majoracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Tributário. IPTU. Majoração por decreto municipal. Necessidade de lei formal. CF/88, art. 150, I.

«Em conformidade com o inc. I do CF/88, art. 150, a majoração do IPTU deve ser feita por intermédio de lei formal, não se admitindo a majoração pela via de simples decreto municipal.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso contra decisão de juizado especial. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração de honorários advocatícios. Agravo a que se nega provimento, com majoração de honorários.

«I - Na linha do entendimento adotado em decisões dos Ministros desta Corte, a majoração de honorários advocatícios, prevista no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, é aplicável no julgamento dos recursos extraordinários interpostos de decisões oriundas dos juizados especiais. ... (Continua)

3 - TJSP direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Valor da causa. majoração dos Honorários advocatícios de sucumbência. Embargos acolhidos.

4 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Majoração de honorários advocatícios. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A decisão agravada é clara no sentido de que o pressuposto da majoração é a fixação de honorários, se houver; ausente o pressuposto, ausente a majoração. ... (Continua)

5 - TJRS Família. Direito privado. Propriedade rural. Impenhorabilidade. Subsistência da família. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos do devedor. Preliminar. Recurso adesivo. Majoração de honorários. Interesse recursal.

«Cabível a interposição de recurso adesivo visando à majoração de honorários, uma vez que atendidos os pressupostos legais constantes no CPC/1973, art. 500.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Honorários de sucumbência. Pleito de majoração. Verba fixada na origem em descompasso com os patamares de razoabilidade e proporcionalidade. Majoração realizada nesta instância. Nova majoração. Impossibilidade. Agravo desprovido. 1. Consoante dispunha o CPC/1973, art. 20, § 4º, o arbitramento dos honorários sucumbenciais dependerá de apreciação equitativa do magistrado. Ademais, esta corte superior reconheceu o caráter irrisório da verba honorária em decisão monocrática, procedendo a sua majoração, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

2 - Agravo interno desprovido. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. PIS e COFINS. Alteração de coeficientes de redução de alíquota pelo Poder Executivo. Majoração indireta. Anterioridade nonagesimal. Observância.

«1 - A Corte possui o entendimento de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base. Majoração. Conduta social. Processos criminais em curso. Utilização. Descabimento. Causas especiais de aumento. Pena. Majoração apenas em razão do número. Falta de fundamentação.

1 - Conforme entendimento desta Corte, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser utilizados como fundamento para majoração da pena-base, a título de má conduta social.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de impugnação à relação de credores. Majoração honorários. Ausência de fixação na origem.

«1 - Decisão que determina a majoração dos honorários advocatícios de natureza condicional. Não havendo prévia fixação de honorários não haverá sua majoração nesta instância superior. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração da verba fixada. Situação excepcional, em que se configura a irrisoriedade. Possibilidade de majoração.

«1. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em valor irrisório, torna-se possível, em sede de recurso especial, promover a majoração pretendida. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Majoração de honorários advocatícios. Agravo a que se nega provimento.

«I - A majoração de honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11 pode ocorrer independentemente da apresentação de contrarrazões pela parte recorrida. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Majoração de honorários. Impossibilidade. Limite. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Vereadores. Majoração de subsídio. Agravo a que se nega provimento.

«I - É vedado às Câmaras Municipais a majoração do subsídio dos respectivos Vereadores para a mesma legislatura, nos termos da CF/88, art. 29, VI. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Majoração de honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Vícios. Inexistência.

«1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. ... (Continua)

15 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Auxílio-acidente. Majoração do benefício, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, na redação da Lei 9.032/95. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada, pelo Supremo Tribunal Federal. Re 613.033/SP. Impossibilidade de aplicação retroativa da majoração, prevista na Lei 9.032/95, aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência. Agravo regimental provido.

I - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 613.033/SP, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, no sentido da inaplicabilidade da majoração, prevista na Lei 9.032/95, aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORRIGIR CONTRADIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu, ora embargante. Alega-se contradição na majoração da verba sucumbencial, tendo em vista que a autora não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve contradição no acórdão quanto à majoração da verba sucumbencial na ausência de contrarrazões pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Os embargos de declaração são conhecidos por terem sido opostos tempestivamente. 2) Verifica-se contradição no acórdão recorrido, uma vez que este mencionou a majoração da verba sucumbencial, apesar da ausência de contrarrazões pela autora, conforme consta nos autos. 3) Não sendo cabível a majoração, o acórdão é corrigido sem efeitos modificativos. IV. DISPOSITIVO Embargos acolhido... (Continua)

17 - STF Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Majoração da verba honorária. Inaplicável. Recurso que se originou em mandado de segurança. Precedentes. Súmula 512/STF. Acolhimento para correção de erro material.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe fixação de honorários advocatícios em mandado de segurança (Súmula 512/STF). ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Majoração. Honorários recursais não fixados na origem. Majoração. Descabimento.

«Incabível a majoração dos honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, quando não fixada a verba honorária pelo juízo de origem, porquanto os honorários recursais não ostentam autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Majoração. Honorários recursais não fixados na origem. Majoração. Descabimento.

«Incabível a majoração dos honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, quando não fixada a verba honorária pelo juízo de origem, porquanto os honorários recursais não ostentam autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem. ... (Continua)

20 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Incentivo fiscal. Revogação. Majoração indireta. Anterioridade.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSC Recurso. Embargos de declaração. Majoração dos honorários. Questão não ventilada anteriormente. Impossibilidade.

«O pedido de majoração dos honorários de advogado, que não foi anteriormente formulado, não pode ser objeto de apreciação no âmbito dos embargos de declaração.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Majoração dos honorários advocatícios. Cabimento. Omissão reconhecida.

«1 - Não se conheceu do Recurso Especial da parte adversa (ora embargada), tendo o acórdão respectivo deixado de se pronunciar a respeito da incidência do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Majoração dos honorários advocatícios. Cabimento. Omissão reconhecida.

«1 - Não se conheceu do Recurso Especial da parte adversa (ora embargados), tendo o acórdão respectivo deixado de se pronunciar a respeito da incidência do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

24 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Majoração do quantum indenizatório. Ausência de indicação dos dispositivos violados ou objeto de divergência jurisprudencial. Majoração dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - Pedido de majoração da verba indenizatória. Nas razões do recurso especial, a recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de Lei que considera violado para sustentar sua irresignação tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

25 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Ação de reparação de danos morais. Cancelamento de voo. Reacomodação em voo do dia seguinte. Chegada ao destino cerca de vinte e quatro horas depois do programado. Fortuito externo não demonstrado. Reparação fixada na sentença em R$2.000,00. Pretensão recursal de majoração desse valor. Inexistência de demonstração de fatos aptos a justificar a majoração. Recurso não Ementa: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Ação de reparação de danos morais. Cancelamento de voo. Reacomodação em voo do dia seguinte. Chegada ao destino cerca de vinte e quatro horas depois do programado. Fortuito externo não demonstrado. Reparação fixada na sentença em R$2.000,00. Pretensão recursal de majoração desse valor. Inexistência de demonstração de fatos aptos a justificar a majoração. Recurso não provido. V.U. 

26 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Sentença de parcial procedência. Apelo do autor visando a majoração da indenização. Atraso de aproximadamente sete horas em razão de equívoco cometido pela ré quanto à conferência do documento de identificação do autor. Falha na prestação do serviço e dever de indenizar incontroversos. Majoração pertinente. Valor fixado em primeiro grau (R$ 3.000,00) que comporta majoração para R$ 10.000,00, conforme pleiteado na inicial. Quantia razoável e adequada ao caso concreto e em consonância com a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes. Juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade civil contratual. Sentença reformada para acolhimento integral do pedido autoral, sem majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

27 - STJ Honorários advocatícios. Majoração em segundo grau sem recurso da parte vencedora. «Reformatio in pejus. CPC/1973, art. 512.

«A majoração da verba honorária pela instância superior, sem que tenha havido recurso da parte vencedora, constitui «reformatio in pejus. Precedente do STJ.... (Continua)

28 - STJ Honorários advocatícios. Majoração em segundo grau sem recurso da parte vencedora. «Reformatio in pejus. CPC/1973, art. 512.

«A majoração da verba honorária pela instância superior, sem que tenha havido recurso da parte vencedora, constitui «reformatio in pejus. Precedente do STJ.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita para a parte agravante e postergou a análise do pedido liminar quanto à majoração dos alimentos. Justiça gratuita. Descabimento. Padrão de vida elevado que afasta a condição de hipossuficiente para arcar com as despesas processuais. Pedido de majoração de alimentos. Impertinência. Necessidade da oitiva da parte contrária para majoração.

30 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Majoração indevida de honorários recursais. Decreto-lei 3.365/1941. Limite atingido em sentença. Erro material. Embargos de declaração acolhidos.

«I - A condenação máxima nos consectários da sucumbência ocorreu na sentença, nos termos da legislação especial de regência. ... (Continua)

31 - STJ Pena. Fixação da pena. CP, art. 59. CP. Majoração da pena-base com base em fundamentos concretos. Maior periculosidade do agente e especial reprovabilidade da conduta. Possibilidade de majoração da pena-base.

«O acórdão recorrido vai ao encontro à jurisprudência consolidada deste Sodalício, no sentido de ser possível a majoração da pena-base com fulcro em elementos concretos do fato, que ultrapassam os normais à espécie, evidenciando uma especial reprovabilidade da conduta praticada.... (Continua)

32 - STJ Tributário. IPTU. Majoração. Ato do Poder Executivo. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, II, §§ 1º e 2º. Vedada a atualização do valor venal dos imóveis por decreto do executivo.

«Pelo princípio da reserva legal, a majoração do tributo é privativa da lei, formalmente elaborada, ainda quando esta majoração decorra da modificação da base de cálculo. «In casu, era vedado ao Prefeito, por mero Decreto, atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide o IPTU, com base em uma tabela (Planta de Valores), ultrapassando, sensivelmente, a correção monetária a que estava autorizado a efetivar, por via de ato administrativo.... (Continua)

33 - STJ Tributário. IPTU. Majoração. Ato do Poder Executivo. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, II, §§ 1º e 2º. Vedada a atualização do valor venal dos imóveis por decreto do executivo.

«Pelo princípio da reserva legal, a majoração do tributo é privativa da lei, formalmente elaborada, ainda quando esta majoração decorra da modificação da base de cálculo. «In casu, era vedado ao Prefeito, por mero Decreto, atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide o IPTU, com base em uma tabela (Planta de Valores), ultrapassando, sensivelmente, a correção monetária a que estava autorizado a efetivar, por via de ato administrativo.... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OMISSÃO - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Acórdão que deixou de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais. Inteligência do art. 85, §11, do CPC. Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, considerando o trabalho dispendido nesta instância, em atenção ao art. 85, §11 do CPC. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos. Omissão. Provimento do recurso especial. Devolução dos autos à corte de origem para majoração dos honorários recursais.

1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Hipótese de consumidora lesada pelo atraso e não recebimento de produtos adquiridos em plataforma digital, via internet. Ação indenizatória. Dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora em relação ao quantum indenizatório arbitrado, tido por irrisório. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. Majoração Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Hipótese de consumidora lesada pelo atraso e não recebimento de produtos adquiridos em plataforma digital, via internet. Ação indenizatória. Dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora em relação ao quantum indenizatório arbitrado, tido por irrisório. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. Majoração devida, com moderação, observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.000,00. Recurso parcialmente provido.

37 - TJMG Atualização da base de cálculo do IPTU. Apelação. Ação ordinária. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Atualização por Decreto executivo. Índices da inflação dos últimos 12 meses. Inclusão dos índices acumulados nos últimos 21 anos. Impossibilidade

«- A atualização da base de cálculo do IPTU pode ser feita por decreto executivo, sem que seja considerada majoração do aspecto quantitativo da norma tributária (conforme prevê o CTN, art. 97, § 2º), desde que o percentual de correção não seja superior à inflação do período referente aos últimos 12 meses. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelas Embargantes. Majoração de honorários advocatícios. ... (Continua)

39 - TJRS Honorários advocatícios. Verba honorária. Majoração. Majoração do valor dos honorários advocatícios arbitrado na sentença, em atenção ao disposto no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Apelação provida.

40 - STJ Tributário. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Base de cálculo. Majoração. Planta de valores genérica baixada por decreto.

«É ilegítima a majoração do valor venal do imóvel, mediante decreto do Poder Executivo, em montante superior ao apurado com aplicação do índice de correção monetária. Precedentes.... (Continua)

41 - STJ Tributário. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Base de cálculo. Majoração. Planta de valores genérica baixada por decreto.

«É ilegítima a majoração do valor venal do imóvel, mediante decreto do Poder Executivo, em montante superior ao apurado com aplicação do índice de correção monetária. Precedentes.... (Continua)

42 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Verba fixada na sentença em quinhentos reais. Majoração necessária com base na equidade (art. 85, § 8º do novo Código de Processo Civil). Recurso provido.

43 - STJ Administrativo. Contrato. Coleta de lixo.Aditamento. Alegação. Majoração da quantidade de lixo coletados. Processo administrativo. Conclusão. Ausência da majoração. Ressarcimento ao erário.Necessidade. Lançamento. Conclusão do

44 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Contratos bancários. Majoração dos honorários sucumbenciais. Cabimento.

1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, tendo sido interposto dentro do quinquídio legal. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Majoração de honorários. Omissão configurada.

1 - Verificada a omissão no acórdão embargado quanto aos honorários recursais e considerando o disposto no CPC, art. 85, § 11, impõe-se a majoração do valor relativo aos honorários advocatícios fixados na origem, respeitados os limites legais, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida.... (Continua)

46 - STF Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Retirada da multa e da majoração de honorários advocatícios. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - No caso, a multa aplicada não guarda relação de razoabilidade com a finalidade a que se destina. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade de majoração. Precedentes.

«1. É cabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11 nos processos oriundos dos juizados especiais. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade de majoração. Precedentes.

«1. É cabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11 nos processos oriundos dos juizados especiais. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Recursos do autor - Pleito de devolução dos valores em dobro - Acolhimento - Art. 42, CDC - Pedido de majoração da indenização por danos morais - Acolhido - Majoração para R$ 5.000,00 e não como pretendido pelo recorrente - Honorários advocatícios - Valor da condenação é baixo, mas não irrisório - Majoração - Possibilidade - Fixação em 20% sobre a condenação - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de majoração da verba honorária nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 7/STJ. Honorários de sucumbência que não foram previamente fixados na origem. Impossibilidade de majorar percentual ou valor inexistente. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, somente no julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016 é possível a fixação/majoração de honorários advocatícios, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)