instituicoes bancarias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação anulatória. Sanção administrativa aplicada pelo procon do município de anápolis. Agências bancarias. Instalação de câmeras de vídeo. Obrigação estabelecida na Lei municipal 3.493/1010. Descumprimento. Contrariedade a Lei 7.101/1983. Sentença monocrática de procedência da ação. Reforma pelo tribunal a quo. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Violação de dispositivos federais. Impossibilidade de análise. Decisum recorrido fundamentado com análise e interpretação de Lei local e acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Recurso conhecido em parte e negado provimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo HSBC, buscando nulidade de ato administrativo, com a consequente exoneração de pagamento de multa, decorrente de descumprimento de lei municipal que estabelece a obrigatoriedade, às instituições bancárias, de instalação de câmeras de vídeo nas dependências externas do banco. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Oferecimento de denúncia com base em dados bancários obtidos em processo administrativo mediante requisição do fisco às instituições bancárias. Prova ilícita. Desentranhamento.

«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da Carta Magna. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido indenizatório por danos morais. Parte autora vítima de boleto falso. Segurança das transações realizadas é meramente relativa. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias. Teoria do risco do negócio. Dano moral configurado. Valor da indenização bem arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido indenizatório por danos morais. Parte autora vítima de boleto falso. Segurança das transações realizadas é meramente relativa. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias. Teoria do risco do negócio. Dano moral configurado. Valor da indenização bem arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva. Entendimento exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. Tema 466. Acórdão recorrido conforme a Orientação Jurisprudencial. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Oferecimento de denúncia com base em dados bancários obtidos em processo administrativo mediante requisição do fisco às instituições bancárias. Prova ilícita. Utilização. Impossibilidade. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da CF/88. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Instituições bancárias. Abertura e conta corrente. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Súmula 28/STF. CPC/1973, art. 543-C. CDC, arts. 6º, VIII, 14, 17 e 39, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

7 - TRT3 Bancário enquadramento empregado. Cooperativa de crédito. Empregado de cooperativa de crédito. Enquadramento na categoria dos bancários. Impossibilidade.

«Não se olvida que as cooperativas de crédito, nos termos do artigo 192 da CR/88, compõem o sistema financeiro nacional. Porém, ainda que subordinadas à Lei 4.595/64, elas são regidas pela Lei 5.764/1971 e, em razão das suas peculiaridades, não se confundem com as instituições bancárias. Dessa forma, diante da especificidade dos objetos e por serem regidas por lei específica, não é possível equiparar as cooperativas de crédito às instituições bancárias para estender aos seus empregados as vantagens asseguradas à categoria profissional dos bancários. Neste sentido, é a pacífica jurisprudência do c. TST consubstanciada na OJ 379 da sua SDI-I.... (Continua)

8 - TJSP 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e compensatória de dano moral. 2. Preliminares de incompetência do juizado especial e cerceamento de defesa absolutamente incompatíveis com o cerne da solução jurisdicional monocrática. 3. Cessão de contrato entre instituições bancárias, precedido de invalidação judicial. Necessidade do cessionário voltar-se em regresso contra o cedente e não Ementa: 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e compensatória de dano moral. 2. Preliminares de incompetência do juizado especial e cerceamento de defesa absolutamente incompatíveis com o cerne da solução jurisdicional monocrática. 3. Cessão de contrato entre instituições bancárias, precedido de invalidação judicial. Necessidade do cessionário voltar-se em regresso contra o cedente e não reiterar a inscrição negativa contra a consumidora. Abuso de direito da recorrente. 4. Condenação acertada em origem e valor. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.

9 - TJSP Recursos inominados - Ação indenizatória - Responsabilidade Civil - Fraude - Aquisição em leilão de motocicleta que não foi entregue - Pagamentos direcionados a contas mantidas nas instituições bancárias rés - Responsabilidade destas diante da ausência de demonstração de regularidade na abertura das contas correntes, propiciando atividade por estelionatários (fortuito interno) - Sentença que Ementa: Recursos inominados - Ação indenizatória - Responsabilidade Civil - Fraude - Aquisição em leilão de motocicleta que não foi entregue - Pagamentos direcionados a contas mantidas nas instituições bancárias rés - Responsabilidade destas diante da ausência de demonstração de regularidade na abertura das contas correntes, propiciando atividade por estelionatários (fortuito interno) - Sentença que condenou as rés a reparação do dano material - Recursos apresentados pelas rés - Autor que não agiu com a devida cautela - Reconhecimento da culpa concorrente, com a redução da condenação - Recursos das rés parcialmente providos.

10 - STJ Citação pelo Correio. Banco. Classificação como comerciante. CPC/1973, art. 222.

«Deve ser de larga exegese a regra que permite a citação pelo correio de comerciante e industrial, de modo a abranger as instituições bancárias, organizadas em sociedades por ações e definidas no Código Comercial como comerciantes.... (Continua)

11 - TRT3 Triagem de malotes. Terceirização lícita.

«Caracteriza como atividade-meio de instituições bancárias a conferência e triagem de malotes com documentos, não autorizando o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços.... (Continua)

12 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo fraudulento. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias. Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável e proporcional de acordo com a jurisprudência pátria. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. O banco agravante alegou a existência do empréstimo consignado, sem, contudo, ter produzido qualquer prova nesse sentido, não tendo, assim, se desincumbido do ônus de provar que de fato houve a contratação do empréstimo entre ele e o agravado, o que faz presumir a inexistência da relação jurídica entre as partes e a consequente ilegalidade da cobrança dos valores decorrentes do suposto contrato. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 466/STJ. Julgamento do mérito. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Instituições bancárias. Abertura e conta corrente. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Súmula 28/STF. CPC/1973, art. 543-C. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 14, CDC, art. 17 e CDC, art. 39, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 466/STJ - Discute-se a responsabilidade civil de fornecedores de serviços ou produtos, por inclusão indevida do nome de consumidores em cadastros de proteção ao crédito, em decorrência de fraude praticada por terceios.
Tese jurídica firmada: - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Anotações Nugep: - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 479/STJ.» ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Crédito consignado. Desconto de valores em conta salário. Possibilidade. Limitação ao percentual de 30% dos proventos do funcionário. Necessidade. Observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, dada a natureza alimentar do salário. Recursos das instituições bancárias não providos.

15 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária. Lei da Usura. Inaplicabilidade às instituições financeiras. É pacífico o entendimento da jurisprudência acerca da inaplicabilidade da Lei da Usura (Decreto 22626/1933) às instituições bancárias, que podem estipular juros superiores aos limites previstos naquele diploma nos contratos de mútuo feneratício. Recurso provido.

16 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil e processo civil. Expurgos. Cadernetas de poupança. Súmula 182/STJ afastada. Legitimidade ad causam das instituições bancárias. Prescrição. Súmula 83/STJ. Matéria apreciada em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.107.201/df).

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

17 - TRT2 Juros moratórios. Execução. Depósito para garantia do juízo. Diferenças dos juros pagos pelo banco que devem ser suportadas pela executada.

«É de conhecimento público que as instituições bancárias creditam, nos depósitos efetuados em garantia da execução, percentual de juros de mora inferior ao devido nas ações trabalhistas, razão pela qual se justifica a existência de diferenças que devem ser suportadas pela executada, mormente quando esta é uma instituição bancária.... (Continua)

18 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 478/09, de Jundiaí. Obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento nas instituições bancárias do município com imposição de pena aos infratores. Interferência na atividade de gestão do poder executivo. Ocorrência. Vício de iniciativa. Hipótese. Prerrogativa reservada ao prefeito municipal. Observância. Inconstitucionalidade decretada.

19 - TAPR Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. Juros. Limitação em 12% ano ano. Impossibilidade. Inaplicabilidade da CF/88, art. 192, § 3º, e da Lei da Usura (Decreto 22.626/33, Art. 1º).

«A limitação dos juros prevista no CF/88, art. 192, § 3.º, não é norma auto-aplicável, posto dependente de regulamentação. As instituições bancárias não estão sujeitas à Lei de Usura para os fins de estipulação das taxas de juros.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Curador do interdito. Expedição e ofícios a instituições bancárias. Alegação de desnecessidade da medida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cabendo às instituições bancárias, o exercício da segurança e vigilância em suas instalações, patente a negligência em relação à proteção aos seus clientes possibilitando a execução de saques em conta poupança de menor, devendo responder objetivamente pelos danos causados, em decorrência do risco da atividade desenvolvida. Indenização de rigor. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 6319/09, de Mogi das Cruzes. Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança no lado externo das instituições bancárias. Inconstitucionalidade material em que não se aponta ofensa a normas da Carta Estadual. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade formal que não se configurou. Inexistência de vício de iniciativa. Ação improcedente.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cartão bancário. Saques e transferências fraudulentas em conta corrente. Aplicabilidade do CDC às instituições bancárias. Hipossuficiência do consumidor e verossimilhanças das alegações de não ter efetuado o saque. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos prejuízos. Indenização material devida equivalente ao capital suportado. Recurso do réu improvido, provido em parte o recurso adesivo da autora.

24 - STJ Tributário. Adicional imposto de renda. Lei estadual julgada inconstitucional. Repetição indébito. Extratos bancários têm valor probante. Precedentes do STJ.

«Hodiernamente, vigora nesta Corte Superior o entendimento de que os documentos ou extratos fornecidos pelas instituições bancárias têm valor probante nas ações em que se pleiteia pela repetição de indébito dos valores recolhidos a título de adicional de imposto de renda. Julgados antigos que refletem entendimento diverso daquele não se prestam a infirmar os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

25 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Execução fundada em duplicatas. Sucessão de instituições bancárias. Assunção da atividade operacional bancária do Banco Bamerindus pelo HSBC, com aquisição de ativos e passivos. Inequívoca sucessão pelo HSBC perante terceiros, ainda que não tenha havido cisão, fusão ou incorporação que tenha levado à extinção do Bamerindus, em fase de liquidação extrajudicial. Legitimidade passiva reconhecida. Embargos à execução rejeitados. Recurso improvido.

26 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo nas instituições bancárias do Município, estabelecendo penalidades para a hipótese de descumprimento. Alegação de afronta a dispositivos constitucionais. Descabimento. Matéria de interesse local. Legitimidade do Município para legislar sobre o tema. Intuito de proporcionar proteção à coletividade consumidora. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ação improcedente.

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Dano moral. Ausência de similitude fática entre os julgados. Divergência não demonstrada.

1 - A caracterização do dissídio jurisprudencial exige a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos paradigma e recorrido. ... (Continua)

28 - TJMG Mandado de segurança. Competência legisltiva. Administrativo. Banco. Instituições bancárias. Clientes. Atendimento. Tempo. Limitação. Lei municipal. Possibilidade. CF/88, art. 30, I e II.

«Insere-se no âmbito de competência legislativa do município a edição de lei que verse sobre o tempo máximo de atendimento aos clientes em instituição bancária, tendo em vista que tal matéria se circunscreve aos interesses locais do município, não se confundindo com aquelas atinentes às atividades-fim das instituições financeiras, cuja competência legislativa é privativa da União.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de divórcio. Acordo. Homologação. Instituições bancárias. Vinculação. Ausência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

30 - TJSP Requisição de informações. Secretaria da Receita Federal, instituições bancárias e cadastro de registro de veículos. Via sistema infojud, bacenjud e renajud. Recolhimento dos valores correspondentes a esse serviço. Isenção. Pedido formulado por fundação educacional. Incidência do art. 4º, do provimento csm 1864/11 e da Lei Estadual 11331/02 (com alterações feitas pela Lei Estadual 13290/08). Isenção reconhecida. Recurso provido.

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários de planos econômicos não creditados em favor de titular de depósito judicial. Responsabilidade da instituição bancária depositária pelos rendimentos de juros e correção monetária, conforme normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Legitimidade passiva do banco, ora apelante, reconhecida. Descabimento da alegação de transferência dos fundos relativos a depósitos judiciais para outras instituições bancárias. Preliminar afastada.

32 - TJRJ Receptação dolosa. Apreensão de folhas de talonários de cheques. Ausência de comunicação de furto ou roubo pelas instituições bancárias. Inexistência de valor econômico. Crime patrimonial não configurado. CP, art. 180.

«Sem a prova firme da origem criminosa do material apreendido e não admitindo a jurisprudência majoritária servir a folha de talonários de cheques, sem o devido preenchimento, como objeto do crime de receptação, por não possuir valor econômico indispensável à configuração de delito contra o patrimônio, impossível acolher-se a pretensão punitiva.... (Continua)

33 - TJSP Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Ação que tem baixa complexidade - Ação que poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa, se não fosse a quantia exorbitante pleiteada a título de indenização por danos morais, R$ 62.000,00 - Existência de outras duas ações propostas pelo agravante, ambas ajuizadas na comarca da Capital de São Paulo - Agravante que não juntou cópia integral das declarações de renda, nem dos extratos bancários referentes às contas mantidas em duas instituições bancárias distintas - Documento juntado que indica a existência de restituição de imposto de renda em duas instituições bancárias diversas - À falta de esclarecimentos sobre a real condição financeira do agravante, não se legitimava o deferimento da justiça gratuita almejada.

34 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Compra de mercadoria. Desconto em folha de pagamento. Fraude praticada por terceiros. Responsabilidade. Instituição financeira.

«1. «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros« (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, DJe 12/09/2011, submetido ao rito dos repetitivos). ... (Continua)

35 - TRT2 Seguridade social. Interlocutórias agravo de petição. Decisão interlocutória. Inadmissibilidade. No processo do trabalho, as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, não cabendo agravo de petição em face de decisão que indeferiu a expedição de ofícios à diversas instituições bancárias a fim de obter informações acerca da existência de previdência privada em nome dos sócios da executada, uma vez que tal decisão não colocou fim à execução. Recurso não conhecido.

36 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Impossibilidade de equiparação dos empregados das cooperativas de crédito aos bancários para efeitos de aplicação do CLT, art. 224.

«Não há como equiparar os empregados das cooperativas de crédito aos bancários, tendo em vista que tais entidades, não obstante integrarem o sistema financeiro nacional (CF/88, art. 192), diferem das instituições bancárias. As cooperativas são constituídas por pessoas de determinado grupo, desempenhando atividade econômica em prol dos associados, sem intuito de lucro, e não realizam todas as operações efetuadas pelos estabelecimentos bancários.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Delito praticado por terceiro. Imprudência da correntista. Ausência de falha na prestação do serviço. Súmula 7. Agravo interno não provido.

«1. A eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do CPC, art. 543-C, firmou entendimento de que «as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Cartão de crédito. Despesas efetuadas até a comunicação de perda, furto, roubo ou extravio. Cláusula de responsabilidade exclusiva do portador. Abusividade reconhecida. Contrato de seguro. Ilegalidade. Ausência.

«1 - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, consoante o disposto no CDC, art. 14, do, Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, II). ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Processo penal. ônus da prova. Distribuição. Exceção da defesa. Requisição do fisco às instituições bancárias. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Constrangimento ilegal evidente. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Sendo tributável toda renda e proventos de qualquer natureza a partir da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, o depósito em conta corrente firma presunção juris tantum da disponibilidade - e, pois, da tributabilidade - do numerário ao seu titular, cuja prova em contrário incumbe à defesa, não havendo ilegalidade na distribuição dos ônus da prova e, pois, violação do CPP, art. 156. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Ação civil pública. Feito ajuizado por associação de consumidores. Reposição dos expurgos inflacionários relativos às cadernetas de poupança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Controvérsia quanto ao valor exequendo. Valor incontroverso a ser levantado pelos credores. Importância questionada a ser discutida no âmbito da impugnação. Efeito suspensivo apenas quanto ao valor controvertido, sob pena de possibilidade de dano de difícil reparação imposto às instituições bancárias. Recurso provido em parte para este fim.

41 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Mútuo bancário. Limitação da taxa anual de 12%. Descabimento. Inaplicabilidade do Decreto 22626/1933 (Lei da Usura) às instituições bancárias, de acordo com a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, o CF/88, art. 192, § 3º, quando em vigor (dispositivo já revogado pela Emenda Constitucional 40/03) , não era autoaplicável, mas de eficácia limitada. Aplicação, no caso, da Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato de abertura de crédito. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.

«Pela interpretação do CDC, art. 3º, § 2º, é de se deduzir que as instituições bancárias estão elencadas no rol das pessoas de direito consideradas como fornecedoras, para fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre essas e os consumidores, no caso, correntistas. ... (Continua)

43 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato de abertura de crédito. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.

«Pela interpretação do CDC, art. 3º, § 2º, é de se deduzir que as instituições bancárias estão elencadas no rol das pessoas de direito consideradas como fornecedoras, para fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre essas e os consumidores, no caso, correntistas. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR TERCEIROS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE SEGURANÇA -

As instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por fraudes praticadas por terceiros - Súmula 479 do C. STJ. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTAS. DANOS MORAIS. 1. Não demonstrada a efetiva contratação dos empréstimos e a abertura de conta, mister é reconhecer que houve fraude na conclusão dos negócios em questão, em evidente falha na prestação do serviço pelas instituições bancárias. 2. Tendo em vista que é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTAS. DANOS MORAIS. 1. Não demonstrada a efetiva contratação dos empréstimos e a abertura de conta, mister é reconhecer que houve fraude na conclusão dos negócios em questão, em evidente falha na prestação do serviço pelas instituições bancárias. 2. Tendo em vista que é direito básico do consumidor a prevenção e reparação de danos patrimoniais e, também, morais (CDC, art. 6º, VI) e que, por seu turno, os fornecedores não adotaram, antecipadamente, as medidas necessárias e efetivas para se eliminar ou reduzir risco de lesão aos direitos do consumidor, é seu dever reparar o dano causado. 3. Relativamente ao dano moral, além do manifesto transtorno causado ao consumidor que teve sua integridade questionada, a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, por si só, já configura o dano e gera o dever de indenizar. 4. Mantida a sentença que condenou os bancos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 cada um. Recursos a que se nega provimento.

46 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro praticados, especialmente, contra instituições bancárias e com uso da internet. Prisão preventiva. Organização criminosa responsável por prejuízos de, aproximadamente, um milhão de reais. Possibilidade de fuga. Provável ameaça às testemunhas. Necessidade de garantia da ordem pública, da aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Terceirização. Serviço de call center. Banco. Licitude. Isonomia entre empregados da tomadora e da prestadora dos serviços. Não conhecimento.

«Segundo a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, os serviços de call center encontram-se relacionados às atividades precípuas das instituições bancárias, e, por isso, é ilícita a sua terceirização que, quando levada a efeito, gera vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Ressalva de entendimento contrário do Relator. ... (Continua)

48 - TJSP Prova. Documento. Caderneta de poupança. Ausência de prova acerca da sua inexistência. Exibição de documentos ilegíveis pela instituição bancária. Imprestabilidade reconhecida. Aplicação da inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo. Hipótese em que as instituições bancárias sujeitam-se às normas do Código de Defesa do Consumidor devendo reconhecer, no caso, a necessidade da facilitação da defesa do consumidor em juízo. Determinada apresentação de documentos legíveis em prazo razoável, sob pena de aplicação do CPC/1973, art. 359. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

Insurgência quanto à decisão que altera o valor da causa. Ação que versa sobre o compartilhamento indevido de dados pessoais pelas instituições bancárias requeridas por meio dos serviços da plataforma «Serasa Limpa Nome". Matéria afeita à Subseções II e III de Direito Privado deste e. Tribunal de Justiça, na forma do art. 5º, II.9 e III.13, §1º, da Resolução 623/2013. Precedentes. Determinação de redistribuição. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

Insurgência quanto à decisão que altera o valor da causa. Ação que versa sobre o compartilhamento indevido de dados pessoais pelas instituições bancárias requeridas por meio dos serviços da plataforma «Serasa Limpa Nome". Matéria afeita à Subseções II e III de Direito Privado deste e. Tribunal de Justiça, na forma do art. 5º, II.9 e III.13, §1º, da Resolução 623/2013. Precedentes. Determinação de redistribuição. ... (Continua)