1 - TJMG Adin. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de indicação expressa dos dispositivos da constituição estadual supostamente violados. Inépcia da inicial. Configuração. Extinção da ação
«- Deixando a parte requerente de apontar na exordial da ação direta de inconstitucionalidade os dispositivos da Constituição Estadual tidos por violados, nos termos do Lei 9.868/1999, art. 3º, inciso I, o reconhecimento de inépcia, com a consequente extinção da representação, se impõe.... ()
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2 - STJ Processo civil. Impertinência dos dispositivos legais apontados como violados. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Os artigos de lei apontados como violados são considerados impertinentes quando não possuem comandos legais suficientes para afastar a tese adotada no acórdão regional. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Impertinência dos dispositivos legais apontados como violados. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Mera indicação dos dispositivos supostamente violados. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Os artigos de lei apontados como violados são considerados impertinentes quando não possuem comandos legais suficientes para afastar a tese adotada no acórdão regional. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, o que não foi demonstrado in casu. Incidência da súmula 284/STF. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera indicação dos dispositivos supostamente violados. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Insurgência desprovida.
«1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente vulnerados, o que não se observou no caso, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Efeito suspensivo. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, o que não foi demonstrado in casu. Incidência da súmula 284/STF. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Efeito suspensivo. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, o que não foi demonstrado in casu. Incidência da súmula 284/STF. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«I - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Divergência jurisprudencial. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«As recorrentes deixaram de indicar qual dispositivo de lei teve interpretação divergente daquela dada por outro tribunal e redigiram seu recurso como se apelação fosse, olvidando-se dos estreitos limites de cognição do apelo especial que examina a possível ofensa à legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - A falta de apontamento do dispositivo legal violado configura deficiência da fundamentação, óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - Dado que a função precípua do recurso especial é a uniformização da interpretação da legislação federal, compete ao recorrente demonstrar de forma clara e precisa o dispositivo federal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, o que não ocorrendo revela deficiência de fundamentação, a atrair a incidência do Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF.
«1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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19 - STJ Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Infere-se das razões do recurso especial que a parte recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. A recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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21 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. SFH. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Agravo regimental não provido.
1 - Mediante análise do recurso especial apresentado, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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23 - STJ Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Alínea «c do permissivo constitucional. Súmula 284/STF.
«1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, o que não foi demonstrado. Incidência da súmula 284/STF. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da indicação dos dispositivos violados. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Ação de revisão de contrato bancário. ... ()
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25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo inominado. Ação de cobrança de diferenças salariais. Ato de promoção de policial civil. Prescrição. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Falta de indicação dos arts. E do modo como foram violados. Súmula 284/STF.
«As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum. O recurso deve, além de indicar os dispositivos ditos violados, demonstrar o modo como o foram. ... ()
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26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Não tendo sido apontadas, especificamente, quais normas teriam sido contrariadas, não se demonstrando as razões que fundamentam a irresignação recursal, incide a Súmula 284/STF, segundo o qual: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF.
«1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Exclusão. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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30 - STJ Processual civil e tributário. Deficiência na indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF, aplicada por analogia.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 284/STF. ... ()
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31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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32 - STJ Processo civil e administrativo. Simples. Adesão. Lei complementar 123/2006. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A recorrente deixou de indicar o dispositivo de Lei violado. Com isso, não cumpriu os requisitos de conhecimento do recurso especial, porquanto a sua interposição pela alínea «a do permissivo constitucional, necessita de indicação de dispositivo federal violado para a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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33 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial, o que é indispensável, mesmo no recurso interposto com base na alínea «c (Súmula 284/STF). ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. O conhecimento do recurso especial, mesmo quando fundamentado na alínea «c do permissivo constitucional, exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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35 - STJ Processual civil. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Ausência de indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Emenda constitucional. Competência do STF.
«1. O recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. ... ()
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37 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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38 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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39 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
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41 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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42 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).... ()
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43 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 284/STF. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Ausência de combate aos fundamentos do decisum. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de delimitação dos artigos de lei alegadamente violados. Declarou-se incidente a Súmula 284/STF.... ()
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45 - STJ Processual civil. Tributário. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
«1. Infere-se das razões do recurso especial que o recorrente não indicou efetivamente quais os dispositivos de Lei foram violados para sustentar sua irresignação. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa à reforma do decisum, indicando o dispositivo legal que entende ter sido violado. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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46 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Agravo de instrumento. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
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47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Agravo de instrumento. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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48 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de indenização. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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49 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Agravo de instrumento. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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50 - STJ Processual civil. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Recurso especial. Alínea «a. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«Verificado que os agravantes deixaram de infirmar os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo regimental, ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ, aplicada, mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme pacífico entendimento desta Corte. ... ()
