juiz federal substituto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Juiz Federal Substituto. Prova oral. Nota. Acesso. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência, apesar de previsão no edital. CF/88, art. 37, II. Lei 12.016/2009.

«3. À míngua de previsão no edital, o candidato não tem direito líquido e certo de ter acesso às notas que lhe foram atribuídas por examinador e matéria na prova oral de concurso público para provimento do cargo de Juiz Federal Substituto.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Juiz Federal Substituto. Concurso público. Prática forense. Conceito. Interpretação abrangente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«O STJ firmou entendimento no sentido de que, para provimento de cargos públicos mediante concurso, o conceito de «prática forense deve ser compreendido em um sentido mais amplo, não comportando apenas as atividades privativas de bacharel em direito, mas todas aquelas de natureza eminentemente jurídica. (...) «In casu, consoante asseverado no acórdão recorrido, e nos termos da declaração de fl. 19, restou comprovado o exercício de atividades de natureza eminentemente jurídica - pronunciamento em consultas acerca da legislação tributária federal, prestação de informações em mandados de segurança, orientação jurídica a órgãos subordinados, solução de processos administrativos envolvendo questões jurídicas diversas - pelo período legalmente exigido. ... (Min. Arnaldo Esteves de Lima).... (Continua)

3 - STJ Processual civil e direito administrativo. Ajufergs. Magistratura. Juiz federal substituto. Ajuda de custo. Lotação inicial. Simetria. Mpu. Súmula 284/STF. Prescrição. Súmula 383/STF.

1 - Em relação à prescrição, o Tribunal a quo não destoou do entendimento firmado na Súmula 383/STF, que dispõe: «A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo". ... (Continua)

4 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Juiz federal substituto ocupante de turma recursal. Pagamento da diferença de subsídio próprio de Juiz federal titular. Inaplicabilidade do CF/88, art. 102, I, Ausência de interesse geral da magistratura. Precedente desta segunda turma.

«1. Esta Segunda Turma, ao apreciar a Rcl 16.530-AgR (Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 27/6/2014), proposta pela União em face de ato judicial proferido nestes mesmos autos, firmou o entendimento de que « (...) a questão relativa ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do exercício por juiz federal substituto, de atividades em turmas recursais, apesar de tratar de questão ligada ao exercício funcional, não tem caráter de interesse nacional da magistratura, referindo-se apenas à situação específica de juízes que atuaram nas mesmas condições. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental na reclamação. Constitucional. Investidura no cargo de Juiz federal substituto. Ajuda de custo. Matéria de interesse de toda a magistratura. Competência do STF. CF/88, art. 102, I, alínea Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

6 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. CF/88, art. 102, I, «n. Ausência de interesse nacional da magistratura. 3. Pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do exercício, por juiz federal substituto, de atividades em turmas recursais. Não usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - STJ Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso para provimento de cargo de juiz federal substituto. Edital. Alteração de condições. Prova de títulos com caráter eliminatório. Princípios administrativos respeitados. Possibilidade. CF/88, art. 37, I. CF/88, art. 93, I.

«Conforme lições doutrinárias e entendimento jurisprudencial, é lícito à Administração alterar condições e/ou requisitos estabelecidos pelo Edital visando o ingresso no serviço público, desde que o faça em respeito aos princípios básicos administrativos, visando melhor atender ao interesse público. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Juiz federal substituto. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Limite temporal. 24 meses. Decisão do conselho nacional de justiça. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia que exige análise de resoluções do cjf e instruções normativas do CNJ. Atos normativos não inseridos no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Direito constitucional e administrativo. Juiz federal. Averbação de férias adquiridas no exercício da magistratura estadual. Ausência de disposição expressa na Lei complementar 35/1979. Aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990. Resoluções 130/2010 e 764/2022 do conselho da Justiça Federal. Exigência de vacância por posse em cargo inacumulável para o deferimento do pedido. Descabimento. Caráter nacional da magistratura. Óbice à instituição de tratamento distinto entre juízes vinculados a ramos diversos do poder judiciário. Inteligência do CF/88, art. 93. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

I - De acordo com o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistrado. Posse no cargo. Concessão de ajuda de custo. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Inexistência de interesse geral da magistratura.

«1. O Supremo Tribunal Federal não é originariamente competente para julgar demandas com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa ou que veiculam pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público, consoante decidido pelo Plenário desta Corte na análise da Rcl 16.597-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 19/2/2014. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Magistratura Federal da 4ª Região. Nomeação tardia. Magistrado investido no cargo por decisão judicial. Lista de antiguidade: tempo de serviço. Irrelevância, no caso, da classificação no concurso. Terceiro interessado. Coisa julgada. Litisconsórcio. Precedentes do STJ. Súmula 267/STF. Súmula 268/STF. Súmula 202/STJ. CF/88, art. 37, II e 93, I. Lei Complementar 37/1979, art. 78, § 3º. CPC/1973, arts. 47, 467 e 472

«1. Nos termos do art. 23 da Resolução 01/2008 do Conselho da Justiça Federal e do art. 2º da Resolução 13/1998 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a antiguidade será aferida exclusivamente pela contagem de tempo de serviço no cargo de Juiz Federal Substituto. A ordem de classificação no concurso só é relevante em caso de empate, ou seja, quando for o mesmo o tempo de serviço de dois ou mais juízes. ... (Continua)

12 - TRF3 Processo penal. Exceção de suspeição. Princípio constitucional do juiz natural. Imparcialidade como pressuposto processual para o desenvolvimento válido de uma relação processual. Hipóteses ensejadoras de suspeição. CPP, art. 254. Impossibilidade de ampliação interpretativa das hipóteses ensejadoras de suspeição. Análise do caso concreto. Refutamento da arguição de suspeição. Pedido julgado improcedente.

«- O princípio do juiz natural, com assento na CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII, sufraga a necessidade do Poder Judiciário ser imparcial quando do julgamento das demandas que lhe são apresentadas ao mesmo tempo em que atua como mecanismo de segurança ao jurisdicionado ante a prescrição impossibilitadora de que haja a designação de magistrado ad hoc para apreciar um caso concreto específico. A efetiva interpretação do postulado em tela deve abarcar a vedação de criação de juízos ou de tribunais de exceção, bem como deve impor o devido e o necessário respeito às regras de competência dispostas nas legislações processuais, tudo com o objetivo de que não sejam maculadas a independência e a imparcialidade do órgão julgador, aspectos tão caros ao Estado de Direito (tal qual o existente na República Federativa do Brasil) e que evidenciam pressupostos processuais que devem concorrer no caso concreto para que o desenvolvimento da relação processual seja válido. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Magistratura Federal da 4ª Região. Nomeação tardia. Magistrado investido no cargo por decisão judicial. Lista de antiguidade: tempo de serviço. Irrelevância, no caso, da classificação no concurso. Terceiro interessado. Coisa julgada. Litisconsórcio. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 267/STF. Súmula 268/STF. Súmula 202/STJ. CF/88, art. 37, II e 93, I. Lei Complementar 37/1979, art. 78, § 3º. CPC/1973, arts. 47, 467 e 472

«... 1. Está superada a questão relativa à alegada incompetência da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em razão da redistribuição do mandado de segurança para a Corte Especial, que proferiu o acórdão ora combatido. Por outro lado, não se sustentam as alegações referentes às Súmulas 267 («Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição) e 268 do STF («Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado) . Os impetrantes, que não integraram a relação processual em que foram proferidos os atos atacados, contra eles investem na condição de terceiros prejudicado, o que podem fazer independentemente da recorribilidade ou interposição de recurso contra os referidos atos. É o que dispõe a Súmula 202/STJ. Dispensável registrar, ademais, que a coisa julgada, assim considerada a «eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença (CPC, art. 467), diz respeito ao âmbito subjetivo das partes, não de terceiros, que não podem ser por ela prejudicados (CPC, art. 472). Por fim, o termo inicial do prazo para a impetração é a data em que os impetrantes tomaram ciência do ato que lhes causou o prejuízo, o que se deu pela mensagem eletrônica da Divisão de Assuntos da Magistratura em 16/04/2009 (fl. 82). Tendo sido a ação mandamental ajuizada em 22/04/2009, dentro do prazo de 120 dias, afasta-se a decadência. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Juízes federais. Lista de antiguidade. Critério do efetivo exercício. Precedente do STJ.

«1. Apreciando questão idêntica à versada no presente mandado de segurança, envolvendo, inclusive, juízes aprovados no mesmo concurso, a Primeira Turma desta Corte Superior decidiu que, «Nos termos do art. 23 da Resolução 01/2008 do Conselho da Justiça Federal e do art. 2º da Resolução 13/1998 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a antiguidade será aferida exclusivamente pela contagem de tempo de serviço no cargo de Juiz Federal Substituto. A ordem de classificação no concurso só é relevante em caso de empate, ou seja, quando for o mesmo o tempo de serviço de dois ou mais juízes (RMS 34.032/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 07/12/2012). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela recursal. Execução fiscal. Bens penhorados. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Álamo Construtora e Incorporadora Ltda. contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Eduardo Didonet Teixeira, da 9ª Vara Federal de Florianópolis-SC. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Desapropriação. Multa de litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.

1 - Acerca da litigância de má fé, o acórdão recorrido anotou: «A sentença que se pretende rescindir fixou multa de litigância de má-fé às autoras, no montante de 1% do valor da causa, em razão das mesmas terem proposto ação declaratória com o objetivo de ampliar o período de condenação dos juros remuneratórios, sem informar ao Juízo que a questão já havia sido decidida em sede de embargos à execução proposto pelo DNOCS e julgado definitivamente pela Terceira Turma, nos autos da AC 372886/PE. Entende-se que a multa por litigância de má-fé fixada pelo Juiz Federal Substituto da 9ª Vara de Pernambuco BERNARDO MONTEIRO FERRAZ foi justificada e razoável, merecendo o título objeto da rescisória permanecer hígido». ... (Continua)

17 - STJ Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Intempestivo. Alegada nulidade na citação. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Prerrogativa de foro. Inexistência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público contra o ora agravante, em razão do suposto envolvimento em irregularidades na utilização de recursos federais - Convênio 450/2000 e licitação Convite 005/2001. ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Reclamação. Decisão de Ministro de estado. Ato sujeito ao controle do STJ. Usurpação de competência configurada.

I - Trata-se de reclamação constitucional objetivando a suspensão imediata dos efeitos da decisão reclamada, de lavra do Juiz Federal substituto da 6ª Vara da JFPE que, nos autos da Ação Ordinária 0811169-03.2020.4.05.8300, deferiu a antecipação de tutela, para ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Reclamação. Decisão de Ministro de estado. Ato sujeito ao controle do STJ. Usurpação de competência configurada.

I - Trata-se de reclamação constitucional objetivando a suspensão imediata dos efeitos da decisão reclamada, de lavra do Juiz Federal substituto da 6ª Vara da JFPE que, nos autos da Ação Ordinária 0811169-03.2020.4.05.8300, deferiu a antecipação de tutela, para «determinar o restabelecimento dos efeitos da Portaria no 1.732/2002, com o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, ao autor além do plano de saúde da aeronáutica, até julgamento final da presente demanda». ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 264/STJ. Débito fiscal. Dívida discutida judicialmente. Administrativo. Suspensão do registro no Cadin. Requisitos. Precedentes do STJ. Lei 10.522/2002, art. 7º. CTN, art. 151. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 264/STJ - Questão referente à impossibilidade de exclusão dos dados do devedor do CADIN, ante a mera discussão judicial da dívida, sem que sejam observados os requisitos da Lei 10.722/2002, art. 7º.
Tese jurídica firmada: - A mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao afirmar que, em relação ao CPC/2015, art. 1.022, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o Tribunal de origem apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente (fl. 2.212, e/STJ). ... (Continua)