materia controvertida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cerceamento de defesa. Matéria controvertida unicamente de direito. Alegação afastada.

2 - TRT3 Acordo judicial. Homologação. Homologação de acordo sem a presença do reclamante. Matéria controvertida.

«Não viola a literalidade do CLT, art. 843 a decisão que homologa acordo entabulado pelos advogados com poderes para transigir, sem a presença das partes, visto tratar-se de matéria controvertida e o entendimento adotado está em consonância com um dos posicionamentos acolhidos pela Jurisprudência pátria, nos termos da súmula 83, I, do TST.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Prequestionamento. Ausência. Matéria controvertida. Inexistência.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. ... (Continua)

4 - TJSP Prova. Perícia. Produção desnecessária. Matéria controvertida só de direito e dependente de mero cálculo aritmético singelo. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

5 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência da apontada omissão. Acórdão que decidiu a matéria controvertida e devolvida por efeito da apelação. Recurso improvido

6 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Peças necessárias. Ausência. Cópia da sentença não juntada. Prejuízo à análise e compreensão da matéria controvertida. Recurso não conhecido.

7 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Dispositivos tidos como violados não constantes do acórdão recorrido. Matéria controvertida, contudo, apreciada e debatida. Prequestionamento implícito caracterizado. Especial conhecido. CPC/1973, art. 541.

«... Preliminarmente, impõe-se verificar que apesar de alguns dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, quais sejam os arts. 5º, III, «b, «d e «e e 6º, VII, «b, da Lei Complementar 75/93, a matéria controvertida foi debatida e apreciada, de forma que se verifica a ocorrência do prequestionamento implícito, o qual é admitido desde que a tese defendida no recurso especial tenha sido efetivamente apreciada no Tribunal recorrido à luz da legislação federal indicada. Em conseqüência, conheço do recurso especial. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Contradição, obscuridade ou omissão. Inocorrência. Acórdão que expressamente apreciou toda a matéria controvertida e que cabe ser mantido. Embargos rejeitados.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS

10 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Processo. Matéria. Baixa. Manutenção. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução dos demais processos à origem

11 - STJ Administrativo. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Interpretação controvertida nos tribunais à época do julgamento. Incidência da Súmula 343/STF.

«1. Não há de ser admitida ação rescisória que verse sobre questões que não foram objeto de apreciação no acórdão rescindendo. ... (Continua)

12 - STJ Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não caracterização na hipótese. Matéria controvertida. Interposição de recursos cabíveis. CPC/1973, art. 600.

«Tratando-se de questão controvertida, a interposição dos recursos cabíveis por parte dos executados, com o objetivo de fazer prevalecer a tese que melhor atende aos seus interesses, não constitui ato atentatório à dignidade da justiça. Inaplicável, portanto, a multa imposta pelo acórdão recorrido com base no CPC/1973, art. 600.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Ex-combatente. Pensão. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da súmula 343/STF.

«1. Se a interpretação era controvertida nos Tribunais à época em que foi proferida a decisão rescindenda (interpretação do Lei 5.315/1967, art. 1º, que define a condição de ex-combatente para fins de concessão da pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT), não cabe Ação Rescisória por ofensa à literal disposição de lei, ainda que a jurisprudência posteriormente tenha se firmado em sentido oposto ao acórdão que se visa desconstituir (Súmula 343/STF). ... (Continua)

14 - TJSP Prova. Testemunha. Indeferimento. Ação civil pública. Solução de matéria controvertida que depende de exame da prova literal trazida aos autos. Desnecessidade da prova requerida. Recurso não provido.

15 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral admitida. Processo versando a matéria. Baixa. Manutenção. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem.

16 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral admitida. Processo versando a matéria. Baixa. Manutenção. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem.

17 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria controvertida objeto do HC 381.356/SP. Efetiva análise das matérias no writ. Relação de prejudicialidade estabelecida. Agravo regimental improvido.

18 - STF Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Estabelecimento importador. Saída. Repercussão geral. Julgamento pendente. Processos. Suspensão. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à suspensão do processo.

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Cabimento. Matéria controvertida. Natureza constitucional. Súmula 343/STF. Afastamento.

I - É pacífico neste e. STJ o entendimento de que a Súmula 343 do c. STF (segundo a qual é incabível ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando fundada a decisão rescindenda em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais) deve ser afastada na hipótese de a matéria versada ser de índole constitucional.... (Continua)

22 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Processo. Matéria. Baixa. Manutenção. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução dos demais processos à origem. CPC/2015, art. 1.036.

23 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Processo. Matéria. Baixa. Manutenção. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução dos demais processos à origem. CPC/2015, art. 1.036.

24 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Processo. Matéria. Baixa. Manutenção. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução dos demais processos à origem. CPC/2015, art. 1.036.

25 - STJ Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Matéria controvertida à época do acórdão rescindendo. Súmula 343/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo registrou, ao aplicar a Súmula 343/STF, que: «Como não era pacífico o entendimento sobre qual norma aplicável no caso de o óbito ter ocorrido na vigência do art. 53 do ADCT (28/02/1990), porém antes de sua regulamentação (Lei 8.059/90, de 04/07/1990), ou seja, se cabível pensão especial para filhas maiores que não fossem inválidas, a via eleita não é adequada porque inviável a pretensão rescisória como sucedâneo recursal." ... (Continua)

26 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Violação de lei. Matéria controvertida. Aplicação da Súmula 83. Fundamentação. Ausência. Súmula 422. Não conhecimento.

«1. Não alcança conhecimento o recurso ordinário, se a autora, nas razões do apelo, limita-se a renovar a alegação de ofensa de lei, sem, contudo, infirmar, como seria de rigor, a aplicação à espécie do item I da Súmula 83 como óbice ao acolhimento do pleito rescisório. ... (Continua)

27 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Violação de lei. Matéria controvertida. Aplicação da Súmula 83. Fundamentação. Ausência. Súmula 422. Não conhecimento.

«1. Não alcança conhecimento o recurso ordinário, se a autora, nas razões do apelo, limita-se a renovar a alegação de ofensa de lei, sem, contudo, infirmar, como seria de rigor, a aplicação à espécie do item I da Súmula 83 como óbice ao acolhimento do pleito rescisório. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria controvertida objeto do HC 259.243/SP. Efetiva análise das matérias no writ. Prejudicialidade não comprovada. Agravo em recurso especial improvido.

29 - TJSP Prova pericial. Perícia. Matéria controvertida que exige a sua produção. Desnecessidade ou inutilidade não evidenciada. Objeto. Controvérsia existente nos autos. CPC/1973, art. 420.

«Posta a controvérsia sobre fatos que devem ser esclarecidos em perícia técnica, não se evidencia a sua desnecessidade ou inutilidade para o deslinde da lide. (...) Em todo caso, o magistrado entendeu imprescindível a perícia, sem no entanto traçar o objeto dela e seus limites, que só podem ser aqueles demarcados pela controvérsia existente nos autos.... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS

32 - STJ Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Matéria controvertida à época do acórdão rescindendo. Súmula 343/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo registrou, ao aplicar a Súmula 343/STF, que «No âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, a matéria era controvertida entre as duas Colendas Câmaras Separadas que compõem o 2º Grupo Cível, competente para o julgamento dos recursos a ela atinentes e que «No entanto, em que pese a uniformização da matéria, tal não desafia a propositura de ação rescisória, sob pena de caracterização de sucedâneo recursal. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Matéria controvertida. Súmula 343/STF. Decisão mantida.

1 - Não afasta a aplicação da Súmula 343/STF a pacificação da jurisprudência em data posterior à prolação do acórdão rescindendo e em sentido diverso do entendimento aplicado no referido julgado. ... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1022. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1022. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1022. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1022. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1022. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1022. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1022. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1022. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

42 - TJSP Processo de conhecimento. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Indeferimento de tutela de urgência. Matéria controvertida. Suspensão cabível apenas mediante depósito do montante integral (CTN, art. 151, II). Recurso desprovido

43 - TJSP Processo de conhecimento. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Indeferimento de tutela de urgência. Matéria controvertida. Suspensão cabível apenas mediante depósito do montante integral (CTN, art. 151, II). Recurso desprovido

44 - STJ Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de substituição do meio processual próprio. Matéria controvertida. Dilação probatória incomportável em ação mandamental. Súmula 267/STF. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). Dilação probatória incompatível com a via estreita da ação mandamental.... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1022. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de análise da matéria controvertida. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de similitude fática. Agravo interno improvido.

1 - O CPC/2015, art. 1.043, III prevê o conhecimento de embargos de divergência quando o recurso especial «divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia". ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição e omissão - Vício não identificado - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Impossibilidade propósito declarado de prequestionamento - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição e omissão - Vício não identificado - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Impossibilidade propósito declarado de prequestionamento - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - Embargos rejeitados.

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição - Vício não identificado - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Impossibilidade propósito declarado de prequestionamento - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição - Vício não identificado - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Impossibilidade propósito declarado de prequestionamento - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - Embargos rejeitados.   

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão e contradição - Vícios não identificados - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo) visando tão somente a reversão da decisão proferida - Pedido de concessão de gratuidade devidamente apreciado - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - ausência de comprovação da hipossuficiência econômica - Embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão e contradição - Vícios não identificados - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo) visando tão somente a reversão da decisão proferida - Pedido de concessão de gratuidade devidamente apreciado - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - ausência de comprovação da hipossuficiência econômica - Embargos rejeitados - RECURSO NÃO PROVIDO.

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão, contradição e obscuridade - Vícios não identificados - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão, contradição e obscuridade - Vícios não identificados - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS.