imissao na posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Imissão na posse. Presunção de veracidade do registro. Apelação cível. Ação de imissão na posse. Registro imobiliário. Presunção de veracidade

«- A lei prestigia aquele que é detentor do título de domínio e o invoca para poder exercer o direito à posse e à propriedade, em detrimento daquele que não ostenta título de domínio e posse legítima. ... (Continua)

2 - TJPE Processo civil. Ação de imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão da caixa econômica. Imissão na posse deferida nos termos do Decreto-lei 70/66. Agravo provido.

«- Recorrente que arrematou imóvel através de leilão da caixa econômica federal, opôs a presente ação de imissão na posse, pois apesar da transferência da propriedade pela arrematação do bem, não pôde usufruir de sua posse direta, pois o agravado se opõe à desocupação; ... (Continua)

3 - STF Desapropriação. Imissão na posse.

«A imissão na posse, quando há desapropriação, é sempre provisória. ... (Continua)

4 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Deferimento sem prévia avaliação. Inadmissibilidade. Avaliação provisória que deve anteceder a imissão na posse, sob pena de violação ao regramento legal. Recurso provido.

5 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -

Alegação de copropriedade e uso indevido do imóvel pela ré - Procedência do pedido - Inconformismo da ré -Acolhimento parcial - Comprovação da propriedade que é suficiente para autorizar a imissão na posse - Contrato de comodato celebrado entre o coproprietário e a ré em data posterior à distribuição da demanda - Imissão na posse que se impõe - Indenização a título de aluguel a partir da notificação extrajudicial para a desocupação - Descabimento - Pretensão que não foi deduzida na petição inicial - Julgamento ultra petita - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação no pagamento de indenização a título de aluguel - Recurso provido em parte... (Continua)

6 - TJSP Sentença. Cumprimento. Compromisso de compra e venda. Reintegração de posse. Deferimento da imissão na posse do imóvel pela construtora. Inadmissibilidade. Obrigação da construtora em devolver os valores pagos com retenção de 10% que deve ser cumprida. Imissão na posse obstada. Recurso provido.

7 - STJ Hasta pública. Arrematação. Imissão na posse.

«O arrematante pode obter do juízo mandado de imissão na posse do imóvel arrematado, independentemente de outras providências. A circunstância de estar sendo a posse exercida «pro diviso ou «pro indiviso, assim como não impediu a penhora e o depósito, não é causa suficiente para obstar a ordem judicial para que o depositário transfira aos arrematantes a posse que exerce.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA-

Indeferimento em primeiro grau - Inadmissibilidade - Elementos compatíveis com a alegada hipossuficiência - Benefício almejado pela agravante que deve ser concedido. ... (Continua)

9 - TJSP POSSESSÓRIA. Imissão na posse. Autores que comprovaram ter adquirido imóvel da Caixa Econômica Federal, com contrato registrado junto ao Registro de Imóveis. Posse irregular do réu. Imissão na posse liminarmente deferida. Prestígio ao direito de propriedade dos autores. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Deferimento sem o levantamento do valor do depósito. Inadmissibilidade. Constituição Federal que dispõe prévia e justa indenização. Suspensão da imissão na posse até o levantamento dos valores. Recurso provido.

11 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. IMISSÃO NA POSSE.

Demanda ajuizada visando à desconstituição da r. sentença que julgou procedente a ação de imissão na posse. Improcedência. Aquisição do imóvel pelos autores se mostrou lícita e legal com demonstração de regular registro no Registro Imobiliário competente. Necessidade de comprovação contundente de que ação rescindenda tenha sido fundamentada em prova falsa, o que não se verifica in casu. AÇÃO IMPROCEDENTE... (Continua)

12 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Ocorrência de simulação para encobrir pacto comissório. Nulidade da compra e venda reconhecida. Autor que não tem direito à imissão na posse, nem a indenização pela retenção do imóvel. Recurso não provido.

13 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE.

Leilão promovido pela Caixa Econômica Federal, perfeito e acabado. Propriedade demonstrada pelo título registral. Ação contra o credor fiduciário que não impede a imissão na posse do arrematante. Direito de exercerem a propriedade sobre o imóvel regularmente adquirido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE -

Desocupação em 60 dias - Lei 9.540/1997, art. 30 - Prazo que não é de ordem processual - - Prazo contado em dias corridos - Aplicação do disposto no art. 132, do CC - Tutela provisória confirmada. ... (Continua)

15 - TJSP Imissão na posse. Bem imóvel. Cumulação com pedido de antecipação de tutela. Acolhimento. Imóvel adquirido de instituição financeira, decorrente de arrematação. Aplicação da Súmula 5 deste Tribunal. Sendo incontroverso o domínio do autor e a injusta posse dos requeridos sobre o bem, afigura-se, de rigor, a manutenção da imissão na posse determinada na sentença. Recurso não provido.

16 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Insurgência contra decisão que homologou laudo de avaliação preliminar e deferiu a imissão provisória do Município na posse da área exproprianda. Descabimento. Decisão que não decide sobre o fundo, mas sobre a forma do laudo. Depósito do valor da avaliação preliminar que autoriza a imissão na posse pleiteada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -

Decisão interlocutória que indeferiu a tutela antecipada - Pretensão dos agravantes de imediata imissão na posse do bem - Ausentes os requisitos autorizadores - Necessário contraditório e a devida instrução processual, até mesmo para se verificar a natureza da posse dos agravados - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJRJ Execução. Arrematante. Imissão na posse. CPC/1973, art. 703.

«Exaurida a execução com a conclusão da arrematação do imóvel penhorado, já lavrado o Auto de Arrematação e expedida a Carta de Arrematação, não há porque impedir a imissão na posse em favor do arrematante. Quem arremata o imóvel imite-se na posse do mesmo por meio de simples mandado judicial, independentemente de registro no RGI, eis que a Carta de Arrematação é ato perfeito e acabado.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.

Insurgência contra sentença de improcedência. Usucapião que possui natureza declaratória, de modo que a oposição manifestada após o preenchimento dos requisitos legais não possui o condão de afastar o que já havia se configurado de pleno direito. Juridicamente inviável a imissão na posse de imóvel no qual a parte contrária provou já estar na posse mansa e pacífica por tempo suficiente para a aquisição do domínio por usucapião nos termos da lei. Propriedade que não é direito absoluto. Ordenamento que preserva a dignidade alcançada pela moradia. Recurso improvido... (Continua)

20 - STJ Hasta pública. Imissão na posse do adquirente do bem. Suficiência do mandado judicial.

«Segundo a jurisprudência predominante, consumada a expropriação do bem penhorado, o adquirente do bem, para imitir-se em sua posse, não necessita de ajuizar exceção ou ação de imissão na posse, sendo suficiente o mandado judicial.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de despejo c/c imissão na posse. Configurado o abandono de imóvel objeto de imissão na posse. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Irresignação do autor.

«1. A necessidade de dilação probatória na apuração de abandono do imóvel objeto de imissão na posse reclama a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice inserto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Decisão que deferiu o pedido liminar de imissão na posse do imóvel. Bem adquirido pelo autor após arrematação em execução extrajudicial, nos moldes do Decreto Lei 70/66. Ação de natureza petitória, não havendo que se falar em posse velha ou na necessidade de designação de audiência de justificação. Prejudicado o pedido de concessão de prazo para desocupação do bem, vez o mandado de imissão na posse em favor do autor restou cumprido. Revogada a decisão inicial que concedeu em parte a antecipação de tutela recursal no que tange ao prazo para desocupação. Decisão mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PARA IMISSÃO NA POSSE DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.

Insurgência do réu. Descabimento. Aplicação das súmulas 04 e 05 deste e. Tribunal de Justiça. Não há que se confundir o objeto dos presentes autos e a relação existente entre o credor fiduciário, o devedor fiduciante e os agravantes. Observado o preenchimento dos requisitos necessários, é direito da parte autora ser imitida na posse do bem, inclusive por meio de concessão da medida liminar inaudita altera pars. Recurso não provido. Decisão mantida... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.

Sentença que julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção. Inconformismo do requerido. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Mérito. Reconhecido que os autores são proprietários do imóvel, que se encontra registrado em seu nome, de rigor a sua imissão na posse do bem. Indenização pela fruição do imóvel devida. Despesas inerentes ao imóvel posteriores a arrematação e relativas ao período em que os réus permaneceram ocupando o imóvel de forma indevida. Reembolso devido, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Descumprimento da tutela evidenciado. Imóvel que somente fora desocupado quase um ano depois da concessão da tutela. Multa diária devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Insurgência contra decisão que, em execução fiscal, deferiu a expedição de mandado de imissão na posse. Decisão mantida. Decorrência lógica de adjudicação levada a efeito nos autos da execução fiscal. Ausência de irregularidades relacionadas à expropriação de bens na esfera endoprocessual. Recurso improvido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE.

Bem imóvel adquirido em leilão extrajudicial. Tutela deferida para imissão na posse do arrematante. Insurgência da ré. Aplicação das Súmulas 04 e 05 deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de se confundir o objeto da ação de imissão e a relação existente entre o credor fiduciário e os devedores fiduciantes. Direito da parte autora de ser imitida na posse do bem, inclusive por meio de concessão da medida liminar inaudita altera pars. Alegação de que o imóvel é bem de família. Descabimento. Questão inoponível. Imóvel dado em garantia. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJPE Processual civil. Ação de imissão na posse. Bem deixado em herança. Partilha ainda não realizada. Preliminar. Assistência judiciária. Já concedida no 1º grau. Mérito. Imissão na posse. Co-herdeiro contra co-herdeiro. Impossibilidade. Aberta a sucessão, instaura-se condomínio pro indiviso. Não se pode imitir na posse um condômino em desfavor de outro condômino. Recursos de apelação improvido. Manutenção da sentença. Decisão unânime.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PARA IMISSÃO NA POSSE DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.

Insurgência do réu. Descabimento. Aplicação das súmulas 04 e 05 deste e. Tribunal de Justiça. Não há que se confundir o objeto dos presentes autos e a relação existente entre o credor fiduciário, o devedor fiduciante e os agravantes. Observado o preenchimento dos requisitos necessários, é direito da parte autora ser imitida na posse do bem, inclusive por meio de concessão da medida liminar inaudita altera pars. Recurso não provido. Decisão mantida... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

Insurgência da requerida contra a decisão que determinou a expedição de mandado de imissão na posse, com auxílio de força policial e ordem de arrombamento. Descabimento. Prazo legal de 60 (sessenta) dias que deve ser computado a partir da data da publicação do acórdão. Ausência de fundamento fático ou legal a ensejar o adiamento do cumprimento do mandado. Requerida que exerce a posse injusta do imóvel há mais de 8 (oito) meses. Recurso desprovido... (Continua)

30 - STJ Desapropriação. Imissão na posse. Depósito. Complementação.

«Sendo o valor arbitrado bem superior à oferta, esta deve ser complementada para que possa ser deferida a imissão de posse provisória.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que determinou o cumprimento do mandado de imissão na posse, com fixação do prazo de 30(trinta) dias para a desocupação voluntária. Irresignação dos requeridos. Cabimento. Incidência da Lei 9.514/97, art. 30. Prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação do imóvel arrematado em leilão público. Termo inicial do prazo na data da publicação deste acórdão. Recurso provido... (Continua)

32 - TRF1 Desapropriação. Reforma agrária. Ação declaratória de produtividade do imóvel pendente de julgamento. Imissão na posse indeferida.

«Pendente de apreciação ação declaratória intentada pelo expropriado objetivando o reconhecimento judicial de que o imóvel é insuscetível de desapropriação, há que ser indeferida a liminar de imissão na posse do INCRA.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Licitação e contrato. Ação de reintegração e imissão na posse. Pretensão de reabertura de prazo. Suposta indisponibilidade do sistema. Improcedência.

«1. A CORSAN requer a reabertura de prazo para interposição do agravo regimental, em virtude de alegada indisponibilidade do sistema eletrônico do STJ no dia 10/11/2014. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência em relação à decisão que indeferiu tutela de urgência para imissão na posse. Não acolhimento.  Ausência de probabilidade de direito. Agravada demonstra, em contraminuta, o ajuizamento de ação de usucapião anterior ao pleito de imissão. Ausência de certeza sobre o domínio do bem, pelo relato conflitante das partes, sendo necessária dilação probatória para dirimir se há atos de mera tolerância ou posse com exercício de animus domini. Decisão mantida. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Desapropriação - Imissão na posse - Decisão agravada que determinou a complementação de perícia prévia, sem decidir a respeito da imissão na posse - Ato judicial preparatório de decisão ou sentença ulteriores - Inexistência de lesividade ou efetivo prejuízo - Não provimento do recurso, com observação

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE

c.c COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO - Procedência da Ação - Insurgência dos Réus - Não acolhimento - Imóvel arrematado em Leilão Extrajudicial - Ausência de conexão com demanda proposta perante a Caixa Econômica Federal (CEF) na qual se discute a legalidade da retomada do imóvel objeto da arrematação - Ação de Anulação da Consolidação da Propriedade do Imóvel ajuizada perante a Justiça Federal que não impede a imissão na posse dos Autores - Consolidação da propriedade que confere ao Adquirente o direito à ordem de imissão - Inteligência das Súmulas 05 deste E. TJSP, e do CPC, art. 903 - Taxa de Ocupação devida e bem fixada pelo Juízo Singular - Precedentes - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar pleiteando suspensão da imissão na posse do requerido na totalidade do imóvel que este adquiriu e onde reside a requerente até o julgamento de seu agravo em recurso especial. Descabimento.

«1. Esta Corte Superior orienta no sentido de que o recurso especial não se presta para rever o juízo das instâncias ordinárias acerca da existência, ou não, dos pressupostos ensejadores da antecipação do tutela, em face do óbice da Súmula 7/STJ. A esse respeito: AgRg na MC 20.361/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/03/2013; AgRg no AREsp 74.802/PA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/10/2012; AgRg no Ag 1.333.245/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/09/2011; entre outros. ... (Continua)

38 - TJSP Imissão na posse. Distribuição por prevenção. Arrematação de bem imóvel em execução extrajudicial. Constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Inadimplemento da ré comprovado. Prova do domínio que enseja a imissão na posse. Sentença confirmada. Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252. Recurso improvido.

39 - STJ Processual civil. Imissão na posse. Fundamento do

40 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BEM IMÓVEL.

Competência de uma das C. Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, às quais é atribuída competência recursal para conhecer de matérias atinentes à imissão na posse. Inteligência do art. 5º, item I.18, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Competência em razão da matéria que é absoluta e prevalece sobre a prevenção. Inteligência da Súmula 158 desta C. Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Carta precatória. Decisão do Juízo deprecado determinando a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel. Consideração de que o mandado de imissão na posse foi cumprido, com devolução da Carta Precatória, antes mesmo da interposição do presente agravo. Recurso desprovido

42 - TJSP IMISSÃO NA POSSE -

Insurgência contra decisão que determina a manifestação de terceiro interessado acerca da extinção do processo, por abandono dos autores - Afastamento - Admissibilidade - Abandono não configurado - Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Legítimo proprietário do bem adquirido de instituição financeira, por leilão extrajudicial. Súmula 4 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ausência de conexão com ação de usucapião, não sendo caso de suspensão da ação de imissão na posse. Recurso não provido.

44 - TJSP Tutela antecipada. Ação de imissão na posse. Desapropriação. Metrô. Locatária instalada em imóvel. Antecipação da tutela concedida para suspender a imissão na posse do imóvel locado. Admissibilidade. Necessidade da locatária ser ressarcida pelos danos sofridos em razão da perda do seu fundo de comércio. Recurso desprovido.

45 - TJSP DIREITO CIVIL / IMISSÃO NA POSSE - I -

Caso em exame: Embargos de declaração. II - Questão em discussão: Acórdão que negou provimento ao apelo interposto pelos requeridos e manteve a r. sentença de procedência para decretar a imissão na posse do imóvel pelos autores e para condenar os requeridos ao pagamento de taxa de ocupação. Embargantes / requeridos que sustentam a existência de omissão e contradição no aresto. III - Razões de decidir: Aresto embargado que expôs de modo claro e suficientemente fundamentado os motivos da razão de decidir. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte que busca a modificação do julgado. Não configurada a hipótese de cabimento prevista no CPC, art. 1.022.  IV - Dispositivo: EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)

46 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Despacho que revogou anterior liminar de imissão na posse. Insurgência. Documentos apresentados pelos agravados que dão verossimilhança a suas alegações e exercício da posse legitima, mansa e pacífica do imóvel por mais de vinte anos. Necessidade de produção de provas. Decisão acertada já que ausentes os requisitos necessários para a antecipação da tutela. Recurso improvido.

47 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Adquirido imóvel em execução extrajudicial, nos moldes do Decreto-lei 70/66, inexiste causa impeditiva ou suspensiva do ajuizamento de ação de imissão na posse, posto consolidada a propriedade fiduciária, irrelevante o processamento de ação anulatória perante a Justiça Federal ainda pendente de julgamento definitivo. Prejudicialidade inexistente. Eventual procedência da anulatória que culminará tão somente com necessidade de indenização por perdas e danos e não restituição do domínio sobre o imóvel. Decisão de procedência do pedido de imissão na posse mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Ação de imissão na posse - autora que adquiriu o bem em leilão - pedido de imissão na posse do bem, ante a permanência do devedor no local - competência fixada em razão do pedido inicial - art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal - pedido de imissão na posse, de natureza petitória - matéria inserida no art. 5º, I.18 da Resolução 623/2013 - matéria que não se insere na competência da câmara suscitante ou da suscitada - procedência do conflito de competência - competência preferencial de uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras).

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. VALOR DA CAUSA.

Decisão que determinou a emenda da inicial para adequação do valor da causa ao da arrematação do imóvel. Insurgência. Na ação de imissão na posse discute-se tão somente aspecto da propriedade, assim, conforme jurisprudência desta Câmara, seu conteúdo econômico corresponde a 1/3 (um terço) do valor do imóvel. Toma-se o valor da arrematação como o valor do imóvel, porque mais recente e, portanto, atualizado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

50 - TJSP Usucapião. Defesa em ação de imissão na posse. Admissibilidade. Anterior ação de divisão entre as partes, na qual o usucapião não foi alegado. Irrelevância. Posse exclusiva dos réus, por tempo suficiente, pondo fim ao estado de condomínio. Usucapião acolhido. Imissão improcedente. (Com doutrina).

«Não havendo dúvida de que os réus já tinham posse mansa, pacífica, sem interrupções, capaz de gerar usucapião; além do que posse exclusiva, fazendo cessar o estado de comunhão, o usucapião poderia ser meio de defesa na imissão na posse, embora não alegado em anterior ação divisória.... (Continua)