ilegitimidade recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE RECURSAL

Apelação interposta por quem não é parte, tampouco demonstra interesse jurídico para intervir na causa- Hipóteses do art. 966 do CPC- Não ocorrência- Ilegitimidade recursal- Verificação: - Não comporta conhecimento da apelação interposta por quem não é parte, tampouco demonstra interesse jurídico para intervir na causa. Exegese do CPC, art. 966. ... (Continua)

2 - STJ Agravos regimentais. Recursos especiais. Processual civil. Ilegitimidade recursal. Recurso autônomo interposto por outro litisconsorte. Ação cautelar de atentado. Ilegitimidade passiva. Parte que não integrou a demanda principal. Honorários advocatícios. Mera sucumbência recursal. Descabimento.

«1. AGRAVO REGIMENTAL DE GUSTAVO DE REZENDE VIEIRA. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ilegitimidade recursal. Reconhecimento.

1 - Carece de legitimidade recursal ativa a parte que interpõe agravo interno contra decisão monocrática que não conhece de agravo objetivando o seguimento de recurso especial interposto pelo ex adverso. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade recursal.

«1 - O recurso interposto por quem não é parte no processo nem demonstra interesse jurídico para intervir na causa não pode ser conhecido, haja vista a ausência de legitimidade recursal. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ilegitimidade recursal.

«- Não se conhece de recurso interposto por quem não detém legitimidade. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade recursal. Não conhecimento.

«1. O recurso interposto por quem não é parte no processo nem demonstra interesse jurídico para intervir na causa não pode ser conhecido tendo em vista a ausência de legitimidade recursal. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Acórdão. Agravo regimental. Ilegitimidade recursal. Não conhecimento.

1 - Não se conhece de recurso interposto por quem não figura como parte nos autos. Precedente.... (Continua)

8 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Ilegitimidade recursal.

«1. Não se conhece de recurso interposto por terceiro que não demonstra a sua condição de prejudicado (CPC, art. 499, § 1º, de 1973). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade recursal.

«1. O recurso interposto por quem não é parte no processo nem demonstra interesse jurídico para intervir na causa não pode ser conhecido, haja vista a ausência de legitimidade recursal. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ilegitimidade recursal.

«1. O recurso interposto por quem não é parte no processo nem demonstra interesse jurídico para intervir na causa não pode ser conhecido em virtude da ausência de legitimidade recursal. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ilegitimidade recursal. Reconhecimento.

1 - Não se conhece de recurso interposto por quem não é parte do processo (AgInt no Acordo no RE nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 24/08/2018). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade recursal. Não conhecimento.

«1. O recurso interposto por quem não é parte no processo nem demonstra interesse jurídico para intervir na causa não pode ser conhecido, haja vista a ausência de legitimidade recursal. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recuso especial. Processual civil. Recurso interposto por quem não é parte do procedimento recursal no STJ. Ilegitimidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto por quem não é parte. Ilegitimidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto por município que não é parte na demanda. Ilegitimidade recursal.

«1. Não possui legitimidade recursal o terceiro que em nada se relaciona à demanda. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração do agravo regimental no agravo em recurso especial. Ilegitimidade recursal. Não conhecimento.

«1. O recurso interposto por quem não é parte no processo nem demonstra interesse jurídico para intervir na causa não pode ser conhecido tendo em vista a ausência de legitimidade recursal. ... (Continua)

17 - STJ Correição parcial. Interposição pelo assistente da acusação. Ilegitimidade recursal reconhecida. CPP, art. 271. Exegese.

«O rol do CPP, art. 271 é taxativo, de forma que o assistente da acusação exerce os poderes estritamente dentro dos limites conferidos por este dispositivo legal. Os poderes para interpor e arrazoar os recursos restringem-se aos previstos nos dispositivos legais referidos na Lei Adjetiva Penal, quais sejam, recurso em sentido estrito e recurso de apelação, de maneira que a correição parcial encontra-se fora de suas atribuições legais. Ilegitimidade do assistente da acusação para interposição de correição parcial.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade recursal. CPC/2015, art. 996.

«1 - O agravo interno não merece ser conhecido, pois a agravante não possuiu legitimidade recursal, uma vez que não consta da autuação como parte no processo, nem demonstrou sua condição de terceiro prejudicado, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 996. ... (Continua)

19 - STJ Ministério Público Estadual. Ilegitimidade recursal. Recurso das decisões do STJ. Lei Complementar 75/93, arts. 47, § 1º e 61.

«A interposição de recurso das decisões do STJ é atribuição exclusiva dos membros do Ministério Público que exercem a função ministerial perante esta Corte de Justiça.... (Continua)

20 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade recursal. CPC/2015, art. 996. Agravo interno não conhecido.

1 - A parte agravante não possui legitimidade recursal por não ser parte no presente processo, nem ter demonstrado eventual condição de terceiro prejudicado, nos termos do CPC/2015, art. 996. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade recursal. CPC/2015, art. 996. Agravo não conhecido.

1 - A parte agravante não possui legitimidade recursal por não ser parte no presente processo, nem ter demonstrado eventual condição de terceiro prejudicado, nos termos do CPC/2015, art. 996. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ilegitimidade recursal.

«1. Não se conhece de recurso quando a parte não possui legitimidade recursal. Nesse sentido: AgRg na SLS 1612/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 6/9/12; APn 689/BA, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 15/3/13; EDcl no AgRg no REsp 1.338.598/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1/8/2013. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação «negatória de paternidade. Recurso especial interposto pela representante da menor. Ilegitimidade recursal. Agravo improvido.

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. O agravante não figura como parte ou interessado na demanda. Ilegitimidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

25 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Inocorrência de dissolução irregular. Ilegitimidade recursal da pessoa jurídica. Recurso repetitivo.

«1 - Conforme entendimento adotado pelo STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, «a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio (STJ, REsp. 11.347.627/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe de 21/10/2013). ... (Continua)

26 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Recurso. Co-executado. Ilegitimidade recursal reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 499.

«Só tem interesse e legitimidade para recorrer, da decisão que determinou a penhora do bem, aquele que alega ser proprietário do imóvel, destinando-o à residência de sua família. Recurso do co-executado de que não se conhece.... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração. Advogados desconstituídos. Legitimidade recursal concorrente e autônoma somente quanto à discussão dos honorários. Aclaratórios que debatem o mérito da controvérsia. Ilegitimidade recursal.

«1. É entendimento pacifico desta Corte Superior que o causídico tem legitimidade para recorrer da decisão judicial relativa à verba honorária. Precedentes (AgRg nos EDcl no Ag 1.053.257/SP, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 13/12/2010). ... (Continua)

28 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Amicus curiae. Ilegitimidade recursal. Decisão de mérito em controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não se estende aos amici curiae o direito de recorrer da decisão de mérito proferida em processo concentrado de controle de constitucionalidade. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por quem não é parte na demanda. Ilegitimidade recursal. Agravo não conhecido.

«- Não possui legitimidade recursal aquele que não é parte na presente demanda. ... (Continua)

30 - STF Direito constitucional e processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Agravo regimental em embargos de declaração. Intempestividade e ilegitimidade recursal.

«1 - Intempestividade dos embargos de declaração, interpostos posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão embargado. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício existente. Ilegitimidade recursal não configurada. Equívoco na indicação da parte. Mero erro material. Agravo regimental conhecido, porém não provido.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que não conheceu do Agravo Regimental por ilegitimidade recursal. ... (Continua)

32 - TST Embargos de declaração em recurso de revista. Ilegitimidade recursal. Terceiro interessado. Interesse jurídico.

«De acordo com o CPC/1973, art. 499, detém legitimidade para recorrer a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público. No que toca ao terceiro prejudicado, o parágrafo primeiro desse dispositivo legal é taxativo: «Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. In casu, trata-se de reclamação ajuizada pela autora em face da Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte - Datanorte, tendo a lide se estabelecido entre essas partes, sem intervenção do Estado do Rio Grande do Norte até essa fase processual. Na hipótese dos autos, contudo, o embargante não demonstra eventual nexo de interdependência entre o seu interesse jurídico e a relação sub judice. Logo, como a demonstração do nexo de interdependência entre o seu interesse e a relação jurídica deduzida consiste em ônus imposto por lei ao terceiro prejudicado, o descumprimento dessa obrigação inviabiliza o exame da pertinência do interesse do terceiro à lide e, por consequência, acarreta a recusa da legitimidade para recorrer. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

33 - 2TACSP Recurso. Apelação. Pessoa jurídica como parte. Ilegitimidade recursal da pessoa física. Ausência de titularidade do direito em discussão. CPC/1973, art. 499.

«... Assim, não havendo relação contratual entre o agravante pessoa física e o agravado, não há legitimidade do agravante para o recebimento de seu recurso de apelação em ação que não foi proposta contra ele (pessoa física). Pois, o contrato foi firmado entre o agravado e a pessoa jurídica, não podendo o agravante ser considerado «inquilino, ou locatário, ou seja, aquele quem recebeu a coisa em locação. ... (Juiz Melo Bueno).... (Continua)

34 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Mandado de Segurança. Ilegitimidade recursal «ad causam da Fazenda do Estado de São Paulo reconhecida. Vencido o relator. Recurso voluntário não conhecido.

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ilegitimidade recursal. Personalidade jurídica própria. Não conhecimento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. A agravante não figura como parte ou interessada na demanda. Ilegitimidade recursal. Agravo regimental não conhecido.. Não se conhece de recurso interposto por quem não tem legitimidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Assistente simples. Ilegitimidade recursal na ausência de recurso do assistido. CPC/2015, art. 121.

«1. Falece legitimidade recursal ao assistente simples quando a parte assistida desiste ou não interpõe o recurso especial. Precedente no REsp Acórdão/STJ, 1ª T. Rel. Ministro Luiz Fux, DJ de 03/04/2006, p. 226. ... (Continua)

38 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalide proposta no tribunal de Justiça Estadual. Ilegitimidade recursal de ente federado. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o ente federado não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial criminal. Embargos de divergência. Interpostos pelo Ministério Público do Distrito federal e Territórios. Legitimidade recursal. Ilegitimidade recursal reconhecida. Não conhecimento. Lei Complementar 75/1993, art. 66, § 1º.

«A legitimidade para atuar nos Tribunais Superiores é conferida por lei ao Ministério Público Federal, por intermédio dos Suprocuradores-Gerais da República, no exercício do poder delegado pelo Procurador-Geral da República (Lei Complementar 75/1993, art. 66, § 1º). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no acordo no recurso especial. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Homologação. Agravo. Interposição. Ilegitimidade recursal. Parte não habilitada nos autos.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no acordo no recurso especial. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Homologação. Agravo. Interposição. Ilegitimidade recursal. Parte não habilitada nos autos.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no acordo no recurso especial. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Homologação. Agravo. Interposição. Ilegitimidade recursal. Parte não habilitada nos autos.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Ilegitimidade recursal. Contribuição previdenciária. Servidores estaduais inativos. Funape. Legitimidade passiva.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ilegitimidade recursal. Preclusão temporal.embargos de declaração não conhecidos.

45 - TST Recurso de embargos interposto pela União. Pretensão de reinclusão da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jna condenação. Ilegitimidade recursal.

«1. A União não foi demandada nos autos. Ela integrou a lide ao ser notificada da sentença quanto aos cálculos da contribuição previdenciária. 2. Os arts. 831, parágrafo único, e 832, §§ 4º e 5º, da CLT, conferem à União legitimidade para interpor recurso especificamente em relação aos tributos que lhe são devidos. 3. A União não tem legitimidade para interpor recurso com a pretensão de reincluir na condenação da reclamada a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ilegitimidade recursal. Embargos não conhecidos.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022 ). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

47 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Representação de inconstitucionalide proposta perante o tribunal de Justiça Estadual. Ilegitimidade recursal de ente federado. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o ente federado não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ministério público estadual. Ilegitimidade recursal reconhecida. CPC/1973, art. 535. CF/88, arts. 127, § 2º e 128, II.

«1. O Ministério Público estadual carece de legitimidade para opor embargos de declaração aos acórdãos proferidos por este Superior Tribunal. 2. Ao Superior Tribunal de Justiça, na via especial, não compete emitir pronunciamento acerca de matéria constitucional. 3. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Honorários de sucumbência. Fixação com base no valor da causa. Verba irrisória. Efeitos infringentes. Litisconsorte. Ilegitimidade recursal.

«1. Reconhecido o equívoco da decisão agravada na fixação dos honorários de sucumbência, a atribuição de efeitos modificativos aos declaratórios surge como decorrência natural da correção efetuada. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ilegitimidade recursal. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao CPC/1973. ... (Continua)