instrumento particular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Ação de execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida. Prazo prescricional de 5 anos. Arts. 206, § 5º, I e 206-A do CC. Arquivamento do processo por 5 anos e 8 meses. Decurso do prazo prescricional. Extinção da execução, sem ônus para as partes. Art. 921, § 5º do CPC. Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPOSITURA POR PESSOA JURÍDICA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL RELATIVA AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR - R. DECISÃO PROFERIDA E PUBLICADA EM JULHO DE 2023 - R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO MANTIDA E PUBLICADA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPOSITURA POR PESSOA JURÍDICA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL RELATIVA AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR - R. DECISÃO PROFERIDA E PUBLICADA EM JULHO DE 2023 - R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO MANTIDA E PUBLICADA NO MEIO DO PRESENTE MÊS - REQUERIMENTO DE TAL ESPÉCIE (RECONSIDERAÇÃO) QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

3 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento. Particular. Impossibilidade. Expressa disposição legal. Nega provimento.

4 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento. Particular. Impossibilidade. Expressa disposição legal. Nega provimento.

5 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento. Particular. Impossibilidade. Expressa disposição legal. Nega provimento.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL.

Determinação, de ofício, de emenda da inicial para a adequação ao procedimento comum, para evitar a extinção do processo. DESCABIMENTO: Contrato juntado aos autos da execução que contém a assinatura da devedora e de duas testemunhas. Título certo, líquido e exigível. Taxa inicial de franquia prevista expressamente no contrato, com valor certo. Inadimplemento que não precisa ser comprovado pelo exequente para ajuizamento da execução. Ônus da executada de comprovar o adimplemento. Prosseguimento da execução com a citação da executada. Decisão reformada. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência no que diz respeito à manutenção do agravante na posse do imóvel e ao afastamento da mora com o depósito das parcelas vincendas consideradas incontroversas pelo recorrente - A simples propositura de ação revisional não afasta os efeitos da mora (Súmula 380/STJ) - Ausência da probabilidade do direito alegado - Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP Inventário - Cessão de direitos hereditários - Instrumento particular - Impossibilidade.

9 - TJSP Inventário - Cessão de direitos hereditários - Instrumento particular - Impossibilidade.

10 - STJ Processual civil. Instrumento particular de quitação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regimental improvido.

I - As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual recebem o óbice das Súmulas 282 e 356 do C. STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso especial.... (Continua)

11 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS) -

Demanda que versa sobre a execução de título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III) - Matéria inserida na competência da Segunda Subseção de Direito Privado deste e. Tribunal - Art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013 - Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO.

Insurgência recursal do exequente, em relação ao reconhecimento da prescrição da ação em face do coexecutado. ... (Continua)

13 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS) -

Demanda que versa sobre a execução de título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 784, III) - Matéria inserida na competência da Segunda Subseção de Direito Privado deste e. Tribunal - Art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013 - Distribuição equivocada de anterior recurso e julgamento por Câmara incompetente que não prevalecem sobre a competência absoluta - Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

14 - STJ Cessão de crédito. Instrumento particular. Falta de registro. Ineficácia. CCB, art. 1.067.

«É ineficaz em relação a terceiros a cessão feita por instrumento particular, sem registro (CCB, art. 1.067).... (Continua)

15 - TJSP Sentença. Cumprimento. Transação. Impugnação oferecida ante a realização de contrato particular com alegado caráter novativo. Rejeição. Mantença. Cuidando-se de direitos contestados em juízo, a adoção de mero instrumento particular revela-se insuficiente a veicular eventual transação. Inteligência do CCB, art. 842, segunda parte. Recurso improvido.

16 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Descabimento. Execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida garantida por penhor rural. Aquisição, pelo executado, de insumos agrícolas. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Dívida confessada pelo agravado sem vício de consentimento. Embargos à execução julgados improcedentes no foro indicado pelo instrumento particular. Inocorrência da proclamada abusividade. Cláusula de eleição de foro que encontra respaldo e legitimidade no CPC/1973, art. 111, bem como na Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

17 - 2TACSP Locação. Fiança. Analfabeto. Fiança por instrumento particular. Impossibilidade. Nulidade da garantia reconhecida.

«O analfabeto não pode conceder fiança por instrumento particular, a não ser através de procurador para tal constituído em instrumento público. Recurso provido para declarar nula a fiança prestada e extinguir a execução.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de endereço da executada via sistema Renajud. Inadmissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E ESCRITURA DE INVENTÁRIO - INSTRUMENTO PARTICULAR QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA NEM À MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO OBJETO DO NEGÓCIO NEM ÀS CARACTERÍSTICAS, CONFRONTAÇÕES E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL - AFRONTA À ESPECIALIDADE OBJETIVA A IMPEDIR O REGISTRO - ESCRITURA DE INVENTÁRIO CUJO REGISTRO PRESSUPUNHA A INSCRIÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR, A FIM DE PRESERVAR A CONTINUIDADE - DÚVIDA PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO

20 - TAPR Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. CDC. Aplicabilidade.

«O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários.... (Continua)

21 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos derivados de instrumento particular de compra e venda da unidade não registrado. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Possibilidade da constrição. Recurso provido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA DE PERMUTA E OUTRAS AVENÇAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - COBRANÇA DE RATEIO DE CUSTOS E TAXAS ADMINISTRATIVAS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE - OCORRÊNCIA.

Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Promessa de Permuta e Outras Avenças originalmente firmado com incorporadora que abandonou a construção e foi substituída por associação de adquirentes - Executado que estava inadimplente antes da criação da associação - Contrato rescindido de pleno direito em razão do inadimplemento do adquirente por mais de 90 dias - Cobrança de rateio de custos e taxa administrativa - Ilegitimidade para responder pelos débitos: - Deve ser acolhida a exceção de pré-executividade quando alegada matéria de ordem pública e que independe de dilação probatória, tal como a ilegitimidade da parte para responder por débitos referentes a imóveis objeto de contratos que foram resolvidos de pleno direito em razão da inadimplência do adquirente. ... (Continua)

23 - TJMG Instrumento particular de confissão de dívida. Requisitos. Apelação cível. Execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Assinado somente por uma testemunha. CPC/1973, art. 585, II. Ausência de título executivo. Acolhimento dos embargos. Extinção do processo

«- A teor do disposto no CPC/1973,CPC/1973, art. 585, II, é incabível o reconhecimento do termo aditivo ao contrato particular de confissão de dívida como título executivo, se este último foi assinado somente por uma testemunha. ... (Continua)

24 - TJSP Embargos do devedor. Impugnação. Instrumento particular de novação de dívida.

25 - TAPR Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. Capitalização de juros. Impossibiildade.

26 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de «fiança solidária. Ausência de caráter de acessoriedade, inerente ao contrato de fiança. Objeto ilícito. Reconhecimento. Instrumento particular assinado por empregado celetista, visando burlar normas cogentes acerca da responsabilidade societária. Inadmissibilidade. Recurso provido, para declarar a nulidade contratual.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de créditos perante o Programa Nota Fiscal Paulista. Inadmissibilidade. Ausência de vedação legal. Decisão reformada. Recurso provido

28 - TJSP INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA -

Desistência dos promissários compradores - Contrato posterior à Lei de Distrato - Incorporação em regime de afetação - Inteligência da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64 - Previsão contratual de retenção de 50% dos valores pagos que não destoa daquele percentual admitido pela legislação específica, como a forma de devolução - Circunstâncias do caso que revelam a adequação do percentual em questão - Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP Inventário. Partilha. Acordo de pré-partilha. Ausência de contemplação de todos os bens deixados pelo finado. Sonegação de ativos do monte pela inventariante. Invalidade do instrumento particular celebrado. Recurso provido, com observação.

30 - TJSP Competência. Rescisão contratual. Instrumento particular de confissão de dívida oriundo de instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel. Matéria afeta a uma das Câmaras do Direito Privado compreendida entre a 1ª e a 10ª. Recurso não conhecido com determinação de remessa dos autos.

31 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de transação, confissão de dívida, parcelamento e outras avenças. Presença dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Supostos vícios existentes no contrato primitivo não revelados. Recurso desprovido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA SOBRE PARTE DE VERBA REMUNERATÓRIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - RECURSO - IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS

prevista no CPC, art. 833, IV, apesar da MITIGAÇÃO DESSA REGRA PELA APLICAÇÃO DO §2º, SE O PERCENTUAL NÃO INVIABILIZAR SUA SUBSISTÊNCIA - PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR minimamente A PENHORABILIDADE DO MONTANTE OU QUE A CONSTRIÇÃO NÃO PREJUDICARÁ O SUSTENTO DOS DEVEDORES ou DE SUAS FAMÍLIAS, REQUISITO TAMBÉM EXIGIDO NA TESE fixada PELO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Exceção pré-executividade. Rejeição. Irresignação. Acolhimento. Execução fundada em instrumento particular de financiamento de capital de giro com taxa pós-fixada, não subscrito por duas testemunhas. Título não configurado (CPC, art. 585, II). Execução extinta. Recurso provido.

34 - TJSP Inventário. Alvará. Instrumento particular de compromisso de compra e venda e cessão de direitos hereditários. Pedido de alvará negado, em face da proximidade do desfecho do inventário. Exigência ulterior, pela decisão agravada, de juntada de documentos dos cessionários e respectiva procuração, a fim de integrarem o plano de partilha. Insurgência da inventariante. Negócio entabulado por meio de instrumento particular, a ser resolvido por meio de alvará (já denegado) ou com a expedição do formal de partilha entre os herdeiros. A cessão de direitos hereditários opera-se por meio de escritura pública. CCB, art. 1793. No caso, o instrumento ajustado entre as partes ostenta caráter apenas particular e, portanto, desnecessária a integração dos compromissários cessionários no piano de partilha, porque, rigorosamente, não figuram como credores do espólio em razão da cessão de direitos pendente de aperfeiçoamento no plano da validade. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

35 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA -

Sentença que julgou improcedentes os embargos - Pretensão do embargante de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de irregularidade na cobrança do título executivo extrajudicial, de acordo com o art. 784, III do CPC. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Instrumento Particular de Confissão de Dívidas - Título hábil, em princípio, para embasar a execução, preenchendo os requisitos extrínsecos e intrínsecos para tanto - Rejeição que deve ser mantida - Recurso improvido, prejudicado o agravo interno

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Homologação de acordo. Ristj. Não cabimento. Recurso julgado prejudicado. Remessa dos autos ao tribunal de origem para análise do instrumento particular de transação.

1 - A homologação de acordo não está incluída nas atribuições do relator constantes do art. 34, IX e XI, do RISTJ. Portanto, os autos devem ser remetidos ao Juízo de origem para que seja analisado o pedido de homologação do acordo.... (Continua)

38 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Instrumento particular de aditamento à confissão de dívida e acordo amigável. Ação ajuizada pela credora, após transcurso do prazo quinquenal de prescrição para pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular firmado com a devedora (CCB, art. 206, § 5º, I). Prescrição evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido.

39 - TAPR Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. Detalhada planilha de cálculo. Liquidez e certeza presentes.

«O Instrumento Particular de Confissão de Dívida bancária, devidamente formalizado, assinado pelo tomador do empréstimo, pelo avalista e por duas testemunhas, constitui-se de título líquido, certo e exigível quando acompanhado de demonstrativo de evolução da dívida executada. A Nota Promissória emitida por ocasião do empréstimo, para resgate à vista e no valor da dívida com os juros de projeção, constitui-se de título líquido, certo e exigível para os fins do correlativa ação executiva.... (Continua)

40 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Inicial instruída com copia autenticada do título executivo. Admissibilidade. Ausência de prejuízo na apresentação de cópia do instrumento particular, visto que o titulo não possui circulabilidade. Recurso provido

41 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Instrumento particular de assunção de dívidas. Pedido de declaração de nulidade da execução por «exceptio non adimpleti contractus. Descabimento. Inexistência de qualquer previsão de contraprestação por parte do exequente. Recurso não provido.

42 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Ausência de nulidade do título. Execução aparelhada em título executivo extrajudicial, revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Incidência do CPC, art. 784, III. Vício de consentimento ou qualquer outra causa capaz de anular o negócio jurídico não demonstrado. Ausência de prova do pagamento do débito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DAÇÃO EM PAGAMENTO ORIUNDO DE CESSÃO DE CRÉDITO, ADVINDO DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Decisão que indeferiu o diferimento das custas iniciais. ... (Continua)

44 - TJMG Mandato. Procuração. Advogado. Instrumento particular passado pelo representante de menor impúbere, em nome deste. Validade. (Cita jurisprudência).

45 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Ativa. Prova documental da alteração da denominação social. Instrumento particular de alteração e consolidação de contrato. Registro perante a Junta Comercial do Estado. Confirmação da legitimidade da agravada para o polo ativo da lide. Suficiência. Recurso improvido.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Instrumento particular. Prescrição. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DA EXECUTADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - ACOLHIMENTO - INSTRUMENTO PARTICULAR CONTRATUAL NÃO REVELA UMA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - EXEQUENTE QUE INSTRUI SUA INICIAL COM UMA MIRÍADE DOCUMENTAL REFRATÁRIA À NOÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR APTO A FUNDAMENTAR SUA PRETENSÃO - EXECUÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

Não deve ser acolhida a preliminar de ausência de fundamentação, na medida em que o i. Juízo a quo conferiu motivação idônea para sustentar sua posição sobre a controvérsia. ... (Continua)

48 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE LOTES DE TERRENO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS NUMERADAS DE 1 A 10 DO TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 623/2013. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Competência recursal. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Tutela provisória de urgência. Instrumento Particular de Compra e Venda de Lotes de Terreno. Resolução 623/2013, art. 5º, I.25. Incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 1 a 10 a competência para julgamento das ações relativas a compra e venda, e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos. Jurisprudência. ... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Contexto probatório a demonstrar a exigibilidade, certeza e liquidez do título executivo. Documento que preencheu os requisitos do CPC, art. 784, III. Responsabilidade do apelante pela ocorrência do evento danoso. COAÇÃO. Alegação de coação na celebração do instrumento de confissão de dívida. Não configuração. Ausência de qualquer indício nesse sentido. Contexto probatório a demonstrar a licitude do título executivo. Devedor que não cumpriu o ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de tutela de urgência cautelar - Instrumento Particular de Contrato de Sociedade em Conta de Participação - Desconsideração da personalidade jurídica - Presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido