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Doc. LEGJUR 562.5730.7035.7021

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.470.443/PR, TEMA 878. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. VERBAS ALIMENTARES. Incidência de imposto de renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de verbas alimentares. Inadmissibilidade. Juros moratórios que devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda, conforme decisão do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 878).

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Doc. LEGJUR 982.6697.3132.9320

2 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS".

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Doc. LEGJUR 982.9427.8880.7042

3 - TJSP Mandado de segurança. ITCMD. Pretensão de utilização da mesma base de cálculo do IPTU para recolhimento do imposto. Possibilidade. Alteração da base de cálculo do imposto por Decreto que não pode prevalecer. Entendimento jurisprudencial. Sentença de concessão parcial da ordem. Recurso oficial não provido.

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Doc. LEGJUR 649.8820.4063.9430

4 - TJSP Mandado de segurança. ITCMD. Pretensão de utilização da mesma base de cálculo do IPTU para recolhimento do imposto. Possibilidade. Alteração da base de cálculo do imposto por Decreto que não pode prevalecer. Entendimento jurisprudencial. Sentença de concessão parcial da ordem. Recurso oficial não provido.

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Doc. LEGJUR 905.3797.8230.8736

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) - Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI - Descabimento - Decreto Estadual 55.002, de 09/11/09, alterador do RITCMD (Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) - Inaplicabilidade - Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei - Ofensa ao princípio da legalidade - Ressalva apenas quanto à possibilidade de revisão da base de cálculo do imposto por arbitramento, nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11 e do CTN, art. 148 - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Reforma da r. sentença - Reexame necessário e recurso voluntário providos em parte.

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Doc. LEGJUR 483.5787.7743.3736

6 - TJSP ITCMD -IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. BASE DE CÁLCULO. DECRETO PAULISTA 55.002/2009.

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Doc. LEGJUR 461.3512.9198.9953

7 - TJSP ITCMD -IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. BASE DE CÁLCULO. DECRETO PAULISTA 55.002/2009.

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Doc. LEGJUR 935.6317.1214.8093

8 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - MULTA QUE EXCEDE CEM POR DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO - EFEITO CONFISCATÓRIO CARACTERIZADO - EXCEÇÃO ACOLHIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 149.9404.8762.7895

9 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - MULTA QUE EXCEDE CEM POR DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO - EFEITO CONFISCATÓRIO CARACTERIZADO - EXCEÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 992.1746.4316.8827

10 - TJSP TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TAXA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. EXECUTADA QUE PÔDE EXERCITAR SEM EMPEÇO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, AUSENTE PREJUÍZO. PRESUME-SE QUE A DESTINAÇÃO DADA AO IMÓVEL SE AFEIÇOA À ATIVIDADE ESSENCIAL DE AUTARQUIA ESTADUAL. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE CABERIA AO MUNICÍPIO TRIBUTANTE. BENESSE CONSTITUCIONAL PRESENTE QUANTO AO IMPOSTO, MAS NÃO RELATIVAMENTE À TAXA. APELO PROVIDO EM PARTE, COM ADEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.

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Doc. LEGJUR 675.1285.4003.8851

11 - TJSP Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para determinar a incidência do imposto sobre o valor da operação imobiliária.

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Doc. LEGJUR 250.6977.2971.5786

12 - TJSP Execução fiscal. Embargos do devedor. Auto de Infração e Imposição de Multa. ITCMD. Cobrança sobre diferença de acréscimo patrimonial posteriormente lançado em declaração de imposto de renda. Multa por não recolhimento do imposto. Cabimento. Não demonstração, pela autora, sobre o fato dito constitutivo de seu direito. Autuação hígida. Presunção de legitimidade do auto de infração a prevalecer. Multa fixada em 100% do crédito tributário. Caráter confiscatório não configurado. Precedentes no E Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 761.8967.6791.8139

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL URBANO, TAXAS E MULTA. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PRONUNCIA A NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO POR NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS SINALAGMÁTICOS E À MULTA, ALÉM DE NÃO MENCIONADO O NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE APLICADA A PENALIDADE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANTO AO IMPOSTO. APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 822.5827.5305.8120

14 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI. Descabimento. Decreto Estadual 55.002/2009, alterador do RITCMD. Inaplicabilidade. Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade de abertura de procedimento administrativo (CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/00). Precedentes. Sentença de procedência. Manutenção da r. sentença. Reexame necessário desprovido.

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Doc. LEGJUR 283.7638.7947.9447

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. ICMS. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Multa fiscal reduzida de oitenta para vinte por cento sobre o valor do imposto devido. Infração relacionada aos registros nos livros fiscais, não cabendo impor multa por infração de falta de pagamento do imposto. Enquadramento próprio. RICMS, art. 527, V. Embargos acolhidos, com efeito modificativo, para negar provimento ao recurso, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o proveito econômico, somente a cargo do Estado.

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Doc. LEGJUR 675.3017.4232.3945

16 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2012 e 2013. Pedido de citação por édito. Indeferimento. Admissibilidade. Impossibilidade de citação edital antes de esgotar os meios para encontrar o executado. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 445.9599.8674.5307

17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóvel urbano. Utilização pela Fazenda do Estado do valor de mercado como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto 55.002/09.

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Doc. LEGJUR 878.9416.2986.9190

18 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2007 a 2009. Acolhimento de objeção de não executividade, Acerto. Débitos impugnados em ação declaratória. Procedência do pedido nesta formulado. Coisa julgada. Configuração. Impossibilidade de rediscutir a matéria. Sentença mantida. Recurso denegado.

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Doc. LEGJUR 494.6077.5347.1814

19 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóvel urbano. Utilização pela Fazenda do Estado do valor de mercado como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto 55.002/09.

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Doc. LEGJUR 731.6548.8965.5422

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO QUE CONDICIONA SOBRESTAMENTO REQUERIDO PELO MUNICÍPIO À JUNTADA DE CÓPIA DE TERMO DE ACORDO. DESNECESSIDADE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO TEM A VIRTUDE DE SUSPENDER O EXECUTIVO FISCAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. AGRAVO DO CREDOR PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 383.2260.6621.9715

21 - TJSP Mandado de Segurança. Servidora Pública Inativa. Isenção de imposto de renda sobre provento. Admissibilidade. Impetrante portadora de moléstia relacionada na Lei 7.713/88, art. 6º, VI. Demonstração de contemporaneidade dos sintomas desnecessária. Entendimento nos E. Tribunais Superiores. Reexame necessário desprovido.

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Doc. LEGJUR 897.2186.4631.2149

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóvel urbano. Utilização pela Fazenda do Estado do valor de mercado como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto 55.002/09.

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Doc. LEGJUR 180.2099.1715.4109

23 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Majoração. Base de cálculo. Valor venal de referência. Nova base de cálculo por simples decreto. Ilegalidade (arts. 150, I da CF/88e 97, II e IV c.c §1º do CTN).

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Doc. LEGJUR 195.4041.3567.5758

24 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Majoração. Base de cálculo. Valor venal de referência. Nova base de cálculo por simples decreto. Ilegalidade (arts. 150, I da CF/88e 97, II e IV c.c §1º do CTN).

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Doc. LEGJUR 971.9951.5706.5366

25 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. IPTU e ITR. Alegação do autor de que seu imóvel, apesar de estar localizado em área urbana, é destinado a atividades rurais, motivo pelo qual - em seu entender - não ocorre o fato gerador do imposto municipal.

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Doc. LEGJUR 850.7926.9325.3151

26 - TJSP Mandado de segurança. Utilização da base de cálculo do IPTU e do ITR para recolhimento do ITCMD. Alteração da base de cálculo do imposto por Decreto. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial. Sentença de concessão da ordem mantida. Recursos oficial e voluntário não providos, provido o da impetrante.

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Doc. LEGJUR 308.4207.4985.2645

27 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI). Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113).

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Doc. LEGJUR 263.2601.1587.5853

28 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à Execução Fiscal julgados procedentes - ISSQN - Insurgência da municipalidade - Inexistência de efetiva prestação de serviço - Ausência de fato gerador - A mera existência de inscrição nos cadastros municipais não acarreta incidência do referido imposto - Sentença que extinguiu a execução nos termos do CPC/2015, art. 924, III, mantida - Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).

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Doc. LEGJUR 728.4370.8220.3237

29 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TAXAS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE TORNOU INSUBSISTENTE SENTENÇA, APÓS O EXEQUENTE NOTICIAR EQUÍVOCO NO PLEITO DE EXTINÇÃO. SENTENÇA QUE, UMA VEZ PUBLICADA, PODE SER ALTERADA PELO PROLATOR APENAS CORRIGIR ERROS MATERIAIS E DE CÁLCULO, OU QUANDO OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO CASSADA. AGRAVO DA EXECUTADA PROVIDO PARA ESSE FIM.

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Doc. LEGJUR 205.8366.1178.7798

30 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (CTN, art. 97) - Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público e do E. STJ - Custas e emolumentos cartorários - Ilegitimidade passiva do impetrado para cumprir a ordem de recálculo de tais verbas que são cobradas pelos Tabeliões de Notas ou Oficiais de Registro de Imóveis e seu valor é definido na Lei Estadual 11.331/02 - Sentença parcialmente concessiva mantida quanto à alteração da base de cálculo do imposto ITCMD, mas reformada quanto às custas e emolumentos cartorários - Remessa necessária parcialmente provida.

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Doc. LEGJUR 307.4528.1176.8566

31 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. DECISÃO QUE DEFERE EM PARTE LIMINAR E PERMITE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA CELEBRADA, CORRIGIDO SEGUNDO A TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL (IPCA-E) ATÉ O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. PRONUNCIAMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 943.8812.9973.3559

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA EXCLUIR OS JUROS DE MORA SUPERIORES À TAXA SELIC. REDUÇÃO DA MULTA PUNITIVA LIMITADA A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. Devida a redução da multa punitiva no valor máximo de 100% do imposto devido. Entendimento do E. STF que considera confiscatória a multa aplicada em percentual superior a 100% do valor do tributo. Decisão reformada em parte.

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Doc. LEGJUR 600.5880.9368.3043

33 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para reconhecer que o imposto deve ser calculado sobre o valor da arrematação - Base de cálculo que deve corresponder ao valor da arrematação - Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp 1.937.821. Descabida cobrança de multa e juros moratórios, incidindo apenas correção monetária Recurso oficial provido em parte.

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Doc. LEGJUR 320.4979.1633.3733

34 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE O PREÇO (CORRIGIDO) AVENÇADO NA TRANSAÇÃO QUE OS IMPETRANTES CELEBRARAM. PRONUNCIAMENTO ACERTADO, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1.113). APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL (IPCA-E).

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Doc. LEGJUR 705.5214.6984.9622

35 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança com Pedido Liminar - ITCMD de imóvel urbano - Cobrança do referido imposto com adoção de base de cálculo de ITBI, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual 55.002/09 - Pleito que visa a utilização como base de cálculo do tributo, valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência - Sentença de procedência - Desistência do processo

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Doc. LEGJUR 410.6611.5883.5501

36 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO DE UM DOS VÁRIOS EXERCÍCIOS «SUB JUDICE". PRAZO QUINQUENAL QUE FLUI A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DO VENCIMENTO DO IMPOSTO. EXECUÇÃO PROPOSTA APÓS O LUSTRO PREVISTO NO ART. 174, «CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

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Doc. LEGJUR 792.5703.2303.5900

37 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. IMPOSTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, QUE CLASSIFICOU ESPONTANEAMENTE AS ATIVIDADES TRIBUTADAS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA QUE O EMBARGANTE NÃO QUIS PRODUZIR. MULTA MORATÓRIA, LIMITADA A 20 PONTOS PERCENTUAIS DO CRÉDITO, QUE NÃO SE REVELA CONFISCATÓRIA/EXORBITANTE. REDUÇÃO DESCABIDA. APELO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA.

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Doc. LEGJUR 956.9681.3611.8925

38 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - Pretensão ao reconhecimento do direito de recolher o imposto de acordo com o valor venal lançado pela Municipalidade para a cobrança de IPTU - Possibilidade - Decreto 55.002/2009 que, sob o auspício de regulamentar a Lei Estadual 10.705/2000, acaba majorando, por via inadequada, o tributo - Ofensa ao CF/88, art. 150, I, e aos CTN, art. 97 e CTN art. 99 - Fixação por arbitramento - Impossibilidade - Precedentes.

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Doc. LEGJUR 389.9511.8576.6577

39 - TJSP ICMS. PROTESTO DE CDA. Pretensão de sustação do protesto de CDA, referente a créditos de ICMS, e indenização por danos morais. Pagamento tempestivo do imposto. Erro, porém, no preenchimento das GAREs. Retificação administrativa das guias solicitada somente após o aviso de protesto, na véspera do prazo limite para pagamento do título. Inexistência de ilegalidade no protesto da CDA. Culpa exclusiva do contribuinte. Dano moral não configurado. Ônus da sucumbência que deve ser suportado integralmente pela autora. Princípio da causalidade.

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Doc. LEGJUR 946.2076.3801.4474

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. Afastados os juros superiores a taxa SELIC. Correta a determinação de recálculo dos débitos inscritos nas CDAs. Aplicação dos princípios utile per inutile non vitiatur e da economia processual. A multa punitiva, embora deva ser aplicada, dado o seu papel pedagógico, não deve assumir caráter confiscatório, devendo ter seu valor reduzido a 100% do imposto devido. Limite de 100% que deve ser aplicado para cada infração.

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Doc. LEGJUR 472.2665.2259.9613

41 - TJSP ANULATÓRIA. Auto de Infração e Imposição de Multa por creditamento indevido de ICMS. Tributo incidente sobre produtos sujeitos a regime de substituição tributária existentes em estoque em 28.02.2009. Decreto 53.625/09. Laudo produzido sob o crivo do contraditório que, a despeito de atestar a irregularidade do procedimento adotado pelo contribuinte, conclui que o imposto envolvido foi recolhido, inclusive a maior. Inexistência de prejuízo ao erário. Autuação onde é cobrado o valor do imposto envolvido nas operações, e não multa por descumprimento de obrigação acessória, pelo que sua manutenção resultaria em bis in idem. Precedente envolvendo as mesmas partes. Valores referentes aos custos da apólice ofertada initio litis que não são abarcados pelo conceito de despesas do CPC, art. 84 e não podem ser imputados à parte vencida, dado que a suspensão da exigibilidade do crédito poderia ser obtida por meio do depósito integral, o que não gera despesas, e até mesmo sem qualquer caução, nos termos do art. 151, V do CTN. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos.

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Doc. LEGJUR 172.1717.6977.4161

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Alegação de nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que contêm todos os requisitos de validade conforme previsto no CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II - Multa confiscatória - Não configuração - Valor que não supera o montante do imposto devido - ICMS - Base de cálculo - Cômputo do PIS e da COFINS - Legitimidade - Mero repasse econômico - Entendimento do C. STJ e desta Eg. Câmara - Precedentes - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 878.5393.7298.3054

43 - TJSP APELAÇÃO - Execução fiscal - ITBI - Ausente o registro imobiliário da transmissão do imóvel para integralização de capital social - Sem incidência do imposto - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do Código Civil - Entendimento firmado no julgamento do Tema 1124 do STF (ARE 1.294.969) com repercussão geral - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 623.1949.3205.3852

44 - TJSP ANULATÓRIA. Auto de infração lavrado por falta de pagamento de ICMS. Notas fiscais emitidas para documentar operações de transferência entre estabelecimentos da empresa com suposta incorreção na bse de cálculo. Imposto que não incide no mero deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia. ARE 1255885 - Tema 1099. Precedentes. Art. 927, III do CPC. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. LEGJUR 869.6434.9906.2228

45 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI sobre transmissão de imóvel adquirido em hasta pública - Fato gerador que se dá com o registro do título, nos termos da CF/88, art. 156, II e art. 1.245 do CC/2002 - Nos casos de alienação judicial, o preço da arrematação é que deve integrar a base de cálculo do imposto, excluindo-se a utilização de qualquer outro valor venal para esse fim - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido.

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Doc. LEGJUR 489.4235.5665.3441

46 - TJSP Execução Fiscal. Imposto Predial e Taxas dos exercícios de 2002 a 2005. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771 e do art. 1º da LEF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição ocorrida com o despacho citatório proferido em 16/03/2007. Processo que ficou paralisado por mais de cinco anos após o pedido de suspensão do feito formulado pela própria municipalidade. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 957.2331.6562.2341

47 - TJSP Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano, Imposto Territorial, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Emolumentos, dos exercícios de 2013 a 2016. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução, com fundamento no art. 487, I do CPC, ante o reconhecimento de que a excipiente faz jus à imunidade tributária intergovernamental. Insurgência da excepta. Pretensão à reforma. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais, bem como o termo inicial dos acréscimos. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado. Extinção mantida, cujo fundamento passa a ser a nulidade da CDA.

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Doc. LEGJUR 465.8900.8135.1915

48 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão de acolhimento de exceção de pré-executividade, determinando a limitação das multas punitivas a «100% (cem por cento) do imposto cobrado, a redução do índice de juros à taxa SELIC e a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido - - Penalidades aplicadas com fulcro no art. 85, III, «a, na redação original da Lei Estadual 6.374/1989 (entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal), no valor de 50% das operações - Adequada modulação procedida pelo d. Juízo de origem, em consonância com posição defendida pelo STF, que, embora não vinculante, pode ser aplicada ao caso concreto - AIIM no qual, embora não cobrado imposto, é indicado o valor original do ICMS incidente sobre as operações abarcadas na autuação, permitindo o recálculo da sanção - Observação, contudo, no sentido de que apenas o valor histórico das multas deve ser limitados ao do tributo, inexistindo óbice para a posterior incidência de juros moratórios - Honorários advocatícios fixados nos exatos termos da tese estabelecida pelo C. STJ no Tema 1.076, de imperiosa observância pelos tribunais, conforme CPC, art. 927, III - Recurso do Estado desprovido, com observação.

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Doc. LEGJUR 485.2278.4618.1559

49 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO PREÇO AVENÇADO EM TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA CELEBRADA PELA IMPETRANTE. PRONUNCIAMENTO ACERTADO, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1.113). DEVIDA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DA CONTRIBUINTE E DANO AOS COFRES PÚBLICOS. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÃO ATINENTE AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICÁVEL À BASE DE CÁLCULO (IPCA-E).

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Doc. LEGJUR 921.1657.7218.5955

50 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDE EM PARTE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO VALOR CORRIGIDO DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA CELEBRADA PELOS IMPETRANTES. PRONUNCIAMENTO ACERTADO, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1.113). DEVIDA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DOS CONTRIBUINTES E DANO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, EM REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA QUE SE ADOTE O IPCA-E NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE.

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