materia criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Matéria criminal. Decisão que indeferiu pedido de Justiça Gratuita. Ausência de previsão legal. Inexiste previsão legal para a interposição de agravo de instrumento contra qualquer decisão do juízo criminal. Isto porque, no âmbito do processo criminal, as decisões de natureza interlocutória são, via de regra, irrecorríveis, ressalvadas as hipóteses do art. 581 do Estatuto Processual Penal, que prevê o rol taxativo para interposição de recurso em sentido estrito. Nesses termos, o caso sub examine, que pretende reformar a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, não se amolda a qualquer das situações ali previstas, cabendo concluir pela inadmissibilidade do recurso. Entendimento predominante desta Augusta Câmara. Recurso não conhecido.

2 - TJSC Mandado de segurança em matéria criminal. Insurgência contra indeferimento de pedido de habilitação da defensoria pública como assistente de acusação. Inviabilidade. Inexistência de disposição regulamentar acerca da possibilidade do referido órgão atuar como assistente de acusação. Ademais, vítimas que estão assistidas pelo Ministério Público, o qual conduz a ação penal. Direito líquido e certo inexistentes. Segurança denegada.

«Tese - A Defensoria Pública de Santa Catarina não pode atuar, no bojo da ação penal, como assistente de acusação, em razão da ausência de previsão legal.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - Condenação em crime hediondo - Aplicação com percentual de cumprimento do interregno de 40% da pena - Manutenção natureza hedionda - Precedentes de ambas as Turmas do STJ que julgam matéria criminal - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.

4 - STJ Recurso especial criminal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Protocolização fora do prazo legal de 05 (cinco) dias. Matéria criminal. Observância do Lei 8.038/1990, art. 28, «caput. Súmula 699/STF.

«Versando os autos sobre matéria criminal, tem-se o prazo de 05 (cinco) dias para interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial, a teor do disposto no Lei 8.038/1990, art. 28, «caput. Incidência da Súmula 699/STF.... (Continua)

5 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetração que objetiva a concessão de reabilitação criminal. Cabimento, em face do prejuízo imposto ao impetrante. Impetração conhecida.

6 - TJSC Mandado de segurança em matéria criminal. Insurgência contra o indeferimento do pedido de instauração do processo de execução penal. Pleito fundamentado na inviabilidade de requerer os benefícios da Lei de execução penal. Ação penal transitada em julgado. Expedição de mandado de prisão. Impetrante foragido. Expedição de guia de recolhimento e, consequente, início da execução penal que ocorre somente após o réu ser preso. Inteligência do CPP, art. 674. CPP e Lei 7.210/1984, art. 105. Lei de execução penal. Direito líquido e certo inexistentes. Segurança denegada.

«Tese - Estar o réu condenado por sentença transitada em julgado foragido impede a emissão da guia de recolhimento e o consequente início da execução da pena privativa de liberdade, assim como torna válida a expedição de mandado de prisão.... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade do recurso extraordinário.

«1. É intempestivo o recurso extraordinário, em matéria criminal, que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Matéria criminal. Prazo. 2 dias. Inobservância. Intempestividade recursal.

«- O prazo para oposição de embargos de declaração, em matéria criminal, é de 2 (dois) dias (arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ). ... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Prazo. Agravo de instrumento. Subida de extraordinário veiculando matéria criminal.

«O prazo para a interposição do agravo de instrumento objetivando o trânsito de recurso extraordinário sobre matéria criminal e a regência do citado recurso dizem com a Lei 8.038/90, não se aplicando à espécie o CPC/1973, no que elastecida a dilação para 10 dias, atribuindo-se ao agravante os atos processuais visando à formação do instrumento (Questão de Ordem no Ag. de Inst. 197.032-1/RS, Pleno, Decreto 05/11/97, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).... (Continua)

10 - STF Agravo regimental na reclamação. Matéria criminal. Art. 317 do RISTF. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo interno, em matéria criminal, que não observa o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na forma do CPP, art. 798. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental na reclamação. Matéria criminal. Art. 317 do RISTF. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo interno, em matéria criminal, que não observa o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na forma do CPP, art. 798. ... (Continua)

12 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Liberação de veículo apreendido para fins de investigação criminal. Isenção do pagamento de taxas e despesas. Inteligência do Lei 6575/1978, art. 6º. Segurança concedida.

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Oposição. Prazo. Matéria criminal. 2 dias. Intempestividade.

«1. São intempestivos os embargos de declaração, em matéria criminal, opostos após o prazo legal de 2 dias, conforme preceituam os arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... (Continua)

14 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Liberação de veículo apreendido para fins de investigação criminal. Isenção do pagamento de taxas e despesas. Possibilidade. Inteligência do Lei 6575/1978, art. 6º. Segurança concedida.

15 - STJ Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Intempestividade.

«1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. ... (Continua)

16 - STJ Matéria criminal. Embargos de declaração. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Súmula 699/STF. Agravo intempestivo.

«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de seguimento de recurso extraordinário em matéria criminal é de cinco dias (Súmula 699/STF). ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Súmula 699/STF. Agravo intempestivo.

«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de seguimento de recurso extraordinário em matéria criminal é de cinco dias (Súmula 699/STF). ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de preliminar formal de repercussão geral.

«1. Não se admite recurso extraordinário interposto após a publicação da Emenda Regimental 21 desta Suprema Corte, ocorrida em 03.5.2007, se ausente a preliminar formal de repercussão geral, inclusive em matéria criminal. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Súmula 699/STF. Agravo intempestivo.

«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de seguimento de recurso extraordinário em matéria criminal é de cinco dias. Súmula 699/STF). ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Matéria criminal. Prazo de dois dias. Intempestividade.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619 e 263 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Matéria criminal. Prazo legal de 2 (dois) dias. Interposição extemporânea. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando versar sobre matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e do art. 263 do RISTJ.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Prazo para interposição de agravo contra decisão que não admite recurso especial. Matéria criminal.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso especial é de cinco dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 28.... (Continua)

27 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Impetração buscando dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que extingue punibilidade com base na necessidade de privilegiar casos mais importantes, face à situação caótica de Vara criminal. Decisão manifestamente ilegal. Perigo de que ocorra a prescrição criminal na pendência do recurso. Segurança concedida.

28 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Matéria criminal. Prazo de dois dias. Intempestividade.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619, Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Art. 317 do RISTF. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo interno, em matéria criminal, que não observa o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na forma do CPP, art. 798. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Art. 317 do RISTF. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo interno, em matéria criminal, que não observa o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na forma do CPP, art. 798. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Art. 317 do RISTF. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo interno, em matéria criminal, que não observa o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na forma do CPP, art. 798. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Art. 317 do RISTF. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo interno, em matéria criminal, que não observa o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na forma do CPP, art. 798. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Art. 317 do RISTF. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo interno, em matéria criminal, que não observa o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na forma do CPP, art. 798. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Art. 317 do RISTF. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo interno, em matéria criminal, que não observa o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na forma do CPP, art. 798. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Art. 317 do RISTF. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo interno, em matéria criminal, que não observa o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na forma do CPP, art. 798. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Art. 317 do RISTF. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo interno, em matéria criminal, que não observa o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na forma do CPP, art. 798. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Art. 317 do RISTF. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo interno, em matéria criminal, que não observa o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na forma do CPP, art. 798. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Art. 317 do RISTF. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo interno, em matéria criminal, que não observa o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na forma do CPP, art. 798. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Art. 317 do RISTF. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo interno, em matéria criminal, que não observa o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na forma do CPP, art. 798. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Art. 317 do RISTF. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo interno, em matéria criminal, que não observa o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na forma do CPP, art. 798. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Intempestividade.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. ... (Continua)