instauracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INSTAURAÇÃO PRECIPITADA DO PROCESSO DE DIRIGIR - INOCORRÊNCIA. Conforme se extrai de fls. 15, houve o encerramento da instância administrativa da autuação, o que autoriza as instauração do processo administrativo de suspensão. Apesar da instauração ter sido anterior, a penalidade de suspensão foi imposta somente após a conclusão do processo administrativo de Ementa: SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INSTAURAÇÃO PRECIPITADA DO PROCESSO DE DIRIGIR - INOCORRÊNCIA. Conforme se extrai de fls. 15, houve o encerramento da instância administrativa da autuação, o que autoriza as instauração do processo administrativo de suspensão. Apesar da instauração ter sido anterior, a penalidade de suspensão foi imposta somente após a conclusão do processo administrativo de autuação (fls. 98), o que sana o vício inicial - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo da exequente. Possibilidade de instauração do incidente, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC. A simples instauração do incidente não enseja, desde logo, deferir a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir o patrimônio particular de seus sócios ou de outras empresas do mesmo grupo econômico, uma vez que, após a instauração do contraditório, caberá à credora apresentar provas consistentes para que, ao final, a medida seja concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo da exequente. Possibilidade de instauração do incidente, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC. A simples instauração do incidente não enseja, desde logo, deferir a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir o patrimônio particular de seus sócios ou de outras empresas do mesmo grupo econômico, uma vez que, após a instauração do contraditório, caberá à credora apresentar provas consistentes para que, ao final, a medida seja concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - STJ Honorários advocatícios. Teoria da causalidade. Instauração do processo devido a equívoco do Juiz.

«Não são devidos honorários advocatícios quando a instauração de processo indevido deveu-se a equívoco do magistrado.... (Continua)

5 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Existência de constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1. «Para o reconhecimento da falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. (Precedentes.) ... (Continua)

6 - STF Insanidade mental. Incidente. Instauração durante o processamento do recurso de apelação. Admissibilidade, desde que fundamentada. Precedentes do STF. CPP, art. 149 «caput.

«Inexistência de nulidade do processo-crime, pela não instauração de incidente de insanidade mental (CPP, art. 149, «caput), porque a questão só foi ventilada um ano após a interposição do recurso de apelação. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Princípio da causalidade e princípio da sucumbência. Embora vencedora, a parte responsável pela instauração da lide, deve responder pelas custas e pela sucumbência. CPC/1973, art. 20.

«O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa a instauração da lide.... (Continua)

8 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Princípio da causalidade e princípio da sucumbência. Embora vencedora, a parte responsável pela instauração da lide, deve responder pelas custas e pela sucumbência. CPC/1973, art. 20.

«O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa a instauração da lide.... (Continua)

9 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Descabimento. Divergência não demonstrada. Faculdade do magistrado quanto à sua instauração. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Nulidade. Notitia criminis inqualificada. «denúncia anônima. Possibilidade. Necessidade de investigações prévias à instauração formal de inquérito policial. Precedentes. Ausência nos autos de notícia de diligências prévias. Requisição do Ministério Público para a instauração do inquérito policial. Recurso provido.

«1 - «A notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal (AgRg no AREsp 729.277/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26/8/2016). ... (Continua)

11 - TJSP Crime de Calúnia. Pedido de instauração de inquérito, com a definição da autoria dos fatos. Decurso de mais de 06 meses, sem a apresentação de queixa-crime. Sentença de extinção de punibilidade pela decadência. Recorrente diz ter conhecido autoria do delito posteriormente ao pedido de instauração do inquérito. Versão que não pode ser prestigiada, em face da narrativa do próprio recorrente quando pediu instauração do inquérito. Sentença mantida.

12 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Fuga. Procedimento administrativo disciplinar. Instauração. Prescrição. Df-47594/2010. Regimento interno penitenciário, art. 36. Inobservância. Punibilidade. Extinção. Benefício. Restabelecimento. Agravo em execução. Falta grave. Fuga. Prescrição pelo transcurso do prazo para instauração do pad. Impositiva a observância do art. 36 do rdp.

«O prazo de instauração do PAD é de 30 dias após o cometimento da infração, o que não foi observado no caso em tela. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DOS BENEFÍCIOS DO APENADO. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

13 - STJ Habeas Corpus. Direito Penal E Direito Processual Penal. Denunciação Caluniosa. Investigação Policial Ou Processo Judicial. Inexistência. Atipicidade. Caracterização.

«1. A instauração de sindicância administrativa, no âmbito da Corregedoria do Ministério Público, para apurar falta disciplinar de Promotor de Justiça, ainda que resultante de comportamento penalmente típico atribuído ao agente, não é suficiente à incidência do tipo do CP, art. 339, que requisita instauração de investigação policial ou instauração de procedimento judicial, civil ou administrativo. ... (Continua)

14 - STJ Inquérito policial. Instauração pelo STJ. Carta anônima. Impossibilidade. Anonimato vedado. CF/88, art. 5º, IV. CPP, art. 4º.

«O STJ não pode ordenar a instauração de inquérito policial, a respeito de autoridades sujeitas à sua jurisdição penal, com base em carta anônima.... (Continua)

15 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Existência de constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1. «Para o reconhecimento da falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (REsp 1.378.557/RS, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/03/2014; Súmula 533/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falta grave. Ausência de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Reconhecimento. Existência de constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1. «Para o reconhecimento da falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (REsp 1.378.557/RS, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/03/2014; Súmula 533/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE TAXA JUDICIÁRIA DE 2% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO A SER SATISFEITO, PARA INSTAURAÇAÕ DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Inadmissibilidade. Aplicação literal do disposto no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003 (redação dada pela Lei 17.785/2023), que determina o recolhimento de taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Legislação que não distingue as obrigações de fazer e de pagar para fins de recolhimento da taxa judiciária voltada à instauração da fase de cumprimento de sentença. Decisão reformada. ... (Continua)

19 - STJ Inquérito Policial. Instauração. Ausência de ilegalidade. CPP, art. 4º.

«O inquérito policial é mero procedimento administrativo preparatório para a ação penal, e sua instauração nada tem de ilegal, visto que tem por objetivo a apuração de fatos tidos por delituosos e a respectiva autoria.... (Continua)

20 - STF Anistia política. Processo anulatório específico. Instauração. Caracteriza ato passível de impugnação, pela via mandamental, a instauração de processo específico de anulação de anistia.

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NÃO ADMISSÃO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor público. Diplomata. Penalidade aplicada por fatos diversos da instauração do processo. Aditamento da Portaria de instauração inexistente. Cerceamento de defesa. Segurança concedida.

24 - STF Anistia política. Processo anulatório específico. Instauração. Caracteriza ato impugnável, capaz de, por si só, viabilizar impugnação pela via mandamental, a instauração de processo específico de anulação de anistia.

25 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Requerimento da parte que não vincula o órgão julgador. Precedente minoritário, em face de posição majoritária da jurisprudência. Ausência de justificativa para instauração do incidente. Recurso não provido.

26 - STJ Recurso especial. Direito penal. Denunciação caluniosa. Arquivamento da reclamação antes da instauração de investigação administrativa. Conduta que não deu causa a ato investigatório. Ausência de elemento objetivo do tipo. Denúncia. Inépcia. Superveniência da sentença condenatória.

«1. Com a superveniência de sentença condenatória - que considerou apta a denúncia e suficientes as provas para a condenação - , ficam superadas as alegações de ausência de justa causa por inépcia da denúncia e de falta de dolo na conduta da parte ré. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Descabimento. Questão levantada corriqueira, sendo que não houve qualquer demonstração de divergência jurisprudencial, sem contar tratar-se de matéria não cogente. Pedido, ademais, formulado de forma condicional. Pedido de instauração indeferido.

29 - STF Anistia política. Processo anulatório específico. Instauração. Caracteriza ato lesivo a direito, capaz de, por si só, viabilizar impugnação pela via mandamental, a instauração de processo específico de anulação de anistia.

30 - STF Anistia política. Processo anulatório específico. Instauração. Caracteriza ato lesivo a direito, capaz de, por si só, viabilizar impugnação pela via mandamental, a instauração de processo específico de anulação de anistia.

31 - STJ Ação monitória. Instauração em face da Fazenda Pública. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A 1ª Seção do STJ já pacificou entendimento de que é possível a instauração de procedimento monitório em face da Fazenda Pública (REsp. 434.571/SP, 1ºT, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU 20/03/2006, p. 181).... (Continua)

32 - TJMG Denunciação caluniosa. Caracterização. Instauração de Inquérito Policial ou de processo judicial. Imprescindibilidade. CP, art. 339.

«O crime de denunciação caluniosa previsto no CP, art. 339 somente se consuma se houver a instauração de Inquérito Policial ou de processo judicial contra a vítima, sem o que a conduta do ofensor se mostra atípica.... (Continua)

33 - STF Anistia política. Processo geral de revisão. Instauração. Não caracteriza ato lesivo a direito, capaz de, por si só, viabilizar impugnação pela via mandamental, a instauração de processo geral de revisão de anistias.

34 - STF Anistia política. Processo. Instauração. Revisão. Não caracteriza ato lesivo a direito, capaz de, por si só, viabilizar o acolhimento de impugnação pela via mandamental, a instauração de processo geral de revisão de anistias.

35 - STF Anistia política. Processo. Instauração. Revisão. Não caracteriza ato lesivo a direito, capaz de, por si só, viabilizar o acolhimento de impugnação pela via mandamental, a instauração de processo geral de revisão de anistias.

36 - STF Anistia política. Processo. Instauração. Revisão. Não caracteriza ato lesivo a direito, capaz de, por si só, viabilizar o acolhimento de impugnação pela via mandamental, a instauração de processo geral de revisão de anistias.

37 - STF Anistia política. Processo. Instauração. Revisão. Não caracteriza ato lesivo a direito, capaz de, por si só, viabilizar o acolhimento de impugnação pela via mandamental, a instauração de processo geral de revisão de anistias.

38 - STF Ministério Público. Promotor de Justiça. Atribuição. Instauração de Inquérito Policial contra Prefeito Municipal. CF/88 omissa a respeito. Necessidade de lei. Amplas considerações sobre o tema.

«A Constituição Federal é absolutamente omissa sobre a possibilidade de o Promotor de Justiça requisitar a instauração de inquérito policial contra Prefeito Municipal. A matéria deve ser objeto de lei.... (Continua)

39 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Critério de conveniência e oportunidade da turma julgadora. Mera regra discricionária de competência. Inexistência de efeito vinculativo. CPC/1973, art. 476. Inexistência de consolidação de entendimentos antagônicos. Indeferimento do pedido de instauração do incidente.

40 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Instauração de processo administrativo disciplinar. Servidor acusado sob licença médica. Nulidade. Inocorrência.

«O fato da impetrante encontrar-se em licença para tratamento de saúde, quando da instauração do processo administrativo disciplinar, por si só, não enseja a sua nulidade, por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Inquérito policial. Desembargador. Autoridade com prerrogativa de foro. Cometimento, em tese, de ilícito penal. Indeferimento de instauração. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada.

I - Compete ao STJ autorizar investigação contra desembargador pela prática, em tese, de ilícito penal. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Inquérito policial. Desembargador. Autoridade com prerrogativa de foro. Cometimento, em tese, de ilícito penal. Indeferimento de instauração. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada.

I - Compete ao Superior Tribunal de Justiça autorizar investigação contra desembargador pela prática, em tese, de ilícito penal. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Inquérito policial. Requisição ministerial de instauração embasada exclusivamente em denúncia anônima. Manifestação negativa da autoridade policial na instauração imediata. Regularidade. Investigações preliminares determinadas. Suficiência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior, em consonância com o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que «denúncia anônima (notitia criminis inqualificada) não é, por si só, meio idôneo à instauração de inquérito policial, prestando-se, no entanto, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações prestadas, os quais tornam legítima a persecução criminal. ... (Continua)

44 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória. Prestação de serviço de fornecimento de próteses. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que determinou o recolhimento da taxa judiciária em razão da instauração da fase de cumprimento de sentença. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Impertinência da determinação de pagamento das custas pela parte vencedora no ato da instauração do Incidente de Cumprimento de Sentença. Pagamento da taxa judiciária que deve ser suportado por quem deu causa à instauração do Incidente de Cumprimento de Sentença. Incidência do princípio da causalidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DESCABIDA A INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM A DEFINIÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO O QUE DEVE OCORRER NA SEGUNDA FASE DA DEMANDA

Restando evidente a necessidade de instauração da segunda fase da ação de exigir contas para que seja definida a eventual existência de crédito em favor da parte autora e do respectivo valor, descabida a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a demanda retomar a sua marcha nos termos do quanto previsto no CPC, art. 550 e seguintes. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica em Execução de título extrajudicial. Pretensão de arresto cautelar dos bens dos agravados. Inadmissibilidade. Necessidade de instauração do contraditório.

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irdr. Instauração inadmitida pelo tribunal de origem. Recurso especial. Não cabimento.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, « Não é cabível recurso especial em face do acórdão que inadmite a instauração do IRDR por falta de interesse recursal do requerente, pois, apontada a ausência de determinado pressuposto, será possível a instauração de um novo IRDR após o preenchimento do requisito inicialmente faltante, sem que tenha ocorrido preclusão, conforme expressamente autoriza o CPC/2015, art. 976, § 3º «, sendo certo, ademais, que « o descabimento do recurso especial na hipótese decorre ainda do fato de que o novo CPC previu a recorribilidade excepcional ao STJ e ao Supremo Tribunal Federal apenas contra o acórdão que resolver o mérito do Incidente, conforme se depreende do CPC/2015, art. 987, caput, mas não do acórdão que admite ou que inadmite a instauração do IRDR « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/5/2023). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno em petição. Reclamação. Incidente de Resolução de demandas repetitivas (irdr). Instituto afeto à competência jurisdicional de tribunais de segunda instância (estaduais ou regionais federais). Instauração direta no STJ. Possibilidade restrita. Necessidade de observância dos requisitos (CPC/2015, art. 976). Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Não cabimento da instauração do instituto.

«1. O novo Código de Processo Civil instituiu microssistema para o julgamento de demandas repetitivas - nele incluído o IRDR, instituto, em regra, afeto à competência dos tribunais estaduais ou regionais federal - , a fim de assegurar o tratamento isonômico das questões comuns e, assim, conferir maior estabilidade à jurisprudência e efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença ante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência do exequente - Necessidade de continuidade da execução contra o devedor originário - Acolhimento - Não obstante o disposto no §3º do CPC, art. 134 determine que a instauração do incidente suspende o processo, impende destacar que tal premissa não pode ser interpretada de maneira isolada, mas de maneira consentânea com o ordenamento jurídico - Execução que é feita no interesse do credor - Uma vez observado que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica traduz, em verdade, instrumento processual que visa favorecer o exequente, com o fito de possibilitar maior solvabilidade do crédito exequendo, não pode, por óbvio, sua instauração redundar em prejuízo ao credor, que certamente advém da suspensão do curso da execução em relação aos devedores originários - Necessidade do prosseguimento do curso da execução, ressalvada somente a prática de atos afetados pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão reformada. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Grupo econômico. Confusão patrimonial e blindagem econômica. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.

1 - O acórdão recorrido expressamente consignou: «Cinge-se a controvérsia a examinar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, às sociedades que supostamente integram o mesmo grupo econômico da executada originalmente. (...) Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para declarar a nulidade da decisão agravada, bem como de todos os atos executórios ou de constrição que tenham sido praticados em face das recorrentes, diante da necessidade da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.» (fls. 214-220, e/STJ). ... (Continua)