interpretacao de clausulas contratuais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de clausulas contratuais c/c rescisão e indenizatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos arts. 489, § 1º, do CPC. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos, em fase de liquidação de sentença, no bojo da qual foi proferida decisão fixando a quantia devida e condenando as partes ao pagamento de honorários advocatícios.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Repetição de indébito. Honorários sucumbenciais. Intempestividade afastada, mediante juízo de reconsideração. Nova análise do reclamo. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de clausulas contratuais e do revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Limitação de internação psiquiátrica. Contrato celebrado entre as partes que não possui cláusula de coparticipação. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de clausulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Ação de cobrança. Contrato de serviços de assessoria para amarração e desamarração de navios entre as partes. Acórdão fundamentado no acervo fático-probatório dos autos e na interpretação das clausulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo consignou que «pelo contrato firmado pelas partes, às fls. 41 e seguintes, confirma-se que a cláusula 2.17, ao dispor da mão de obra, estabelece ser obrigação da contratada em atender aos encargos decorrentes das leis trabalhistas e da previdência e assistência social (fl. 46). Não se vislumbra ilegalidade na sobredita cláusula, eis que em observância ao Princípio do pacta sunt servanda, sem se olvidar os princípios da boa fé objetiva que norteia as relações contratuais, bem como a função social do contrato. Saliente-se que a afirmativa de que houve duplicidade de pagamento (fl. 550) não foi rechaçada pela ré, não se tratando de objeto a ser discutido em demanda própria como afirmou o sentenciante, visto que a retenção do tributo beneficia sim a ré) (fl. 687, e/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Seguro Saúde. Deferimento parcial para impor à seguradora requerida a cobertura e o reembolso de despesas futuras da agravada, especialmente em relação a próteses/órteses e sessões de fisioterapia. Admissibilidade. Inviabilidade da discussão envolvendo a interpretação de clausulas contratuais, sob pena de indevida invasão do mérito da causa, com inegável supressão de instância. Presença da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Deferimento parcial mantido. Recurso desprovido.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Honorários de sucumbência. Interesse recursal. Ausência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de clausulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de cobrança de seguro. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Seguro. Acidente. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.. São inadmissíveis o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial.

Agravo não provido.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. -Agravo não provido.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Agravo não provido.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

I - É inviável em sede de Recurso Especial a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.. Agravo não provido.

13 - STJ Processual civil. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.. A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

17 - STJ Processual civil e previdência privada. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Ilegitimidade passiva. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Ilegitimidade passiva. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... (Continua)

20 - STJ Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Ilegitimidade passiva. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... (Continua)

23 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de declaração e indenização securitária. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. -Agravo não provido.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-Se os embargos de declaração.. São inadmissíveis o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de proporcionalização de honorários advocatícios contratuais. Contrato social da sociedade de advogados. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de Proporcionalização de honorários advocatícios contratuais.... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Agravo no agravo em recurso especial não provido.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Planta comunitária de telefonia. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Planta comunitária de telefonia. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação declaratória. Contrato de concessão de benefícios. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática.Necessidade.. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo a que se nega provimento.

32 - STJ Processo civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.. São inadmissíveis o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial.

Agravo não provido.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização de juros. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.. Agravo não provido.

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Sumulas 5 e 7 do STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação declaratória c/c compensação por dano moral. Embargos de declaração.Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-Se os embargos de declaração.. São inadmissíveis o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial.Agravo não provido.

36 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. Impede a apreciação do recurso especial.. Agravo não provido.

37 - STJ Processo civil. Recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame da prova. Impossibilidade.

«Se a reforma do julgado demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame da prova o recurso especial é inviável (STJ, Súmulas 05 e 07). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

- São inadmissíveis o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial.... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Matéria de prova. Plano de saúde. Seguro. Interpretação de cláusulas contratuais. Abusividade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Análise de matéria de prova e interpretação de cláusulas contratuais refogem ao âmbito do recurso especial, por expressa vedação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação.. É vedado interpretar cláusulas contratuais em recurso especial.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com anulação de cláusulas contratuais e restituição de quantia paga. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com anulação de cláusulas contratuais e restituição de quantia paga. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Vedação.

«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Vedação.

«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo contra decisão denegatória de recurso especial. Promessa de compra e venda e cessão de direitos. Responsabilidade solidária dos sócios. Interpretação de cláusulas contratuais.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Validade de cláusulas contratuais. Revisão do julgado. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Eletrificação rural.Ereexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

49 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.... (Continua)