de questão não tratada pelo acórdão atacado, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

10 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Furto de água, qualificado por fraude. Pedido de trancamento de ação penal. Falta de justa causa. Pagamento de multa imposta pela compesa antes do oferecimento de denúncia. Subsidiariedade do direito penal. Improcedência. Ausência de previsão legal de extinção da punibilidade em caso de devolução do bem furtado. Fato típico e punível. Ordem denegada. Decisão por maioria.

«I - A extinção da punibilidade prevista no Lei 9.249/1995, art. 34 não se aplica, por analogia, à conduta de furto de água. O fato imputado ao Paciente é típico, e o pagamento de multa à Compesa (Companhia Pernambucana de Saneamento), antes de oferecida a denúncia, não é suficiente para extinguir a punibilidade do agente, por ausência de previsão legal para tanto. Por sua vez, tratando-se de conduta de desvio de água, em região onde o bem é escasso, podendo haver repercussão em diversas outras residências, certamente mais pobres, deve ser reconhecida a relevância do fato, de modo que inexistem motivos para o pleiteado trancamento da ação penal a que responde o Paciente. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. CP, art. 155, § 4º II furto de água. Crime permanente. Recurso provido.

«1. Configura crime permanente a conduta de subtrair água, consistente na ligação direta, sem leitura de hidrômetro e sem pagamento, na medida em que a ação é única, protraindo-se no tempo. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de água mediante ligação clandestina. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, para acolher a tese de negativa da autoria, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de furto de água. Alegado estado de necessidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

14 - STJ «Habeas corpus. Furto de água vitimando a companhia de abastecimento. Ressarcimento do prejuízo antes do oferecimento da denúncia. Colorido meramente civil dos fatos. Carência de justa causa. Trancamento da ação penal. Viabilidade. Princípio da intervenção mínima. Princípio da fragmentariedade. Princípio da subsidiariedade. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 155.

«1. O Direito Penal deve ser encarado de acordo com a principiologia constitucional. Dentre os princípios constitucionais implícitos figura o da subsidiariedade, por meio do qual a intervenção penal somente é admissível quando os demais ramos do direito não conseguem bem equacionar os conflitos sociais. In casu, tendo-se apurado, em verdade, apenas um ilícito de colorido meramente contratual, relativamente à distribuição da água, com o equacionamento da quaestio no plano civil, não se justifica a persecução penal. 2. Ordem concedida para trancar a ação penal 0268968-47.2010.8.19.0001, da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Rio de Janeiro.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ÁGUA MEDIANTE LIGAÇÃO CLANDESTINA. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Apelação criminal interposta por Ariane Dias do Espírito Santo e Souza contra sentença condenatória proferida pela 1ª Vara da Comarca de Mairinque, que a condenou à pena de 1 ano de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do delito previsto no CP, art. 155, caput (furto), consistente na subtração de água mediante ligação clandestina, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. A ré alegou que agiu em estado de necessidade devido às condições econômicas precárias e à presença de sete crianças em sua residência. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime contra o patrimônio. Furto de água qualificado por fraude. Materialidade e autoria comprovadas por meio de ampla dilação probatória. Inadmissibilidade da pretensão de reexame de matéria de fato e prova. Súmula 7/STJ. Violação dos CPP, art. 619 e CPP art. 620 não comprovadas. Omissões inexistentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Além de não haver qualquer omissão na apreciação das teses suscitadas pela defesa do acusado, pois o acórdão recorrido afastou de forma fundamentada as assertivas de ausência de prova para a condenação, cerceamento de defesa e incidência do princípio da insignificância, o que se busca, com o Recurso Especial, é a revisão do conjunto probatório para o fim de concluir pela inocência do acusado, providência inadmissível na via eleita (Súmula 7/STJ).... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil e processual civil. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Furto de água. CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. CPC, art. 131, de 1973 prova pericial que aponta para o aumento de consumo após a regularização no fornecimento. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado de forma divergente. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Furto de água de companhia de abastecimento. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de água potável mediante emprego de meio fraudulento. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme já decidiu este STJ, mutatis mutandis: «a empresa concessionária de energia elétrica possui legitimidade para realizar inspeções adequadas à prestação do seu serviço, tratando-se de procedimento rotineiro a verificação de seus equipamento (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de14/2/2020)".... (Continua)

20 - TJSP Apelação defensiva. Furto de água mediante fraude. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas. Inviabilidade. Acervo probatório suficiente, inclusive instruído com laudo pericial, comprovando que o apelante administrava lava-rápido abastecido clandestinamente com água subtraída, por intermédio de ligação do tipo by-pass, sem que houvesse interrupção do referido fornecimento, mesmo sem a emissão de qualquer fatura de pagamento. Condenação mantida. Pena-base majorada excessivamente em 1/4, pelos antecedentes, que comporta readequação para 1/6, perfazendo 2 anos e 4 meses de reclusão, além do pagamento de 11 dias-multa. Na segunda etapa, reprimenda certeiramente majorada em vista da reincidência, tornando-se definitiva em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 12 dias-multa. Substituição que se revela inviável. Parcial provimento.

21 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Furto de água. Acordo celebrado entre o consumidor e a concessionária. Parcelamento do valor antes do recebimento da denúncia. Adimplemento no curso da ação penal. Possibilidade de aplicação analógica da Lei 9.430/1996 e suas alterações. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

22 - STJ «Habeas corpus. Furto de água vitimando a companhia de abastecimento. Ressarcimento do prejuízo antes do oferecimento da denúncia. Colorido meramente civil dos fatos. Carência de justa causa. Trancamento da ação penal. Viabilidade. Princípio da intervenção mínima. Princípio da fragmentariedade. Princípio da subsidiariedade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 155.

«... O objeto da impetração cinge-se à verificação de existência de justa causa para a ação penal, porquanto o prejuízo oriundo de suposto furto de água teria sido ressarcido à companhia de abastecimento. ... (Continua)