interesse de incapazes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação ordinária. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Demanda que versa sobre a inclusão de netos sob a guarda do apelante como dependentes sem mensalidade. Interesse de incapazes. Ausência de intervenção do Ministério Público em primeira instância. Nulidade. Recurso prejudicado.

2 - TJSP Intimação. Ministério Público. Interesse de incapazes. Ação de cobrança. Ausência de intimação do Órgão Ministerial. Nulidade do feito. Artigos 82, 84 e 246, Código de Processo Civil. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem.

3 - TJSP Honorários de advogado. Ação acidentária. Precatório. Depósito judicial. Falecimento do segurado. Pretendida incidência de 30%, referentes aos honorários contratuais, sobre as quantias recebidas pela viúva e pelos filhos menores. Inadmissibilidade. Interesse de incapazes. Deslocamento do debate para sede própria. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Competência. Conflito Negativo. Ação anulatória de débitos fiscais. Propositura da ação na Vara Cível. Presença de espólio no polo ativo, inexistindo interesse de incapazes, não afasta a competência absoluta do Juizado Especial. Redistribuição dos autos. Admissibilidade. Competência do Juízo suscitado para apreciar e decidir na espécie.

5 - STJ Ministério Público. Menor. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Interesse de menor impúbere. Intervenção do MP. Obrigatoriedade. Prejuízos aos incapazes reconhecido com a improcedência do pedido indenizatório. Nulidade declarada. CPC/1973, arts. 82, I e 246, parágrafo único. Exegese.

«OCPC/1973, art. 82, I, determina que compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de incapazes; enquanto que o art. 246 e seu parágrafo único, do mesmo diploma legal, estatuem que é nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, e que, se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado. ... (Continua)

6 - STJ Ministério Público. Menor. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Interesse de menor impúbere. Intervenção do MP. Obrigatoriedade. Prejuízos aos incapazes reconhecido com a improcedência do pedido indenizatório. Nulidade declarada. CPC/1973, art. 82, I e CPC/1973, art. 246, parágrafo único. Exegese.

«OCPC/1973, art. 82, I, determina que compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de incapazes; enquanto que o art. 246 e seu parágrafo único, do mesmo diploma legal, estatuem que é nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, e que, se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Interesse de incapazes. Participação obrigatória do mpf. Conversão do julgamento em diligência. Vício processual sanado. Princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso próprio. Inadequação do mandado de segurança. Súmula 267/STF. Negativa de provimento ao agravo interno.

1 - A participação do Ministério Público Federal é obrigatória em casos que envolvem direitos de incapazes, conforme previsão legal. A conversão do julgamento em diligência para a manifestação do MPF foi corretamente decidida pela Turma julgadora, a fim de sanar o vício processual decorrente da ausência dessa intervenção. ... (Continua)

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Interesse de incapazes. Intervenção obrigatória do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Considerações do Des. Roberto de Abreu e Silva sobre o tema. CPC/1973, arts. 82, I e 249, § 1º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A intervenção do Ministério Público oficiando no feito e interpondo recurso, ainda que a destempo, sanou a nulidade invocada, de modo que não se afigurou qualquer prejuízo aos menores. (...) Ab initio, convém analisar a alegada ocorrência de nulidade suscitada pelos representantes do Ministério Público, tendo em vista a ausência de intervenção obrigatória de integrante da nobre Instituição no feito, em razão da existência de interesse de incapazes (CPC, art. 82, I). Descabido o pleito, tendo em vista que a intervenção do Parquet, oficiando no feito e interpondo recurso, ainda que a destempo, sanou a nulidade invocada, de modo que não se afigura qualquer prejuízo aos menores. Frise-se, ainda, que a pretensão dos menores na demanda são os efeitos patrimoniais advindos do alegado dano moral, o que pode ser analisado em segunda instância estando os autos no estado em que se encontram, não sendo plausível que a intervenção do Ministério Público no momento oportuno pudesse trazer novos elementos de convicção a esta Câmara. Desse modo, em razão da inexistência de efetivo prejuízo aos incapazes, no caso concreto, tem aplicação o principio pas de nullite sans grief, sendo este o fundamento para rejeitar a nulidade suscitada. ... (Des. Roberto de Abreu e Silva).... (Continua)

9 - TJSP Intimação. Ministério Público. Ação indenizatória. Ausência de intimação do órgão ministerial. Processo no qual há interesse de incapazes envolvidos. Ocorrência de prejuízo às partes em razão da não intervenção do «parquet na lide, notadamente, na produção de prova técnica. Nulidade decretada a partir da citação, diante da existência de litisconsórcio necessário. Recurso provido.

10 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Ofensa à literal disposição de lei. Ausência. Programa de arrendamento residencial (par). Ação de reintegração de posse de imóvel. Arrendatária que residia no imóvel com filhos menores. Intervenção do Ministério Público. CPC/1973, art. 82, I. Hipótese não configurada. Interesse meramente reflexo dos incapazes.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se na ação de reintegração de posse, objetivando a desocupação do bem em que a autora reside com filhos menores, a intervenção do Ministério Público é obrigatória, a fim de salvaguardar o interesse de incapazes, e consequentemente apta a ensejar a desconstituição da sentença rescindenda. ... (Continua)

11 - TRT4 Nulidade do processo. Configuração. Necessidade de intervenção do Ministério Público do Trabalho. Interesse de incapazes. Arts. 82, I, 84 e 246 do CPC/1973 e legislação específica de proteção da criança e do adolescente. MPT intimado apenas após habilitação de herdeiros e homologação de acordo. Ajuste que, ademais, mostra-se prejudicial aos interesses dos sucessores menores. Retorno dos autos à origem para regular processamento e designação de nova audiência de prosseguimento, com a intimação do Ministério Público do Trabalho.

12 - STJ Notificação. Menor. Interesse de menores. Ministério Público. CPC/1973, art. 82, I.

«A notificação de menores, na pessoa do respectivo representante legal, premonitória de ação de rescisão contratual, é válida, independentemente da ciência do Ministério Público; o CPC/1973, art. 82, Ise refere às «causas em que há interesse de incapazes, rol de que não faz parte a mera interpelação judicial destinada à constituição da mora.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interesse de incapaz. Necessária intervenção do Ministério Público. Nulidade.

«1. A ausência de intimação do Ministério Público torna nulo o processo em que há prejuízo ao interesse de incapazes, tal qual se verifica na espécie. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrepartilha. Alegada violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, de 1973 inexistência. Alegação de sonegação de bens pelo ex-cônjuge em ação anterior. Ciência dos bens comprovada. Dano moral improcedente. Súmula 7/STJ. Necessidade de intervenção do Ministério Público federal em ação anterior de separação. Ausência de interesse de menor comprovada. Dispensa pelo próprio órgão. Negado provimento.

«1 - Inexistência da alegada violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, de 1973, pois, na leitura do v. acórdão estadual recorrido, não se verifica a existência das omissões apontadas pela recorrente. Ao revés, observa-se que o TJ-PR analisou detalhadamente todos os pontos tidos como omissos e essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. ... (Continua)

15 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Sentença de improcedência - Ausência de intimação do Ministério Público - Interesse de incapazes - Intervenção obrigatória - Prejuízo evidenciado - Nulidade do processo reconhecida - Inteligência dos arts. 178, II e 279 do CPC - Sentença anulada com determinação de retorno ao Juízo de origem para intimação do Ministério Público e prosseguimento do feito - Recurso prejudicado... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Alvará Judicial. Sentença de extinção do processo por ausência de interesse processual, na vertente adequação. Insurgência da demandante. Acolhimento. Entendimento jurisprudencial assente autorizando a transmissão de veículo de baixo valor, em caso de inexistência de outros bens ou interesse de incapazes. Precedentes desta C. Câmara. Única sucessora. Bem móvel de baixo valor, isento do recolhimento de ITCMD, que não possui liquidez imediata. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Recurso provido... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Pensão previdenciária. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento. Exceção de incompetência. Arguição. Ministério Público. Legitimidade ativa. Falta. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência interposta pelo Ministério Público. Ilegitimidade ativa.

«O Ministério Público não possui legitimidade para arguir exceção de incompetência em demanda previdenciária, por não ser parte do processo, bem como pelo fato de não haver interesse de incapazes, situação que autorizaria a atuação do Parquet na condição de custos legis. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Defesa indireta que deveria ser oposta pelo réu, nos termos do CPC/1973, art. 112, pena de prorrogação da competência (CPC, art. 114). Ilegitimidade ativa reconhecida. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.... (Continua)

18 - STJ Ministério Público. Intervenção. CPC/1973, art. 82, I.

«Sem dúvida que lhe compete intervir «nas causas em que há interesse de incapazes (CPC, art. 82, I). Mas se houve a repetição dos atos com a sua presença, não é de se decretar a nulidade. Também não se decreta nulidade se ela não aproveita a que ser argúi.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Alvará Judicial. Sentença de extinção do processo por ausência de interesse processual, na vertente adequação. Insurgência dos demandantes. Pretensão de reforma da sentença para afastar a extinção e reconhecer o mérito, autorizando a expedição de alvará judicial à transmissão causa mortis de veículo. Acolhimento. Entendimento jurisprudencial assente autorizando a transmissão de veículo de baixo valor, em caso de inexistência de outros bens ou interesse de incapazes. Precedentes desta C. Câmara. Anuência de todos os herdeiros. Bem móvel de baixo valor, isento do recolhimento de ITCMD. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Recurso provido... (Continua)

20 - STJ Processual Civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de adjudicação de bem imóvel. Pessoa jurídica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução de honorários contra sócio cotista. Fato constitutivo do direito das autoras. Inexistência. Dilação probatória. Julgamento antecipado. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Afastamento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Comparecimento espontâneo. Ciência inequívoca. Súmula 83/STJ. Interesse de menor não demonstrado. Violação afastada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte estadual pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

21 - STJ Família. Alimentos. Condições da ação. Transação extrajudicial. Retratação. Civil. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Família. Transação. Anterior acordo extrajudicial de alimentos firmado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca local. Ação nova de alimentos extinta por carência de ação em virtude da ausência de interesse processual. Sentença mantida pelo TJ/MG. Aplicação da teoria da asserção pela instância ordinária. Nos termos do deduzido na petição inicial, há interesse de criança em receber alimentos proporcionais às suas necessidades. Retratação manifestada tempestiva e formalmente ao ajuste feito no Cejusc, fundado na alegação de ser prejudicial aos interesses da criança. Solução da controvérsia, com observância dos princípios de melhor interesse e da proteção integral. Direito indisponível. Possibilidade de retratação do acordo. Precedente do STJ. Necessária intervenção do Ministério Público antes da homologação do ajuste. Precedentes. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.794. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 82, I. (Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre a controvérsia em saber se há interesse processual no ajuizamento de ação de alimentos, considerando a existência de anterior acordo extrajudicial com o mesmo objeto, considerado válido e eficaz pela instância ordinária, formalizado dias antes no CEJUS da Comarca local e referendado pelo Juiz Coordenador).

... (Continua)

22 - TJRS Direito público. Licitação. Contrato. Suspensão. Rescisão. Prejuízo. Inocorrência. Culpa recíproca. Caução. Devolução. Multa. Afastamento. Apelação cível. Ação indenizatória cumulada com declaratória de nulidade de ato. Licitação. Contrato de prestação de serviços de recuperação e complementação dos sistemas de detecção, alarme e combate a incêndio com gás carbônico. Rescisão contratual antes de adimplido o objeto contratual. Culpa de ambas as partes. Preliminar de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público. Agravo retido. Prova pericial. Desnecessidade.

«Preliminar: Certo, o Ministério Público deve intervir, sem qualidade de parte, nas causas relacionadas no CPC/1973, art. 82, incisos I, II e III. Quanto aos dois primeiros incisos não demanda maior despesa saber da necessária intervenção do Ministério Público, até por seus conteúdos: nas causas em que haja interesse de incapazes (inc. I), e nas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade (inc. II). A dificuldade está no inciso III, mais precisamente na sua parte final, de redação equívoca, vaga e imprecisa, porque impreciso o conceito de « interesse público», tal como posto. Não será, por certo, o interesse da Fazenda Pública, defendido em juízo por seus Procuradores, tanto que desnecessária a intervenção nas execuções fiscais _ Súmula 189/STJ - ; também não das Autarquias e das Sociedades de Economia Mista, como a Requerida, que igualmente têm a seu dispor competente quadro de Advogados para defesa de seus interesses em juízo. Por isso tem vingado o entendimento de que a intervenção do Ministério Público nas hipóteses do inciso III é facultativa, tanto mais que o CPC/2973, art. 82, «caput» apenas lhe atribui «competência» para intervir, sem caráter de obrigatoriedade, reservada essa às hipóteses expressamente previstas na ordem jurídica, aí sim, com a cominação do CPC/1973, art. 84. Agravo Retido: Desnecessária a realização de prova pericial, pois a Requerida não nega - por isso fato incontroverso - que os valores estavam fora da realidade, tanto que acedeu em aditar o contrato. O segundo fundamento do Agravo Retido perde objeto por conta da decisão de mérito. Mérito: Não agiram corretamente as partes. A Requerida, por ter elaborado projeto básico incompleto, o que de certo modo inviabilizaria a abertura da licitação (Lei 8.666/1993, art. 7º, § 2º, I); a Autora, por apresentar proposta com preço menor que o estimado, por isso que no curso da contratação se mostrou inexeqüível. Então, verificados equívocos de parte a parte, não seria razoável exigir continuasse a Autora a prestar os serviços, arrostando encargos extraordinários e insuportáveis, por isso justificável a suspensão do cumprimento do contrato por ato seu. Assim também a rescisão por parte da Requerida. Pois quando tudo isso se deu já a Autora cumprira 80% do contrato com pagamentos correspondentes. Vê-se, portanto, que os pagamentos à Autora corresponderam ao que cumpriu, daí que tanto a suspensão quanto a rescisão não importaram prejuízos a qualquer dos contratantes. As circunstâncias, com efeito, revelam terem ambas as partes concorrido para o insucesso, impondo-se a partição das responsabilidades e das reparações. Assim, se descumprimento houve, e houve, a causa, não pode ser imputada apenas à Autora, para o que também concorreu a Requerida, em boa medida. Por essa razão, não deve a Autora perder a caução em favor da Requerida que, diga-se por importante, prejuízo não sofreu. Por igual quanto à multa pelo atraso, até porque atraso não houve, mas sim paralisação da execução do contrato seguida de rescisão. Imputável à Autora tão só a sanção prevista no Lei 8.666/1993, art. 87, III - suspensão por dois anos de participar em licitação e contratar com a Requerida, por conta de sua parcela de responsabilidade pelo insucesso. Preliminar rejeitada. Agravo Retido desprovido. Apelo parcialmente provido. Unânime.»... (Continua)