Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Desapropriação. Multa de litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.

1 - Acerca da litigância de má fé, o acórdão recorrido anotou: «A sentença que se pretende rescindir fixou multa de litigância de má-fé às autoras, no montante de 1% do valor da causa, em razão das mesmas terem proposto ação declaratória com o objetivo de ampliar o período de condenação dos juros remuneratórios, sem informar ao Juízo que a questão já havia sido decidida em sede de embargos à execução proposto pelo DNOCS e julgado definitivamente pela Terceira Turma, nos autos da AC 372886/PE. Entende-se que a multa por litigância de má-fé fixada pelo Juiz Federal Substituto da 9ª Vara de Pernambuco BERNARDO MONTEIRO FERRAZ foi justificada e razoável, merecendo o título objeto da rescisória permanecer hígido». ... (Continua)