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Doc. LEGJUR 230.8160.6171.6707

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Majorantes. Cumulação.


1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Casa, presentes duas causas de aumento, é possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda, uma vez que o art. 68, parágrafo único, do CP, não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.4271.2421.3689

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente majorado. Afastada a aplicação cumulativa das majorantes. Pedido de deslocamento das majorantes remanescentes para a primeira fase. Discricionariedade. Agravo desprovido.


1 - O deslocamento de causas de aumento do crime de roubo para a primeira fase da dosimetria se encontra inserida no juízo de discricionariedade do julgador. Destarte, considerando que não há obrigatoriedade de aplicação de majorante sobejante para exasperar pena-base, não cabe a esta Corte alterar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem (ut, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 29/6/2023). ... ()

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Doc. LEGJUR 240.5150.2531.8701

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente majorado. Afastada a aplicação cumulativa das majorantes. Pedido de deslocamento das majorantes remanescentes para a primeira fase. Discricionariedade. Agravo des provido.


1 - O deslocamento de causas de aumento do crime de roubo para a primeira fase da dosimetria se encontra inserida no juízo de discricionariedade do julgador. Destarte, considerando que não há obrigatoriedade de aplicação de majorante sobejante para exasperar pena-base, não cabe a esta Corte alterar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 29/6/2023).... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.7874.2311

4 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente.


I - Tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 68 e do § 2º do art. 157, ambos do CP, o aumento de pena, acima do patamar mínimo, pela ocorrência de duas majorantes específicas, deve ser motivado não apenas pela simples constatação da existência das mesmas, como o foi na espécie, mas sim com base nos dados concretos em que se evidenciou o fato criminoso (Precedentes desta Corte e do STF).... ()

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Doc. LEGJUR 220.2151.1995.9287

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Majorantes sobejantes (concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas). Deslocamento de ambas as majorantes para a primeira fase de dosimetria. Ofensa ao princípio do ne bis in idem. Não ocorrência. Fatos diversos.


1 - Como é consabido, o princípio do ne bis in idem veda uma dupla punição pelo mesmo fato, de modo que, calcadas em circunstâncias fáticas diversas (concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima), o deslocamento de duas majorantes sobejantes, ainda que para uma mesma fase de dosimetria, em nada vulnera a proibição do bis in idem. ... ()

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Doc. LEGJUR 113.2540.2000.1600

6 - TJRJ Roubo. Pena. Majorantes. Dupla majoração. Súmula 443/STJ. CP, art. 61 e CP, art. 157.


«O fato de o roubo ter restado duplamente majorado, por si só, não autoriza o aumento da pena em quantitativo maior do que o mínimo previsto no tipo respectivo. O aumento com observância exclusiva do número de majorantes representa resquício da nefasta responsabilidade objetiva. O direito penal atual é o da culpa. O aumento respectivo deve decorrer do exame das próprias majorantes no caso concreto, nada impedindo, por exemplo, que a presença de uma única causa de aumento, em razão de sua maior potencialidade ofensiva, autorize aumento maior do que o mínimo previsto. Em resumo, a maior ou menor exacerbação da pena terá por base a análise qualitativa e não quantitativa das majorantes. Matéria sumulada no STJ (Súmula 443/STJ). No caso concreto, tratando-se de arma de fogo e dupla majoração, o aumento acima do mínimo se justifica.... ()

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Doc. LEGJUR 148.0321.7002.0800

7 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Majorantes. Quantum de acréscimo. Ilegalidade. Súmula 443 desta corte.


«1. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7030.9493.8734

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Violação ao art. 68, parágrafo único, do CP. Afastada a aplicação cumulativa das majorantes. Pedido de deslocamento das majorantes remanescentes para a primeira fase. Discricionariedade. Agravo regimental desprovido.


1 - Como se sabe, é entendimento assente nesta Corte Superior, segundo o qual admite-se a utilização das majorantes sobejantes do crime de roubo, não empregadas para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstância judicial do CP, art. 59 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe de 21/5/2018). ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1051.2930.0449

9 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Majorantes. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Ausência de apreensão da arma. Fundamentação quanto à ocorrência das majorantes. Regime de pena.


I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0009.2400

10 - TJRS Das majorantes do emprego de arma e do concurso de pessoas.


«Caderno probatório que confirma a prática do crime de roubo pelos três apelantes e seus comparsas, inclusive mediante divisão de tarefas e com uso de arma de fogo, de modo que bem caracterizadas as majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma. Ainda que os ora apelantes não tenham empunhado a arma de fogo durante a empreitada delitiva, concorreram para a prática ilícita com o mesmo dolo do co-réu, devendo, portanto, incidir nas mesmas penas, com a aplicação da majorante do CP, art. 157, § 2º, I, considerando que o Código Penal Brasileiro adota a Teoria Monista (CP, art. 29, caput). DA TENTATIVA. Tendo sido os bens retirados da esfera de disponibilidade da vítima, mediante o uso de arma, e não sendo restituídos em sua integralidade, não há falar em tentativa, restando consumado o crime de roubo.... ()

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Doc. LEGJUR 240.8201.2259.7970

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Violação do art. 68, parágrafo único, do CP. Afastada a aplicação cumulativa das majorantes. Pedido de deslocamento das majorantes remanescentes para a primeira fase. Discricionariedade. Agravo regimental desprovido.


1 - Como se sabe, é entendimento assente nesta Corte Superior, segundo o qual admite-se a utilização das majorantes sobejantes do crime de roubo, não empregadas para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstância judicial do CP, art. 59 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe de 21/5/2018).... ()

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Doc. LEGJUR 240.6180.6793.3180

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Violação d o art. 68, parágrafo único, do CP. Afastada a aplicação cumulativa das majorantes. Pedido de deslocamento das majorantes remanescentes para a primeira fase. Discricionariedade. Agravo regimental desprovido.


1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()

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Doc. LEGJUR 144.5251.5003.6700

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Fração das majorantes. Exasperação em 2/5. Gravidade concreta.


«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que manteve o aumento da pena em 2/5, na terceira fase da dosimetria, em razão das majorantes do delito de roubo, haja vista que a exasperação foi devidamente justificada no emprego de arma de fogo e no concurso de mais três pessoas. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.2131.2584.2413

14 - STJ Agravo regime ntal no habeas corpus. Roubo. Cumulação de majorantes. Fundamentação concreta. Possibilidade. Agravo desprovido.


1 - O reconhecimento das causas de aumento, bem como das frações aplicadas de forma individuais e cumulativas, apresentam justificativas idôneas para a incidência do duplo aumento, conforme a jurisprudência desta Corte, a qual entende que «é legítima a aplicação cumulada das majorantes, no crime de roubo, quando as circunstâncias do caso concreto demandarem uma sanção mais rigorosa, destacado especialmente por elementos como o modus operandi do delito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 3/11/2021). ... ()

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Doc. LEGJUR 220.5251.1637.4982

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Aumento de pena pelas majorantes. Supressão de instância. Recurso não provido.


1 - A tese de ilegalidade do aumento de pena pelas majorantes do roubo não foi abordada no acórdão apontado como ato coator, nem sequer suscitada pela defesa nas razões de apelação, o que impede o conhecimento da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7446.9200

16 - STJ Pena. Furto qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, IV). Distinção das majorantes do roubo (CP, art. 157, § 2º).


«O § 4º do CP, art. 155 apresenta qualificadoras que estabelecem uma nova faixa de apenamento. Elas não se confundem com majorantes («ex vi § 2º do CP, art. 157). (...) A violação ao art. 155, § 4º é manifesta porquanto as qualificadoras deste delito não podem ser transformadas, pura e simplesmente, em majorantes (tal como é o caso do § 2º do CP, art. 157). A função por assim dizer criadora no ato de julgar não vai a tanto. Caso contrário, penso, «data venia, que as leis poderiam ser dispensadas. ... (Min. Félix Fischer).... ()

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Doc. LEGJUR 155.7800.2003.1200

17 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Majorantes. Quantum de acréscimo. Fundamentação idônea.


«1. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.5155.2006.4400

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Aumento. 3/8. Número de majorantes. Fundamentação. Ausência.


«1. Na terceira fase da dosimetria da pena do delito tipificado no CP, CP, art. 157, § 2º, não se admite a exasperação acima do patamar mínimo com base, tão somente, na quantidade de majorantes. Precedentes. Necessidade de fundamentação concreta. Incidência da Súmula 443/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.6521.0002.6200

19 - STJ Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada.


«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.1783.4010.0900

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Majorantes. Fração. Justificada. Inovação. Indevida. Agravo regimental não provido.


«1 - Não está configurada ilegalidade flagrante na espécie, pois o decreto condenatório ressaltou o envolvimento de dois adolescentes na prática delitiva, circunstância que evidencia a maior reprovabilidade da conduta e, por isso mesmo, justifica maior reprimenda penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0310.7481.7234

21 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Incidência de duas majorantes. Ausência de fundamentação. Súmula 443/STJ.


I - Tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 68 e do parágrafo 2º do art. 157, ambos do CP, o aumento de pena, acima do patamar mínimo, pela ocorrência de duas majorantes específicas, deve ser motivado não apenas pela simples constatação da existência das mesmas, como o foi na espécie, mas sim com base nos dados concretos em que se evidenciou o fato criminoso (Precedentes desta Corte e do STF).... ()

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Doc. LEGJUR 172.0255.0007.5400

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Aumento da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias negativas. Emprego de violência que extravasa o tipo penal. Majorantes do roubo. Alegação de bis in idem. Não verificação. Pena-base exasperada pelo modus operandi (socos na face) e não pelas majorantes. Habeas corpus não conhecido.


«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.6975.5003.0400

23 - STJ Roubo circunstanciado. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada.


«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4034.7005.1500

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Majorantes. Critério matemático. Impossibilidade.


«1. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, a majoração da pena acima do mínimo legal (um terço) requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de causas de aumento de pena presentes no caso em análise. Inteligência da Súmula 443/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.4971.8004.5300

25 - STJ Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.


«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.4113.4007.9600

26 - STJ Bis in idem. Não ocorrência. Majorantes utilizadas apenas na terceira etapa dosimétrica.


«Apesar de ter sido mencionado na sentença, na primeira fase da dosimetria, que um dos agravantes teria apontado a arma para a cabeça de uma das vítimas, tal circunstância não caracteriza bis in idem, pois o que se considerou aqui como de acentuada culpabilidade não foi o uso de arma de fogo em si, mas o seu direcionamento, durante o assalto, para uma região letal da vítima, o que não foi considerado na terceira etapa dosimétrica.... ()

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Doc. LEGJUR 178.3412.7004.6800

27 - STJ Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.


«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7557.8400

28 - STJ Pena. Roubo. Inviabilidade de aplicação da causa de aumento do roubo acima do mínimo em razão do número de majorantes. CP, art. 59 e CP, art. 157.


«Segundo entendimento pacífico do STJ, ainda que se trate de roubo duplamente circunstanciado, a fixação do respectivo coeficiente de aumento exige fundamentação concreta, não bastando a alusão à quantidade de majorantes.... ()

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Doc. LEGJUR 164.8410.5004.0500

29 - STJ Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação. Coação ilegal demonstrada. Concessão da ordem de ofício.


«1. É possível exasperar a pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.2970.4000.5400

30 - STJ Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Existência de constrangimento ilegal.


«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso autorizem. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.5341.7003.1000

31 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Via inadequada. Roubo triplamente circunstanciado. Majorantes. Quantum de acréscimo. Ilegalidade. Súmula 443/STJ.


«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1102.6004.6300

32 - STJ Dosimetria. Duas majorantes. Aumento da pena em 2/5 sem motivação concreta. Critério objetivo. Impossibilidade. Exegese da Súmula 443/STJ. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida.


«1. É entendimento deste Tribunal que a presença de duas causas de especial aumento previstas no § 2º do CP, art. 157 pode exacerbar a pena acima do patamar mínimo de 1/3 quando as circunstâncias do caso concreto assim autorizarem. 2. Verificando-se que o Tribunal de origem fixou a fração em 2/5 apenas com base na quantidade de majorantes, evidenciado está o constrangimento ilegal, diante do posicionamento firmado neste Superior Tribunal. Exegese da Súmula 443/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.4963.5006.4200

33 - STJ Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.


«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.3584.8002.3700

34 - STJ Recurso especial. Roubo circunstanciado. Duas majorantes. Acréscimo superior à fração mínima na terceira fase da dosimetria sem fundamento concreto. Critério numérico. Sumula 443/STJ.


«1. Consoante jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, é ilegal o aumento da pena com fundamento apenas na quantidade de majorantes do crime de roubo, sem qualquer fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.1490.4007.5200

35 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Roubo majorado. Regime semiaberto. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Mera menção de majorantes. Gravidade abstrata. Embargos rejeitados.


«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existentes no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.1490.4007.5600

36 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional semiaberto. Omissão. Inexistência. Mera menção de majorantes. Gravidade abstrata. Embargos rejeitados.


«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8091.0738.8376

37 - STJ Agravo Regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Três majorantes. Ausência de motivação concreta. Súmula 443/STJ. Agravo improvido.


1 - Nos termos da Súmula 443/STJ, para a elevação da pena em fração superior ao mínimo legal (1/3), na terceira fase da dosimetria, não é suficiente a menção ao número de majorantes, sendo indispensável motivação concreta, calcada nas características do delito. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2161.1153.3672

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de integrar organização criminosa. Incidência de duas majorantes. Utilização da majorante sobejante como circunstancia judicial. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.


1 - «Admite-se a valoração de majorantes sobejantes, não utilizadas para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstância judicial do CP, art. 59» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 26/2/2021). ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3081.2202.0215

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Aumento pelas majorantes. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.


1 - Na espécie, o agravante deixou de infirmar, nas razões do recurso especial, os fundamentos do Tribunal de origem quanto ao critério adotado para aplicação do aumento decorrente das majorantes do roubo. E, consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, « é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.5573.1001.5800

40 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Roubo. Majorantes. Exasperação da sanção pelo crime de roubo, terceira fase do cálculo dosimétrico, fração de 3/8. Aspecto qualitativo das majorantes. Violação do Súmula 443/STJ. Inocorrência. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.


«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3081.2813.6227

41 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria. Aplicação sucessiva dos aumentos pelas majorantes. Motivação concreta declinada. Agravo desprovido.


1 - A jurisprudência da Supremo Tribunal Federal e desta Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do CP, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do CP, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.0130.9480.4477

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fração decorrente das majorantes de emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Aumento de 3/8. Fundamentação concreta.


1 - Admite-se a imposição de fração superior a 1/3 pelo reconhecimento das causas de aumento de pena do delito de roubo (CP, art. 157, § 2º), quando apontados elementos concretos, vinculados às majorantes reconhecidas, que justifiquem a exasperação. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9021.5400

43 - TJSP Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Observância das características especiais das majorantes, e não de seu número, como justificativas do aumento acima do mínimo legal. Necessidade. Fundamentação de acréscimo em simples número de majorantes, em virtude de circunstâncias meramente objetivas, que afronta a possibilidade de exercer, o Magistrado, juízo de avaliação, nobre função que compõe o ato de julgar. Inadmissibilidade. Observância. Recurso parcialmente provido para ajustar a reprimenda assinada.

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Doc. LEGJUR 177.1490.4007.5500

44 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional semiaberto. Omissão. Contradição. Inexistência. Mera menção de majorantes. Gravidade abstrata. Embargos rejeitados.


«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1793.4004.8600

45 - STJ Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Concessão da ordem de ofício.


«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso autorizem. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.8683.8003.1500

46 - STJ Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Concessão da ordem de ofício.


«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso autorizem. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.7602.3000.0000

47 - STJ Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Concessão da ordem de ofício.


«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso autorizem. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.4884.1003.8500

48 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Maior desvalor das circunstâncias do crime. Majorantes do roubo. Fixação acima de 1/3 com base apenas no número de majorantes. Matéria não debatida no tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.


«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.4420.6004.5300

49 - STJ Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.


«1. É possível a exasperação da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()

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Doc. LEGJUR 174.1673.0002.3100

50 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Fração superior à mínima. Número de majorantes. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Agravo improvido.


«1. Nos termos da Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()

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