gozo de ferias
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ato processual. Ofício judicante. Magistrado em gozo de férias.

«O magistrado em gozo de férias deve realmente cessar a atividade judicante. A regra não afasta a exceção quando, ante o grande volume de processos, ante a preocupação com os jurisdicionados, retorna e pratica atos em certo processo. Descabe cogitar de nulidade, havendo de se distinguir a situação considerado o caso, por exemplo, de suspensão disciplinar.... (Continua)

2 - STJ Juiz. Identidade física. Inexistência. Magistrado em gozo de férias. CPC/1973, art. 132.

«Não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz, se a magistrada que presidiu a colheita antecipada das provas estava em gozo de férias, quando da prolação da sentença, máxime porque diferentes os pedidos contidos nas ações principal e cautelar.... (Continua)

3 - TJSP SERVIDOR PUBLICO. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. PAGAMENTO DEVIDO NO GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, COMO TAMBÉM SOBRE O 13º SALÁRIO. 1. O adicional de assiduidade instituído pela Lei Municipal 3966/95 é devido ao servidor no gozo de férias e licença prêmio, pois na fruição destes encontra-se no pleno exercício do cargo. 2. O mesmo adicional integra a base de cálculo do 13º salário, quando devido, de Ementa: SERVIDOR PUBLICO. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. PAGAMENTO DEVIDO NO GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, COMO TAMBÉM SOBRE O 13º SALÁRIO. 1. O adicional de assiduidade instituído pela Lei Municipal 3966/95 é devido ao servidor no gozo de férias e licença prêmio, pois na fruição destes encontra-se no pleno exercício do cargo. 2. O mesmo adicional integra a base de cálculo do 13º salário, quando devido, de forma regular, no mês do seu pagamento. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - STF Sentença prolatada por Juiz em gozo de férias.

«Não há lei que proíba que o Juiz trabalhe durante as férias; a simples autorização do Tribunal para que o Juiz viaje para o exterior não lhe subtrai a jurisdição.... (Continua)

5 - TST Acórdão. Participação de Juiz em gozo de férias. Convocação para compor o «quorum regimental. Inexistência de nulidade.

«Não há ilegalidade na convocação do juiz prolator do voto vencedor, porque nada impede que haja convocação para compor o «quorum regimental, na forma prevista no Regimento Interno daquela Corte, o que significa afirmar que o juiz estava investido da atividade jurisdicional, visto que as férias foram interrompidas pela dificuldade da composição de «quorum no Tribunal.... (Continua)

6 - TST Férias em dobro. Ausência de comprovação do gozo. Súmula 126/TST.

«Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. No caso, o Regional consignou que não foi anexada aos autos a prova do gozo de férias relativo aos períodos de 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Afastamento cautelar de magistrado. Ausência de efetivo trabalho. Gozo de férias. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 7º, XVII, 37, «caput, 39, § 3º. Lei Complementar 35, de 14/03/1979 (LOMAN), arts. 27, § 3º, 65, 66, 67 e 68.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, diante da existência de decisão proferida em Processo Administrativo Disciplinar 120.580/2008, na qual determina o afastamento cautelar do impetrante de suas funções jurisdicionais até final julgamento do processo administrativo, indeferiu pedido do impetrante de ser beneficiado com a concessão de férias. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Magistério. Gozo de férias que coincidem com licença-gestante. Exame de Lei local. Inviabilidade. Desprovimento do agravo.

«1. É inadmissível o extraordinário quando, para se chegar à conclusão diversa daquela agasalhada pelo Tribunal de origem, relativamente à legalidade ou não da negativa de concessão do gozo de férias que coincidam com o gozo da licença gestante, exija-se o reexame da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Contribuição previdenciária. Incidência sobre um terço a mais do salário normal, recebido pelo gozo de férias anuais remuneradas. Cabimento. CF/88, art. 7º, XVII.

«O direito a um terço a mais do que o salário normal recebido pelos servidores públicos do Distrito Federal, além de gozo de férias remuneradas, assegurado pela Constituição Federal (CF/88, art. 7º, XVII), não tem caráter indenizatório, mas constitui espécie de remuneração sobre a qual incide o imposto de renda, assim como a contribuição mensal para a previdência social, esta última porque não se encontra entre as parcelas excluídas no parágrafo único do Lei Complementar 232/1999, art. 1º.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - Funcionária pública municipal - Art. 173, § 3º, da Lei Municipal 3.718/2014, com redação dada pela Lei Municipal 4.166, de 2021 - Perda do direito de férias em razão do gozo de licença médica no mesmo período aquisitivo - Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para viabilizar à impetrante o gozo de férias relativas ao período aquisitivo de 01/01/2022 a 31/12/2022 com o respectivo pagamento do adicional - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Obediência ao entendimento emanado pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em 16 de dezembro de 2022, Tema 221 da Repercussão Geral, segundo o qual «No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no CF/88, art. 7º, XVII de 1988 - Configurada a relevância dos motivos em que se assenta o pedido liminar do mandamus - Presença do fumus boni juris - Decisão mantida - Recurso improvido.

11 - TJSP Recurso inominado - Servidor público inativo - Policial Militar - Pretensão indenizatória de férias não usufruídas - Certidão funcional comprovando o efetivo gozo de férias relativas ao ano de 2020 - Inexistência de saldo de férias não usufruídas - Indenização indevida - Sentença reformada - Recurso provido.

12 - TJRJ Sentença criminal. Juiz. Identidade física de juiz. Remoção da magistrada que colheu a prova e depois entrou em gozo de férias. Vinculação desfeita. Inteligência dos CPC/1973, art. 132 e CPP, art. 3º. CPP, art. 399, § 2º.

«Se a Juíza que colheu a prova produzida na instrução criminal posteriormente foi removida do Juízo para outro de jurisdição cível, fica desfeita a vinculação dela ao feito, conforme previsão contida no CPC/1973, art. 132, de aplicação analógica autorizada pelo CPP, art. 3º, MORMENTE ESTANDO DE FÉRIAS QUANDO OS AUTOS LHE FORAM REMETIDOS, daí porque não incide a regra preconizada no CPP, art. 399, § 2º.... (Continua)

13 - TST AGRAVO . ISONOMIA SALARIAL HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GOZO DE FÉRIAS INTEGRAIS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DAS SÚMULAS 221 E 337. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO .

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

14 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Princípio da identidade física do juiz. Inobservância. Nulidade. Inocorrência. Titular da Vara em gozo de férias regulamentares. Situação que constitui uma dentre as várias exceções a tal princípio. CPC/1973, art. 132, aplicável por analogia à matéria processual penal (CPP, art. 3º). Preliminar rejeitada.

15 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Juiz que proferiu a sentença distinto do da instrução. Relativização do princípio da identidade física do juiz. Cabimento, no processo penal. Juiz em gozo de férias na época da sentença e que atualmente não trabalha mais na Vara. Demonstração de prejuízo. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Férias. Gozo de dois períodos no mesmo ano. Possibilidade. Restrição limitada ao primeiro período aquisitivo. Precedentes do STJ.

1 - O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, em relação ao gozo de férias dos servidores públicos, a limitação temporal de 12 meses para a sua fruição restringe-se ao primeiro período aquisitivo, inexistindo óbice a que, ultrapassados os 12 meses iniciais, haja usufruto de dois períodos no mesmo exercício. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Contagem para fins de gozo de férias e terço constitucional no período em que o autor fez o curso de formação de Soldado PM - PUIL 006 da E. Turma de Uniformização sedimentou entendimento de se tratar de período aquisitivo para tais fins - Recurso não provido - R. Sentença mantida.

18 - TJRJ Princípio da identidade física do Juiz. Gozo de férias anuais. Sentença prolatada por outro Juiz. Nulidade declarada. CPP, art. 399, § 2º (Lei 11.719/2008) . CPC/1973, art. 132.

«... Instrução realizada em maio/2010, quando já eficaz o CPP, Lei 11.719/2008, art. 399, § 2º na redação; abrangendo o interrogatório e as alegações finais; presidida por determinado magistrado. Sentença prolatada por outro, que o justificou pelo fato de o colega estar em gozo de férias. Erronia. Princípio referido, conjugado ao da oralidade, que veio em boa hora ao ordenamento regencial penal pátrio, com a finalidade de, no julgamento, terem prevalência fatores relevantes no contato entre o juiz, o réu, a vítima e as testemunhas; gerando impressões de importância. Lacuna da dita norma do CPP, acerca das exceções, que se vê suprida pela incidência subsidiária do artigo 132 da Lei Civil de Regência. Afastamento do magistrado, no qual não se compreendem as férias regulamentares de 60 dias, que neste Estado são sempre parceladas em dois períodos de 30 dias, no interesse da administração do Tribunal; sendo comum, em ambas as instâncias, a interrupção das ditas férias em prolações sentenciais e participações em julgamentos colegiados. Diferença entre tal situação e outras, como licença médica prolongada, procedimento punitivo ou efetivação de Melhor jurisprudência, na esteira, referida por Negrão, na colação de aresto do saudoso Ministro Franciulli Netto, 2ª Turma, RESP 256.198/MG. Julgado desta Câmara, trazido à colação pelo «parquet. ad quem, também na esteira, sob relatoria do Eminente Par Geraldo Prado. Nulidade sentencial que se declara de ofício, para que outro provimento seja prolatado pelo Juiz que presidiu a instrução, com ressalva de eventual desvinculação a posteriori, nos encerros do referido dispositivo do CPC/1973. Prejuízo, no corolário, do recurso.... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidora pública. Magistério. Gozo de férias em período diverso das férias escolares. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo regimental desprovido.

20 - TJPE Apelação cível em ação de cobrança. Direito constitucional administrativo e processual civil. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Direito do trabalhador contratado ao gozo de férias, e décimo terceiro salário como decorrência da efetiva prestação de serviços. Apelo improvido.

«1. De proêmio, rejeitou-se a alegação de nulidade da sentença, por ausência de fundamentos. Com efeito, o magistrado a quo decidiu pela procedência parcial do pedido de forma clara, precisa e suficiente. ... (Continua)

21 - TJSP Competência. Conflito. Princípio da Identidade Física do Juiz. Âmbito do processo penal. Juiz que encerrou a instrução em gozo de férias. CPP, art. 399, § 2º. Observância. Embora aplicável analogicamente o CPC/1973, art. 132 aos processos penais, as férias não configuram o afastamento ali previsto para autorizar o julgamento do feito por Juiz alheio à instrução. Competência do Juízo suscitado. Conflito negativo de competência julgado procedente.

22 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença-maternidade. A licença-maternidade destina-se aos cuidados do recém-nascido nos primeiros meses de vida, nada importando os problemas de saúde que a mãe possa ter nesse período; o respectivo prazo não é flexível, do mesmo modo que o servidor em gozo de férias não pode prorrogá-las por ter se adoentado no curso delas. Recurso ordinário desprovido.

23 - TRT3 Dispensa imotivada após afastamento médico e gozo de férias depressão. Prova indiciária de abuso de direito

«A prova indiciária, a cada dia mais importante no contexto processual, compreende todo e qualquer rastro, vestígio ou circunstância relacionada com um fato devidamente comprovado, suscetível de levar, por inferência, ao conhecimento de outro fato até então obscuro. A inferência indiciária é um raciocínio lógico-formal, apoiado em operação mental, que, em elos, permite encontrar vínculo, semelhança, diferença, causalidade, sucessão ou coexistência entre os fatos que circundam a controvérsia. In casu, a gravidade da doença da Autora é inconteste, corroborada pela aposentadoria por invalidez em 01/10/2012, precedida de diversas intercorrências relacionadas com a depressão. Ressalte-se que a manutenção das atividades laborais, como se fosse uma labor terapia, na maioria das doenças psiquiátricas, é fator importante para o sucesso do tratamento, assim como para o equilíbrio emocional e mental da pessoa humana, que necessita de segurança e de uma alta estima, para o enfrentamento da doença, consoante entendimento do C. TST, (RR - 19874045.2004.5.17.0007, 6ª Turma, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02.10.2009). Assim, configurou-se o abuso de direito por parte da empresa, que ignorou o fato social, decorrente da privação do trabalho da empregada com doença psiquiátrica importante, consumada a dispensa após alta médica e o gozo de férias. No plano internacional, a depressão é apontada pela OMS como uma das grandes questões de saúde pública no mundo, ao passo que o Brasil ratificou a Convenção 111 da OIT, relacionada com a discriminação em matéria de emprego e ocupação, e que tem como principais preocupações a afirmação dos valores constantes da Declaração de Filadélfia, dentre os quais se inscrevem a igualdade de oportunidades, a dignidade e o progresso material, assim como a conscientização de que a discriminação constitui violação aos direitos enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem. A distinção provoca a exclusão que tem por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de admissão no emprego. Segundo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, o verbo discriminar, do latim discriminare, tem o significado de «diferençar, distinguir, discernir, estabelecer diferenças. (Novo Dicionário da Língua Portuguesa. 2a edição. 31a Impressão. Nova Fronteira: Rio de Janeiro. 1986). Observa Márcio Túlio Viana, em estudo em torno da Lei 9.029, de 13 de abril de 1995, que proíbe discriminações para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivos numerus clausus de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, que o legislador já deixara «de fora outras hipóteses, previstas expressamente na Constituição, como as práticas discriminatórias decorrentes de deficiência (art. 7 o, inciso XXXI). (Proteção Contra Atos Discriminatórios. In O que há de Novo em Direito do Trabalho. pág. 97). Embora não prevista expressamente na Lei 9029/95, a discriminação se revela igualmente profunda, sendo certo que a jurisprudência tem evoluído no sentido de ceifar, pela raiz, as dispensas fundadas no fato de o empregado ser portador de doença grave, conforme Súmula 443 do C. TST. Ora, se, por um lado o ordenamento jurídico brasileiro permite a rescisão contratual sem justa causa, por outro, esse direito não possui tônus absoluto, encontrando limite no princípio da não discriminação, CF/88, art. 1º, que possui como um dos seus fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Ademais, o CF/88, art. 193 estabelece que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça social.... (Continua)

24 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Recorrentes sentenciados por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução criminal. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Conclusão dos autos quando o juiz titular encontrava-se em gozo de férias. Recurso improvido. CPP, art. 399, § 2º.

«I - O princípio da identidade física do juiz (CPP, art. 399, § 2º) deve ser aplicado com temperamentos, de modo que a sentença só deverá ser anulada nos casos em que houver um prejuízo flagrante para o réu ou uma incompatibilidade entre aquilo que foi colhido na instrução e o que foi decidido. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gozo de férias. Períodos aquisitivos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, por incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade da sentença por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Magistrado que presidiu a audiência em gozo de férias.

«1. «O princípio da identidade física do juiz pode ser excepcionado nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o (a) Magistrado (a) que presidiu a instrução sentenciar o feito (RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe 13/6/2019), o que se verificou no presente caso. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso inominado - Policial Militar - Pagamento de férias proporcionais ao tempo em que o militar participou do curso de formação de soldados. Primeiro período aquisitivo. Aquisição do direito ao gozo de férias somente ao final do decurso do primeiro ano de exercício no serviço público. Inexistência de erro da Administração Pública - Ingresso na Corporação posterior à edição da Lei Ementa: Recurso inominado - Policial Militar - Pagamento de férias proporcionais ao tempo em que o militar participou do curso de formação de soldados. Primeiro período aquisitivo. Aquisição do direito ao gozo de férias somente ao final do decurso do primeiro ano de exercício no serviço público. Inexistência de erro da Administração Pública - Ingresso na Corporação posterior à edição da Lei Complementar 697/92. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

28 - TJSP Recurso inominado - Policial Militar - Pagamento de férias proporcionais ao tempo em que o militar participou do curso de formação de soldados. Primeiro período aquisitivo. Aquisição do direito ao gozo de férias somente ao final do decurso do primeiro ano de exercício no serviço público. Inexistência de erro da Administração Pública - Ingresso na Corporação posterior à edição da Lei Ementa: Recurso inominado - Policial Militar - Pagamento de férias proporcionais ao tempo em que o militar participou do curso de formação de soldados. Primeiro período aquisitivo. Aquisição do direito ao gozo de férias somente ao final do decurso do primeiro ano de exercício no serviço público. Inexistência de erro da Administração Pública - Ingresso na Corporação posterior à edição da Lei Complementar 697/92. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

29 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pagamento de décimo terceiro salário e indenização por não gozo de férias a Prefeito e Vice-Prefeito. Situação não autorizada em lei. Inexistência de autorização constitucional. Caracterização como ato ímprobo. Ato lesivo ao erário público. Critérios para imposição das sanções. Recurso da municipalidade provido, desprovido o dos réus.

30 - STF Habeas corpus. Processual penal. Paciente sentenciado por magistrado diverso do que presidiu a instrução criminal. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Conclusão dos autos quando o juiz titular encontrava-se em gozo de férias e depois designado para outro juízo. Ordem denegada. CPP, art. 399, § 2º.

«I - O princípio da identidade física do juiz (CPP, art. 399, § 2º) deve ser aplicado com temperamentos, de modo que a sentença só deverá ser anulada nos casos em que houver um prejuízo flagrante para o réu ou uma incompatibilidade entre aquilo que foi colhido na instrução e o que foi decidido. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Sentença prolatada por Juiz que não aquele que presidiu a instrução. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não reconhecimento. Conduta perfeitamente razoável a fim de se evitar retardo maior no julgamento das ações penais. Férias regulamentares do Juiz que presidiu a instrução. Não há vinculação ao processo do Juiz em gozo de férias regulamentares. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

32 - TJSP Competência. Ação previdenciária. Pedido de benefício previdenciário. Acidente ocorrido durante gozo de férias não relacionado ao trabalho. Causa de pedir e pedido tipicamente previdenciários. Competência da Justiça Federal. Vara da Justiça Estadual em comarca dotada de órgão da Justiça Federal. Competência delegada. Inocorrência. Nulidade da sentença. Remessa dos autos para a Justiça Federal. Recurso prejudicado.

33 - TJSP POLICIAL MILITAR DA RESERVA. CURSO DE FORMAÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA REALIZOU O CURSO DE FORMAÇÃO PARA CÁLCULO DE FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS. PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019. Curso de formação de 13 de abril de 1992 a 25 de novembro de 1992. Certidão de férias aponta o gozo de férias no período de 1993 a 2023, sem referência a 1992. Sentença reformada. Recurso provido..

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Magistrado no gozo de férias. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Verbete 83 da Súmula desta corte. Agravo regimental desprovido.

«- O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo a sentença penal ser proferida por outro magistrado quando o responsável pela colheita da prova se encontrar em uma das situações excepcionais enumeradas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 132 caso dos autos.Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Férias individuais dos magistrados. Pretensão de que o gozo de férias dos juízes substitutos se dê sem exigência do cumprimento do prazo de doze meses para a primeira fruição. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que, diante do silêncio da LOMAN, aplica-se a Lei 8.112/1990, de forma subsidiária. Logo, nos termos do art. 77 deste diploma legal, para o primeiro período aquisitivo de férias, são exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício das funções de magistrado. Precedentes: AgInt no REsp 1.342.733/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/10/2016; REsp 1.597.988/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/9/2016. ... (Continua)

36 - TJSP Competência. Ação de obrigação de fazer. Policial militar que objetiva direito de gozo de férias relativas a período em que frequentou curso de formação de soldados. Sentença de improcedência proferida no âmbito do Juizado Especial. Competência recursal atribuída ao respectivo Colégio Recursal. Artigo 3º, II, do Provimento 1768/10, do Conselho Superior da Magistratura. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

37 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor. Estabilidade do art. 19 do ADCT. Usufruto de licença. Prêmio e férias. Não demonstrada a liquidez e certeza do direito postulado nem a lesividade do ato da autoridade pública. Descumprida a exigência legal de prova pré-constituída. Ausência de efetivo trabalho. Gozo de férias. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus. ... (Continua)

38 - TJSP Sentença criminal. Requisitos. Violação do Princípio da Identidade Física do Juiz e inversão das teses apresentadas pelas defesas no relatório da sentença. Inocorrência. Sentença prolatada por outra Magistrada porque o Juiz que presidiu a instrução entrou em gozo de férias. Hipótese em que na motivação houve apreciação clara e julgamento preciso das teses de cada réu, constituindo mera irregularidade a troca de nomes no relatório. Princípios do contraditório e da ampla defesa não violados. Nulidades inexistentes. Preliminares rejeitadas.

39 - STJ Administrativo. Férias individuais dos magistrados. Pretensão de que o gozo de férias dos juízes substitutos se dê sem exigência do cumprimento do prazo de doze meses para a primeira fruição. Inadmissibilidade.

«1. Cinge-se a discussão acerca do início do período aquisitivo de férias de juízes no primeiro ano do exercício de suas funções. O acórdão recorrido entendeu que «não incide na espécie a limitação de prévio exercício de um ano no cargo para o magistrado ter direito ao gozo de férias, prevista no disposto no Lei 8.112/1990, art. 77, por constituir-se de norma de hierarquia inferior à Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), que não prevê dita limitação, bem como por se tratar de norma limitadora dirigida a servidores públicos e não aos agentes políticos. ... (Continua)

40 - TJSP Pretensão de cômputo do período do curso de formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo- contagem de férias- possibilidade legal à luz da legislação vigente- comprovado o gozo de férias pela recorrente no ano de 1993 -negado provimento ao Recurso Inominado- sentença mantida por seus próprios fundamentos na forma da Lei 9.099/95, art. 46.

41 - STJ Processo civil. Administrativo. Membro do Ministério Público. Estado do Ceará. Necessidade do serviço. Conversão de férias não gozadas em pecúnia. Análise da ressalva contida na Lei complementar estadual 72/08 e no provimento 176/11. Omissão. Existência. Possibilidade de gozo do período acumulado antes da vigência da Lei complementar. Indenização cabível apenas para o período acumulado posteriormente à Lei complementar.

«1. Há omissão no acórdão embargado quando não há o exame de questão relevante para a solução da controvérsia. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença proferida por juiz que se encontrava em gozo de férias e que já havia sido removido para outra Vara da mesma comarca. Incompetência. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399.... (Continua)

43 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Sentença prolatada por magistrado em gozo de férias. Nulidade. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

44 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guararema. Lei 2312/2005, art. 2º, «caput, incisos I e II. Conferência aos secretários municipais do direito ao recebimento, a cada ano, de valor correspondente a um subsídio mensal, a titulo de gratificação natalina, na mesma data e condições em que for pago o 13º salário aos servidores municipais e ao gozo de férias anuais correspondente a trinta dias. Vício de inconstitucionalidade material configurado. Afronta ao disposto nos artigos 111 e 144, ambos da Carta Estadual, e 39, § 4º, da Constituição Federal. Ação procedente.

45 - STJ Agravo interno no pedido de suspensão de segurança. Servidor público. Férias não gozadas. Ato determinando gozo de férias por noventa dias consecutivos, para aposentar. Pagamento em pecúnia. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Conforme consta da decisão agravada, a recorrente não demonstrou cabalmente a ocorrência das graves lesões à ordem e à economia públicas. ... (Continua)

46 - TJSP FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. FÉRIAS. NÃO FRUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. RELATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS CONTRADITÓRIOS. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de demanda pela qual policial militar pretende a condenação da Fazenda Pública no pagamento de indenização decorrente do não gozo de férias nos anos de 1993 Ementa: FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. FÉRIAS. NÃO FRUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. RELATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS CONTRADITÓRIOS. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de demanda pela qual policial militar pretende a condenação da Fazenda Pública no pagamento de indenização decorrente do não gozo de férias nos anos de 1993 e 2001. A sentença recorrida julgou procedente o pedido. 2. Quanto ao período do ano de 2001, há documento nos autos que contém informação lançada por servidor público no sentido de que o policial gozou dos 30 dias de férias, entre 1º e 30 de março daquele ano. Assim, deve prevalecer a fé do documento público, nos termos da CF/88, art. 19, II. É certo que essa presunção de veracidade é relativa. No entanto, incumbe ao particular que contra ela se volta provar o contrário, do que o recorrido não se desincumbiu na hipótese. 3. Quanto às férias de 1993, há contradição administrativa que, por si só, é capaz de afastar a presunção de veracidade. Pois em uma certidão há a informação de que o recorrido gozou de todas as férias entre 1992 e 2019, mas outro documento público há a anotação do gozo de apenas 15 dias em 1993. Assim, é de rigor o pagamento da indenização por esse período, mas sem o acréscimo do terço constitucional, porque, segundo o certificado, houve o seu pagamento concernente ao período integral das férias. 4. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Magistrado. Identidade Física do Juiz. Indenizatória. Compra e venda. Leilão. Semovente. Cavalo «quarto de milha. Alegação de nulidade da sentença, por ter sido proferida por juiz diverso da instrução. Desacolhimento. Impossibilidade de julgamento pelo juiz que presidiu a audiência de instrução, em razão do gozo de férias. Fato que não implica em nulidade. CPC/1973, art. 132. Caso, ademais, em que o referido magistrado não mais está em exercício na referida vara. Preliminar rejeitada.

48 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade da sentença por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Magistrado que presidiu a audiência em gozo de férias. Omissão no acórdão embargado. Inexistência. Dispositivo constitucional. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.

«1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

49 - STJ Princípio da identidade física do Juiz. Sentença proferida por juiz que se encontrava em gozo de férias e que já havia sido removido para outra Vara da mesma Comarca. Incompetência. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de «habeas corpus. Precedentes do STJ. Lei 11.719/2008. CPP, art. 399, § 2º. CPC/1973, art. 132.

«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Férias individuais dos magistrados. Pretensão de que o gozo de férias dos juízes substitutos se dê sem exigência do cumprimento do prazo de doze meses para a primeira fruição. Inadmissibilidade. Precedente. Resp1.421.612/pb, rel. Min. Herman benjamin, DJE 24.6.2014. Agravo interno do magistrado desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

«1. Esta Corte Superior, analisando caso no todo semelhante ao que ora se apresenta, decidiu que, diante do silêncio da LOMAN, incide o Lei 8.112/1990, art. 77, § 1º, aplicada subsidiariamente, que dispõe que para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício (REsp. 1.421.612/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.6.2014). ... (Continua)