interpretacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Uniformização de jurisprudência. TNU. Ausência de acórdão sobre direito material. Pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ. Descabimento. Agravo interno.

1 - Descabe o pedido de uniformização de interpretação de lei se inexistiu interpretação pela TNU de qualquer questão de direito material. Hipótese em que nem sequer foi admitido o incidente de uniformização pela Turma Nacional. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Norma tributária. Hermenêutica. Teoria da interpretação «pro lege. Cita doutrina.

«... Sobre a interpretação da norma tributária, é de bom conselho lembrar as lições de Antônio J. Franco, no sentido de que, «na pesquisa da «mens legis o jurista deve valorizar o suporte fático, como relação de subjacência - «realização da situação ou «realização em concreto. Daí recorre, por via de conseqüÀncia, a modema teoria da interpretação «pro lege, em favor da lei. A posição não se concilia com as duas outras colocações vencidas - interpretação «pro fiscum ou «contra fiscum «(«Interpretação, Hermenêutica e Exegese do Direito Tributário, José Bushtasky, São Paulo, 1977, p. 173). ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Lei local. Interpretação.

«A interpretação de lei estadual por Tribunal local constitui a decisão final acerca do litígio; não pode ser revista em recurso especial, que supõe contrariedade a «Lei ou interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.... (Continua)

4 - TRT3 Cláusula penal. Interpretação. Cláusula penal. Interpretação restritiva. Limites.

«A incidência da cláusula penal é devida nos limites ajustados no acordo, devendo sua interpretação ser feita restritivamente.... (Continua)

5 - TRT3 Cláusula coletiva. Interpretação. Participação nos lucros e resultados. Cláusula coletiva. Interpretação estrita.

«A teor do art. 114 do CC, as cláusulas benéficas merecem interpretação não extensiva. Nesse diapasão, a interpretação a ser conferida às normas coletivas que regulam o direito à participação nos lucros e resultados deve observar estritamente os termos avençados, sob pena de conceder vantagens não acordadas entre as partes.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Professor associado. Progressão. Interpretação de Portaria do mec. Exclusão do conceito de Lei. Impossibilidade. Divergência incognoscível.

«1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia sobre a progressão de professor associado a partir da interpretação da Portaria 07/2006, do Gabinete do Ministro da Educação. ... (Continua)

7 - TRT3 Norma coletiva. Interpretação interpretação de norma coletiva. Concessão parcial de bolsas de estudo. Negócio jurídico benéfico interpretação restritiva.

«A interpretação de preceito normativo que prevê o custeio de 50% dos cursos de pós-graduação realizados pelos docentes do empregador em outra Instituição de Ensino Superior que não a própria, deve ser feita de forma restritiva, sob pena de configurar ingerência indevida na autonomia sindical e a desconsideração da negociação coletiva, que envolve concessões mútuas e cujo reconhecimento foi estabelecido constitucionalmente. Nesse aspecto, pretender a concessão de bolsas parciais de estudo em circunstâncias distintas das pactuadas coletivamente implica interpretação extensiva dos termos dos instrumentos coletivos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.... (Continua)

8 - TRT3 Coisa julgada. Interpretação. Interpretação da coisa julgada. Harmonia entre título executivo e direito aplicável.

«A interpretação da coisa julgada deve ser feita, sempre, de forma que harmonize o título executivo com o direito aplicável.... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Produção antecipada de provas. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau. Recurso em sentido estrito. Rol taxativo. Interpretação extensiva. Admissão. Interpretação analógica. Inviabilidade. Agravo improvido.

«1 - As hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, elencadas no CPP, art. 581, são taxativas, admitindo-se, quanto a tais hipóteses, interpretação extensiva, mas não interpretação analógica. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Claúsula contratual. Interpretação. Impossibilidade.

«Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusula contratual, como sumulado nesta eg. Corte.... (Continua)

11 - TJSP Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Adicional de Insalubridade - investigador de polícia - início do pagamento do adicional de insalubridade desde o início das atividades insalubres, com a exclusão do período do curso de formação - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36 - Remessa dos autos para a Turma Recursal proceder a Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Adicional de Insalubridade - investigador de polícia - início do pagamento do adicional de insalubridade desde o início das atividades insalubres, com a exclusão do período do curso de formação - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36 - Remessa dos autos para a Turma Recursal proceder a adaptação ou confirmação do acórdão.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Cláusula de edital. Interpretação. Inviabilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, nova interpretação das cláusulas editalícias, em face do teor da Súmula 5/STJ: «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.» ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Invalidez permanente parcial. Pagamento proporcional do seguro. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... (Continua)

14 - STJ Ação Declaratória. Interpretação de cláusula. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 4º.

«Admite-se a ação declaratória para a interpretação de cláusula contratual.... (Continua)

15 - STJ Ação declaratória. Interpretação de cláusula. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 4º.

«Admite-se a ação declaratória para a interpretação de cláusula contratual.... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ilegitimidade de parte. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de interpretação divergente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, exige, além de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo único. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Não conhecimento do incidente, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Agravo interno desprovido.

1 - Mantém-se a decisão de não conhecimento de pedido de uniformização e interpretação de lei quando ausente a demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sendo indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. Precedentes.... (Continua)

18 - STF Hermenêutica. A interpretação do ordenamento positivo não se confunde com o processo de produção normativa.

«O ordenamento normativo nada mais é senão a sua própria interpretação, notadamente quando a exegese das leis e da CF/88 emanar do Poder Judiciário, cujos pronunciamentos qualificam-se pela nota da definitividade. A interpretação, qualquer que seja o método hermenêutico utilizado, tem por objetivo definir o sentido e esclarecer o alcance de determinado preceito inscrito no ordenamento positivo do Estado, não se confundindo, por isso mesmo, com o ato estatal de produção normativa. Em uma palavra: o exercício de interpretação da CF/88 e dos textos legais - por caracterizar atividade típica dos Juízes e Tribunais - não importa em usurpação das atribuições normativas dos demais Poderes da República. Precedente.... (Continua)

19 - TJMG Recurso. Interpretação errônea da personalidade do réu. Revisão em grau de recurso. Possibilidade.

«A errônea interpretação da personalidade do réu pode ser revista em grau de recurso.... (Continua)

20 - TJMG Recurso. Interpretação errônea da personalidade do réu. Revisão em grau de recurso. Possibilidade.

«A errônea interpretação da personalidade do réu pode ser revista em grau de recurso.... (Continua)

21 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Legalidade da incidência do IRPF sobre o valor pago a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT. Natureza jurídica da gratificação por acúmulo de titularidade - definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1020/2007, à luz do CTN, art. 43 Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Legalidade da incidência do IRPF sobre o valor pago a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT. Natureza jurídica da gratificação por acúmulo de titularidade - definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1020/2007, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação do acórdão impugnado.

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor público estadual. Alegações genéricas. Súmula284/STF. Controvérsia não relacionada ao mesmo direito federal. Interpretação de direito local. Súmula280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do pedido de uniformização, não há a indicação precisa de dispositivo normativo de direito federal capaz de sustentar a tese recursal pela incidência equivocada da Súm. 85/STJ no caso dos autos. Dessa forma, a pretensão recursal deve ser considerada genérica. Incidência da Súm. 284/STF.... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.

«.... Além disso, já está pacificado neste Sodalício, por meio da Súmula 05/STJ. («A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial) que não é admissível tal apelo extremo quando for necessária, para análise do recurso, a interpretação de cláusula contratual, situa-se na verificação do contrato social da recorrida. Assim, os precedentes ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Prova e interpretação de cláusula contratual. Descabimento.

«Assentando-se o acórdão em base probatória e em interpretação de cláusula contratual, inviável o seu reexame em sede de Especial.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Simples transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico.

1 - Não se conhece do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando a parte interessada se limita a transcrever as ementas dos acórdãos confrontados, sem proceder ao devido cotejo analítico. ... (Continua)

26 - TAMG Crime hediondo. Hermenêutica. Interpretação da lei penal. Comutação de pena. Possibilidade. Decreto 3.226/99. Restrição, com base na doutrina, que a interpretação literal da lei não obriga. Impossibilidade. Lei 8.072/90, art. 1º.

«Não havendo vedação expressa à concessão da comutação de pena aos condenados por crimes hediondos, não pode o intérprete, baseando-se tão-somente na doutrina, impor restrições que a interpretação literal da lei não obriga, já que as normas penais devem ser sempre interpretadas estritamente.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação monitória. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Infração de trânsito. Dupla notificação. Inexistência de teses jurídicas conflitantes. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível o conhecimento de pedido de uniformização de interpretação de lei quando não há demonstração de similitude fático jurídica entre os casos confrontados. ... (Continua)

29 - STF Recurso. Ofensa a princípios constitucionais. Alegação a ser aferida a partir da interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade.

«A alegação de vulneração a preceito constitucional capaz de viabilizar a instância extraordinária há de ser direta e frontal e não aquela que demandaria, antes, a interpretação de normas ordinárias. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Cotejo analítico não realizado. Carência de demonstração da similitude fática dos casos confrontados. Suposta contrariedade a julgado repetitivo. Não equiparação à ofensa de Súmula. Não cabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, «caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material". No § 3º do mesmo dispositivo é estabelecida a competência do STJ para examinar pedidos de uniformização sobre controvérsias em que haja dissonância na interpretação da Lei por turmas de diferentes estados, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula desta Corte. ... (Continua)

31 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidora Pública Municipal de Populina/SP. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da interpretação dada à aplicação do Lei Complementar 02/1995, art. 67 do Município de Populina e também da Lei Complementar 03/1995, do mesmo Município (pagamento Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidora Pública Municipal de Populina/SP. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da interpretação dada à aplicação do Lei Complementar 02/1995, art. 67 do Município de Populina e também da Lei Complementar 03/1995, do mesmo Município (pagamento do adicional por tempo de serviço denominado «anuênio). Não comprovando o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido. Pedido NÃO CONHECIDO.

32 - STF Mandado de segurança. Servidor público. Imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento de vencimentos. Devolução de valores que, retidos na fonte indevidamente pela unidade pagadora, foram restituídos pela mesma no mês seguinte. Dúvida quanto à interpretação dos preceitos atinentes à matéria. Segurança concedida. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Isenção. Hermenêutica. CTN, art. 111. Interpretação literal.

«Ao CTN, art. 111, deve ser aplicada interpretação literal, porquanto esta regra traduz mera liberalidade fiscal, sendo de todo incompatível com a exegese sistemática ou teleológica.... (Continua)

34 - STJ processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Dissídio não comprovado.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

35 - TST RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA QUE BUSCOU A ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO E NÃO ESCLARECIMENTO FÁTICO. 1. O acórdão embargado realizou a interpretação do título executivo, ainda que tenha chegado a conclusão diversa daquela pretendida pelo executado. 2. Nesse sentido os embargos declaratórios interpostos apenas revelavam o inconformismo da parte em relação ao decidido, na medida em que, ao seu ver « A CONDENAÇÃO NO PRESENTE FEITO ENVOLVE SOMENTE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PELO COMPUTO DA REDUÇÃO NOTURNA. 3. Mas essa não foi a interpretação conferida pelo juiz da primeira instância e pela Corte Regional. Essa divergência interpretativa não se resolve por meio de embargos declaratórios, na medida em que o Tribunal não está obrigado a dar a interpretação pretendida pelo executado. 4. Concluo que os declaratórios não pretendiam esclarecimento fático, mas a alteração da interpretação conferida pela Corte ao título executivo, o que revela a impropriedade da pretensão declaratória, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido.

36 - STJ Tributário. Isenção. Hermenêutica. Interpretação literal. Conceito. Considerações sobre o tema. CTN, art. 111 e CTN, art. 175, parágrafo único.

«... A interpretação literal significa interpretação segundo significado gramatical da palavra, ou sua etimologia. Com isso, o intérprete terá que se apegar ao significado exato das palavras, tendo, muitas vezes que recorrer ao estudo etimológico delas. O art. 175, através de seu parágrafo único está em consonância com o CTN, art. 111, quando reza que «a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Assim, a regra do CTN, art. 111 deve ser entendida no sentido de que as normas reguladoras das matérias que menciona, não comportam interpretação ampliativa, nem tampouco integração por eqüidade. Se possível mais de uma interpretação, razoáveis, deve prevalecer aquela que mais se aproxima do elemento literal. Souto Maior Borges afirma: «se a isenção constitui um privilégio, é natural que deva ser interpretada em sentido estrito. (Comentários ao Código Tributário Nacional, Carlos Valder do Nascimento (coordenador), 3ª ed. Rio de Janeiro, 1998, pgs. 251/252) ... (Min. José Delegado).... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Seguro. Cláusula contratual. Interpretação. Vedação. Súmula 5/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A interpretação de cláusula contratual em recurso especial é inadmissível. Incidência da Súmula 5/STJ.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Ausência de similitude entre os casos confrontados.

1 - Não se conhece do pedido de uniformização de interpretação de lei, previsto na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, quando não há similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. TNU. Ausência de acórdão sobre direito material. Pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ. Descabimento. Agravo interno.

«1 - Descabe o pedido de uniformização de interpretação de lei se inexistiu interpretação pela TNU de qualquer questão de direito material. Hipótese em que sequer foi admitido o incidente de uniformização pela Turma Nacional. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. TNU. Ausência de acórdão sobre direito material. Pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ. Descabimento. Agravo interno.

«1 - Descabe o pedido de uniformização de interpretação de lei se inexistiu interpretação pela TNU de qualquer questão de direito material. Hipótese em que sequer foi admitido o incidente de uniformização pela Turma Nacional. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. TNU. Ausência de acórdão sobre direito material. Pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ. Descabimento. Agravo interno.

«1 - Descabe o pedido de uniformização de interpretação de lei se inexistiu interpretação pela TNU de qualquer questão de direito material. Hipótese em que sequer foi admitido o incidente de uniformização pela Turma Nacional. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. TNU. Ausência de acórdão sobre direito material. Pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ. Descabimento. Agravo interno.

«1 - Descabe o pedido de uniformização de interpretação de lei se inexistiu interpretação pela TNU de qualquer questão de direito material. Hipótese em que sequer foi admitido o incidente de uniformização pela Turma Nacional. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. TNU. Ausência de acórdão sobre direito material. Pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ. Descabimento. Agravo interno.

«1 - Descabe o pedido de uniformização de interpretação de lei se inexistiu interpretação pela TNU de qualquer questão de direito material. Hipótese em que sequer foi admitido o incidente de uniformização pela Turma Nacional. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. TNU. Ausência de acórdão sobre direito material. Pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ. Descabimento. Agravo interno.

«1 - Descabe o pedido de uniformização de interpretação de lei se inexistiu interpretação pela TNU de qualquer questão de direito material. Hipótese em que sequer foi admitido o incidente de uniformização pela Turma Nacional. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. TNU. Ausência de acórdão sobre direito material. Pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ. Descabimento. Agravo interno.

«1 - Descabe o pedido de uniformização de interpretação de lei se inexistiu interpretação pela TNU de qualquer questão de direito material. Hipótese em que sequer foi admitido o incidente de uniformização pela Turma Nacional. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. TNU. Ausência de acórdão sobre direito material. Pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ. Descabimento. Agravo interno.

«1 - Descabe o pedido de uniformização de interpretação de lei se inexistiu interpretação pela TNU de qualquer questão de direito material. Hipótese em que sequer foi admitido o incidente de uniformização pela Turma Nacional. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. TNU. Ausência de acórdão sobre direito material. Pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ. Descabimento. Agravo interno.

«1 - Descabe o pedido de uniformização de interpretação de lei se inexistiu interpretação pela TNU de qualquer questão de direito material. Hipótese em que sequer foi admitido o incidente de uniformização pela Turma Nacional. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. TNU. Ausência de acórdão sobre direito material. Pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ. Descabimento. Agravo interno.

«1 - Descabe o pedido de uniformização de interpretação de lei se inexistiu interpretação pela TNU de qualquer questão de direito material. Hipótese em que sequer foi admitido o incidente de uniformização pela Turma Nacional. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. TNU. Ausência de acórdão sobre direito material. Pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ. Descabimento. Agravo interno.

«1 - Descabe o pedido de uniformização de interpretação de lei se inexistiu interpretação pela TNU de qualquer questão de direito material. Hipótese em que sequer foi admitido o incidente de uniformização pela Turma Nacional. ... (Continua)