Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.3571.8002.7000

1 - STJ Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Emenda constitucional. Competência do STF.

«1. O recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. ... ()

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