levantamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DE ATIVOS FINANCEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA. HIPÓTESE QUE DISPENSA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE DE PEDIDO RESTRITO À COTA-PARTE DO HERDEIRO.

2 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - Lei 6.858/1980 - Pretensão do autor a que seja expedido alvará autorizando o levantamento, por ele, de valores deixados por sua falecida mãe, relativos a benefício previdenciário - Ofício juntado aos autos pelo qual o INSS informa que houve depósito a maior dos valores de aposentadoria da falecida, sendo necessária a restituição correspondente - Pretensão do autor a que se declare indevida a restituição - Decisão agravada que, acertadamente, concluiu que a questão refoge ao âmbito do simples alvará - Decisão que, no entanto, condicionou o prosseguimento do processo de alvará à comprovação da quitação do débito com o INSS - Descabimento - Alvará que constitui mera autorização para levantamento de valores, sem necessidade de inventário ou arrolamento - Alvará que não constitui ordem ou determinação judicial - Possibilidade de prosseguimento do processo, considerando-se, ademais, que o valor depositado, cujo levantamento se pretende, é muito superior ao que o INSS afirma deve ser objeto de restituição - Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Sentença. Cumprimento. Levantamento de valor penhorado. Viabilidade. Impossibilidade de condicionar tal levantamento à decisão final de recurso especial interposto. Ausente efeito suspensivo. Levantamento autorizado. Recurso provido.

4 - TJSP Alvará judicial - Conversão - Arrolamento sumário.

5 - TRT3 Fgts. Levantamento. Legitimidade. Levantamento de depósitos de fgts. Legitimidade da caixa econômica federal.

«A Caixa Econômica, como Gestora do FGTS, tem legitimidade para figurar nas Demandas que discutem sobre levantamento de valores do Fundo. Ademais, poder-se-ia utilizar, por analogia, o Lei 8.036/1990, art. 25, que determina a notificação da Caixa Econômica Federal acerca da propositura da Ação do Trabalhador em face da Empresa, para compeli-la a efetuar os depósitos. Neste passo, considera-se a Recorrente parte legítima para figurar na presente lide.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual incidente sobre verba de natureza salarial. Constrição eletrônica que recaiu sobre verba de natureza salarial e, portanto, impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade reconhecida diante do baixo valor auferido pelo executado a título de remuneração. Ausência, ainda, das hipóteses que configuram exceção à regra legal que veda a impenhorabilidade de verba salarial. Decisão de primeiro grau reformada. Agravo provido.

7 - TJSP Recurso - Agravo de Instrumento - Ação cominatória - Tutela de urgência - Indeferimento - Posterior pedido de desistência do recurso.

8 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Valor incontroverso. Levantamento. Admissibilidade. Decisão que deferiu o levantamento mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Pedido de levantamento de depósito judicial. Levantamento condicionado a caução. Alegação de que caso não levante o valor depositado ocorrerá dano irreparável. Ausência de motivos para não autorização do levantamento do depósito. Recurso provido.

10 - TRT3 Depósito recursal. Levantamento. Bndt. Levantamento de depósito recursal. Inscrição da executada no bndt. Possibilidade.

«O cadastramento de inadimplentes de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho, notadamente em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei, e ainda em obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia, no BNDT, nos termos da Lei. 12.440/2011, que acrescentou o CLT, art. 642-A, busca estimular os devedores à quitação ágil de seus débitos. No caso dos autos a executada nada mais deve, razão pela qual se afigura justa sua pretensão de levantar o depósito recursal. A circunstância de ela ter outras inscrições no referido banco não importa em possibilidade de retenção de crédito nos moldes da decisão recorrida. A norma não restringe o levantamento e tampouco o ato regulamentar, Ato Conjunto 41/TST-CSJT, o que motiva o provimento do agravo de petição, com a consequente autorização para o imediato levantamento do depósito recursal.... (Continua)

11 - TRT3 Execução provisória. Levantamento de depósito. CPC/1973, art. 475-O. Levantamento de valores.

«Existindo determinação expressa deste Eg. Regional no sentido de se liberar o valor requerido pela autora, na forma do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I, a ordem deve ser cumprida, ainda que esteja pendente de julgamento Recurso de Revista interposto pela executada, mormente porque tal apelo é dotado de efeito apenas devolutivo (CLT, art. 896, § 1º).... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Indeferimento de levantamento de quantia para pagamento de honorários advocatícios - Decisão que aprova o pagamento, condicionando o levantamento ao final, quando da homologação da partilha - Razoabilidade da medida, sem que haja urgência no respectivo levantamento - Decisão mantida - Agravo desprovido

13 - TJSP Honorários de advogado. Levantamento. Execução extinta com realização de depósitos judiciais. Levantamento deferido. Insurgência contra a nomeação do atual procurador do exequente para levantamento dos honorários advocatícios, sob a fundamentação de que fixados ao ex-patrono, pertencendo a este os referidos honorários. Possibilidade. Recurso provido.

14 - TJSP Execução provisória. Condenação. Levantamento do valor independente de caução. Admissibilidade. Crédito decorrente de ato ilícito. Inexistência de registro de pendência de recurso não dotado de efeito suspensivo e com valor do levantamento inferior a sessenta vezes o salário mínimo. Possibilidade de levantamento. Recurso provido.

15 - STJ Desapropriação. Supervalorização. Avaliação. Depósito. Levantamento. TDA.

«Pode o Juiz, sob suspeita de superavaliação de propriedade expropriada não autorizar levantamento do depósito da oferta.... (Continua)

16 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depósito. Levantamento. FGTS. Erro no levantamento do saldo. Expedição de nova chave de conectividade.

«Verificado equívoco na liberação de valores da conta vinculada da reclamante, após a dispensa da ré, impõe-se a esta a obrigação de fornecer nova chave de conectividade que possibilite, à obreira, sacar o saldo remanescente na conta, que ali ficou equivocadamente retido.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Pedido de levantamento indeferido. Suspensão de exigibilidade. Depósito em dinheiro. Vinculação ao processo judicial. Levantamento de parcela excedente. Análise pelo juízo de piso.

«1. Pedido incidental formulado pelas empresas agravantes para levantamento de valores que consideram superiores ao efetivamente devido a título de tributo ou sua transferência para conta vinculada a Processo Administrativo Fiscal. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. Levantamento de curatela. Prova pericial conclusiva sobre o estado de saúde da interditada e que não recomenda o levantamento da curatela. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Sentença. Cumprimento. Honorários advocatícios. Pedido de levantamento do depósito judicial indeferido. Insubsistência. Valor incontroverso à ausência de recurso pela requerida. Possibilidade do levantamento. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - TJSP Desapropriação. Indenização. Depósito. Levantamento. Indeferimento. Descabimento. Preenchimento dos requisitos legais previstos no Decreto-lei 3365/1941, art. 34. Comprovação do atendimento das exigências. Levantamento deferido. Recurso provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores. Insurgência contra decisão que indeferiu o levantamento de valores incontroversos. DESISTÊNCIA. Perda superveniente do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

22 - TJSP Desapropriação. Depósito. Levantamento de 80% do depósito pelos expropriados. Alegação de não cumprimento do art. 34 do Decreto- Lei 3.365/41. Levantamento dos valores depositados. Decisão mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Desapropriação. Indenização. Execução de Sentença. Levantamento do valor da justa indenização. Desnecessidade de condicionamento do levantamento ao registro da servidão junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Recurso improvido.

24 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO JÁ DETERMINADO EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA - EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM SUSPENSIVIDADE - IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA - LEVANTAMENTO DE VALORES - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que, confirmando o ato ordinatório anterior, deixou de expedir o mandado de levantamento de valores penhorados em favor do exequente, ora agravante, em razão da potencial irreversibilidade da medida - II - Hipótese em que houve bloqueio online positivo via Sisbajud, seguido de impugnação à penhora rejeitada em 1ª instância, através de decisão irrecorrida - Posterior interposição de embargos à execução sem a concessão de efeito suspensivo - Decisão anterior, ademais, que autorizou a expedição do mandado de levantamento em favor do exequente, que igualmente restou irrecorrida pelas partes - Impossibilidade, in casu, de interposição de eventual recurso especial ou extraordinário, os quais, de todo modo, não detêm efeito suspensivo - Ausência de óbice ou suspensividade ao levantamento de valores pela parte exequente - Inteligência do CPC/2015, art. 995, e 255, do RITJSP - Ausência de possibilidade de irreversibilidade da medida - Determinada a imediata expedição do mandado de levantamento em favor do agravante, dando-se fiel cumprimento à decisão interlocutória anterior irrecorrida - Efeito ativo confirmado - Agravo regimental prejudicado - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

25 - TJSP Honorários de advogado. Levantamento. Indeferimento em 1º grau. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma. Agravada que no pedido de levantamento da quantia depositada em seu favor, para pagamento de acordo judicial, requereu ao Juízo a reserva da parte do agravante, seu antigo procurador. Decisão reformada. Levantamento do percentual contratado deferido em favor do agravante. Recurso provido.

26 - TRT2 Fgts. Depósito. Levantamento alteração de regime celetista para estatutário. Possibilidade de levantamento do FGTS. A mudança do regime celetista para estatutário, sem culpa do empregado, não viola o Lei 8.036/1990, art. 20, pelo que não há que se falar em impedimento para o levantamento dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS. Recurso a que se nega provimento.

27 - TJSP Ação renovatória de arrendamento rural - Decisão que indeferiu levantamento de valores - Comportamento contraditório dos agravantes, que depositaram os valores por entenderem que não lhes era devido, e agora buscam levantamento das mesmas quantias - Impossibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio - Terceiro não inserido na lide - Discussão sobre o levantamento que deve travada na via própria- Recurso improvido

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. DISPENSA DE INVENTÁRIO PARA A HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO CONDICIONADO À PARTILHA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por herdeiros de Abrahão Cândido da Silva contra decisão que indeferiu sua habilitação em incidente de precatório e o levantamento de valores devidos, sob a alegação de necessidade de abertura de inventário. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE OPERAÇÃO BANCÁRIA. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS PROCEDIDOS DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO CLIENTE BANCÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU SEU LEVANTAMENTO PELO CONSUMIDOR. BANCO AGRAVANTE QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ALMEJANDO QUE O LEVANTAMENTO OCORRA A SEU FAVOR. DEMANDA REVISIONAL QUE POSSUI NATUREZA DUPLICE E AUTORIZA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERSEGUIR SEU CRÉDITO REMANESCENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS.

Não se mostra razoável autorizar o levantamento dos valores, que o próprio consumidor reconheceu como incontroverso, ou seja, que seria, ainda que naquele montante, devidos para pagamento da operação bancária, Em se tratando de valores vinculados à demanda revisional de operação bancária, com improcedência do pedido do consumidor, em que restou caracterizado o seu inadimplemento, forçoso é reconhecer que o levantamento dos valores ocorra em favor do seu respectivo credor, que já suportou com efeitos da inadimplência contratual. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP Inventário e partilha. Restituição de imposto de renda do falecido. Pedido de levantamento pela viúva inventariante. Presunção de veracidade em suas alegações. Inviabilidade de condicionar o levantamento a quaisquer outras exigências legais. Expedição do alvará. (Cita doutrina).

Merecendo, as declarações da inventariante, fé e credibilidade até prova em contrário, não se pode condicionar seu pedido para levantamento da restituição do IR do falecido, à satisfação de outras exigências legais.... (Continua)

31 - TJSP Honorários de advogado. Levantamento. Falência encerrada. Concessão de prazo para manifestação da Fazenda acerca da penhora realizada no rosto dos autos. Irrelevância. Preferência do crédito dos agravantes. Levantamento devido, desde logo. Recurso provido.

32 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Levantamento do depósito condicionado ao prévio recolhimento da terceira parcela. Descabimento. Exeqüentes isentos do recolhimento por força da Lei nº: 1060/50. Expedição de guia de levantamento determinada. Recurso provido.

33 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Deferimento sem o levantamento do valor do depósito. Inadmissibilidade. Constituição Federal que dispõe prévia e justa indenização. Suspensão da imissão na posse até o levantamento dos valores. Recurso provido.

34 - TST Execução provisória. Recurso. Levantamento de depósito recursal. CLT, art. 899, § 1º.

«Nos termos do § 1º do CLT, art. 899, transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. Descabe a aplicação subsidiária de outros dispositivos legais para autorizar o levantamento desses valores em momento anterior ao trânsito em julgado. Precedentes da SDI-I. Conhecido e, no particular, provido.... (Continua)

35 - TRT18 Mandado de segurança. Perda do objeto. Levantamento do depósito recursal.

«Prejudicado o objeto do mandado de segurança, cujo escopo foi assegurar ao exequente o direito ao levantamento do depósito recursal, quando, em cumprimento à liminar concedida no presente mandamus, o d. Juiz da execução já determinou o referido levantamento, tendo sido o valor em tela liberado ao impetrante. Nesse passo, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 267, VI.... (Continua)

36 - STJ Desapropriação direta. Inventário. Legitimidade do espólio do «de cujus para levantamento do «quantum indenizatório. Oposição ao levantamento pelo expropriante. Violação ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Ocorrência. Ausência de interesse. Oposição somente admissível por terceiro, na hipótese que menciona.

«Ao espólio assiste o direito ao levantamento do valor depositado a título de indenização pelo bem expropriado, para que, posteriormente, nos autos do inventário, se proceda a partilha em favor dos herdeiros. Admite-se a oposição do levantamento apenas por terceiros possuidores de outro título suficiente para demonstrar que há incerteza quanto ao domínio do bem desapropriado pelo expropriado.... (Continua)

37 - STJ Desapropriação direta. Inventário. Legitimidade do espólio do «de cujus para levantamento do «quantum indenizatório. Oposição ao levantamento pelo expropriante. Violação ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Ocorrência. Ausência de interesse. Oposição somente admissível por terceiro, na hipótese que menciona.

«Ao espólio assiste o direito ao levantamento do valor depositado a título de indenização pelo bem expropriado, para que, posteriormente, nos autos do inventário, se proceda a partilha em favor dos herdeiros. Admite-se a oposição do levantamento apenas por terceiros possuidores de outro título suficiente para demonstrar que há incerteza quanto ao domínio do bem desapropriado pelo expropriado.... (Continua)

38 - STF Ministério público. Levantamento de dados. Descabe concluir pela ilegitimidade de levantamento de dados pelo Ministério Público quando contidos em declaração de possível envolvido, isso visando, se for o caso, provocar a instauração de inquérito.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO PELOS HERDEIROS -

Ação Coletiva 0002361-16.2009.9.26.0053 - Insurgência contra determinação para que o levantamento dos numerários cabentes aos herdeiros se dê somente após a comprovação de abertura de inventário/arrolamento - Insurgência contra determinação para que o levantamento dos numerários cabentes aos herdeiros da falecida, se dê somente após a comprovação de abertura de inventário/arrolamento - Reforma do decisum que se impõe - Os herdeiros, devidamente habilitados, se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores - Exegese dos arts. 110, 313 e 778, todos do CPC - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. IPTU. LEVANTAMENTO DE VALORES.

O levantamento de valores está sujeito a comprovação do ajuizamento da execução fiscal e posterior determinação de penhora no rosto dos autos. Precedente do C. STJ. Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS -

Pretensão do Agravante de reforma da r. decisão que determinou a retenção dos valores devidos até o deslinde de controvérsia na seara criminal - Possibilidade - Controvérsia que gira em torno da identidade do credor - Agravante que pode comprovar a identidade com comparecimento pessoal em juízo, munido de documentos originais - Decisão reformada para determinar o levantamento do valor devido, mediante comparecimento em juízo - Agravo de Instrumento provido, com observação.... (Continua)

42 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros. Pretensão de reforma da decisão que reconheceu que o credor efetuou o levantamento de valor bloqueado em montante superior ao seu crédito, determinando a devolução da quantia indevidamente levantada. Alegação de que não houve o levantamento de quantia superior àquela devida. Descabimento. Hipótese em que há prova nos autos de levantamento em excesso. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança das diferenças de rendimentos em caderneta de poupança. Impugnação apresentada pendente de julgamento. Levantamento pelos credores da quantia incontroversa depositada nos autos. Possibilidade. Recurso provido para deferir o levantamento pretendido.

44 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de numerário em contas do executado. Levantamento desse valor deferido, nomeando a recorrente como depositária judicial. Pedido de levantamento sem ressalva. Cabimento. Processamento da execução na forma definitiva. Recurso provido.

45 - TJSP Medida cautelar. Depósito judicial. Recolhimento indevido de numerário referente à taxa de entrega de frete. Levantamento pelos responsáveis pelo recolhimento. Impossibilidade. Valores que devem permanecer depositados judicialmente até o levantamento pelos contribuintes. Recurso não provido.

46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Penhora de créditos da devedora. Levantamento parcial. Pedido de novo levantamento das diferenças dos encargos incidentes entre a data do pedido e do efetivo levantamento. Decisão agravada que partiu de premissa fática equivocada. Reforma da decisão. Tema 677/STJ. Revisão. Aplicação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Decisão agravada que parte de premissa equivocada, eis que a situação dos autos não trata de depósito judicial do valor devido em instituição financeira, mas de penhora de crédito da parte devedora, com levantamento parcial. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Irresignação do autor em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Falta de interesse processual caracterizada. Valores que estão depositados no incidente de cumprimento de sentença que tramita na 1ª Vara Cível do Foro Central. Pedido de levantamento que deverá ser formulado ao juízo perante o qual foi efetuado o depósito judicial. Questão que já está sendo discutida naqueles autos. Inconformismo do autor com as decisões ali que deverá ser veiculado pelas vias recursais apropriadas. Recurso desprovido... (Continua)

48 - STJ Advogado. Alvará de levantamento. Expedição em nome do patrono. Admissibilidade. Poderes para receber e dar quitação, bem como para efetuar o levantamento de quantias depositadas. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38.

«... A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que «o advogado legalmente constituído com poderes na procuração para receber e dar quitação, tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais (AgRg no Ag 425.731-PR, rel. Min. Luiz Fux). Idênticos os julgamentos havidos nos seguintes precedentes: RMS 9.587-RJ, rel. Min. José Delgado; RMS 9.675-PB, rel. Min. Garcia Vieira; RMS 9.386-SP, rel. Min. Jorge Scartezzini; RMS 9.149-DF e REsp 245.129-CE, ambos de relatoria do Min. Francisco Peçanha Martins. Isso posto, dou provimento ao recurso e concedo a ordem, a fim de que os alvarás de levantamento sejam expedidos em nome dos patronos do impetrante. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

49 - TJSP Recuperação Judicial - Credor com garantia real - Levantamento de importe depositado nos autos - Pretendida complementação - Indeferimento - Valor levantado correspondente ao pleiteado pelo agravante e ao constante de Mandado de Levantamento Eletrônico apresentado - Levantamento de valor nominal superior ao depositado em decorrência da incidência de correção monetária e juros remuneratórios aplicáveis aos depósitos judiciais - Pretendido recebimento de juros remuneratórios e correção monetária ainda projetados - Descabimento -Decisão mantida - Recurso desprovido

50 - TRT2 Depósito não havendo embargos ou recurso da reclamada que impedisse o levantamento do depósito, são indevidas as pretendidas diferenças entre os juros bancários e trabalhistas, compreendidos entre a data do depósito e a do efetivo levantamento.